| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1962 |
| Date | 1962-06-12 |
| Ementa | As disposições das Leis nºs 512, de 19 de dezembro de 1957, e 671, de 8 de janeiro de 1960, se aplicam às casas de madeira a que aludem os artigos 165 e 166 e respectivos itens, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956. |
| native_id | 9760 |
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PROJSTO DiS LBI Nfi DOCUMENTO NC l Artigo ic - As disposições das I*eis ns. 512»de 19 de dezembro de l 95^ e 6?1, de 8 de janeiro de 1960, se aplicam as casas de madeira a que aludem os artigos - 165 e 166 e respectivos itens, da Lei nfi U06, de IQ de setembro de l 956. Artigo 2c - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, Sala das Sessões, em 12 de junho de l a) OSWALDO MARQUES AST/ Mod. C-4 2O.OOO - 5-62