materia nº 68/1962

PROJETO DE LEI 68/62
Doe. nQ l 067/6Z
Artigo ia - Fica o tírgão Executivo autorizado a ceder,por doa
çao, à Sociedade de Melhoramentos da Vila JÓquei￾e Adjacências, a área de terreno situada na con￾fluência das Ruas Xlvaro do Bugre e Capitão Greg<5
rio de Freitas, na Vila jóquei, destinada i cons￾trução de sua sede própria.
§ - Único - Fica obrigada, no prédio a que se refere este ar￾tigo, a instalação de uma "Escola para Alfabetiza
çao de Adultos", bem cornos cursos de "Corte e Co^
tura para Senhoras".
Artigo 2Q - Fica estipulado o prazo de 2 (dois) anos â Socie￾dade de Melhoramentos da Vila Joquei e Adjacências
para a conclusão das obras, cujo projeto apresen￾tará à aprovação do Órgão Executivo.
Artigo 30 - O imóvel reverterá ao Município, sem qualquer in￾denização, se no prazo do artigo 2Q não estiver -
concluída a construção, se não for usado para o
fim a que se destina, ou se a beneficiária extin￾guir-se.
Artigo /J.Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário»
Sala das Sessões, em ia de junho de l 962
a) Miguel Pasquarelli
acw/.
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20.OOO - 5-62