| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1962 |
| Date | 1962-05-29 |
| Ementa | Fica criada, no Município, a "Taxa de Transporte de Doentes". |
| native_id | 9751 |
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DE LEI NC 66/62 Art. 1& - Fica criada, no Município, a "Taxa de Transporte de Doentes". §-ÚNICO - A Taxa a que se refere este artigo, será devidapelo transporte de enfermos nas ambulâncias do Pronto-òocorro Municipal para hospitais dêstei-unicípio e de òantos. *irt. 2fl - As solicitações de transporte serão atendidas sem prejuízo dos serviços de urgência. Art. 3C - A taxa de remoção de doentes será cobrada no ato e nas seguintes bases: Remoção dentro do perímetro urbano 250,00 .Remoção fora do Município 300,00 Mais Cr.#20,00, por quilómetro percorrido. Art. /|fi - A remoção de indigentes e de pessoas reconhecidji mente pobres será gratuita. Art. 5C - As despesas com a execução da presente lei corre rão por conta do produto a que se refere o artigo terceiro. Art. 62 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica «v f çao, revogadas as disposições em contrario* Sala das Jessoes, em 29 de maio de l 962 a) - i-iiguel Pasquarelli «- 6-62 EUS.-