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materia nº 41/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1988
Date 1988-06-07
EmentaFica proibido no Município, o aterro de áreas de mangue bem como a construção, nessas áreas, de edificações para fins residenciais industriais e comerciais
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PROJETO DE LEI N.° ..41/88
DOCUMENT O N.« 1236/88
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL fMÇXO AO
PROC. N o
A importância dos manguezais no equilí
brio ecológico de nossa região nem sempre é bem compreendida pe￾las autoridades que vêm adotando uma postura-de não intervenção '
diante das constantes operações de aterro dessas áreas,
O aterro dos mangues vem sendo promovi
do por particulares e até por construtoras de grande porte., tendo
era vista a expansão urbana. Em maio último a Polícia Florestal em
* - • ~"
bargou as obras de terraplenagern do novo presídio de Samaritã,dian
te da constatação de que foram irregularmente aterrados 12 mil me
tros quadrados de área de mangue.
A Polícia Florestal apurou que a firma
Freitas Guimarães instalou canteiro de obras no local, inclusive'
com telefone, e provocou signific-ativos estragos no manguezal do
Rio Branco. A empresa não possuia autorização do DPRN - Departa -
mento de Pesquisas e Recursos Naturais do Governo do Estado.
Os manguezais do Distrito de Samaritã'
ainda estão intactos em sua maior parte. São consideráveis trechos
formados ao longo dos Rios Branco, Mariana, Piaçabuçu e outros
.Ali se reproduzem inúmeras espécies de peixes, crustáceos e molus"
cos. O aterro dos mangues simplesmente extingue a possibilidade '
de reprodução cte muitas espécies marinhas.
Na ausência de qualquer legislação '
proibitiva, sendo a área de Samaritá a última reserva territorial
da Baixada para expansão urbana, os manguezais correm sério risco
de extinção. Se isso vier a ocorrer, representará um verdadeiro '
desastre ecológico de proporções inimagináveis.
Sabemos que além de servir ã reprodução l
de espécies marinhas, os mangues atuam como verdadeiros filtros '
que impedem que a poluição do solo e das águas atinjam toda a cos
ta comprometendo irremediavelmente a qualidade das praias. Além
—"^
disso, as áreas alagáveis tem uma importância capital quando oco£
rem marés 'altas. O aterro dessas áreas implica em avanço do mar
nas zonas habitadas, haja vista o que aconteceu ainda na última '
semana, na Favela México 70: o avanço do mar causou pânico entre'
os favelados e por pouco não provocou a morte de uma criança.
Entendemos que os danos causados pelo -
aterro dos mangues já são bastante graves em nossa cidade, e não
haverá corno controlar os problemas que advirão com a extinção de
maiores extensões de áreas alagáveis.
Assim sendo, aproveitando a oportunida_
de das comemorações da Semana do Meio Ambiente, estamos propondo1
um' ato concreto de proteção às últimas reservas de manguezais com
que ainda podemos contar e cuja extinção implicará em desastre '
ecológico.
- Esperando contar com a melhor acolhida
* . -
por parte dos Nobres Pares, submeto ã consideração do E. Plenário^
o seguinte
PROJETO DE LEI N9 41/88
DOCUMENT O N 9 1236/88
Art. 19 - Fica proibido no Município, o aterro de áreas de mangue
1 ' ™ ^ bem como a construção, nessas áreas, de edificações pa￾ra fins residenciais r industriais e comerciais.
***
Art. 29 - Aos infratores da presente Lei será aplicada multa dia™
j f
ria equivalente a 100 VR, até a cessação da atividade '
infratora, sem prejuízo do embargo da atividade e recorri
posição da situação anterior.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO/l SOUZA,
em °7 de âunho / de 1988 .
a) LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
ARQUIVADO

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