materia nº 73/1962

PHOJiiTO DK iJiil Hfi 73/62
DOCUMENTO MC l 153/62
Artigo ic - O imposto de Indústrias e Profissões e devido por
todas as pessoas naturais ou jurídicas que, no
,-íunÍcípio de São Vicente, explorem qualquer moda￾lidade de industria ou comércio, ou exerçam qual￾quer profissão, ofício, arte £>u função.
§ - lu - Sociedades civis e comerciais, ou pessoa natural,
com sede ou domicilio fora deste Município, se￾rão tributadas em razão das atividades aqui e￾xercidas.
§ - 2fi - listão também sujeitos ao imposto os agentes, pre￾postos ou representantes de firma estabelecida ou
não no Município, ainda que as atividades desta -
se desempenhem por conta de terceiros e se limitem
a pedidos ou encomendas através de amostras.
•s A
§ - 32 - A incidência do imposto depende:
a) - do resultado financeiro cio exercício da ptivi
dade;
:-4 20.OOO - 5-62
"b) cio cump'Uiionu j Je quaisquer ^xigA'icia;i. lof>?.is uu r ,-
^ulanontaiv, s relativas ao ezi^rcício cU1 a cx\, som
prejuízo às s oominp -/MJ L; cabíveis •
ii ... w.siíi Dií O/ILCULO s ALÍQUOI., DO IMPOSTO
.'í.rtigo £2 _. o imposto õ.e Industrias G ijro.^ iss5 s calcuiar-se-a só￾intes o outras características materiais cio exercício aaquelaaj -
corno sona era quo só situa o local do av.iv:-úaue 3 nat-uroza ãestt ,
.aaior ativo mensal^ ^oi.sionistas, instalações o outrc s ? na seguiu￾te conf ormiciaúe:
I - Ativ láaâe 3 ináustrialf;
a)-co;. ^ILW: rieiito económico ate ^}500«000;00j
imposto mínimo c,tviao ............ t * . = . ($(20*000,00
'D)-CO;.I oiovimonto económico suporior a ...
8500.OCO.00 o ate (^10.000.000,00, s^jre
o movimento económico que eyceo.jr a ^ ...
©500.000,00 TBO.ÍS O, 60#
c)-com movimento económico su^rio:: a&
10.000*000,00, s&bre o rnovimont' oco.
co quo cxceci^r n, o s se limite, m^is ..... O',
*
a)- com rnoviir :n ;-.o oconouiico ate (íJ^OO.OOOjOO,
imposto mínimo ujvião ................. íJ10«OOOyOO
b)« com movimento económico superior ai, ,.,
300.000,00 e até líJlO.000.000,00, sobre
o movimento económico que exce^or a
.000,00, uais . 0
c)- corn rnovinonto económico superior a ( \
10. 000*000, 003 sA>bj;o o movimento ccono
mico ouo exceder a osse licite, maio... 0
III *- Oficinas enj gorai; pjuturas, consertos, repa
ros? Inst%lsn5es3 etc.j prestarão ( 3 ser.i^os,
corn ou som íornf^niuiGnto ue materiais 5 aluguei
de maquinas ou outr,\ utilidauot moveis:
a)- com moviuonto económico ato ££00.000,00,
imposto muilMo dovido ........ ..**...*. ^10.000,00
'b)- coro rnovimenco económico superior a ...
300, 000 , 00 o ato plO. 000.000, C O ? s* «ré
o ri ov i mento económico que exccaer a f}...
300.000,00? rnais
Mod. C-4 20.000 - 5-62
c)- ccrn movimento eccnôrnico su^rior a(£Í.^ .
10,000.000,oo. score o :uovir^onto econó￾mico que exceoer a esse limite , mais. n . . 0?òO>1>
IV - Empresas concessionárias c.o servidos ue uti￾lidade publica c empresas <;.e transportes:
a)- com movimento econftmáco ate u3500»000,005
Imposto mínimo aevido , ..... , • . . ........ lií^O. 000,00
b)- cora movimento económico superior a ...
£500.000,00 e atl g$10.000.0QO,00, sobro
o movimento económico que oxceãer a...
$500*000,00, mais ...... ...... . .. ..... 0,50^
c)- coro nu vimento económico supurior a ...
010*000*000,00, sobre o movimento econo
mico que exceder a ês,.s limite 5 mais...
V - Basprêsas que operem a base oe comissÒeSj me -
dia^ão cie negócios, inclusive pró ^ a t, anciã 5 re￾presentação po r conta própria ou 0:3 terceiros;
empresa c ou estabelecimentos que operem em conjs
truçno civil e instala^õeci uu:^l liares por adrai
nistra^ão, e^preitaõa ou sub-empreitaâaj empr§
sãs imobiliárias ij.Giusive aciKiinistraçSo de
prédios; hospitais, casa:., oc saúde e institutos
de fisioterapia:
a) - corn. movimento económico a cê ^300. 000 9 00 9
imposto mínimo ãoviuo 0 . . 0 0 . = . o . . e 0 0 0 . . , 2$10«000,00
b) - com movimento e confiai c o superior a ...
'.000,00 e até (310.000.000,00, só￾bré o úovinento económico que exceder a
,3300.000,00, mais . . .,. 0,80^
c) - corn movimento económico superior a ...
$10.000.000,00, sobre o movinonto eco￾nómico que exceder a esse limito, mais. O,
w
VI - Empresas de diversões publicas, inclusive
"boi te s" e e stabe lê cimento u congénere ss
a) _ corn movimento económico ate ^1300.000,00,
imposto mínimo devido ^* . (££20.000,00
b) - cora movimento económico superior a ...
^300.000,00 e ate 1)10.000.000,00 sobre
o movimento económico que oxceaer a
$300.000,00, rnais ... „
c) - com movimento económico superior a .,.
2Í10»000«000,005 :3Óbrí T movimento econo
mico que exceder a os,;:e limite 9rnais. ,.
Mod. C-4 20.000 - 5-62
VII - Empresas do capitalização, empresas ;.e seguros,
mutuas:
a) .- com movimento econômii o ate (j$300.0QO,QO,
Imposto mínimo devido .................. j£|10.000,00
b) - co;; movimento económico superior a £í. ..
300.000,00 e ate Q10.000.000,00, sobro
o movimento económico que exceaer a
ÍS300.000.00. mais O. i
c) - com movimento económico superior a ...
v3lO.000.000,00, sobre o movimento que -
exceder a es;;e limite, mais
VIiI ~ Bancos:
a)-com maior ativo monsal ate ©100.000.000,00,
imposto mínimo uevido •• 4&
b) - cora raaior ativo meneai superior a ...
$100,000.000,00 e ate ($1.000,000.000.00,
sôbr : o quG exceder a Q100.000.000,00,mais
0,60^
00
c) - cora maior ativo mensal superior a
1.000.000.000,00»
GGS G limite, mais
sbr- j o cue c:ccodcr a
IX - Filial ou sucursal ue banco com ma-;riz sediada
fora do Município, por est;. l :i eq iiparaáa a Banco
a) _ com maior ativo merue.l ate &J100.000.000,00,
imposto mínimo e.evido ................... u
b) - com maior ativo mensal su^í:..*ior as; .
0100.000.000,00 e até (jU-000.000.000.00^
cobre o que exceder a 5)100.000,000,00,mais
c) - com maior a•ívo mensal superior a .. .
^1,000.000.000,00, eôbie o que exceder a
esse limite, mais O
X - Agências ou filiais de bancos o casas bancarias:
a) - com maior ativo mensal ate ($100.000.000,00,
imposto mínimo devido.......*........«.... ^200*000,00
b) - corn maior ativo mensal superior JL i£í. . ,
100.000,000,00 G até if}l.000.000.000,00,
sobre o que cxeeuor i (£100.000.000,00,mais 0,20^
c) - corn maior ativo mensal superior a C . . .
1*000.000.000,00, r;;6 V,;-G o qua e;:ceder a
Mod. C-4 20.000 - 5-62
XI - Ativio.ac.es proí issionais li'. -.orais e outras as￾semelhaõaa - imposto anual ........ .......... ^2. 700, 00
XII - Artesanato e outras profisaSes ; .ssernelhadas ~
imposto anual ............ .......... ......... ^1.200,00
XIII - -Estabelecimentos de barbeiros, cabeleireiros,
rnanicures, pó cíi curo s ? e ;a g.. 'axat.es, i otógraíos
e institutos ue beleza - .'.mpftsto anual por £a
bintíte ou caúoira:
Zona urbana ...... ........ ..... ........ ..... JÊJ2.000}00
2ona suburbana ...... — ............ ......... íx^l. 000, 00
Zona rural ............... ........ .......... £,> 500 5 00
XTV - Agcnt::B, prepostos 5 r? pi1
rios cie negócios, corrotor^s de fundos pubii -^
cos e de mercadorias, leiloeiros G ciespachan -
te s em gerais imposto anaaJ . . ............... ^20.000,00
131 - Escolas de corte o costur-i, desenho, auto-esco￾la G dercaió escolas proí i-ssi.onais \o anu￾al ........................ . .................. $5.000,00
XVI - veirantes; imposto anual .............. ...... 4,?6.000300
XVII - Ambulantes ern &,•
XVIII - Pensões f amiiiaresj im.jor.to anaal:
2ona urbana. ............. ........ .......... 4] IO. 000,00
Zona suburbana ....... .............. .......^ 6.000,00
Zona rural ................................ 43 3»000,00
XIX - Bilhares^ imposto anual |>OI mesas
Zona urbana ............................... 4ÍJ 3-000,00
Zona suburbana .............. 0 ....... ...... ^ 2,000,00
Zona rural . ......... . ................... . dl£3 1.000,00
XX - ..asas Ictéricas; imposto
Zona urbana 0 0 ........ ..................... 4£;.80. 000,00
Zona suburbana ........... ........ ......... 4^60.000,00
Zona rural . ---- ..„,.. .... ...... .......... Ji^O. 000, 00
XXI - Comercio provisório ue a 'tigos ue Natal e de
Pa s côa \o por período de 30 (trinta) -
dias;
Zona urbana . .......... .. ................... Al, 5-000,00
Zona suburbana , . ....... . . . . . . . ........ . .... ^| 3.000,00
Zona rural a , ...... ............... .......... ^J} 2, 000 , 00
XXII - Comercio provisório ue artigos ae carnaval 5
irnp 6 s to por pé r í odo ae ;50 ( tr in ta ) cia s :
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62
Zona urbana *. ,, „ „ . 0 > . * 0..„ í^lO.000,00
Zona suburbana $ 6*000,00
Zona rural - «. „ , 0 , „ „. 0 „ . ^J LU000,00
XXIII - Comércio provisório cê artigos õ.e íobtas ju
nina s \" s to por período cio 30 (trinta) -
dias:
Zona urbana ..,. „ 1^20.000,00
Zona suburbana $10.000,00
Zona rural (£{ 8.000900
§ 1Q- As atividauos que não constarem especificamente aos inci￾sos anteriores, serão tributadas ue conformidade com o ej3
tabele eido para a ati\e que apresentar maior iãentidaãe ãc G.a
racterísticas.
§ 22 - Tratando-so de estagie cimento qr.e reiina ativiuade <-
industrial e comercial, no moerão ^ocai, o imposto calcular-se-a -
com base nas alíneas aplicáveis a atividaue rlnuustrial; quanão a
í* ** S produção for ae:,tinada? exclusivamente s a vencia a varejo pelo pró.-
prio estabelecimento industrial, através de lojas, ou não, inclu￾sive ern outros locais, aplicar-se.BJ para calculo do imposto, a -
alíquota correspondente a atividaoe comercia.-.
Artigo 3a - As aliquotas per.entuais rnoncionauao no artigo ante r i
or, aplicar-se-ao sobre o movimento económico do contribuiu te, corno
tal considerada a receita bruta do ano civil anterior ao exercício
fiscal.
§ 12 - Os escritórios de firma s que tenham estabelecimentos
industriais for a do Municipio3 lançar-se-ao cora redução de 60^ s.o
bre o montante da receita bruta realizada nec-te Município, desde
que comprovem a incidência do imposto de industrias e R-rofissoes,
no município ae origem, sobre a mesma atividade.
§ 2fi - Ac. firmas estabelecidas r.este Município, quo transfi￾ram mercadorias para suas filiais ou depende,..cias localizadas fo￾ra dele, serão lan^adass
a) - em se tratando do estabelecimento industrial, com ba￾se no montante do valor ao custo do produto transferido;
b) - em se tratando de estabelecimento comerciai, corn a in
clusão do valor das mercadorias transferidas.
Mod. C-4 20.000 - 5-62
§ 30. _ Os estabelecimentos comerciais, cuja matriz esteja
situada fora do Município, tributar- se -Só com "base na receita br u
ta realizada nesta cidaue, alceis que contabilizada na matriz.
§ /4fi - Considera-se movirnnr to económico das empresas irnobilia
rias de vendas de terrenos ou pieuios de sua propriedade, o mon -
t ante da arrecadação do ano civil anterior ao exercício fiscal e
proveniente dos recebimentos efetivamente realizados.
§ 5Q - Considera-se movi lento económico dos bancos, casas
bancárias, sucursais, filiais e agências desses estabelecimentos,
a imponência correspondente ac .-maior ativo mensal verificado no
ano anterior ao exercício fisce.l, computando-se também, as contas
de compensação.
§ 6Q - Considepa-se movinento económico das- agências de tu￾rismo e viagens; cias empresas, agências ou escritórios de corais -
soes e representações e de estabelecimentos congéneres que operam
por conta de terceiros, a receita anual correspondente as cornis -
soes e percentagens recebidas no ano civil anterior ao exercício
fiscal»
Artigo 1|°- - No calculo do imoôsto, desprezar- se -fiot as f rações de
mil cruaeiros do movimento económico e as fraçoes de ura cruzeiro
do valor d'is prestações do imposto.
III - IWSCHiAO
© 5a - As pessoas sujeitas .10 irni^st o deverão promover a sua
inscrição corno contribuintes, urna para caõa local de atividade -
.(artigo 15) 3 fornecendo à Prefeitura, ate 30 (trinta) dias contados
da data do início da atividade, os dados, informações e esclareci
mentos necessários à corre ta feitur a o:c iançarneimto.
§ ia - Para os fins deste artigo, ficam os contribuintes o^-
brigados a exibir documentação cornprobatoria que lhes for exigida,
§ 22- 0 recebimento da ficha de inscrição não faz presumir
a aceitação, pela Prefeitura 3 do:' dados apresentados.
§ 3Q _ Consideram- se automaticamente inscritos, mediante o
próprio lançamento , o s contribuinte s de que tratam os
parágrafos 22 e 3Q do artigo £0.
Mod. C-4 20.000 - 5-62
Artigo 62 - Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, sen que
os in te ré,;-.s ao o G tenham promovido, na forma regular, a inscric.ão?ou
fornecido cora exatidão os datos, informações o esclarecimentos exi
gidos? procedera a Preíeiture "ox-oficio" ao lançamento do imposto
com o acréscimo estabelecido no artigo l6? sem embargo ãe eventu￾al e voluntária comunicação c.o : ato :,s repartições da receita esta
dual e da Delegacia Regional do Imposto de Renda.
§ Único - Da mesma forma pi o etder-se-a no caso de recusa de exi
bicão dos documentos de que trata o parágrafo 10 do artigo anteri
or.
Artigo 7S - °s contribuinte s3 obrigatoriamente, comunicarão a r1 ré
feitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias9 quaisquer alterações
relativas a nome, firma, local e novos ramos de atividade.
S-r § Único - No caso de inobservância do disposto neste artigo, o
contribuinte ficara sujeito ao acréscimo cie £pj£ sobre o total do
imposto anual ao exercício a que se referir, acréscimo asse que se.
rã cobrado atreve-s de lançamento aditivo.
Artigo 82 - Os dados, informações o esclarecimentos exigidos no ar
tigo 529 para a in^cri^ão u.ey :rao renovar-se anualmente na forma
e época regulamentares.
§ 1Q - Os dados do balando ao exercício anterior, que não pu
derem ser fornecidos dentro d o;; prazos regulamentares, sê-lo-ao -
quando oxigiaos pela Prefeitura.
§ 22 - Os aados, informações e esclarecimentos uâ quo trata
o artigo 5Q 5 deverão trazor a,., assinaturas dos responsáveis peia
firrna e 3 tratando-:ie do dadoj contabois, também a assinatura do
contabilista do estabelecimento.
§ 3S - Os bancos, casas bancarias, sucursais, filiais e agó*n
cias dês^os estabelecimentos ãevorão apresentar, nas épocas fixa￾das no regulamento, a ficha ar.i.al, de renovaçSo ae dauos, acompa«
nhada aos balancetes mensais :'cl itivo^ ao ano precedente.
/anterior ^
Artigo 92 - A inobservância do disposto no artigo e seus parágra￾fos acarretara o lançamento "ox-oficio" ? -.com o acréscimo o s tabele
eido no artigo 16»
Mod. C-4 20.OOO - 5-62
Artigo IO - O contribuinte GO. i ..ir.1 içara, obrigatoriamente, à Preíej.
tura, dentro do prazo ue 15 (quinze) dias? a cessação de suas ati
vidades. a fim cie conceáer-ce .1 baixa da inscrição.
§ Único - Concedor-se-a a b. i}a, semente apôs a verificação da
procedência da comunicação, e jern prejuízo da cobrança cios impos￾tos devidos.
Artigo 11 - A alteração de ra^.ão social, decorrente de alienação
e transferencia de quota_s, ou de sucessão, sen previa baixa da ii\
criçãos nos târrnos do artigo interior, envolvera a responsabilidji
de solidária do adquirente ou sucessor corn o antecessor, relativa,
mente aos débitos fiscais 'do*í '-e.
§ Único - O imposto cio exore T c to fiscal, ern que se verificar a
alteração, somente aproveitará o adquirente, ou o sucessor, quando
neste permanecer urn ou rnais se -ios da firma., anterior.
IV - L/.- ÇAMEITTOS
Artigo 12- 0 lançamento far-se-á corn base nos elementos constan￾tes da inscrição ou decorrente r- Io arbitramento.
Artigo 13 ~ Proceder-se-á ao arbitramento cio movimento económico
sempre que ocorrer fraude, ma í e ou omissão dolosa, praticada corn
o intuito de prejudicar o Fisco, ou quando o contribuinte clifi -
cultar o exame dos livros próprios e demais elementos julgauos ne
cessarios a sua comprovação, a vl"'.cando-se o acréscimo de 100/o*
§ Único - Tomar-se-So por base para o arbitramento, entro outros
dados ou elementos, os lançamentos relativos a estabelecimentos -
semelhante s 5 o valor da;., mercadorias em deposito, o valor das ins
talaçoes e equipamentos, a localização, o numero de empregados e
seus salários^ além de quaisquer meio:; uirotos ou indiretos pó r ti
nentes.
Artigo llj - Corn base nos eicme jt c s constantes cia inscrição, far—
se-á o lançamento inicial provisório (.ocorrente do início de ativi
dade, pelo valor jnínimo aplicável à atividade tributável.
§ 1Q- 0 recolhimento do in posto relativo ao lançamento ini
ciai provisório devera efetuar-.st a boca do cofre, no ato da ins￾crição.
§ 2Q - O lançamento inicial provisório será revisto e cornple
tado entre 120 (cento e vinte) .; 180 (cento e oitenta) dias da dji
ta da inscrição, estimao.0 o mov^rronto económico tendo era vista o
Mod. C-4 20.000 -.5-62
movimento efetivamente realizado e 5 entre outro:, aaàos ou elementos,
os lançamentos relativos a estabelecimentos semelhantes, o valor
cias mercadorias em deposito, :-is despesas realizadas com a instala,
cão, e íi localização do estabelecimento*
Artigo 15 - Os contribuintes *,ue exercerem atividaucs era diversos
locais, terão lançamentos disv-intos, com br se no movimento econó￾mico de cada local, excetuadoo os profissionais liberais.
Artigo 16 ~ A inobservância do disposto nos artigos 6o- e 8°- acar￾retara o acréscimo de 100/c scbr'2 o valor do imposto estabelecido
para a respectiva ativiuade.
Artigo 17 ~ :is pessoas, que nu decorrer do exercício se tornarem
sujeitas à incidência do Imposto, serão iançaaas a partir da data
em que iniciarem as atividao.eí..
Artigo 18 - A qualquer tempo pouerao f.fetuar-se? incíependentemen￾te do pagamento dá irnp6sto9 lançamentos omitidos por qualquer cir
cunstância nas épocas próprias ? .jromo^idos ^ançamentos aditivos -
reíerentes a at-ividades sonegò.aa^, e i'etií içadas ídllias nos lancha
mentos existentes, adraitindo-se, ainâ^, quando fo r o caso, a rea￾lização de lançamentos substitutivos.
Artigo 19 - Os lançamentos sor.lo objeto d.e avi.o ontregue no local
em que for exercida a atividaue ou ern endereço para êsso fim cornu
nicado pelo contribuinte.
§ único - Não encontrado o contribuinte, será ele notificado p.e
Ia imprensa»
V - ARPECALAÇ^O
Artigo 20- 0 pagamento do imposto ofetuar-se-a em prestações iguais,
na forma e época regulamentares.
§ lo - O pagamento do imposto não será ír'.cionado no caso de
lançamento inicial.
§ 22 - O imposto devido poios feirantes e ambulantes arreca.-
,dar-se-á adiantamente por trimestre,
§ 3Q - O imposto devido poio corne ceio provisório arrecadar -
se-a de urna só vez,adiantadamei;ie,e compreendera o período de 30
(trinta) dias.
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Artieo 21 - Decorridos os p a ;os regulamentares para o pagamento,
o imposto acrescer-se-á cie 20^. A partir cio nes imediato ao do -
vencimento, computar- se -á a MU .ta de mora, à razão de \% ao mês,
sem prejuízo uas custas judiciais.
§ Único - Contar-se-á" corno más completo qualquer fraeão desse -
período cie ternpo.
VI - J. SENÇDSS
Artigo 22 - São isentos ao imp&stoi
a) os vendedores úe jornais e revistas;
"b) os motoristas ;<rof issionais, qne, no exercício de
sua atividade específica, trabalhem como emprega *-
dosj e o proprietário ae uma única viatura dirigi￾da por ele próprio, sõrn qualquer auxiliar ou asso￾ciado ;
c) os operários e os empregados domésticos, quanto ao
exercício de SUPS f unções 5
d) os ministros ou sacerdotes de qualquer credo reli￾gioso 3 os diplomatas j cônsules e funcionários publi
*•
cosj quanto ao exercício de suas profissões^
e) os jornalistas 5 professôreSj escritores e serven￾tuários de justiça, quanto ao exercício de suas -
prof issÕes$
f) os que exercerem atividaaes industrial ou comerci￾al em seu próprio domicílio,, sem porta aberta para
a via pub-LÍca? por conta própria e sem e moregados,
sem reclames ou lotreiross cora volume ae negocio .a
té ^1360.000,00 anuais, não senão considerados em -
pregados os filhos e a uulhor do responsável;
g) as casas de carj.daae, as socieaades ae socorros rau
tuos ou estabelecimentos ae fins humanitários e as
sistenciais, sern f inaliuaae lucrativa;
h) as asau-ciações culturais o desportivas amadoras;
i) as pensões familiares, que apenas forneçam comida
era marmitas e as que tiverem 5 (cinco) pensionis -
ta s;
Mod. C-4 20.000 - 5-62
-!*]!
e￾j) os ciiretores, mo .abro s do conselho fiscal ou adminis
trativo, gerentes e empregados de sociedade ou es￾tabele cimento industrial uu comercial;
k) os administradoras e empregados ae estabelecimento
agrícola;
1) os mercadores as feiras-livres cujo volume de neg£
cio não exceda a ^2/10.000,00 anuais;
m) os sapateiros vemendÔe s que trãoalhem individual -•
mente, sem empregados e por conta própria;
n) os engravates ambulantes;
o) as empresas Jornalísticas e estações rádio-eraisso--
rãs legalmente sediada;., no Município, com respeito,
exclusivamente, as suas atividades especificas;
p) os industriais e comerciantes do papei que se o.osti
narem exclusivamente a impressão cie jornais, perio
dicos e livros; as empresas editoras de livros; os
mercadores e aiu-.auoros de livros novos e usados;
q) os ré staurantc G 5 armazéns, farmácias5 3are s e café s
mantidos por e s ta ije Io cimento s industriais ou comer
ciais.,, por sindicatos ou associações., para forneci
mento exclusivo u seus empregados ou associados;
r) os espotáculos teatrais e circenses, nos termos da
legislação mvVícipal , vigente.
Artigo 23 - São também isentas ãâste impus to as cooperativas de «
natureza civil devidamente registradas no Departamento Estadual «
de Assistência ao Cooperativismo.
§ Único - Para efeito da isenção mencionada ne^te artigo, as co..
operativas ficam obrigadas;
a) a apresentar a Diretoria da Receita, anualmente, o ba -
lanço com a discriminação do ,-:.eu moviriBsnto, visado pelo Departa -•
mento Estadual de assistência ao Cooperativismo;
b) a permitir completo exarne ae sua escrituração pelo Fis￾co? acarretando im:diata cassação do favor, se se verilicar qual*
quer irregularidade, deficiência de escrituração ou embaraço a
fiscalização.
Artigo 2/4 - São mantidos, nos termos da legislação municipal vi -
gente, os favores j iscais para cegos e pessoas de capacidade fisi
Mod. C-4 20.000 - 5-62
ca. reduzida, com atividaue em foira^—livres ou quo exerçam comer￾cio ambulante.
Artigo 25 - As isenções previstas n^st a lei cie verão ser solicita￾das anualmente? mediante requerimento devidamente instruído na íojr
ma regulamentar.
VII - R3CLAMAÇ03S E RECURSOS
Artigo 26 - OG contribuintes poderão reclamar contra os lançamen￾tos, dentro do prazo de 30 (trinta) aias, contados da data da en￾trega do aviso ou da publicação na imprensa,
§ IQ -~ O aespaeho quo decidir a reclamação bera publicado na
imprensa, para efeito ae rocurso a instância administrativa sup.e
rior, nos termos regulamentares próprios.
§ 2fi - As reclamações ou recursos não terão efeito suspensi￾vo.
Artigo 27 - Esta lei entrará em vigoc ern 2 de j agoiro de I 9óa,re
vogadas as disposições em contrario.
a) Orlando Intrieri
Pré: eito Municipal.
Mod. C-4 20.000 - 5-62
Anexo ao Doe*
PREFEITURA kUiJICIHAL DE SUO VICENTE
DA r-iECEITA
ANEXO AO PROJSTO DE ÍJSI DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES
Senhor Prefeito.
Para esclarecimentos de oruern pratica, anexamos ao Projeto
a presente demonstração comparativa das leis? ^8/^8, 795/61 e da
proposta:
Para ura movimento económico de g$6»000»QOO?OQ e urn valor lo￾cativo de l£']300-000,00 anual? a incidência serias
BAZAR
Lei ^8/l|8 (antiga)
i^ei 795/61 (atual)
Projeto (proposta)
CAoA DS CALÇADOS
Lei L[Q/k$ (antiga) - fi$3^
Lei 795/61 (atual) - G7<
Pró j e to (proposta) - fójièí
CARPINTARIA
Lei /48/Z|8 (antiga) - i£B:
Lei 795/61 (atual) - fiZr
Prój eto (proposta)
CEREAIS
Lei Ii8/Zj.8 (antiga)
Lei 795/61 (atual)
Projeto (proposta)
CASA DE FAZENDAS
- 636.000,00
.500,00
.500500
.600900
Lei WZi8 (antiga)
Lei 795/61 (atual)
Pró jeto (proposta)
HOTÉI S
Lei l±Q/L\Q (antiga)
Lei 795/61 (atual)
Projeto (proposta)
.000*00
.750100
.600JOO
.5oo?oo
1600^00
.000,00
.1E5500
.600,00
- ©61.000,00
- ff$93èl25,00
» P55.6QO,00
Mod. C-4 20.00O - 5-62
PAPEL/UlIAS
Lei 1|8A8 (antiga) - £338.000,00
Lei 795/61 (atual) - 893-125,00
Projeto (proposta) - ^55.600,00
PRODUTOS
Lei W/48 (antiga) - aí38.000?00
Lei 795/61 (atual) - 181.750,00
Projeto (proposta) - i355*oOO,00
Lei Wl|8 (antiga) ^ (£í6l.000,00
Lei 795/61 (atual) - f93*L25,00
Projoto (proposta) -
Havendo proporcionaiiuaae para os diversos movimentos,
julgamos plenamente satisfatório o projeto apresentado.
Saudações.
a) Josc Teixeira Mattoso
Dirotor do. Receita.
Mod. C-4 20.000 - 5-62