| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1988 |
| Date | 1988-06-07 |
| Ementa | Fica proibido no Município, o aterro de áreas de mangue bem como a construção, nessas áreas, de edificações para fins residenciais industriais e comerciais |
| native_id | 9759 |
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PROJETO DE LEI N.° ..41/88 DOCUMENT O N.« 1236/88 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL fMÇXO AO PROC. N o A importância dos manguezais no equilí brio ecológico de nossa região nem sempre é bem compreendida pelas autoridades que vêm adotando uma postura-de não intervenção ' diante das constantes operações de aterro dessas áreas, O aterro dos mangues vem sendo promovi do por particulares e até por construtoras de grande porte., tendo era vista a expansão urbana. Em maio último a Polícia Florestal em * - • ~" bargou as obras de terraplenagern do novo presídio de Samaritã,dian te da constatação de que foram irregularmente aterrados 12 mil me tros quadrados de área de mangue. A Polícia Florestal apurou que a firma Freitas Guimarães instalou canteiro de obras no local, inclusive' com telefone, e provocou signific-ativos estragos no manguezal do Rio Branco. A empresa não possuia autorização do DPRN - Departa - mento de Pesquisas e Recursos Naturais do Governo do Estado. Os manguezais do Distrito de Samaritã' ainda estão intactos em sua maior parte. São consideráveis trechos formados ao longo dos Rios Branco, Mariana, Piaçabuçu e outros .Ali se reproduzem inúmeras espécies de peixes, crustáceos e molus" cos. O aterro dos mangues simplesmente extingue a possibilidade ' de reprodução cte muitas espécies marinhas. Na ausência de qualquer legislação ' proibitiva, sendo a área de Samaritá a última reserva territorial da Baixada para expansão urbana, os manguezais correm sério risco de extinção. Se isso vier a ocorrer, representará um verdadeiro ' desastre ecológico de proporções inimagináveis. Sabemos que além de servir ã reprodução l de espécies marinhas, os mangues atuam como verdadeiros filtros ' que impedem que a poluição do solo e das águas atinjam toda a cos ta comprometendo irremediavelmente a qualidade das praias. Além —"^ disso, as áreas alagáveis tem uma importância capital quando oco£ rem marés 'altas. O aterro dessas áreas implica em avanço do mar nas zonas habitadas, haja vista o que aconteceu ainda na última ' semana, na Favela México 70: o avanço do mar causou pânico entre' os favelados e por pouco não provocou a morte de uma criança. Entendemos que os danos causados pelo - aterro dos mangues já são bastante graves em nossa cidade, e não haverá corno controlar os problemas que advirão com a extinção de maiores extensões de áreas alagáveis. Assim sendo, aproveitando a oportunida_ de das comemorações da Semana do Meio Ambiente, estamos propondo1 um' ato concreto de proteção às últimas reservas de manguezais com que ainda podemos contar e cuja extinção implicará em desastre ' ecológico. - Esperando contar com a melhor acolhida * . - por parte dos Nobres Pares, submeto ã consideração do E. Plenário^ o seguinte PROJETO DE LEI N9 41/88 DOCUMENT O N 9 1236/88 Art. 19 - Fica proibido no Município, o aterro de áreas de mangue 1 ' ™ ^ bem como a construção, nessas áreas, de edificações para fins residenciais r industriais e comerciais. *** Art. 29 - Aos infratores da presente Lei será aplicada multa dia™ j f ria equivalente a 100 VR, até a cessação da atividade ' infratora, sem prejuízo do embargo da atividade e recorri posição da situação anterior. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO/l SOUZA, em °7 de âunho / de 1988 . a) LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS ARQUIVADO