| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1962 |
| Date | 1962-06-05 |
| Ementa | No item 2 do artigo2º da Lei nº 805, de 24 de janeiro de 1962, onde se lê "80%", leia-se "51%". |
| native_id | 9755 |
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70/62 Na l 091/62 l» - No item 2 do artigo 2& da Lei nB 805, do 2/i do Jonolro cie l 962, onde se lê "80^", lelo-se: - Artigo 22 - iiista Lei entrara em vigor na dota de aua publicação, revogadas as âisposi^Õos em contrario* Sala das Jossoes, em 5 de junho de l 962 a) - i.nil Fonsoca ÍC-4 20.000 - 5-62 *>