| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1962 |
| Date | 1962-06-07 |
| Ementa | São extensivos aos funcionários aposentados, as vantagens constantes dos artigos 171 e 172 da Lei nº 649, de 4-12-59. |
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FHOJHTO U3 LEI NQ 71/62 DOCUMENTO NQ 1122/62 Artigo São extensivos aos funcionários aposentados, as vantagens constantes dos artigos 171 e 172 da Lei nQ... de U-12-59. Artigo 2Q - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do Orçatnento, supleraen. tadas, oportunamente, se necessário. Artigo 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario» Sala das Sessões, em 7 de junho de l 962 a) FRANCISCO VAZ - 5-62