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materia nº 66/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 1962
Date 1962-05-29
EmentaFica criada, no Município, a "Taxa de Transporte de Doentes".
native_id9751

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DE LEI NC 66/62
Art. 1& - Fica criada, no Município, a "Taxa de Transporte
de Doentes".
§-ÚNICO - A Taxa a que se refere este artigo, será devida￾pelo transporte de enfermos nas ambulâncias do
Pronto-òocorro Municipal para hospitais dêste￾i-unicípio e de òantos.
*irt. 2fl - As solicitações de transporte serão atendidas
sem prejuízo dos serviços de urgência.
Art. 3C - A taxa de remoção de doentes será cobrada no ato
e nas seguintes bases:
Remoção dentro do perímetro urbano 250,00
.Remoção fora do Município 300,00
Mais Cr.#20,00, por quilómetro percorrido.
Art. /|fi - A remoção de indigentes e de pessoas reconhecidji
mente pobres será gratuita.
Art. 5C - As despesas com a execução da presente lei corre
rão por conta do produto a que se refere o arti￾go terceiro.
Art. 62 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
«v f
çao, revogadas as disposições em contrario*
Sala das Jessoes, em 29 de maio de l 962
a) - i-iiguel Pasquarelli
«-
6-62
EUS.-

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