| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1988 |
| Date | 1988-07-06 |
| Ementa | Institui o Código de Posturas do Município de São Vicente e da outras providências |
| native_id | 9761 |
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C' xl An c ia vòâlne ra
Mensagem n^ 018/88
Ref.: Proc'. n9 17-592/85
,Jbl*e J* %
em 09 de junho de 1988.
PRAZO: 4$
UKCKBIDO EM:
VKNC E KM : /
Senhor^ "P rres i de n t e~
MENSAGEM N.0.
DOCUMENTO N.*.
ORIGINAL
PROC. No
AO
A . í
Temos a honra de encaminhar a V.Exa. o in
cluso Projeto de Lei, visando a instituição do Cod.lgo de Postu
rãs do Município.
O referido projeto, elaborado por Comis -
são Especial designada por este Executivo, tem por finalidade
instituir normas disciplinadoras das atividades dos estabeleci
mentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, vi
sando a segurança e o bem-estar da população em geral.
Com a instituição do Código de Posturas
f f ' f
do Município, estará, certamente, o Poder Publico dando melhor
condição de vida à população, eliminando seria lacuna da legis
laçao municipal em vigor.
Diante da relevai
certos de que merecera dessa J. Camaçx
Solicitamos
da em carater de urgência, de ac<
§ 12 do Decreto-Lei Complementar/
Ao ensejo,
ma e consideração.
da matéria, estamos1
devido acolhimento.
mesma apreciada e vota
disposto no artigo 26,
de 31 .12.69 (LOM).
Dvamos os protestos de esti
O
IBEIRO DA
ÍTO MUNICIPAL
Sr.
Dr. Carlos Adherbal Lorenz Filho
DD. Presidente da
Camará Municipal de
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São Vicente - Estancia Balnearia
-í S
sap/.
ESTANCIA BALNEARIA
Bitfaoe J/lcnu,m«nl« 3a tftlslória Jsátrt
CétluU Jlaier A» VUrionaliòaB
P R O J E T O DE LEI
PROjETO DE LEI
DOCUMENT O N .
Institui o Código de Posturas do
>
Município de São Vicente e da
:outras providências.
Título I
Disposições Gerais
" . '
Art. 19 - Fica instituído o Código de Posturas do Mu
nicípio de São Vicente.
Art. 29 - Este Código tem como finalidade instituir
as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público,das
instalações elitricas e mecânicas, da localização e do funcionamento '
de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços,
bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público
-Municipal e os munícipes.
Art. 39 - Ao Prefeito e aos servidores públicos munj^
cipais em geral..compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste
Código.
Art. 49 - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita .as
prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios ,
a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
ATítulo II
Da higiene pública
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art.. 59 - Compete ã Prefeitura zelar pela higiene pú
\ v ,"t
blica, visando a melhoria do ambiente e a saúde e o bem-estar da popu
lação, favoráveis ao seu desenvolvimento social é ao aumento da_expecta.
tiva de vida.
ESTÂNCIA BALNEARIA
Qi&aBe j/tlenumonio 3a. cftislérla ,
flS0 02
Art. 69 - Para assegurar a melhoria constante das condi
coes de higiene, compete ã Prefeitura fiscalizar:
I - a -higiene dos passeios e logradouros públicos;
II - a higiene das habitações uinfamiliáres e pluri-familiares;
III -• a higiene das edificações- na ãrea rural;
IV - a higiene dos .sanitários;
V - a higiene dos poços e fontes de abastecimento de
água domiciliar; "
VI - a instalação e a limpeza de fossas;
VII - a hihiene da alimentação pública;
VIII - a higiene nos estabelecimentos comerciais, indus_
triais e-prestadores de serviços em geral;
IX - a higiene nos hospitais, casas de saúde e materni- 4
dades;
X - a higiene nos estabelecimentos educacionais;
XI - a prevenção sanitária nos campos esportivos;
XII - . a higiene nas piscinas de natação;
XIII - a existência de vasilhames apropriados para a cole
ta de lixo e a sua manutenção em boas condições de utilização e higiene;
XIV - a prevenção contra a poluição do ar e de águas, e
o controle de despejos industriais;
XV - a limpeza de terrenos;
XVI - a limpeza e desobstrução dos cursos de água e das
valas;
XVII - as condições higiênico-sanitãrias de cemitérios '
particulares.
Art. 79 — Em cada inspecão em que for verificada irre<
laridade, o servidor público municipal competente deverá apresentar Relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providênc/
a bem da higiene pública
§ 19 - A Prefeitura devera tomar as providências/Xí$t>i. -
veis ao caso, quando o mesmo for da alçada do Governo
"Yí
ESTÂNCIA BALNEARIA
<t* Jlionumtní.» oa aCislórta y^
Gellula -Jlaler 3a Wadonatidaâe
fls. 03
§ 29 - Quando, as providências necessárias forem da a^
cada do órgão federal ou estadual, a Prefeitura devera remeter cópia
do relatório a que se refere o presente artigo as autoridades fede
rais ou estaduais competentes.
Art, 89 -Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste Código, o servidor público municipal competente devera
lavrar o respectivo auto de infração, que fundamentará o processo '
administrativo de contravenção.
Parágrafo único - O processo de contravenção servirá*
de elemento elucidativo do processo executivo de cobrança de multa.
Capítulo II
Da higiene dos Passedos e Logradouros Públicos
Art. 99 - É dever da população cooperar com a Prefeira na conservação e limpeza da. cidade.
Parágrafo único - É proibido prejudicar de qualquer '
forma a limpeza dos passeios e logradouros públicos em geral ou pertu
bar a execução dos serviços de limpeza dos referidos passeios e logr£
douros.
Art. 10 - Para preservar a higiene dos passeios e Io
gradouros públicos é proibido:
I - fazer varredura do interior de prédios, terrenos'
ou veículos para vias e praças;
II - lançar quaisquer resíduos, detritos, caixas, envoltórios, papéis, anúncios, reclames, boletins, pontas de cigarros ,
líquidos, impurezas e objetos em geral, ou cuspir através de janelas,
portas e aberturas ou interior de veículos, para passeios ou logrado^
ros públicos;
III - despejar ou atirar detritos, impurezas e
referidos no item anterior, sobre os passeios e logradouros
IV - bater ou sacudir tapetes ou quaisquer o
ças nas janelas e portas que dão para via pública ou praça;
ESTÂNCIA BALNEARIA
9a
3a
fls. 04
V - lavar roupas em chafarizesf fontes ou tanques situa
dos nas vias públicas;
VI - despejar sobre os logradouros públicos as águas de
lavagem ou quaisquer outras águas servidas das residências ou dos estabelecimentos em geral;
VII - conduzir sem as precauções devidas, quaisquer . nate
riais, que possan comprometer o asseio dos passeios e logradouros públ_i
cos;
VIII - queimar mesmo que seja nos próprios quintais, lixo
ou quaisquer detritos ou objetos em quantidades capaz de molestar a vizinhança;
IX - aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou
quaisquer detritos;
X - conduzir através do Município doentes portadores de
moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de
higiene e para fins de tratamento.
§ 19 - Para que os passeios possam ser mantidos perma -
nentemente em bom estado de limpeza e conservção, os postos de gasolina,
oficinas mecânicas, garagens de ônibus e caminhões e estabelecimentos '
congéneres ficar, proibidos de soltar, nos passeios, resíduos graxosos.
§ 29 - Nos casos de infraçoes as prescrições do parágra
fo anterior, os responsáveis ficam sujeitos a multa, renovável de cinco
em cinco dias, enquanto os respectivos passeios não forem devidamente *
conservados limpos,
Art. 11 - A limpeza dos passeios e sarjetas fronteiri -
cos aos prédios será de responsabilidade de seus ocupantes.
§ 19 - A varredura do passeio e sarjetas deverá ser
efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
§ 29 - Na varredura do passeio deverão ser tomadas
necessárias precauções para impedir o levantamento de poeira, send
obrigatório recolher os detritos resultantes de varredura ao ^epqj^it
próprio, no interior do prédio.
ESTÂNCIA BALNEARIA
Qtltuia Jtaltr ba VíacienaldaÒ*
flS. 05
§ 39 - E proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou
detritos sólidos de qualquer natureza para as bocas-de-lobo dos logra,
douros públicos.
Art. 12 - Em hora conveniente e de pouco trânsito, pó
dera ser permitida a lavagem do passeio fronteiriço aos prédios ou_
que as águas de lavagem de pavimento térreo de edifícios sejam escoa^-
das para logradouro, desde que não haja prejuízo para limpeza da cida
de.
§ 19 - Nos casos previstos pelo presente artigo, as
aguas não poderão ficar acumuladas no passeio ou na sarjeta, devendo*
ser escoadas até a boca-de-lobo mais próxima ou até desaparecerem.
§ 29 - Os detritos resultantes da lavagem, deverão '
" ser recolhidos ao depósito particular do prédio.
Art. 13 - Não existindo no logradouro rede de esgoto,
as aguas de lavagem ou quaisquer outras aguas servidas deverão ser canalizadas pelo proprietário ou inquilino para a fossa existente no
imóvel.
Art. 14 - Ê proibido atirar detritos ou lixo de qualquer natureza nos jardins públicos e nos canais.
Art. 15 - Durante a execução de edificação de qualquer
natureza, o construtor responsável devera providenciar para que o lei
to do logradouro, no trecho compreendido pelas obras, seja mantido,1
permanentemente em perfeito estado de limpeza.
Parágrafo único - No caso de entupimento da galeria de
águas pluviais, ocasionado por obra particular de construção, a Prefei^
tura providenciará a limpeza da referida galeria, correndo as despe^
sãs, acrescidas de 20% (vinte por cento), por conta do proprietário da
. obra.
Art. 16 - Quando da carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas pelo interessado todas as precauções para. evitar*
que o asseio do logradouro fique prejudicado.
Parágrafo único - Imediatamente apôs o termino dá cé^r
/ •/// •• ga ou descarga, o proprietário ou inquilino do prédio devera prpviofen
mudando 'recolher os detritos/
'í^»-^~ ^-^/ff
ÔríNiK
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1^
ESTÂNCIA BALNEARIA
fcíii70(7« ^fllonuntenío 5a cfaísloria fP
Gillula Jftaltr âa
fls. 06
Art. 17 - Quando a entrada para veículos ou passeio ,ti
ver revestimento ou pavimentação onde seja possível nascer vegetação ,
o' proprietário ou inquilino do imóvel a que sirva a entrada ou o pas_
seio serã obrigado a conserva-los permanentemente limpos.
Art. 18 - Quando para a entrada de veículos ou o acesso -aos edifícios, fo'r coberta a sarjeta, o proprietário ou inquilino.1
do edifício serã obrigado a mante-la limpa, tomando as necessárias -pró
vidências para que nela não se acumulem detritos ou águas.
Art. 19 - Não é lícito a quem quer que seja, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento .das aguas pe_
Ias canalizações, valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos ,
danificando ou obstruindo tais servidores.
Art. 20 - É proibido comprometer, por qualquer forma a
limpeza 'das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Capitulo III
Da Higiene das Habitações
Unifaniliares e Plurifamiliares
Art. 21 - AS residências ou os dormitórios não podererão ter comunicação direta com estabelecimentos comerciais ou indus_
triais de qualquer natureza, a não ser por intermédio de antecâmaras *
com abertura para o exterior.
Art. 22 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados
a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, pré -
dios e terrenos.
Art. 23 - Além da obrigatoriedade de outros
higiénicos, ê vedado a qualquer pessoa em edifício de apartamento
I - introduzir nas canalizações gerais e nos
ventilação, qualquer objeto ou volume que possa danificá-los
entupimentos ou produzir incêndios;
II - cuspir, lançar lixo, resíduos, detritos,
latas, pontas de cigarros, líquidos, impurezas e objetos em
requisitos
^^!Í^^>^^^fe2^^
ESTÂNCIA BALNEARIA
d» JHonumenU 3a Visiona
@*llula Jlaltr Sá
fIS. 07
através de janelas, portas e aberturas, para os poços de venti^
lação e áreas internas, corredores e demais dependências comuns, bem
como em qualquer lugar que não sejam os recipientes próprios, sempre '
mantidos em boas condições de utilização e higiene; -.--•_ -
III - não jogar lixo senão no coletor apropriado; '."..-. .
IV - estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou quais.
quer outras peças nas janelas, portas ou em quaisquer lugares visíveis
do exterior ou outras partes nobres do edifício;
V - depositar objetos nas janelas ou parapeitos dos
terraços ou em qualquer parte de uso comum;
VI - usar fogão a carvão ou lenha.
Art. 24 - Em todo edifício de utilização coletiva e
obrigatória a colocação de receptáculos para pontas de cigarros nos
locais de estar e de espera, bem como nos corredores,
Art. 25 - É proibida a introdução direta ou indireta de
aguas pluviais ou resultantes de drenagens nos esgotos sanitários.
§ l? - O regime de escoamento das aguas pluviais deverá ser regular sem que ocorram ou se. prevejam estagnações ou deficiência de qualquer natureza.
§ 29 - Constitui infraçao ao presente artigo a simples
possibilidade de utilização do sistema predial de esgotos sanitários '
para escoamento das águas pluviais, ainda que esta utilização não este_
já sendo efetivamente aproveitada.
Art. 26 - Nos edifícios em geral , situados nas áreas '
urbanas e de expansão urbana deste Município, ê proibido conservar '
águas estagnadas nos pátios, áreas livres abertas ou fechadas ou em
outras quaisquer áreas descobertas.
§ 19 - O escoamento superficial das águas pluviais ou
-das águas de lavagem, nos locais referidos no presente artigo deverá '
ser feito, preferencialmente, para canaletas, sarjetas, galerias, valas ou córregos, por meio de declividade apropriadas a serem dadas aos
pisos revestidos ou aos terrenos ao natural.
§ 29 - No caso da impossibilidade de ser atendida a
exigência estabelecida no parágrafo anterior ou de conveniência
ou económica as águas pluviais ou as águas de lavagem deverão
ESTÂNCIA BAUNEÁRIA
GiBaBe JHenutnenio Ba. rfilslôrla. J
Gêlluia. JiLalff Ba
fls. 08
recolhidas através de declividade no piso por meio de ralos, canaletas
ou sarjetas.
§ 39 - Nos quintais ou nos terrenos circundantes aos
edifícios recobertos ou não por vegetação, o escoamento das.águas não
infiLtradas deverá ser assegurado por meio de declividades adequadas
em direção a destino sanitário conveniente.
Art. 27 - Todo reservatório de agua existente em edifl_-
cio deverá ter asseguradas as seguintes condições sanitárias:
I - existir absoluta impossibilidade de acesso ao seu
interior de elementos que possam poluir ou contaminar a água;
II - existir absoluta facilidade de inspeçao e de limpe_
za;
e -limpeza;
III - possuir tampa removível ou abertura, para inspeçao
IV - ter o extravasor dotado de canalização de limpeza,
bem como de telas ou outros dispositivos contra a entrada de pequenos
animais no reservatório. -
Parágrafo único - No caso .de reservatório inferior, a
sua localização ficara sempre condicionada às necessárias precauções1
quanto ã natureza e ã proximidade de instalações de esgotos.
Art. 28 - Não serão permitidas a abertura e manutenção
de reservatórios de captação de águas pluviais nos edifícios providos
de rede de abastecimento de água.
Art. 29 - No caso de galinheiros, estes deverão ser
.instalados fora da habitação e ter o solo do poleiro impermeabilizado
e com a declividade necessária para o fácil escoamento das águas de Ia
vagem.
Capítulo IV
1 Da Higiene das Edificações na Área Rural
Art. 30 - Nas edificações em geral na área rural.deverão ser observadas as seguintes condições de higiene, além das estabe/
lecidas na Lei que Disciplina o Controle de Obras deste Município:
<s#í^
ESTÂNCIA BALNEARIA
jiLonitmentQ tfo tyCiztórta. jJ
€»tlula Jlahr ò*
f Is. 09
I - fazer com que não se verifiquem, junto .as mesmas,
empoçamentos de aguas pluviais ou de aguas servidas;
II - ser assegurada a necessária proteção aos poços ou
fontes utilizadas para abastecimento de água domiciliar.
Art. 31 - Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chi
que ir os e. currais, bem como as estrumeiras e os depósitos de lixo, de
verão ser localizadas a uma distância mínima de SO.OOm (cinquenta metros) das habitações.
Art. 32 - Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chi_
queiros e galinheiros, quaisquer que sejam suas áreas e localizações,
deverão ser construídos de forma a proporcionar requisitos mínimos de
higiene.
§ 19 - No manejo dos locais referidos no presente artigo deverão ser impedidos a estagnação de líquidos e o amontoamento'
de resíduos e dejetos, assegurando-se a necessária limpeza.
§ 29 - O animal que for constatado doente deverá ser
imediatamente colocado em compartimento isolado até ser removido para
local apropriado.
§ 39 - As águas residuais deverão ser canalizadas para
local recomendável do ponto de vista sanitário. .
Art. 33. - É proibida a utilização de plantas reconhecidas pelos órgãos competentes como venenosas, em tapumes, cercas vivas e arborização de pátio.
Capítulo V
Da Higiene dos Sanitários
Art. 34 - Os sanitários não deverão ter comunicação
direta com sala, refeitório, cozinha, copa e dispensa, sendo proibido
o uso dos mesmos para fins alheios aos que se destinam.
§ 19 - No caso de estabelecimentos industriais
merciais de géneros alimentícios, inclusive casas de carne e
rias, hotéis, pensões, restaurantes, confeitarias e outras ca
(f
***
,
^^JiS ESTÂNCIA BALNEARIA
ffe JllQnumenio aã dtistórta j/áèri
(Cu/u/a Jitaitr $a
fls.10
giênicas.:
a) serem o mais rigorosamente possível isolados, dê
forma a evitar poluição, ou contaminação dos locais de trabalho; ' -
b) não terem comunicação direta com os compartimentos ou locais onde se preparem, fabriquem, manipulem, vendam ou depositem
géneros, alimentícios;
c) terem janelas e demais aberturas devidamente te
ladas, ã prova de insetos;
d) terem portas providas de molas automáticas que
as mantenham fechadas;
e) terem os vasos sanitários sifonados;
f) possuírem descarga automática;
g) possuírem, nos lavatórios, sabões ou substâncias
detergentes.
§ 29 - As exigências do parágrafo anterior e de suas alíneas são extensivas aos mictórios.
Art. 35 - Em todo e qualquer caso, os vasos sanitários de
verão ser instalados de forma a poderem ser rigorosamente limpos e desinfetados. . ,
§ 19 - As caixas de madeira, blocos de cimento ou outros'
materiais utilizados para proteger os vasos sanitários deverão ser, obrigatoriamente, removidos.
§ 29 - Os vasos sanitários de edifícios de apartamentos -
ou destinados ã utilização coletiva deverão ser providos de tampos e as
sentos maciços e inquebráveis, que facilitem a limpeza e assegurarem
absoluta higiene, feitos de material adequado e inalterável ã ação de ãci
dos e corrosivos, sendo os assentos com base totalmente lisa e os .tampos
providos de molas para sua elevação automática.
§ 39 - Os vasos sanitários, bidés e mictórios deverão
mantidos em estado de permanente asseio e higiene, sendo proibido o
mento de papeis servidos em recipientes abertos.
§ 49 - É obrigatório o fornecimento de papel hig/j^n'ipo pé
Io proprietário do estabelecimento.
ESTÂNCIA BALNEARIA
^íonumenia Ba cftistártc» Cairi
Jilalor 3a rdacion*lí9a9*
. 11
Capítulo VI
Da Higiene dos Poços e Fontes para
Abastecimento de Agua Domiciliar
Art. 36,- Na impossibilidade do suprimento de água a
qualquer edifício pelo sistema de abastecimento público, o suprimento*
poderá ser feito por meio de poços freãticos, artesianos ou semi-arte -
sianos, segundo as condições hidrolõgicas locais e a solicitação de
consumo.
Art. 37 - Os poços freáticos sõ deverão ser adotados *
no*s seguintes casos:
I - quendo o consumo diário de água previsto for pequeno ou suficiente para ser atendido por poço raso;
II - quando as condições do,lençol freãtico permitirem *
profundidades compatíveis com os aspectos económicos, sanitários e de
segurança;
III - quando as condições do lençol freático permitirem '
volumes suficientes ao consumo previsto.
§ 19 - Na localização de poços freáticos deverão ser
consideradas, obrigatoriamente, as seguintes exigências:
a) ficarem situados no ponto mais alto possível do
- •*-
lote ou do terreno que circunda o prédio;
b) ficarem situados o mais distante possível de escoamentos subterrâneos provenientes de focos conhecidos ou prováveis de
poluição, bem como em direção oposta;
c) ficarem em nível superior ás fossas, depósitos '
de lixo, estrumeiras, currais, pocilgas e galinheiros, bem como deles '
distantes 15,00m {quinze metros), no mínimo.
§ 29 - O diâmetro mínimo de poço freático deverá ser
de l,45m (um metro e quarenta e cinco centímetros).
ESTÂNCIA BALNEARIA
&» _/lí.onumenT9 oa tyCíslãria ^fJ
ÇíeLlula Jlialer cta
fls. 12
§ 39 - A profundidade do poço varia conforme as carac
teríticas do lençol freãtico, devendo ter a máxima profundidade perrni
tida pela camada impermeável para um armazenamento pelo menos de 1/3
(um terço) do consumo diário.
§ 49 - O revestimento lateral poderá ser por meio de
tubos de concreto armadç ou não ou por meio de paredes de tijolos.
§ 59 - No caso de paredes de tijolos, as juntas deverão ser tomadas com argamassa até a profundidade de 3,00m (três me
tros), a partir da superfície do poço.
§ 69 - Abaixo de 3,00m (três metros) da superfície do
poço, os tijolos deverão ser assentes em crivo.
§ 79 - A tampa de poço freático deverá obedecer as se_
guintes condições:
a ) ser de laje de concreto armado, com espessura adequada;
b ) estender-se 0,30m (trinta centímetros), no
mínimo, além dás paredes do poço;
c ) ter a face superior em declive de 3% (três '
por cento), a partir do centro;
d ) ter a cobertura que permita a inscrição de
um círculo de diâmetro mínimo igual a 0,50m (cinquenta centímetros) ,
para inspeção, com rebordo e tampa com fecho.
§ 89 - Nos poços> freãticos deverão ser adotados ainda
as seguintes medidas de .proteção:
a ) circundá-las por valetas, para afastamento '
de enxurradas;
b ) cercá-las para evitar o acesso de animais;
Art. 38 - Os poços artesianos ou semi-artesianos deve_
rão ser adotados nos casos gerais de grande consumo de água e quando
as possibilidades do lençol profundo permitirem volumes suficientes '
de água em condições de potabilidade.
§ 19 - Os estudos e projetos relativos ã perfuração
de poços artesianos ou semi-artesianos deverão ser aprovados
ESTÂNCIA BALNEARIA
3* JlLontimenlo Ba tyCisiórla
.fls.13
§ 29 - A perfuração de poços artesianos e semi-artesianos devera ser executada por firma especializada.
§ 39 - Alem do teste dinâmico de vazão e do equipa -
mento de elevação, este quando for o caso, os poços artesianos e semi_
-artesianos deverão ter a necessária proteção sanitária/ por meio de
encamisamento e vedação adequada, :;
Art. 39 - Na impossibilidade do suprimento de agua '
ao prédio por meio de poços ou existindo conveniência técnica ou
económica, poderão ser adotadas outras soluções de suprimento, como
fontes, linhas de drenagem, córregos e rios, com ou sem tratamento,
§ 19 - Qualquer das soluções indicadas no presente '
artigo sõ poderá ser adotada se forem asseguradas as condições mínimas de potabilidade da água a ser utilizada.
§ 29 - A adoção de qualquer das soluções a que se ré
fere o presente artigo dependera de aprovação prévia, de todos os seus
detalhes por parte do órgão competente da Prefeitura e da autoridade
sanitária competente.
§ 39 - No caso das fontes, deverão ser adotados os
meios adequados de proteção -contra a poluição provocada por despejos
de qualquer natureza, por aguas de enxurradas ou por incursões de
animais.
** § 49 - As fossas e os depósitos de lixo, estrumeiras,
currais, chiqueiros, estábulos, estrebarias, pocilgas e galinheiros1
deverão ser localizados a jusante" das fontes de abastecimento de
agua domiciliar, bem como a uma distância nunca inferior a 15,00m '
(quinze metros).
Art. 40 - A adução de água para uso doméstico, provinda de poços ou fontes, não poderá ser feita por meio de canais '
abertos nem de regos.
Art. 41 - Os poços ou fontes para abastecimento
água domiciliar deverão ser periodicamente limpos.
ESTÂNCIA BALNEARIA
a$e Jítenumenio Ba cfttslória
Gêllult* Jtlaier $t» Glaciat*a.li(ia
f Is. 14
Capítulo VII
Da Instalação e da Limpeza de Fossas
Art. 42 - As instalações individuais ou coletivas de fo£
sãs em geral sõ serão permitidas onde não existir rede de esgotos sanitã
rios. .
Art. 43 - Na instalação de fossas sépticas deverão ser
observadas as exigências da Lei que Disciplina o Controle de Obras deste
Município.
§ 19 - As fossas sépticas só poderão ser instaladas em
edifícios providos de instalações prediais de abastecimento de agua.
§ 29 - No memorial descritivo que acompanha o projeto de
construção ou reforma de prédio localizado em áreas desprovidas de rede
de esgotos sanitários e no projeto de instalação de fossa séptica ,.
submetidos ao órgão competente da Prefeitura, deverá constar a forma de
operar e manter a referida fossa.
§ 39 - Na construção e instalação de fossas sépticas deve
rão ser observadas as prescrições normalizadas pela ABNT.
i
§ 49 - No caso de fossas sépticas pre-fabricadas, os
compradores deverão exigir dos vendedores as instruções escritas sobre
operarão e manutenção das mesmas, que os fabricantes são obrigados a
fornecer, devidamente aprovadas pela autoridade sanitária competente.
§ 59 - Nas ,' fossas sépticas deverão ser registrados em
lugar visível e devidamente protegido, a data da instalação, o volume '
útil e o período de limpeza.
Art. 44 - Excepcionalmente, poderá ser permitido, a juí.
zo do órgão competente da Prefeitura, a construção <3e fossa séptica ou
"de sumidouro nas habitações. de tipo económico referidas na Lei que Disciplina o Controle de Obras deste Município, bem como nas edificações,
na área rural.
<^w^
ESTÂNCIA BALNEARIA
Gtllula _/(Lalte oa Viat
fls. 15
§ 19 - A fossa seca ou de sumidouro .deverá ser sempre
de tipos aprovados pela autoridade sanitária competente, bem como
construída em área não coberta do terreno.
§ 29 -Quando se tratar de. habitação na ãrea rural, a
fossa seca ou de sumidouro deverá ficar a uma distância mínima de
10,00m (dez metros) da referida habitação.
Art. 45 - Na instalação de fossas deverão ser satisfei^
tos os seguintes requisitos, do ponto de vista técnico e sanitário:
I - o lugar deve ser seco, bem como drenado e acima *
das águas que escorrem na superfície;
II - os solos devem ser preferentemente homogéneos, arg^
losos, 'compactos, por serem menores as probabilidades de poluição da
água do subsolo;
III - a superfície do solo não deve ser contaminada e
não deve haver perigo de poluição do solo;
IV - não deve existir perigo de contaminação de água '
de subsolo que possa estar em comunicação com fontes e poços nem de
contaminação de água de superfície, isto ê, de sarjetas, valas, canaletas, córregos, riachos, rios, lagoas ou irrigação;
- 2 V - a área que circunda a fossa, cerca de 2,00m (dois
metros quadrados) , deve ser livre de vegetação, lixo, restos e resí -
duos de qualuqer natureza;
VI - deve evitar mau cheiro e aspectos desagradáveis ã
vista; . ,
VII - o processo escolhido deve ser simples e pouco dis_
pendioso, tanto para construir como para manter;
VIII - a fossa deve oferecer conforto e resguardo bem co
mo facilidade de uso.
Art, 46 - No planejamento de uma fossa deve ser dada"
toda atenção aos meios de evitar a proliferação de insetos
Ar t. 47 - As fossas secas ou de sumidouro d<jvex;ao /ser
obrigatoriamente, limpas uma vez cada 2 (dois) anos, no/rnj^^moy sob
pena de multa.
ESTÂNCIA BALNEARIA
td» _/fionumeiita 9a
fallula JK.uler &a
fIS. 16
Capítulo VIII
Da Higiene da Alimentação Pública
Secção I
Disposições Preliminares
Art. 48 7 Compete S Prefeitura exercer, em colaboração
com as autoridades sanitárias federais e estaduais .competentes, a fis_
calização sobre a fabricação e o comercio de géneros, produtos e
substâncias alimentícias em geral.
§ 19 - A fiscalização da Prefeitura compreende, também:
a ) os aparelhos, utensílios e recipientes empregados no preparo, fabrico, manipulação, acondicionamento, conservação,
armazenagem, deposito, transporte, distribuição e venda de géneros ,
produtos e substâncias alimentícias em geral;
b ) o's locais onde se recebem, preparam, fabricam, manipulam, beneficiam, acondicionam, -depositam, conservam, armaze_
nam, transportam, distribuem, exponham â venda, ou vendem géneros, pro_
dutos ou substâncias alimentícias, bem como os veículos destinados à i
sua distribuição ao comércio e ao consumo, não comportando exceçao de
dia nem de hora;
c ) os armazéns e veículos de empresas transporitadoras, em que géneros alimentícios estiverem depositados ou em trânsito, ainda que noturno, bem como os domicílios onde de acharem porven
tura ocultos.
§ 29 - Para efeito deste Código, consideram-se géneros
alimentícios todas as substâncias ou mistura de substâncias destinadas
a fornecer ao organismo humano, os elementos necessários ao seu desenvolvimento e manutenção, incluídos, também, os aditivos e outras
tâncias empregadas em tecnologia alimentar.
Art. 49 - É proibido fabricar, preparar, manipular
acondicionar, conservar, armazenar, vender, expor ã venda, expedir
dar ao consumo, géneros alimentícios alterados, adulterados e falsi
cados ou impróprios por qualquer motivo â alimentação humana ou n<
vos ã saúde ou que estiverem em desacordo com as prescrições ^d
Atesas ESTÂNCIA BALNEARIA
0» ^/(Lonumenif 9a e^isióna C
€Mula JUler 3ct MacianaliMe
flS. 17
tício:
a .) danificado por umidade ou fermentação, ran
coso, mofado ou abolorecido , de característicos físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades;
b ) que demonstrar pouco cuidado na manipula -
çao ou no acondicionamento;
c ) que for alterado ou deteriorado, bem como
contaminado ou infestaáo por parasites;
d ) que for fraudado, adulterado ou falsificado;
e ) que contiver substâncias tóxicas ou noci -
-vás ã saúde;
f ) que for prejudicial ou imprestável â ali^
mentacão humana por qualquer motivo.
§ 29 - Contaminado ou deteriorado serã todo género *
alimentício:
a ) que contiver parasites e microorganismos '
patogênicos ou saprófitas capazes de transmitir doenças ao homem, ou
aos animais;
b ) que .contiver microorganismos capazes de in
dicar contaminação de origem fecal humana ou de produzir deteriora -
çao de substâncias alimentícias, como enegrecimento, gosto ácido ,
gãs" sHalfídrico ou gasogênios suscetveis de produzir o estufamento do
vasilhame.
§ 39 - Alterado' será todo género alimentício que ti
ver sofrido avaria ou deterioração ou tiver sido prejudicado em
sua pureza , composição ou características organolepticas pela ação da
umidade , temperatura , microorganismos , parasites , prolongada ou def_i
ciente conservação e mau acondicionamento.
§ 49 - Adulterado ou falsificado serã todo género '
alimentício:
a ) que tiver sido misturado com substâncias '
que modifiquem sua qualidade, reduzam seu valor nutritivo ou
quem sua .deterioração;
provo
ESTÂNCIA BALNEARIA
GÍ0a00 J&onumonlo ffa eftisíorlti yJálrl
f IS. 18
b) cue lhe tiverem tirado, mesmo parcialmente,
um dos elementos de sua constituição normal;
c) aue contiver substâncias ou ingredientes no
civos ã saúde ou substâncias conservadoras de uso proibido.por este
Código;
d) que tiver sido, no todo ou em parte, substi
tuído por outros de qualidade inferior;
e) que tiver sido colorido, revestido, aromati
t '
zado ou adicionado de substâncias estranhas para efeito de ocultar
gualcmer fraude ou alteração ou de aparentar melhor oualidade do que
a real, exceto nos casos expressamente previstos por este Código.
§59 - As disposições das alíneas "a" e do paráanterior não compreendem os leites preparados nem outros pró
dutos dietéticos legalmente registrados, desde que esteiam rotula -
dos com expressa declaração da natureza ou constituição.
§69 - Fraudado será todo género alimentício:
a) cjue tiver sido, no todo ou em parte, substi
.tuído em relação ao indicado no recipiente;
• - b) aue, na composição, peso ou medida, diversi_
ficar do enunciado no envõlucro ou rotulo.
» , i
Art. 50 - NehHum indivíduo portador de doenças infecto-contagiosas ou afetado de dermatoses exsudativas ou esfoliati^
vás, poderá lidar com géneros alimentícios.
i- ^
§ 19 - Nos estabelecimentos de géneros alimentícios,
nenhuma pessoa poderá ser admitida ao trabalho sem dispor,previamen
•te, de carteira de saúde, expedida pela repartição sanitária competente.
§ 29 - Para ser concedida licença pela Prefeitura a
vendedor ambulante de géneros alimentícios, deverá o mesmo satisfazer a exigência estabelecida no parágrafo anterior.
Art. 51 - Os géneros alimentícios depositados ou em
trânsito em armazéns de empresas transportadoras, ficarão sujeitos1
ã inspeção de autoridade municipal competente, não comportando exc
cão de dia nem de hora.
ESTÂNCIA BALNEARIA
ve Jttontunenio 3a 3ti$lória ^Pá
Qélluld Jtiaivf Ba iia.clanuLioa.3o
fls. 19
§ 19 - Quando parecer oportuno ã autoridade municipal com
petente e ã requisição desta, os responsáveis por empresas transportado_
rãs serão obrigadas a fornecer, prontamente, os esclarecimentos necessários sobre as mercadorias em trânsito ou depositadas em seus armazéns ,
lhe dar vista na guia de expedição ou importação, faturas, conhecimentos
e demais documentos relativos às mercadorias sob sua guarda,, bem como fa.
cilitar a inspeção destas e colheita de amostras.
§ 29 - No interesse da saúde pública, a autoridade municipal competente poderá proibir, nos locais que determinar, o ingresso e
venda de géneros alimentícios de determinadas procedências, quando justi^
ficados, plenamente os motivos,
§ 39 - As empresas ou firmas que infringirem o disposto1
no presente artigo e seus parágrafos serão passíveis de multa.
Secção II
Dos Géneros Alimentícios
Art. 52- 0 maior asseio e limpeza deverão ser observa -
dos no fabrico, manipulação, preparo, armazenagem, deposito, conservação,
distribuição, acondicionamento, transporte e vendas de géneros alimentícios. . ,.
Art. 53 - Os géneros alimentícios só poderão ser con
feccionados com produtos permitido? e que satisfaçam as exigências deste
Código e das leis em vigor,
Art. 54 - Para serem expostos ã venda, os géneros alimeii
tícios qua já tenham sofrido cocção, assadura ou fervura ou que não dependam desse preparo, deverão ficar protegidos contra poeira e insetos,
por meio de caixas, armários, dispositivos envidraçados ou invólucros ,
adequados, sob pena de multa, sem prejuízo do confisco dos géneros que ,
a critério da autoridade municipal competente, forem considerados prejuciais ã saúde.
§ 19 - O leite in natura bem como a manteiga e queijos
frescos, expostos ã venda, deverão ser conservados em recipientes
priados, ã prova de impurezas e de instos, satisfeitas ainda s
ESTÂNCIA BALNEARIA
JL M í 9 CJf~ /f - ivm ^iLanununta <sa oíjt&tõfin
f) II l //f t fl /tf . i. Cííímta yíLater ira.
fIs.20
demais condições de higiene.
§ 29 - Os produtos que possam ser ingeridos sem ^
mento, colocados ã venda a retalho, deverão ser expostos em pequenas
vitrines, para isola-los de impurezas e de insetos.
§ 39 - Os salames, salsichas e produtos similares de
verão ser suspensos em ganchos de metal polido ou'estanhado ou colocados em recipientes apropriados, observados os preceitos de higiene
e de temperatura adequada e manutenção de sua pureza.
§ 49 - Os biscoitos e farinhas deverão ser conservados, obrigatoriamente, em latas, caixas ou pacotes fechados,
§ 59 - Excetuam-se das exigências do parágrafo anterior as farinhas de mandioca, milho e trigo que deverão ser cpnserva_
das em sacos apropriados.
Art. 55 - Em relação as frutas expostas a venda, deverão ser conservadas as seguintes prescrições de higiene:
I - serem colocadas sobre mesas ou estantes rigorosa.
mente limpas e afstastadas um metro, mínimo, das ombreiras das portas externas do estabelecimento;
II v não serem descascadas nem ficarem expostas em
fatias;
III - não estarem deterioradas.
Art. 56 - Em relação as verduras expostas ã venda de_
verão ser observados os seguintes preceitos de higiene:
I - serem frescas;
i
II - estarem lavadas;
III - não estarem deterioradas;
IV - serem despojadas de suas aderências inúteis ,
quando forem de fácil decomposição.
Parágrafo único - As verduras que tiverem de ser
consumidas sem cozimento, deverão ser dispostas convenientemente em /
depósitos, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável-/^/
pazes de isolá-las de impurezas e insetos.
»
\\tsi*8*—**—«""fia/
ESTÂNCIA BALNEARIA
0t> Jíloniimenla da &Cisi<iria pátri
Qellula JLalor âa
fls. 21
Art. 57 - E vedada a venda de legumes, raízes e tubérculos deteriorados ou grelados.
Art. 58 - fi proibido utilizar para quaisquer outros
fins. os depósitos as bancas de frutas ou de produtos hortigranjeiros.
Art. 59 - Quando vivas, as aves deverão ser expôs -
tas ã venda dentro de gaiolas apropriadas, que possibilitem limpeza
e lavagem diárias.
i
§ 19 - As gaiolas deverão -ser colocadas em comparti^
mentos adequados.
§ 29 - AS aves consideradas impróprias para consumo,
não poderão ser expostas â venda.
§ 39 - Nos casos de infraçao ao disposto no Parj|
grafo anterior, as aves deverão ser apreendidas pela fiscalização '
municipal e encaminhadas aos depósitos da Prefeitura, a fim de serem mortas, não cabendo aos seus proprietários qualquer indenização
por esse prejuízo.
Art. 60 - Quando mortas, as aves deverão ser expostas ã venda conipletamente limpas, tanto da plumagem como das vísceras e partes não comestíveis.
i
§ 19 - As aves só poderão ser vendidas nas casas de
carnes, secções correspondentes de supermercado, matadouros, avícolas e casas de frios.
i-
§ 29 - As aves deverão ficar obrigatoriamente, em
balcões-frigoríficos ou em câmaras frigoríficas.
Art. 61 - Para serem expostos ã venda, os ovos deve_
rão ser previamente selecionados e estar em perfeito estado.
Parágrafo único - Os ovos deteriorados deverão ser
apreendidos pela fiscalização municipal e imediatamente destruídos.
Art. 62 - E permitido expor ã venda e ao consumo '
produtos alimentícios artificiais, desde que não contenham substâncias nocivas â saúde e satisfaçam, no seu preparo ou fabrico, • às
prescrições deste código e as das leis em vigor.
400*.
ESTÂNCIA BALNEARIA
a$e J&entitnenlo 3a cftisíária ysá
Cêllula jfílaler Ba '/lactona.[i$f*0*
fls-22
Art. 63 - O gelo destinado ao uso alimentar devera ser
fabricado com agua potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 6.4 - Toda agua que tenha de servir na manipulação
ou preparo de géneros alimentícios, desde que não provenha do serviço
de abastecimento publico, deve ser comprovadamente pura,
Art. 65 - Não serã permitido o emprego de jornais ou
quaisquer impressos e de papeis usados para embrulhar géneros alimentí
cios, incorrendo o infrator em pena de multa.
Secção III
Do transporte de Géneros Alimentícios
Art. 66 - É proibido transportar ou deixar em caixas e
cestos ou em qualquer veículo de condução para venda, bem como em depõ
sito de géneros alimentícios, objetos estranhos ao comércio deste géne_
ros.
Parágrafo Onico - Os infratores das prescrições do pre_
sente artigo serão punidos com pena de multa e terão os produtos inut^
lizados,
Art. 67 - Não é permitido aos condutores . de veículos
nem aos seus ajudantes repousarem sobre os géneros alimentícios que
transportarem, sob pena de multa.
Parágrafo Onico - No caso de reincidência de infração
as prescrições do presente artigo, deverá ser apreendida a licença do
veículo pela autoridade municipal que verificar a infração.
Art. 68 - Os veículos de transportes de" carnes
cados deverão ser tecnicamente adequados para esse fim.
p0s
ESTÂNCIA BALNEARIA
iBaBe Jtlenumenlo 3a. cftlslória
Gétlutt* j&aler Ba I
fls.23
Art. 69 - Toda carne e todo pescado vendidos e entre_
gues a domicílio só poderão ser transportados em veículos ou recipieri
tes higienicamente apropriados.
Art. -70 - Os veículos ou quaisquer outros neios de trans
porte de géneros alimentícios não poderão conter, nos locais onde e^
tes sejam acondicionados, materiais ou substâncias nocivas â saúde e
deverão ser mantidos em perfeito estado de asseio e de conservação.
Art. 71 - Para as casas de carne , Í proibido trans;
portar couros, chifres e resíduos considerados prejudiciais ao asseio
e higiene dos referidos estabelecimentos.
Art. 72 - Os caminhões empregados no transporte de
ossos e sebos deverão ser inteiramente fechados, ter carrocerias ré
vestidas internamente com zinco ou metal inoxidáveis, e seu piso e.Ia
dos pintados com pixe ou tinta isolante.
Parágrafo Único - O caminhão que não preencher os ré
quisitos fixados no presente artigo, fica sujeiro ã apreensão e reco
Ihimento aos depósitos da Prefeitura, sem prejuízo de multa ao infra
tor. ' .
Secção IV
Dos Utensílios, Vasilhames e Outros Materiais
Art. 73 - Os utensílios, aparelhos, vasilhames e ou
tros materiais empregados rio preparo, fabrico, manipulação,acondicio
namento, armazenamento, transporte distribuição, depósito, conserva_
cão e venda de géneros alimentícios deverão ser de materiais inócuos
e mantidos em perfeito estado de limpeza e de conservação.
§ 19 - Ê proibido o emprego de utensílios e material:
destinados ã manipulação ou ao acondicionamento de géneros alii
cios de materiais para o preparo destes, quando em sua composi"
método de fabricação entrar arsénico.
ESTÂNCIA BALNEARIA
(fitratre Jllentinwènle 3a JlistÓrla. J
fallula Jlaier $a %
fls. 24
§ 29 - Os recipientes de ferro galvanizados sõ poderão
ser utilizados para guardar géneros alimentícios e não ácidos.
§ 39 - As tubulações, torneiras e sifões empregados no
transvazar.ento e envasilhamento de bebidas acidas ou gaseificadas deve_
rão ser' de metais inofensivos ã saúde.
§ 49 - Os recipientes e vasilhames de metal ou de barro esmaltado ou envernizado, destinados à preparação, .conservação ou
consumo de géneros alimentícios, deverão ser isentos de substâncias '
prejudiciais ã saúde.
§ 59 - Os utensílios e vasilhames destinados ao preparo, conservação e acondicionamento de substâncias alimentícias sõ pode_
rao ser coloridos com materiais corantes de inocuidade comprovada.
§ 69 - Os papéis ou folhas metálicas destinados a re_
vestir, enfeitar ou envolver produtos alimentícios não deverão conter
substâncias toxicas.
§ 79 - Os papeis e cartolinas empregadas no acondicionamento de géneros alimentícios deverão ser inodoros e não poderão con
ter substâncias nocivas â saúde.
§ 89 - As prescrições do parágrafo anterior são extensivas as caixas de madeira e aos invólucros de cartolina ou papelão em
pregados no acondicionamento de produtos alimentícios.
§ 99 - A autoridade municipal competente poderá interditar, terr.porãria ou definitivamente, o emprego ou uso de utensílios ,
aparelhos, vasilhames e instrumentos de trabalho, bem como de instala-^
coes que não satisfaçam as exigências técnicas e as referidas nej
Código e nas leis em vigor.
ESTÂNCIA BALNEARIA
Qtllula Jíaler 3
fls.25
Art. 74 - Os fechos de metal empregados no fechamento
de garrafas e frascos de vidro, deverão ter a parte interna .estanhada
Ou revestida de material inatacável. "; ' • •
• Parágrafo Onico - Os fechos e rolhas usados não pode_
rão ser empregados para obturar recipientes ou frascos que contiverem'
géneros alimentícios.
Art. 75 - Para sua venda, instalação e utilização, os
aparelhos ou velas filtrantes destinados a filtração de agua em esta
belecimentos insdustriais e comerciais de géneros alimentícios ou es_
tabelecimentos de utilização coletiva, dependerão de prévia autorização e instruções de repartição competente.
§ 19 - Os aparelhos filtrantes deverão ser proporcionais à quantidade de água exigível pelos consumidores, conforme a capei
cidade* do estabelecimento em causa.
§ 29 - Após sua instalação, os aparelhos ou velas fil^
trantes deverão ser limpos pelo menos duas vezes por semana, a fim de
garantir suas condições higiénicas.
Art. 76 - É proibido o uso de produtos químicos dest_i
nados a facilitar a lavagem ou limpeza de utensílios e vasilhames em
pr errados no preparo, manipulação / conservação e acondicionamento cê pró
dutos alimentícios, que forem julgados nocivos ou prejudicias ã saúde .
Art. 77 - Os aparelhos, vasilhames e utensílios
nados a serem empregados no preparo, manipulação, acondicionamnto ou
envasilhamento de géneros alimentícios ou a serem utilizados para fins'")
alimentares, deverão ter registro de sua aprovação pela repartição com
petente, a fim de serem colocados ã venda e usados pelo público,
ESTÂNCIA BALNEARIA
0» Jflonunieni» $a âi
G*ltula Jfíaler Sá Qla
f IS. 26
Secção V
Da Embalagem e Rotulagem
Art. 78 - Todo género alimentício expasto ã venda em
vasilha ou envõlucro- de qualquer natureza deverá ser adequadamente ro
tulado ou designado, observadas as prescrições da legislação vigente.
§ i9 - A denominação ou designação de género alimentí
cio deverá excluir toda possibilidade de erro ou equívoco sobre sua na_
tureza, origem, composição e~ qualidade,
§ 29 - Os envoltórios, rótulos ou designações/deverão
mencionar, em caracteres visíveis e facilmente legíveis, o nome do fa^ , s _ "
bricante, sede da fabrica, nome e natureza do produto, numero de regis_
tro do mesmo, além de outras declarações exigidas legalmente em cada'
caso. .
§ 39 - Os produtos, artificiais deverão ter, obrigatoriamente, a declaração de "artificial", impressa ou gravada nos invc^
lucros ou rótulos, em caracteres visíveis e perfeitamente legíveis.
§ 49 - É vedado o emprego de declaração ou indicação"
que atribua aos produtos alimentícios.ação terapêutica de qualquer na_
tureza ou que faça supor terem propriedades higiénicas superiores ãque
Ia que naturalmente possuam.
§ 59 - As designações "extra " ou "fino" ou quaisquer
outras que se.refiram ã boa qualidade de produtos alimentícios serão
reservadas para aqueles que apresentarem as características organolép
ticas que assim os possam classificar , sendo vedada sua aplicação
produtos artificias.
Art. 79 - Ê permitido expor ã venda o mesmo
ESTÂNCIA BALNEARIA
w* _/fÍQHument.6 0a <yCisfórÍa jJâlrla
vfellula M.alRF oa iLacienalloaote
f IS. 27
sob rotulagem e denominação diferente, quando o produtor, fabricante
ou comerciante registrar previamente cada uma das denominações adota_
das para o produto, pagando para cada uma das denominações os tributos
devidos pelo seu registro.
Art. 80 - Os que designarem ou rotularem produtos al_i
mentlcios em desacordo com as prescrições legais, incidirão em pena de
multa, além da interdição do produto sem prejuízo de outras penalidades cabíveis no caso .
Secção VI
Dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais
de Géneros Alimentícios
Art. 81 - Nos edifícios de estabelecimentos comerciais
e industriais de géneros 'alimentícios, além das prescrições das eue dis_
ciplinam o controle de obras deste Município que lhe são aplicáveis ,
deverão ser observadas ainda as seguintes:
I - terem torneiras e ralos dispostos de modo a
tar a lavagem da parte industrial ou comercial, conforme o caso;
II - serem os ralos na proporção de uma para cada
100:00 m2 (cem metros quadrados) de piso ou f ração, alem de providos
de aparelhos para reter as matérias sólidas, retirando-se estas diária
mente;
III - terem vestiários para empregados de ambos os sexos,
não podendo os vestiários comunicar-se diretamente com os locais em oue
se preparem, fabriquem, manipulem ou depositem géneros alimentícios;
IV - terem lavatórios com água corrente na proporção ade_
quada ao número de pessoas que os possam utilizar, tanto os que neles
trabalhem como os fregueses, estes quando for o caso;
V - terem bebedouros higiénicos com água filtrada.
§ 19 - Nos estabelecimentos industriais e com
1*l^jO1S
'^^^^z^^a/^
ESTÂNCIA BALNEARIA
GíSaSa ^Monumento $a cKísiória. Cairia
&llula M*U, $* M '
fls.28
géneros alimentícios, inclusive casas de carnes e peixarias, hotéis, ,
pensões, restaurantes, confeitarias e outras casas de pasto, as abe£
turas"para o exterior deverão ser obrigatoriamente teladas, a fim de
protegê-los contra insetos observadas as instruções da autoridade com
petente. ' . -
§ 29 - Os balcões e armários deverão repousar direta -
mente no piso, sobre base de concreto, a fim "de evitar penetração de
poeira e esconderijo de insetos e pequenos animais.
§ 39 - Os balcões deverão ser de mármore, granito
material equivalente.
ou
de esqotos.
§ 49 - As pias deverão ter ligação sifonada para a ré
§ - 59 No estabelecimento onde existir chaminé , a auto
r idade municipal competente poderá determinar, a qualquer tempo, que
nela sejam feitos acréscimos ou modificações necessárias ã correção
de inconvenientes ou defeitos proventura existentes.
§ 69 - No estabelecimento onde se vendem géneros ali;
mentlcios para consumo imediato, deverão existir, obrigatoriamente, a'
vista do público, recipientes adequados e providos de fecho hermético
para lançanento e coleta de detritos , cascas e papéis provenientes dos
géneros consumidos no local.
Art. 82 - As leiterias deverão ter balcões com tampo de
de mármore, aço inoxidável ou material equivalente , sendo obrigatõ -
rio o mesmo tratamento para as prateleiras .
Art. 83 - As torrefacoes de café deverão ter, na depèri
dência destinada ao depósito de café e sobre o piso, um estrado, de ma
deira que fique 0,15 m (quinze centímetros) ,no mínimo, acima do
do piso.
ESTÂNCIA BAUNEÁRIA
Gioaoe Jflonumen^à 3a c/lisfcria .J/átrit*
fls. 29
Art. 84 - As destilarias, cervejarias e fábricas de b.ebi_
das em geral deverão possuir aparelhamento mecânico técnico e higiénica^
mente adequado para enchimento e fechamento de vasilhame, conforme as
prescrições legais.
Art. 85 - Nos estabelecimentos ou locais em que se fabri
cam, preparam, beneficiam, acondicionam, distribuem ou vendem géneros.!., '
alimentícios, é proibido depositar ou vender substâncias que sirvam para
falsificação destes géneros.
Parágrafo Onico - Além da apreensão das substâncias a que
se refere o.presente artigo, os infratores serão passíveis de multa, sem
prejuízo de outras penalidade e de açao criminal cabíveis no caso.
Art. 86 - Nos estabelecimentos onde se fabriquem, preparem, vendam ou depositem géneros alimentícios, deverão existir depósitos
metálicos especiais, dotados de tampas de fecho hermético, para a coleta
de resíduos, sob pena de multa.
Art. 87 - Nos estabelecimentos comerciais e industriais1
de géneros alimentícios, é proibido explorar qualquer outro ramo dê
comercio ou de indústria estranho a estes géneros,
Parágrafo único - Nos estabelecimentos de que trata o
presente artigo, poderão, excepcionalmente e a juízo da autoridade municipal competente ser depositados ou vendidos produtos que, por sua natureza, ou relação com géneros alimentícios, possam ser tolerados.
Art. 88 - Nos estabelecimentos e locais onde se manipu -
lem, beneficiem, preparem ou fabriquem géneros alimentícios, ê proibido,
sob pena de multa:
I - fumar;
II - varrer a seco;
III - permitir a atividade e permanência de quaisquer animais vivos.
Art. 89 - Nos estabelecimentos industriais e comerciais1
de géneros alimentícios, sõ poderão existir residências ou dormitórios
quando o prédio dispuser de aposentos especiais para este /fim.
ESTÂNCIA BALNEARIA
(íiffaea _/ilonument0 3a í/tislcria ./'á/ri»
f Is. 30
adequadamente separados da parte industrial ou comercial.
Parágrafo único - Nos casos a que se refere o presente
artigo, os compartimentos de habitação não poderão ter comunicação direta com as dependências ou locais destinados ã manipulação, preparo '
ou fabrico, deposito ou venda de géneros alimentícios.
Art. 90 - Os estabelecimentos industriais e comerciais
de géneros alimentícios deverão ser obrigatoriamente, mantidos em rigo
roso estado de asseio e higiene.
§ 19 - Os estabelecimentos referidos no presente artigo deverão ser periodicamente dedetizados.
§ 2? - Sempre que se tornar necessário, a juízo da fis_
calizaçao municipal, os estabelecimentos de que trata o presente artigo deverão ser, obrigatoriamente, pintados ou reformados.
Art. 91 - Os empregados~e operários dos estabelecimentos de géneros alimentícios serão obrigados , sob pena de multa:
I - a apresentar, anualmente, a respectiva carteira de
saúde ã repartição sanitária competente para a necessária revisão;
II - a usar vestuário adequado ã natureza do serviço ,
durante o período de trabalho;
- i- III - a manter o mais rigoroso asseio pessoal.
Parágrafo único - O empregado ou operário que for punido mais de 2 (duas) vezes por falta de asseio pessoal ou por infração
a qualquer dos demais itens do presente artigo, não poderá continuar a
lidar com géneros alimentícios.
" ' . .Secção VII
Dos Supermercados
Art. 92 - Os supermercados deverão ser destinados 'especialmente ã venda a varejo de géneros alimentícios, e, subsidiar i amç>nte,
ã venda de obj etos de uso doméstico, sob o sistema de auto-serviçc/ /y
observadas as prescrições deste Código que lhes forem cabíveis. ///!/
i/t-l/
ESTÂNCIA BALNEARIA
QiBaoe Jilonumonlo 0a (Rislcría .jJálrif
&fliula JiLalei* 3a ÍL-aclonalloaBo
fls.31
§ 19 - O sistema de vendas, nos supermercados, devera
proprorcionar ao comprador a identificação, escolha e coleta de mer
cadorias sem auxílio de empregados.
§ 29 *• Todo comprador deverá ter -ao seu dispor, ã en
trada do superir.ercado, recipiente próprio do referido estabelecimento, destinado ã coleta de mercadorias, sendo estas pagas ã salda."
§ 39 - A operação nos supermercados devera ser feita
através de balcões e prateleiras.
§ 49 - Excepcionalmente, a operação nos supermercados
poderá ser permitida através de lojas complementares.
§ 59 - Nos supermercados, os produtos alimentícios ex
postos à venda deverão estar, obrigatoriamente, acondicionados em ré?
cipientes ou invólucros adequados.
§ 69 - É proibido fumar, nos supermercados.
§ 79 - Os proprietários dos supermercados são respon
sáveis pela observância da proibição do parágrafo anterior e deverão
manter placas informativas dessa proibição.
Art. 93 - Nos supermercados,e permitido o preparo ou
fabrico de produtos alimentícios de>qualquer natureza e a existência
de peixarias, magazines, eletrodomésticos, açougue, panificadora ,
quando a manipulação se enquadrar nas exigências estipuladas por esta
lei/ para o ramo pretendido, obedecendo a planta física e instalações
aos padrões do referido ramo.
Secção VIII
Das Casa de Carnes e Peixarias
.Art. 94 - As casas de carnes e peixarias, bem como as
seções de carnes e peixes instaladas no interior de outros estabelecimentos comerciais, além das prescrições da Lei que Disciplina oCon
trole de Obras do Município que lhes são aplicáveis, deverão atender/
aos seguintes requisitos de higiene:
I -
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i*í5í^>•y*
ESTÂNCIA BALNEARIA
/) • 3 fl M J l rff * í" * óT\ - \íwao& y/tctnamertro ca (Jltstorm ./'aJ
Gêllula- JtLaler <9» íttictcnallcraffe
fIs.32
II - serem dotadas de ralos, bem como da necessária decli
vidade no piso, que possibilitem lavagens constantes;
III - coservarem os ralos em condições de higiene devendo
ser diariamente desinfetados;
IV - serem dotadas de torne"iras e de pias apropriadas e em
quantidade suficiente; .
V - terem balcões cora tampo de mármore,aço inoxidável ou
ou material equivalente, bem como revestidos, na parte inferior, com ma
terial impermeável, liso e resistente, alem de cor claira;
VI - terem câmaras frigorificas ou refrigeradores mecãni
cos _automãticos, com capacidade proporcional as suas necessidades;
VII - não terem fogão, fogareiro ou aparelhos congéneres;
VIII - terem os correspondentes utensílios mantidos no mais
rigoroso estado de limpeza;
IX - terem luz artificial elêtrica, incandescente ou fluo
rescente, incolor, tanto nas dependências como nos balcões ou vitrinas
do estabelecimento.
§ 19 r- As casas de carnes ou peixarias deverão ter calhas
providas de ralos ao longo de todas as soleiras, de forma que as águas
não possam correr para os passeios.
§ 29 - Na conservação de carnes ou pescados, ê vedado uti
lizar câmara frigorifica de expansão direta em que o gás empregado seja
anldrico sulforoso.
§ 39 - Em casas de carnes e em peixarias não serã permitido qualquer outro ramo de negócio diverso do da especialidade que lhes
corresponde.
§ 49 - Todo proprietário de casa de carnes ou peixarias
e obrigado a manter seu estabelecimento em completo estado de asseio e
de higiene.
§ 59 - Os proprietários de casas de carnes e de peixa -
rias, bem como seus empregados, são obrigados:
a) a usar sempre, quando em serviço, a-ventais e gorros
brancos, mudados diariamente;
b) a cuidar para que nestes estabelecimentos não entre
pessoas portadoras de moléstias contagiosas ou repugnantes, con
prescrevem as leis vigentes.
Art. 95 - Nas casas de carnes, ê proibido:
ESTÂNCIA BALNEARIA
iffaffe Jilonumeniò (ta c/Cisiérict ^Pálpia
fls. 33
I - existir quaisquer objetos de madeira que não tenham
função específica na manipulação das carnes;
II - entrar carnes que não sejam as provenientes do Mata
douro Municipal ou de matadouros-frigoríficos, regularmente inspecionadas e-carimbadas; • •
III - guardar na sala de talho objetos que lhe sejam estranhos ; • -
,iv - preparar ou manipular produtos de carnes para qua_l
quer fim, mesmo nas suas dependências;
V — manter carnes previamente-moídas.
VI - manipular as carnes em locais vedados â visão do pu
blico, quando da sua venda.
§•19 - A ferragem'destinada a pendurar, expor, expedir'
e pesar carnes devera ser de aço polido, sem pintura, ou de ferro nique
lado, ou de material equivalente.
§ 29 - O sebos e outros resíduos de aproveitamento in
dustrial, deverão ser obrigatoriamente, mantidos em recipientes estan -
quês, bem como removidos, diariamente, pelos interessados.
§ 39 - Nenhuma casa de carnes poderá funcionar em de
pendências de fabrica de produtos dê carnes e de .estabelecimentos congê
neres, mesmo que entre eles não exista conexão.
Art. 96 - Nas peixarias, é proibido:
I -' existir qualquer objeto de madeira que não tenha- -
função específica na manipulação de pescados;
II - preparar ou fabricar conservas de peixes, mesmo
nas suas dependências.
§ 19 - Para limpeza e escamagem de peixes, deverão exijs
tir, obrigatoriamente, locais apropriados, bem como recipientes para ré
colher os detritos, não podendo estes, de forma algnma e sob quaisquer'
pretextos, ser jogados ao chão ou permanecer sobre as mesas.
§ 29 - As peixarias não poderão funcionar em dependên -
cias de fabrica de conservas de pescados.
Secção IX
Da Higiene nos Hotéis, Pensões, Restaurantes,
Estabelecimentos Congéneres.
uSalnoárift
e fí 8 M i 3 d/* í- • 'Tl *J • toave JfLenuniento âa alistaria JJatria
(?cllula /ilaler 9a flacionalioade
fls.34
Ar t. 97 - Os hotéis, pensões, restaurantes, cafés, bares e
estabelecimentos congéneres deverão observar as seguintes prescrições de
higiene:
I - lavarem louças e talheres em água corrente, não sendo
permitida, sob qualquer hipótese ou pretexto,- a lavagem em baldes, tonéis1
ou vasilhames;
II - assegurarem" que a higienização das louças e talheres se_
já feita com água fervente;
III - preservarem o uso individual dos guardanapos e das toalhas; .
IV - terem açucareiro de tipos que permitam a retirada de
açúcar sem o levantamento da tampa;
V - guardarem as .louças e os talheres em armários,com portas e suficientemente ventilados, não podendo ficar expostos a poeiras e
insetos;
VI - guardarem as roupas servidas em depósitos apropriados;
VII - conservarem as cozinhas, copas e despensas devidamente
asseadas e em condições higiénicas;
. VIII - manterem os banheiros e pias permanentemente limpos.
§ ls - Os estabelecimentos a que se refere o presente artigo são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, conveniente -
mente trajados, de preferência uniformizados.
§ 25 - Os infratores são punidos na forma da Lei.
Ar t. 98 - Nos hotéis e pensões é obrigatória a desinfecção1
dos colchões, travesseiros e cobertores.
Secção X
Dos Vendedores Ambulantes de Géneros Alimentícios.
Ar t. 99 - Os vendedores ambulantes de géneros alimentícios,
além das prescrições deste código que lhes são aplicáveis, deverão obser -
var ainda as seguintes:
I - terem carrinhos de acordo com os modelos oficias da Pre_
feitura;
II - velarem para que os géneros que ofereçam^ não estejam de_
teriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas condiçõoes de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadqr-ársrs7 C3ue sê.
rao inutilizadas; -
ESTÂNCIA BALNEARIA
Gifface ^//lonutnetilt* Ba c/tistórla Js
Gélluta Jtlaler 0a TLaclonaliSaBo
fls. 35
. III - terem os produtos expostos ã venda conservados em
recipientes apropriados, para isolá-los de impurezas e de insetos;
IV - usarem vestuário adequado e limpo;
V - manterem-se rigorosamente asseados.
§ 19 - Os vendedores ambulantes não poderio vender fru
tas descascadas, cortadas ou em fatias.
§ 29 - Ao vendedor ambulante de géneros de ingestão *
imediata, é proibido toca-los com as mãos, sob pena de multa, sendo a
proibição e a penalidade extensivas â freguesia.
§ 39 - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação*
de produtos expostos ã venda.
Art. 100 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos,
doces, guloseimas, pães e outros géneros alimentícios de ingestão imediata sõ será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que
a mercadoria fique inteiramente resguardada da poeira e da ação do tem
pó ou de elementos maléficos de qualquer espécie sob pena de multa e
de apreensão das mercadorias.
Parágrafo único - O acondicionamento de balas, confei^
tos e biscoitos providos de envoltórios, poderá ser feito em vasilhas
abertas.
Art. 101 - No comércio ambulante de pescado deverão '
ser observadas as prescrições legais especiais em vigor, sendo exigido
o uso de caixa térmica ou geladeira.
Art. 102 - Nas portas ou nas proximidades de estabele^
cimentos de ensino, ê proibida a localização ou o estacionamento de ven
dedor ambulante de sorvetes/ refrescos, doces, pastéis ou géneros ali_
mentlcios de ingestão imediata.
Capítulo IX
Da Higiene nos Estabelecimentos Comerciais, Industriais,
e Prestadores de Serviços em Geral.
ESTÂNCIA BALNEARIA
zi3ad& jltentimenlo Ba cfttsiõpla Jsái
GélluLa jiLalef 0a /UiclcnallBaoo
fls. 36
Art. 103 - Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o edifício e as instalações de qualquer estabelecj^
mento comercial e industrial deverão ser previamente vistoriados pelo
órgão competente da Prefeitura, em particular a respeito das condições
de higiene e saúde.
Parágrafo único - Para observância do disposto no pre_
sente artigo, poderá o órgão competente da Prefeitura exigir modificações, instalações ou aparelhos que se fizerem necessários em qualquer
local de trabalho.
Art. 104 - A fiscalização da Prefeitura devera ter a
maior vigilância no que se refere aos estabelecimentos industriais cujo funcionamento possa tornar-se nocivo ou incómodo ã vizinhança pela
produção de odores, gases, vapores, fumaças e poeiras.
§ 19 - A construção ou instalação de estabelecimentos
industriais a que se refere o presente artigo só será permitida se os
mesmos forem convenientemente isolados e abastados das residincias vizinhas, bem como dotados de meios, aparelhos e instalações tecnicamente adequados.
§ 29 - No caso- de estabelecimento de trabalho já instalado que porventura ofereça ou venha a oferecer perigo à saúde ou
acarrete ou venha acarretar incómodos aos vizinhos, os proprietários '
serão obrigados a executar os melhoramentos que se fizerem necessários
ã remoção daqueles inconvenientes.
§ 39 - O estabelecimento de trabalho que não for sana
vel, deverá ter cassada a sua licença de funcionamento, sendo obrigató
ria a sua remoção ou o seu fechamento.
Art. 105 - Em todo e qualquer local de trabalho deverá haver iluminação suficiente e adequada, natural ou artificial, apro
priada ã natureza da atividade, levando-se em conta a luminosidade ex-
.terior.
§ 19 - Sempre que possível, deverá ser preferida a
iluminação natural.
§ 29 - Na exigência dos iluminamentos mínimos admiss/i
- /" y'
veis, referentes ã iluminação natural ou artificial, deverão ser/ob^oi:
vados os dispositivos da legislação federal sobre higiene do £xaj/^ílho
e as prescrições normalizadas pela ABNT.
ESTÂNCIA BALNEARIA
Gloaae Jilonutnenlõ Ba eJlislória Jsátrit*
fallulc* Jlaíw ê<*
fls. 37
§ 39 - A iluminação deverá ser sempre uniformimentedis^
tribulda, geral e difusa, a fim de evitar ofuscamentos, reflexos fortes,
sombras e contrastes excessivos.
§ 49 - A iluminação deverá incidir em direçao que não
prejudique os movimentos e a visão dos empregados, nem provoque sombras
sobre os objetos que devam ser iluminados.
§ 59 - Nos casos de iluminação elêtrica, esta . devera
ter a fixidez e a intensidade necessárias ã higiene visual.
Art. 106 - As janelas, clarabóias ou coberturas iluminantes, horizontais ou em dente^de-serra, deverão ser dispostas de ma -
neira a não permitir que o sol incida diretamente sobre o local de trabalho.
Parágrafo único *- Quando necessário, deverão ser utili_
zados recursos técnicos para evitar a insolação excessiva, como venezia.
nas, toldos e cortinas, além de outros.
Art. 107 — Os locais de trabalho deverão ter ventila -
çao natural que proporcione ambiente de conforto térmico compatível com
a natureza da atividade.
Parágrafo único - Quando a ventilação natural não preencher as condições exigidas no presente artigo, será obrigatória a ven.
tilaçao artificial, realizada por meio de ventiladores, exaustores e de
outros recursos técnicos.
Art. 108 - Quando os estabelecimentos de trabalho tive_
rem dependências em que forem instalados focos de combustão, as mesmas
deverão atender as seguintes exigências:
I - serem independentes de outras porventura â moradia
ou dormitório;
II - terem paredes construídas de material incombustível;
III - serem francamente ventiladas por meio de lanternins
ou de aberturas nas paredes externas, colocadas na sua parte mais eleva
da.
Art. 109 - No caso de instalações geradoras de
_ç5es ambientes desfavoráveis aos empregad
ser satisfeitos obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
.lar e
para evitar condições ambientes desfavoráveis aos empregados, . /deverão
ESTÂNCIA BAt-NEÁRIA
Bifftive JilenMn&nÍQ Ba crtistária J
OfclluLt JiLalef <9«
fls. 38
I - existirem capelas, anteparos, paredes duplas, iso
lamento térmico e recursos similares;
II - ficarem localizadas, preferencialmente, em compar
timentos especiais ; .
III - ficarem isoladas 0,50m (cinquenta centímetros) , no
mínimo, das paredes mais próximas.
Art. 110 - Nos locais de trabalho em geral, deverão '
ser asseguradas aos • empregados condições suficientes de higiene e coh -
forto para a ocasião de suas refeições, inclusive de seus lanches.
Art, 111 - Em todos os locais de trabalho, deverãoser
fornecidos aos empregados, obrigatoriamente, facilidades para obtenção
de agua potável em condições higiénicas.
§ 19 - Quando houver rede de abastecimento de água,
deverão existir obrigatoriamente, bebedouros de jato inclinado e guarda
protetora> sendo proibida sua instalação em pias ou lavatórios .
§ 29 - Em qualquer caso, ê proibido o uso de copos co
lê t i vos ou a existência de torneiras sem. proteção.
§ 39 - Mesmo nos trabalhos realizados a céu aberto, S£
rã obrigatório o provimento de água potável aos emprega'dos .
Art. 112 - Em todos os estabelecimentos industriais e
nos estabelecimentos .em que as atividades exijam troca de roupas ou em
que seja imposto o uso de uniforme ou guarda-pó, deverão existir locais
apropriados para vestiários, dotados de armários - individuais, para ambos os sexos, para guarda de roupas .
Parágrafo único - No caso de atividades insalubres ou
imcorripatíveis com o asseio corporal , serão exigidos armários de compart^
mentos duplos.
Art. 113 - Nos estabelecimentos comerciais e industri^
ais, é obrigatória a existência de lavatórios, situados em locais ade -
quados , a fim de facilitar aos empregados a lavagem das mãos no inicio
e no fim do trabalho, ã saída dos sanitários e antes das refeições.
Art. 114 - Todo e qualquer estabelecimento comercial
e industrial , deverá ser mantido em estado de higiene compatível com o
género de trabalho realizado.
Parágrafo único - Sempre que possível, o serviço de
/ — i limpeza dos- locais de trabalho devera ser realizado fora dos/ .horários
v- ÍTÍ i- 1 1
• *
ESTÂNCIA BALNEARIA
GlffaSe _A6oni*men/<t Ba. c/tistÓria Jsátrlt*
(féllula JflaiQr oa ilacionaliffaee
fls. 39
Art. 115 - As paredes dos locais de trabalho deverão
ser pintadas com pintura lavável ou revestidas com material cerãmi^
co vidrado ou equivalente, bem como mantidas em estado de limpeza suf.i
ciente e sem umidade aparente.
. Art. 116 - Os pisos dos. locais de trabalho deverão '
ser impermeabilizados ê protegidos contra a umidade.
Art. 117 — As coberturas dos locais de trabalho deve_
rão assegurar impermeabilização contra as chuvas e proteção suficiente
contra a insolação excessiva.
Art. 118 - Nos salões de barbeiros e cabeleireiros , to
dos os utensílios utilizados ou empregados no corte e penteado de cabe_
lòs e no corte de barba deverão ser esterilizados antes de cada aplica
cão, sendo obrigatório o uso-. de toalhas e golas individuais'.
Parágrafo único - Durante o trabalho, os oficiais ou
empregados deverão usar blusas brancas, apropriadas e rigorosamente '
limpas.
Art. 119 - As farmácias ou drogarias deverão satisf a.
ser as seguintes exigências:
I - terem as paredes pintadas em cores claras;
II - terem os pisos dotados de ralos e com a necessária declividade.
§ l? - Os laboratórios de farmácias ou drogarias deverão preencher os seguintes requisitos :
a) terem pisos em cores claras, resistentes , mau
absorventes de gorduras , inatacáveis pelos ácidos , dotados de ralos e
com a necessária declividade;
b) Aterem as paredes de material adequado e de • '
cor branca até a altura mínima de 2,00m (dois metros), sendo o restante
das paredes pintado em cores claras:
c) terem filtros e piás com agua corrente:
d) terem bancas apropriadas .para o preparo de
drogas, as quais serão, obrigatoriamente, revestidas de material ade_
quado, de fácil limpeza e resistente a ácidos.
§ 29 - As exigências do presente artigo e do parãgra.
fo anterior são extensivas aos laboratórios de análise e de pesquisas
e as industrias química e farmacêutica, inclusive no que se refere as
bancas destinadas respectivamente, às pesquisas e ã manipul,aç,a<
càfa
ESTÂNCIA BALNEARIA
/)* A D M l O *7^* l' • ÓT\"l • Cí*t»a(7O Jilonumento ea c/Ltstorta Jsatric*
e * 11 l ffl l O O/ • /*)) 3 ctlu-la //Catei* vn tl&cicn&litfftvQ
fls. 40
Art. 120 - Nos necrotérios e necrocômios, as mesas se_
rão obrigatoriamente, de mármore.ou vidro, ardósia ou material equiva -
lente, tendo as de autópsia forma tal aue facilite o escoamento dos líquidos.
Art. 121 - Quando perigosos a saúde, os materiais ,
substâncias e produtos empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho deverão conter, na etiqueta, sua composição, recomenda
coes de socorro imediato em caso de acidente, bem como o símbolo de perigo correspondente, observada a padronização nacional ou internacional.
Parágrafo único - Os responsáveis pelos estabelecimeri
tos que Utilizam substâncias nocivas deverão afixar, obrigatoriamente ,
nos locais onde se fizer necessário, avisos ou cartazes, alertando os
empregados sobre os perigos na manipulação daquelas substâncias.
Art. 122 - Nas operações que produzam aerodispersói -
dos tóxicos, irritantes, alergênicos ou incómodos, deverão ser tomadas
medidas capazes de impedir a sua absorção pelo organismo, seja por processos gerais ou seja por dispositivos de proteção individual.
Capitulo X
Da Higiene nos. hospitais, Casa de Saúde e
Maternidades
i
Art. 123 - Nos hospitais, casas de saúde e maternidade s sãp obrigatórias as seguintes prescrições de higiene:
I - existência de uma lavanderia a agua quente, com
instalações completas de desinfecção;
II - existência de locais apropriados para roupas servidas;
III - esterilização de louças, talheres e utensílios di^
versos j.
IV - frequência dos serviços de lavagens dos corredo -
rés e salas sépticas, bem como dos pisos em geral;
V - desinfecção dos quartos após a saída dos doentes
portadores de moléstias infecto~contagiosas;
VI - desinfecção dos colchões, travesseiros
rés
<^° -* #&?-M£g?lá3<>
ESTÂNCIA BALNEARIA
e "O U fil t O rff* l" • fT) ' l ' luctifQ yiLanttmemto ca (Sttstcria. jsatrK*
Gétluln Jilater 0a TLaclonallBftoo
f IS. 41 °
VII - instalação de necrotério e necro.cônio, obedecidos os
dispositivos da Lei que Disciplina o Controle de Obras deste Município.
§ 19 - A cozinha, copa e despensa deverão ser conserva -
das devidamente asseadas e em condições de completa higiene.
§ 29 - Os banheiros e pias-deverão ser mantidos sempre .'
em estado de absoluta limpeza.
Capítulo XI
Da Higiene nos Estabelecimentos Educacionais
Art. 124 .- Todo e qualquer estabelecimento educacional '
deverá ser mantido em completo estado de asseio e absoluta condição de
higiene. .,
§ 19 - Atenção especial devera ser dada aos bebedouros ,
lavatórios e banheiros.
§ 29 - Todas as dependências dos estabelecimentos educacionais deverão ser mantidos permanentemente limpas.
§ 39 - A exigência do 'parágrafo anterior é extensiva aos
campos de jogos, jardins, pátios e demais áreas livres.
§ 49 - É vedado permitir a existência de aguas estagna -
das ou formação de lama nos pátios, áreas livres abertas ou em quais_
quer outras áreas descobertas.
Art. 125 - Os educadçres em geral deverão dar atenção es_
pecial aos problemas de asseio e higiene dos alunos e dos estabelecimen
tos educacionais.
Art. 126 - Alem dos preceitos de higiene obrigatórios pá
rã os estabelecimentos educacionais em geral, nos internatos deverão '
ser cumpridos os seguintes:
I - conservarem os dormitórios permanentemente ventila -
dos;
II - terem deposito apropriado para roupas servidas;
III - lavarem louças e talheres em água corrente, não sendo permitida a lavagem em baldes, toneis ou vasilhames;
IV - assegurarem que a higienizaçao das louças e talheres
seja feita com água fervente,
V - preservarem o uso individual dos guard*
toalhas;
' ESTÂNCIA BALNEARIA
QiBaoe jflenitmenle Ba (Jt talaria J)á\ Jtlaier 3n ilacíanalitra&e
f Is. 42
VI - terem açucareiros que permita a a retirada do açu
car sem o levantamento da tampa;
VII - guardarem as louças e os talheres em armários fe_
chados e suficientemente ventilados, não podendo ficar expostos a
poeiras e insetos;
VIII - conservarem as cozinhas, copas e despensas devidamente asseadas e em condições de completa higiene;
IX - desinfetarem os colchões, travesseiros e cobertores.
Capitulo XII
Da Prevenção Sanitária nos Campos Esportivos
Art. 127 - Os campos esportivos deverão ser, obrigatoriamente, gramados ou ensaibrados, bem como adequadamente drena -
dos.
Parágrafo único - A exigência do presente artigo visa a impedir que se verifiquem, nos campos esportivos, empoçamentos
de águas e formação de lama em qualquer ocasião.
Capítulo XIII
Da Higiene nas Piscinas de Natação
Art. 128 - As piscinas de natação ficam sujeitas ã
fiscalização permanente da Prefeitura.
- i- Art. 129 - Nas piscinas de natação deverão ser obser
vados rigorosos preceitos de higiene.
§ 19 - O lava-pê.s, na saída dos vestiários, deverá
ter um volume pequeno de água, esgotada diariamente e fortemente cio
rada, para assegurar esterilização rápida dos pés dos banhistas.
§ 29 - O pátio da piscina é considerado, obrigatória.
mente, área séptica, privativa dos banhistas e proibida aos assis -
tentes.
§ 39 - O equipamento especial da piscina deverá asse
gurar perfeita e uniforme recirculação, filtração e esterilização_'
da água.
§ 49 - Cuidado especial deverá ser dado aos
tribuídòs no fundo da piscina e aos filtros de pressão.
ESTÂNCIA BALNEARIA
ioaoo Jtlcnumenló <?« í/tíslória. Jjf
Gel lula _/ilale? Ba itacíanaUeatre
fls. 43
§ 59 - Devera ser assegurado o funcionamento normal
dos diversos acessórios do equipamento especial da piscina, como aspi^
rador para limpeza do fundo e clorador.
§ 69 - A limpeza da água dever ser de tal forma que
a uma profundidade de 3,00 m (três metros) possa ser visto com nitidez
o fundo da piscina.
§ 79 - A esterilização da água das piscinas deverá
ser feita por meio de cloro ou de seus compostos.
§ 89 - Quando a piscina estiver em uso, devera ser
mantido na agua um excesso de cloro livre não inferior a 0,2 partes f
por milhão.
§ 99 - Se o cloro ou seus compostos forem usados com
amónia, o teor do cloro residual na agua, quando a piscina estiver em
uso, não devera ser inferior a 0,6 partes por milhão.
§ 109 - É obrigatória a assistência de um banhista
encarregado da ordem e de casos de emergência.
§ 11 - Ê proibido o ingresso de garrafas e de copos
de vidro no pátio.
Art. 130 - Em toda piscina é obrigatório o registro
diário das principais operações de tratamento e controle.
§ 19 - Cada trimestre, o responsável da piscina ê
obrigado a fazer analise de agua, apresentar à Prefeitura atestado de
autoridade sanitária competente, sob pena de multa.
§ 29 - Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas
águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.
Art. 131 - As piscinas públicas s5 poderão ser permitidas se fizerem parte de balneário.
Capítulo XIV
Da Coleta do Lixo e das Instalações Coleto-Incinera_
doras nos Prédios.
Art. 132 - Em cada prédio habitado ou utilizado
obrigatório o acondicionamento do lixo em vasilhame apropriado,
do de tampa ou em sacos plásticos, bem como a sua manutenção em
condições de utilização e de higiene.
oas
ESTÂNCIA BALNEARIA
GlBaoe Jtlonumenlo 0a Jlislórttt. j
fallul* Jlaler 3a
fls. 44
§ 19 - Todo. o vasilhame para coleta de lixo deveráobe
decer as normas estabelecidas pelo órgão competente da Prefeitura.
§ 29 - No caso 'de edifícios que possuam instalações
de incineração de lixo, as cinzas e escorias deverão ser recolhidas em
vasilhame metálico, provido de tampa, para posterior coleta.
§ 39 - O vasilhame para coleta de lixo deverá ser dia
riamente desínfetado.
§ 49 - Ê vedado o uso de recipientes" de madeira para
acondicionamento de lixo, de qualquer espécie.
Art. 13'3 - As instalações coletoras e incineradoras de
lixo, existentes em edifícios de qualquer natureza, deverão ser providas de dispositivos adequados ã sua limpeza e lavagem necessárias, segun
do os preceitos de higiene.
Art. 134 - Quando se tratar de estabelecimento comercial, industrial ou profissional, a infração de qualquer dos dispositivos deste capítulo poderá implicar na cassação da licença de seu funcio_
namento, alem das demais penalidades impostas por este Código.
Capítulo 'XV -
Da Prevenção contra a Poluição do Ar e de Aguas e do
Controle de Despejos Industriais.
Art. 135 - Compete ã Prefeitura controlar a poluição1
do ar e de águas, bem como controlar os despejos industriais.
- i- Art. 136 - No controle da poluição do ar, a Prefeitu_
rã deverá adotar as seguintes medidas:
I - ter cadastradas as .fontes causadoras de poluição
atmosférica;
II - recomendar limites de tolerância dos poluentes a£
mosféricos nos ambientes interiores e exteriores^
III - instituir padrões recomendados de níveis dos poluentes atmosféricos nos ambientes interiores e exteriores;
IV,- instituir padrões recomendados de
nas fontes emissoras e fazer a revisão periódica dos mesmos
níveis uluentes
X.
ESTÂNCIA BALNEARIA
íivaots Jllonutnenie Sá Jtístêría jJálri
Géllula JíLalff Ba
fls. 45
§ 19 - Os. gases, vapores, fumaças, poeiras e detritos
resultantes de processos industriais e nocivos ã saúde, deverão ser removidos dos locais de trabalho por meios tecnicamente adequados.
§ 29 - Quando nocivos ou incómodos ã vizinhança, não
serã permitido o lançamento na atmosfera de gases, vapores, fumaças ,
poeiras e detritos a que se refere o parágrafo anterior sem que sejasub
metidos, previamente, a tratamentos tecnicamente recomendados.
Art. 137 - No controle da poluição de águas, a Prefei^
tura devera tomar as seguintes providências:
I - promover a coleta de amostras de aguas destinadas
ao controle físico, químico, bacteriológico e biológico das mesmas;
II - promover a realização de estudos sobre a poluição
de águas, objetivando o estabelecimento de medidas para solucionar cada
caso.
Art. 138 - No controle dos despejos industriais, a Pre_
feitura deverá adotar as seguintes medidas:
I - cadastrar as indústrias cujos despejos devem ser
controlados j
II - realizar inspeção local das indústrias no quê con
serne aos despejos;
III - promover estudos qualitativos e quantitativos dos
despejos industriais; . ,
IV - indicar os limites de tolerância para qualidade
dos despejos industriais a serem admitidos na rede pública de esgotos f
ou nos -«cursos de água.
Art. 139 - Os responsáveis pelos estabelecimentos industriais deverão dar aos resíduos, tratamento e destino que os torne inõ
cuos aos empregados e ã cpletividade.
§ 19 - Os resíduos industriais sólidos deverão ser sub
metidos a tratamento antes de incinerados, enterrados ou removidos.
§ 29 - O lançamento de resíduos industriais líquidos
nos cursos de água depende de permissão da autoridade sanitária compe -
tente, a qual fixará- o teor máximo de materiais poluidores admiss/ível
no efluente.
ESTÂNCIA BALNEARIA
Cidade ^nonumetito tia -tJ-Mfóría <pàiria
Cellula Wlater tia J)lacionaiidade
fls.46
Capitulo XVI
Da Limpeza dos Terrenos
Art. 140 - Os terrenos não edificados situados nas áreas
urbanas e de expansão urbana deste Municípi o deverão ser, obrigato riamente,
mantidos l impôs, capi nados e isentos de quaisquer materiais nocivos Í vi zi_
nhã n ca • e a coletividade , devendo a limpeza dos mesmos ser realizada, pelo
menos, duas vezes por ano. Além disso, deverão ser obrigatoriamente mura -
dos ou cercados, obedecendo as construções dos muros e passei os, conforme'
o disposto na Lei n9. 1825/79.
§ 19 - Ao procederia limpeza dos terrenos não edifica - i
dos, alud i dos neste artigo, os respectivos proprietários deverão comuni ca r,
por escrito, ao Serviço de Fiscalizaçãod a Higien e Pública , a efetivação -
dalimpez a procedida. As comunicações deverão ser feitas em duas vias, sen^
do uma devolvida aos proprietários declarantes, devi damente autenticada pe^
Io Serviço de Fiscalização da Higiene Pública, delas devendo consta.r, obrj
gatoriamente, os seguintes dados: nome; profissão, estado civil , idade ,
RG, CPF, e endereço dos proprietarios, bem como a localização mais detalha^
da possível dos terrenos. ,
§ 29 - Quando os proprietários de terrenos não edifica-'
dos deixarem de cumprir as prescrições estabelecidas na Lei n9. 1825/79 ,
relativamente a limpeza dos terrenos e a obrigatoriedade da construção de
muros ou fechamento por cerca dos terrenos, o Serviço de Fiscalização da
Higien e Públic a devera i n tima-l o,s a tomar as providencia s cabTveis,no prazo de três dias. Na hipótese de não serem encontrados pessoalmente, a - i_n
timação dos proprietários será feita por edital , com prazo de dez dias.
§ 39 - A falta de comuni cação, porescrito, ao serviço1
de Fiscalização de Higiene Pública, pelos proprietários, relativamente a
limpeza dos terrenos não edificadb-s, na forma estabelecida no parágrafo 19
deste artigo, sujeitara os infratores as multas previstas na Lei n9.
1825/79, considerada a gravidade da infraçaõ.
§ 49 - No caso de desatendimento das intimações proce -
didas na forma do parágrafo 29 deste artigo, para que sejam adotajias as
providencias cabíveis, visando a limpeza dos terrenos, a cons t/uçcío de
MO» 24G • 20,0001.2 • U/B7
Oslân cia Vòalneári
*)• Jtvnumtnie J» cftittiria
Qíllula
fls. 47
.nuros e passeios ou ã execução do fechamento dos terrenos, incorrerão
os proprietários na multa correspondente as previstas na Lei n9*1825/79,
considerada a gravidade da infraçao e os malefícios ocasionados ã comunidade, decorrentes da falta de limpeza e fechamento dos terrenos.
§ 59 - Se, em razão do desatendimento das intimações
procedidas na forma deste artigo, a Prefeitura dispuser de meios e se
vir obrigada a proceder â limpeza e fechamento dos terrenos, por seu
pessoal, ou por empreitada, os proprietários pagarão as despesas respectivas, acrescidas da parcela de 100% (cem por cento) relativa ã ad
ministração, sem prejuízo do pagamento da multa prevista no parágrafo
49 deste artigo.
Art. 141 - Todo terreno devera ser convenientemente
preparado para dar fãcil escoamento as águas pluviais e para ser pró
tegido contra as águas de infiltração.
§ 19 - As exigências do presente artigo poderão ser
atendidas por um dos seguintes meios:
a) por absorção natural do terreno;
b) pelo encaminhamento adequado das aguas para vala
ou curso de água que passem nas imediações;
c) pela canalização adequada das águas para sarjeta -
ou valeta do logradouro.
§ 29 - O encaminhamento das águas para vala ou curso
de água, sarjeta ou' valeta, será feito através de canalizações subterrâneas.
Art. 142 — Quando existir galeria de águas pluviais '
no logradouro, o encaminhamento das águas pluviais e de infiltração -
do terreno poderá ser feito para a referida galeria por meio de cana
lização sob o passeio, caso o órgão competente da Prefeitura julgue -
conveniente . ,
§ 19 - A ligação do ramal privativo â galeria de
águas pluviais poderá ser feita diretamente por meio de caixa de ralo,
poço de visita ou caixa de areia, devendo ser construída obrigatoriamente, uma pequena caixa de inspeção no interior do terreno, próximo
do alinhamento, no inicio do respectivo ramal .
J^ ' • fí j ^^eMZfcàè€KMK
ESTÂNCIA BALNEARIA
GiBaBe JiLúnu.in&nlo Ba. cftíslórla J^úíria.
Géliula J(ia.ie.r Bn fl-aclona-LlBade
fls. 48
§ 29 - Quando as obras referidas no parágrafo anterior fo
rem executadas pelo órgão competente da Prefeitura, todas as despesas '
correrão por conta exclusiva do interessado.
§ 39 - A indenização à Prefeitura das despesas decorren -
tes â mão-de-obra será feita por meio de guia de pagamento> extraído na
forma da lei, pelo órgão competente da Municipalidade, apôs a apuração *
dessas despesas. • -
§ 49 " Os materiais necessários à execução das obras se_
rão fornecidos pelo interessado no respectivo local, de acordo com a relação organizada pelo órgão competente da Prefeitura, devolvendo este ao
interessado os que porventura não tiverem sido utilizados. ....-,
Art. 143 - Não existindo galerias de águas pluviais no
logradouro, poderá ser feita a canalização das águas pluviais e de infiel
traçao do terreno para a sarjeta ou valeta do referido logradouro caso o
órgão competente da Prefeitura julgue conveniente.
§ 19 - Se a declividade do for insuficiente para a execução" da solução indicada no presente artigo, o órgão competente da Prefe^
- .tura poderá exigir o aterro do referido terreno até o nível necessário.
§ 29 - Quando a galeria de águas pluviais for construída1
no logradouro, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir a ligação
do ramal privativo ã galeria.
Art. 144 - Quando o terreno for pantanoso ou alagadiço, o
proprietário será obrigado a drená-lo ou a aterrá-lo.
Parágrafo único - O aterro deverá ser feito com terra expurgada de matéria vegetal e de quaisquer substâncias orgânicas.
Art. 145 - Nos casos em que as condições do terreno exigi^
rem, seu proprietário fica obrigado a executar obras ou a adotar medidas
de precaução contra erosão ou desmoronamento, bem como contra carreamento de terras, materiais, detritos, destroços e lixo-para logradouros ,
sarjetas, valas ou canalização pública ou particular.
Parágrafo único - As obras ou medidas á que se refere- o
presente artigo poderão ser exigidas a qualquer tempo pelo órgão
tente da Prefeitura e poderão constar das seguintes providência:
outras cabíveis:
ESTÂNCIA BALNEARIA
Giffaae JlLenumttnla 0a Jtislâria. Jsá
Géllula J&aíer Ba. íHaclona.li3a.$*
fls. 49
a) regularização e acomodação do solo de acordo
com o regime de escoamento das aguas afluentes;
b) revestimento do solo e dos taludes com graiuí
neas ou plantas rasteiras; •
c) disposição de sebes vivas para fixação de
terras e retardamento do escoamento superficial;
d) ajardinamento adequado com passeios convenien
temente dispostos; '
jes ou concreto;
e) pavimentação parcial ou total com pedras. Ia.
• f) cortes escalonados com banquetas de defesa;
g) muralhas de arrimo das terras e plataformas
sucessivas, devidamente sustentadas ou taludadas;
h) drenagem a céu aberto por um sistema de pé -
quenas valetas e canàletas revestidas;
i) valas de contorno revestidas ou obras.de cir_
cunvalação para a captação do afluxo pluvial das encostas;
j) eliminação ou correção de barrancos ou talu-
•des muito aprumados, não estabilizados pela açao do tempo;
k) construção de canais, de soleira contínua ou
e.m degraus, galerias, caixas de areia e obras complementares;
1) construção de pequenas barragens ou canais '
em cascatas, em .'"determinados talvegues .
Art. 146 - Os terrenos de encosta que descarregarem1
aguas pluviais torrenciais para logradouro público, deverão ter suas
testadas obrigatoriamente muradas, constituindo barreira de retardamen
to ã impetuosidade das águas afluentes e retendo parte dos materiais '
sólidos arrastados.
Art. 147 - Em qualquer tempos que um terreno acusar
desagregação e arrastamento de terras, lamas e detritos para logradou
"ros, cursos de agua ou valas próximas ou denunciar a ineficácia ou insuficiência das obras realizadas para evitar aqueles inconvenientes, seu
proprietário ê obrigado a executar as medidas que forem impostas pelo1
órgão competente da Prefeitura.
Art. 148 - Quando as aguas de logradouros públicos
se concentrarem ou desaguarem em terreno particular, devera ser
da do proprietário uma faixa de servidão de passagem de canalização ou
•'non aedificandi", em troca da colaboração da Prefeitura na// ^execução
ESTÂNCIA BALNEARIA
Glcfave JiLonumento 3a Jtistéric* .JJ
Qêllulu J&aler $a %àcionali&aB»
flS. 50 .
de obras que assegurem o escoamento das aguas sem prejudicar o imóvel.
Art. 149 - Não ê permitido conservar aguas estagnadas
em terrenos.
Art. 150 - As obras em encostas e em valetas de estrà
das ou plataformas deverão ser executadas de forma a permitir fácil escoamento das águas pluviais.
Parágrafo único - Nos casos a que se refere o presente artigo as ãgaus pluviais não poderão ser abandonadas na fralda dos '
terrenos, sendo obrigatório seu encaminhamento adequado até os pontos de
coleta. indicados pelo órgão competente da Prefeitura.
Capitulo XVII
Da Limpeza e Desobstrução dos Cursos
de Agua e das Valas
Art. 151 — Compete aos proprietários conservarem limpos e desobstruídos os cursos de ãgaus ou valas que existirem nos seus
terrenos ou com eles limitarem, de forma que a secção de vazão dos cur_
sós de água ou das valas se encontre sempre completamente desembaraçada.
Parágrafo único - Nos terrenos alugados ou arrendados,
a-limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas compete ao in -
quilino ou arrendatário.
Art. 152 - Quando "for julgada necessária a canalização,
capeamento ou regularização de cursos de água ou de valas, a Prefeitura
poderá exigir que o proprietário do terreno execute as respectivas '
obras.
Parágrafo único - No caso do curso de água ou da vala
serem limites de dois terrenos, as obras serão de responsabilidade dos
dois proprietários.
Art. 153 - É proibido realizar serviços de aterro ou
desvios de valas, galerias ou cursos de agua que impeçam o livre escoamento das águas. . .
§ 19 - Na construção de açudes, represas, barragens,
/J tapagens ou de -qualquer obra de carater permanente ou temporário/; deverá ser assegurado sempre o livre escoamento das águas. - /~*.
§ 29 - As tomadas de água para fins in^sYrííais fica-
— / / / ( ^"""
rao condicionadas as exigências formuladas pela Prefeit£r£/ etó^cada caso.
Vfl r-^ , ^ - v ^-y -^~
^te^ã^^y^a^^^a^^^fa^^ Sx<
ESTÂNCIA BALNEARIA
Géllula Jtlaler Bn
fls. 51
Art. 154 - Nenhum serviço ou construção poderá serfei^
to nas margens, no leito ou por cima de valas, galerias ou de cursos de
•agua, sem serem executadas as obras de arte tecnicamente adequadas, bem
como conservadas ou aumentadas as dimensões da'seção de vazão, a fim de
tornar possível a descarga conveniente.
-Art. 155 -.Nos terrenos onde passarem rios, riachos ,
córregos, valas, bem como nos fundos de vales, as construções a serem
levantadas deverão ficar em'relação as respectivas bordas a distâncias1
que forem determinadas pela lei específica.
Art. 156 - Mesmo existindo piro j et o em estudo ou ofi -
cialmente aprovado, correspondente a desvio, supressão ou derivação de
águas e sua condução por logradouros públicos, só poderão ser suprimi -
dos ou interceptados valas, galerias, cursos de água ou canais existentes depois de construído o correspondente sistema de galerias coletoras
e de dado destino adequado as águas remanescentes do talvegue natural
abandonado, bem como dos despejos domésticos, sempre a juízo do õrgão '
competente da Prefeitura.
Art. 157 - Cada trecho de vala a ser capeado, por cur
• to que seja, devera ter, no mínimo, um poço de visita ou caixa de areia
em cada lote. "' " ,
Parágrafo único - A distância entre os poços ou caixas
não poderá exceder de 30,00 m (trinta metros).
Art. 158 - Ao captar as águas de qualquer vala, a galeria coletora deverá ter 0,50 m (cinquenta centímetros) de diâmetro ,
no mínimo, bem como as necessárias obras de cabeceira, para a boa capta
çãó e para evitar a erosão ou o solapamento.
Parágrafo único - As galerias no interior dos terre -
nos deverão ter, sempre que possível, altura superior a 0,80 m (oitenta centímetros), a fim de facilitar a inspeção e desobstrução.
Art. 159 — Ao ser desviada uma vala ou galeria, existente dentro de uma propriedade, para a divisa da mesma com outra, as
faixas marginais deverão situar-se dentro do terreno beneficiado com o
desvio.
§ 19 - No caso referido no presente artigo, deverá fi^
car ."non aedificandi" o terreno correspondente ã faixa entre a margem
da vala ou galeria e a divisa do terreno lindeiro, salvaguardandoXÍrrteresse do confinarite, que, nesse caso, não ficará obrigado a çe,der/xaixa
"non aedificandi".
ESTÂNCIA BALNEARIA v.
GlBave jtlòntttnenlo Ba Jtislória. JJált-ia
/)•// / M l D C/í /'J} O ffellula. Jflaíer ffa fUtciónaUoa&e
flS, 52
§ 29 - Não será permitido o capeamento de vala ou galeria junto a uma divisa de terreno, se o requerente não juntar comprovante de que lhe pertence essa área da vala ou galeria.
§ 39 - No caso de vala ou galeria já existente, cujo
eixo constituir divisa de propriedade, ambos os confinantes ficarãoobri_
gados ã faixa "nom aedificandi" em largura e em partes iguais.
Art. 160 - A superfície das águas represadas deverá f
ser limpa de vegetação aquática sempre que a autoridade .competente julgar .necessário. - •
Capítulo XVIII .
Das Condições Higiênico-Sanitãrias de Cemitérios
Particulares .
Art. 161 - Quando tiver de ser construído cemitério '
particular, este deverá ser localizado sempre que possível, em pontos
elevados, na contravertente das águas que tenham de ser utilizadas
para qualquer fim.
Parágrafo único - Para sua construção, o cemitério par
ticular depende de prévia autorização do Prefeito e de prévia aprovação
de projeto pelo órgão competente da Prefeitura.
Art. 162 - O cemitério deverá ser cercado por muro ,
cora altura mínima de 2,00 m (dois metros), além de isolado por logradou
ros públicos com largura mínima de 30,00 m (trinta metros).
Art. 163-0 lençol de água no cemitério deverá ficar,
obrigatoriamente, a 2,00 m (dois metros) , no mínimo de profundidade.
§ 19 - Não se verificando a hipótese indicada no presente artigo, deverá ser feita a depressão do nível das águas subterrâneas por meio de drenagem.
§ 29 - Quando as condições peculiares do terreno não
permitirem rebaixar o lençol de água, deverá ser aumentada a espessura
da camada necessária ã inumação, elevando-se a superfície do referido '
terreno por meio de obras de terraplenagem.
Art. 164 -.0 nível do cemitério, em relação aos cur -
sós de água vizinhos, deverá ser suficientemente elevado, de modo/' ,que
as águas das enchentes não atinjam o fundo das sepulturas.
ESTÂNCIA BALNEARIA
jioaui) jtl-oniltnQnto oa. c/Ctsturm J^a-tfit»
e*llul»' JLaler $a %
flS. 53
Art. 165 - A área do cemitério serã dividida, obrigatoriamente e sempre, em quadras, separadas umas das outras por meio de
avenidas e ruas, paralelas e perpendiculares.
§ 19 - As Sreas interiores das quadras serão reserva -
. das para a localização dos depósitos funerários.
§ 29 - As avenidas e ruas terão alinhamento e nivelamento aprovado pelo órgão competente da Prefeitura, devendo ser, obriga_
toriamente, providas de guias e sarjetas e devidamente pavimentadas.
§• 39 - As áreas das avenidas-e ruas serão considera -
das servidão pública e não poderão ser utilizadas para qualquer outro
fim.
§ 49 - O ajardinamento e arborização do recinto do ce_
mitêrio deverá ser de forma a dar-lhe melhor aspecto paisagístico possí_
vel.
§ 59 - A arborização das alamedas não deve ser cerra.
da, preferindo-se árvores retas e delgadas, que não dificultem a circu-
. lação do ar nas camadas inferiores e a evaporação da umidade do terreno.
§ 69 - No recinto do cemitério deverão ser atendidas
ainda as seguintes exigências:
a)existir templo, necrotério e riecrocômio.
b) serem assegurados absoluto asseio e limpeza;
c) ser mantida completa ordem;
d) serem estabelecidos o alinhamento e a numeração das sepulturas, incluindo a designação dos lugares onde as mesmas
devam ser abertas;
e) ser mantido o registro das sepulturas, doscar
neiros e mausoléus;
f) serem rigorosamente controlados os sepultamen
tos-, exumações e transladações, mediante certidões de óbito e outros do
cumèntos hábeis; .
g) serem rigorosamente organizados e atualizados
os registros, livros ou fichários relativos a sepultamentos, exumações,
transladações e perpetuidade.
§ 79 - É permitido a todas as confissões relig.
praticarem seus ritos no cemitério, conforme prescreve a Constituição^ Fe
deral.
Art. 166 - Entende-se por depósitos fune:
pulturas.o carneiro simnles ou aeminarlo p n
e se -
«PI . .
^58fiã\A BALNEARIA
H^í&§3
ivftí;^^ QiBaBo J&onutnenló 3a. cfilslót-la *
e *// / M t 9 (W-. * _ /."JJ~J1-
ellula Jilater tfa ííacionaUoao»
fls. 54
§ 19 - As sepulturas são covas funerárias, abertas no
terreno, com as seguintes dimensões:
a) para adultos: - dois metros de comprimento por
oitenta centímetros de largura e um metro e setenta e cinco centímetros
de profundidade;
b) para crianças: - um metro e' cinquenta centíme_
tros de comprimento por oitenta centímetros de largura e um metro e setenta e cinco centímetros de profundidade.
§ 29 - Ás sepulturas deverão ser distanciadas uma das
outras pelo menos oitenta centímetros em todos os sentidos;
§ 39 - Os carneiros são covas com paredes laterais re_
vestidas de tijolos ou material similar, tendo, internamente, o máximo
de dois metros de comprimento por oitenta centímetros de largura e um
metro e setenta e cinco centímetros de profundidade.
§ 49 - Quando geminados os dois carneiros e mais o
terreno entre eles existente deverão formar uma única cova, para sepultamento -dos membros da mesma família.
§ 59 - Ê proibida a construção de covas impermeáveis.
§ 69 - O ossuãrio ê a vala destinada ao deposito de
ossos provenientes de sepultura ou carneiro, cuja concessão não tenha
sido reformado, ou tenha caducado.
Art. 167 - Entende-se por lápide, a laje, com inscrição funerária, que .cobre a sepultura ou o carneiro.
Art. 168 - Entende-se por mausoléu o monumento funerá.
rio suntuoso levantado sobre o carneiro.
Art. 169 - Um número determinado de quadras do cemit£
rio deverá ficar sempre reservado exclusivamente para sepultamento de '
crianças.
Art. 170 - O horário de funcionamento do cemitério se
rã das sete às dezoito horas incluindo domingos e feriados.
§ 19 - Entre 25 de outubro e 19 de novembro de cada '
ano, não serão permitidos trabalhos no cemitério, salvo aqueles de roti^
na.
. § 29 - A 'prescrição do parágrafo anterior tem por finalidade permitir a execução dos serviços de limpeza geral do cemitério,
Art. 171 - Para permissão de qualquer sepultamento /no
cemitério será obrigatóri •* f a a apresentaçã c * /t o da certidão de óbito'!?/ /f
XV// /
Art. 172 - Os sepultamentos serão feitos/preferencial.
mente em sepulturas separadas.
' ESTÂNCIA BALNEARIA
XI* fl 9 /// / (l fJf" l' ' 61) \Zivao& y/t-anumenre oa alistaria Jst
Géllu-M Jilaler ân /la.clanaliaaff»
f Is. 55
Art. 173 - As sepulturas são cias sifiçadas em gratuitas e remuneradas.
Parágrafo único - As sepulturas remuneradas poderão
ser temporárias ou perpétuas.
Art. 174 - Nas sepulturas gratuitas serão enterrados
os indigentes, embora por prazos determinados.
§ 19 - No caso de adultos, o prazo serã de cinco anos.
§ 29 - No caso de crianças, o prazo serã de três anos.
§ 39 - Em relação as sepulturas gratuitas, não serã
admitida prorrogação nem perpetuação.
Art. 175 - As sepulturas temporárias serão concedidas
pelos seguintes prazos: ;
I - por cinco anos, facultada a prorrogação por igual
período, embora sem direito a novos sepultamentos.
,. ' II - por dez anos, facultada a prorrogação por igual
período com direito ao sepultamento de cônjuge e de parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau desde que não tenha sido atingido o úl
timo quinquénio da concessão.
Parágrafo único - Para renovação de prazo das sepultu
rãs temporárias, ê condição indispensável a boa conservação das mesmas
por parte dos interessados.
Art. 176 - É proibida a perpetuação nas sepulturas tem
porárias. ' . • , ,
Parágrafo único - Quando os interessados desejarem a
perpetuação, deverá ser feita a transladação dos restos mortais para se_
pultura^-perpêtua, observadas as disposições legais.
Art. 177 - As concessões perpétuas serão permitidas '
exclusivamente para carneiro .simples ou geminado, do tipo destinado a
adultos, desde que obedecidas as seguintes exigências:
I - possibilidade do uso do carneiro para sepultamento de cônjuge e de parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau:
II - obrigatoriedade de construir, no prazo máximo de
um ano, os baldrames convenientemente revestidos, bem como a coberfrtrra
da sepultura, a fim de ser colocada a lápide ou construído o mau;
ficando para esse fim estabelecido o prazo de três anos.
III - caducidade de concessão no caso do não/íSumjzírimento das prescrições do item anterior.
§ 19 - Nas sepulturas a que se refere o/^i^re/sei
go po.derão ser sepultadas crianças, -bem como transladados pa^a as mesmas
V>sa&'^ff&?'^tó&?2£&'
ESTÂNCIA BALNEARIA
(zcllula, Jílater 0a ttaclonctlieaee
fls. 56
restos mortais.
§ 29 - Alem dos especificados no item I do presente
artigo, outras pessoas poderão ser sepultadas no carneiro, mediante au
torizaçao por escrito do respectivo concessionário.
Art. 178 - Todo e qualquer concessionário de sepulto,
rã ou carneiro só poderá dispor de sua concessão, seja a que título '
for, se respeitar os direitos decorrentes "de sucessão legítima.
Parágrafo único - O pedido de transferência de perpe
tuidade de sepultura \ou de carneiro, por falecimento do concessionário,
somente poderá ser apreciado se instruído de competente alvará judicial.
Art. 179 - Para adultos, ê de cinco anos o prazo máximo a vigorar entre dois sepultamentos na mesma sepultura ou no mesmo,
carneiro.
Parágrafo único - Para crianças, o prazo a que se ré
fere o presente artigo ê de três anos.
Art. 180 - Para execução de construções funerárias '
no cemitério, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I - requerimento do interessado ao órgão competente
da Prefeitura, acompanhado do respectivo projeto;
II - aprovação do projeto das respectivas construções
pelo órgão competente da Prefeitura, considerados os aspectos estéticos e os de segurança e higiene.
III - expedição de licença para construção pelo referi^
do órgão administrativo da Prefeitura.
§ 19 - As obras de embelezamento e melhoramento das
concessões poderão ficar, tanto quanto possível, ao gosto dos interessados, reservado à Prefeitura o direito de modificar ou mandar modificar, em combinação e de acordo com os interessados, os projetos julgados prejudiciais à estética, higiene e segurança.
§ 29 - O embelezamento das sepulturas temporárias se
rá feito por meio de canteiros ao nível do arruamento, rigorosamente
limitados ao perímetro de cada sepultura, permitindo-se a colocação ade
quada de pequenos símbolos.
Ç 39 - É obrigatório o ladrilhamento do solo em tor.-
. /j
no das sepulturas e dos carneiros, o qual devera atingir a totalidade
da largura das ruas de separação, obedecidas as determinaçõe^x^a/Pré -
feitura.
ESTÂNCIA BALNEARIA
GlBaoe _//lonumenio Ba dtistória J
f Is. 5.7
§ 49 - SEmpre que .julgar necessário, o órgão competen
te da Prefeitura poderá exigir que as construções funerárias sejam executadas por construtores legalmente habilitados.
§ 59 - Fica reservado ã Prefeitura o direito de fisca
lizar a execução dos serviços de construções funerárias em geral.
Art. 181 - Ê proibida, no recinto do cemitério, a pré
paração de pedras ou de outros materiais destinados a construção de car_
neiros e mausoléus.
Art. 182 - Os serviços de conservação e limpeza de se
pulturà, carneiro ou mausoléu sõ poderão ser executados por pessoas registradas no órgão competente da Prefeitura.
Art. 183 - Os restos de materiais provenientes de *
obras, conservação e limpeza de túmulos deverão ser removidos imediatamente pelos responsáveis para fora do recinto do cemitério.
§ 19 - Não sendo cumprida a exigência do presente artigo, os responsáveis serão intimados a fazer a remoção no prazo impror_
rogável de duas horas.
§ 29 - Não sendo atendida a intimação no prazo fixado
, os responsáveis ficarão sujeitos a pena de-multa e ao pagamento das '
despesas dos serviços de remoção dos materiais, que serão executados pe_
Ia Prefeitura.
Art. 184—. Um( cemitério poderá ser substituído por ou
tro quando tiver chegado a um tal grau de saturação que se torne difícil
a decomposição dos corpos.
' J|" § 19 - No caso a que se refere o presente artigo, o '
antigo cemitério deverá permanecer fechado durante cinco anos findos os
quais <sua área será destinada a um parque público, onde não poderão ser
levantadas construções para quisquer fins.
§ 29 - Para translado dos restos mortais do^-cemitério
antigo para o novo, os interessados terão direito de obter/neste, espaço igual em superfície .ao daquele.
Título III
Do Bem Estar Público
Capitulo I
Disposições Preliminares
ctáVi
ESTÂNCIA BALNEARIA
Gitfave _Monumeniú oa fftlstófta. *~Pálri(*
Gel Lula. Jilaler 0a Ylacionalí$a0o
fls. 58 .
Art. 185 - Compete ã Prefeitura zelar pelo bem estar
público, impedin-do o mau uso da propriedade particular e o abuso do - ?
exercício dos direitos individuais que afetem a coletividade.
Parágrafo único - Para atender as exigências do presente artigo o controle e a fiscalização da Prefeitura deverá desenvol^
ver-se no sentido de assegurar a moralidade pública, o respeito aos Io
cais de culto, o sossego público, a ordem nos divertimentos e festejos
públicos. O uso adequado das praias, a utilização adequada das vias *
públicas, a exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao públi^
co e a preservação estética dos edifícios, além de outros campos que o
interesse social exige.
Capítulo II
Da Moralidade Pública
Art. 186 - É proibido aos estabelecimentos comerciais
às bancas de jornais e revistas e aos vendedores ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou
obscenos. . - "
' Parágrafo único - A reincidência na infraçao do presente artigo determinará a cassação da licença do funcionamento do estabelecimento comercial ou da banca de jornais e revistas bem como da
licença para o vendedor ambulante exercer suas atividades comerciais.
Art. 187 - Os proprietários de estabelecimentos em
que se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da
ordem e da moralidade nos mesmos.
§ 19 - As desordens, obscenidades algazarras ou baru_
lhos porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão
os proprietários a multa.
§ 29 - Nas reincidências, poderá ser cassada ^/l^/òen
ca para o funcionamento dos estabelecimentos.
Capítulo III
, Do Respeito aos Locais de Culto
*
Art. 188 - As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados, devendo merecer o máximo
ESTÂNCIA BALNEARIA
(Zíoaoe _/flonu-mento da c/iislcria. .J^i
Géllula. Jilaier 0a tlaclenalloaoo
fIs. 59 .
Parágrafo único - E proibido pichar as paredes e os mu
ros dos locais de culto, bem como neles pregar cartazes.
Art. 189 - Nas igrejas, templos ou casas de culto, os
•locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados
e arejados.
Capítulo IV
Do Sossego Público
Art. 190 - É proibido perturbar o sossego e o bem-
-estar'públicos ou da vizinhança, com ruídos, algazarras, barulhos ou
sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma. • .
Art. 191 - Compete ã Prefeitura licenciar e fiscalizar
todo e'qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, engenhos que
produzam ruídos, instrumentos de alerta, advertência, propaganda ou sons
de qualquer natureza, que, pela intensidade de volume, possam constituir
perturbação ao sosego público ou da vizinhança.
Parágrafo único - A falta de licença para funcionamento de instalações ou instrumentos a que se refere o presente artigo, implicará na aplicação de multa e na intimação para retirada dos mesmos no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multas diãrias,de
valor dobrado da inicial.
Art. 192 - Os níveis de intensidade de som ou ruído ?
obedecerão as normas técnicas estabelecidas e serão controlados por aparelho de medição de intensidade sonora, em décibéis.
§ 19 - O nível máximo de som ou ruído permitido por
veículo e de 85 db (oitenta e cinco décibéis), medidos na curva "B" do
respectivo aparelho, ã distância de 7,00 (sete metros) do veículo ao ar
livre.
§ 29 - O nível máximo de som ou ruído permitido a máquinas compressoras e geradores estacionários, que não se enquadrarem no
parágrafo anterior, ê de 55 db (cinquenta e cinco décibéis) das 7 (sete)
as 19 (dezenove} horas, medidos na curva "B", e de 45 db (quarenta e cin
co cJecibeis) das 19 (dezenove) as 7 (sete) horas, medidos na curva "A" '
do respectivo aparelho, ambos â distância de 5,00 m (cinco metros) ,./-' no
máximo de qualquer ponto das divisas do imóvel onde aquelas instalações'
estejam localizadas ou do ponto de maior intensidade de ruídos/^do/edifício em causa.
ESTÂNCIA BALNEARIA
X7'_fl S M t O 'Tf* li ' <T\ Jil6nutn.e,nlo vá- ú/lísfd/'ta .JJ<
VellU-la JíLater vá /laclanaLtocive
fIs. 60
§ 39 - Aplicam-se os mesmos níveis previstos no parágrafo
anterior aos alto-falantes, rádios, orquestras, instrumentos isolados ,
aparelhos ou utensílios de qualquer natureza, usados para quaisquer fins
em estabelecimentos comerciais ou diversões públicas, como parques de
diversões, bares, cafés, restaurantes, cantinas, recreios e clubes notur
nos. : • . .
§ 49 - As prescrições do parágrafo anterior são extensi -
vás aos clubes esportivos, sociedades recreativas e congéneres,
Art. 193 - Nas lojas vendedoras de instrumentos sonoros '
ou destinados a simples reparos destes instrumentos, deverão existir cabines isoladas para passar discos, experimentar rádios, vitrolas, aparelhos de televisão ou quaisquer aparelhos e instrumentos que produzam f
sons ou ruídos.
§ 19 - No salão de vendas será permitido o uso de rádio *
vitrola e aparelhos ou instrumentos sonoros em funcionamento, desde que
a .intensidade de som não ultrapasse de 45 db (quarenta e cinco "decibels") ,
medidos na curva "A"'do aparelho medidor de intensidade sonoro a distância de 5,00m (cinco metros), tomada do logradouro para qualquer porta do'
estabelecimento em causa. •
' § 29 - As cabines a "que se refere o presente artigo deverão ser providas de aparelhos renovadores de ar, obedecidas as prescri -
coes da Lei que Disciplina o Controle de Obras deste Município.
Art. 194 - Nos logradouros públicos são proibidos anúncios, pregões ou propaganda comercial por meio de aparelhos ou instrumeri
tos de ^qualquer natureza, produtos ou amplificadores de sons ou ruídos ,
individuais ou coletivos, a exemplo de trompas, apitos, tímpanos, campa_i
nhãs, buzinas, sinos, sereias, matracas, cornetas, amplificadores, alto-f alantes, tambores, fanfarras, bandas e conjuntos musicais.
Parágrafo único - Excepcionalmente a Prefeitura poderá au
torizar o uso de alto-falantes, bumbos, tambores e cornetas para fins de
propaganda.
'Art. 195 - É vedado o uso de aparelhos sonoros ou nusô^
cais no interior de veículos de transporte coletivo, salvo mediante audi_
tivo de uso pessoal para aparelhos de rádio.
Art. 196 - É proibido perturbar o sossego com r/i^ícíos ou
sons excessivos e evitáveis, como os seguintes:
ESTÂNCIA BALNEARIA
&<We Jtonumenb êa Mistério. %
Qíellitla- JiLa-i&p tf a /Lctcionalida$0
fls. 61
I - os de motores de explosão desprovidos de silencio
sós ou com estes em mau estado de funcionamento.
II - os produzidos por armas de fogo, quando nas áreas
urbana e de expansão urbana deste Município.
• • Art. 197 - Ê vedado a qualquer pessoa que habite em
edifício de apartamento residencial.
I - usar, alugar ou ceder apartamento -ou parte dele
. para escolas de canto, dança ou musica, bem como para seitas religio -
sãs, jogos e recreios, ou qualquer atividade que determine o afluxo - *
exagerado de pessoas;
II - praticar jogos infantis nos halls,, escadarias ,
corredores ou elevadores; . . ,
III - usar alto-falantes, pianos, radio, vitrola, maquina, instrumento ou aparelho sonoro era altura de volume que cause in
cómodo aos demais moradores.
IV- - produzir qualquer barulho, tocando rádio, vitrola ou qualquer instrumento musical depois das 22 (vinte e duas) horas
'e antes das 8 (oito) horas;
V - guardar ou depositar explosivos ou inflamáveis '
em qualquer parte do edifício, bera como soltar ou queimar fogos de
qualquer natureza;
VI.- instalar aparelho que produza substância toxica,
fumaça ou ruído;
VII - realizar dentro do edifício o transporte de mo-.
veis, aparelhos, caixas, caixotes e outras peças ou objetos de grande
volume fora dos horários, normas e condições estabelecidas no regula -
mento interno do edifício.
VIII - estacionar pessoas nos halls, escadarias, corredores ou elevadores;
IX - abandonar objetos nos halls, escadarias ou corre
dores que prejudiquem a ordem e o livre trânsito nas partes comuns;
X - alugar, sublocar, ceder ou emprestar apartamento
ou parte dele a pessoas de conduta duvidosa è maus costumes, que possam
comprometer o decoro dos demais moradores.
Art. 198 - Não são proibidos os ruídos/é/sons produzidos pelas seguintes formas:
ESTÂNCIA BALNEARIA
e
- ft fl M / â fJf* ír * ÓT\ L ' ia cie e Jííonutnenio oa cfiistõric* Jsatrit*
@éliula J^laler 0a 7laclónalíffaff0
fls. 62
I •- poi vozes ou aparelhos usados em propaganda eleitoral, de acordo com a lei.
II - por sinos de igrejas, conventos e capelas, desde
que sirvam exclusivamente para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes
de 5 (cinco) horas e depois das 22 (vinte"e duas) horas,
III - por fanfarras ou bandas de músicas em procissões,
cortejos ou desfiles públicos nas datas religiosas e cívicas ou mediante autorização especial do órgão competente da Prefeitura.
IV - por sereias ou aparelhos de sinalização de ambulâri
cias ou de carros de bombeiros e da polícia.
V - por apitos de rondas e guardas policiais;
VI - por máquinas ou aparelhos utilizados em construções
ou obras em geral, devidamente licenciados pela Prefeitura, desde que '
funcionem entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas e não ultrapassem o nível máximo de 90 db (noventa "decibels"), medidos na curva HC" do apare_
lho medidor de intensidade de som ã distância de 5,00 m (cinco metros )
de qualquer ponto da divisa do imóvel onde aquelas instalações estejam
localizadas;
VII - por toques, apitos, buzinas ou outros aparelhos '
de advertência de veículos em movimento, desde que seja entre 6 (seis )
e 20 (vinte) horas, estejam legalmente regulados na sua intensidade de
som e funcionem com extrema moderação e oportunidade, na medida do estritamente necessário;
VIII - por sereias ou outros aparelhos sonoros, quando '
funcionem, exclusivamente, para assinalar horas, entradas ou saídas de
locais de trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de
sessenta segundos e não se verifiquem, no caso de entrada ou saída de
estabelecimentos, depois das 20 (vinte) horas;
IX - por explosivos empregados no arrebentamento de pe_
dre'iras, rochas ou suas demolições, desde que as detonações sejam das 7
(sete) as -18 (dezoito) horas e deferidas previamente pela Prefeitura.
X - por manifestações nos divertimentos públicos, nas
reuniões ou prédios desportivos, com horários previamente Ij^cenciados e
entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas.
vNwrwTíw
ESTÂNCIA BALNEARIA
Givaoe JlLonitmenio oa, atíslírla. ,Js>
díliu-La Jilaler oa {llaclat\ali3a3&
flS. 63
§ 19 - Ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores,bem
como a produção de sons excepcionalmente permitidos no presente artigo,
nas proximidades de repartições públicas, escolas, teatros, cinemas e
templos religiosos, nas horas de funcionamento.
§ 29 - Na distância mínima de 500,00 m (quinhentos '
metros) de hospitais, casas de saúde e sanatórios, as proibições referidas no parágrafo anterior têm carãter permanente.
Art. 199 - É proibido:
I - queimar fogos de artifícios, bombas, morteiros ,
buscapés e demais fogos ruidosos, nos logradouros públicos, nos prédios
de apartamentos e de uso coletivo e nas janelas ou portas de residên -
cias que dêm para logradouro público;
II - soltar qualquer fogo de estouro, mesmo na época1
junina, ã distância de 500,00 m (quinhentos metros) de hospitais, casas
de.saúde, sanatórios, templos religiosos, escolas e repartições públicas, estas duas últimas nas horas de funcionamento:
III - soltar balões em qualquer parte do territóriodes_
te Município.
IV - fazer .-fogueira, nos logradouros públicos, sem
previa autorização da Prefeitura.
§ 19 - Nos imóveis particulares, entre 7 (sete) e 20
(vinte) horas, serã permitida a queima de fogos em geral, desde que os
estampidos não ultrapassem o nível máximo de 90 db (noventa "dicibels")
medidos na curva "C" do aparelho medidor de intensidade de som ã distân -
cia de 7,00 m (sete metros) da origem do estampido ao ar livre, observadas as demais prescrições legais.
§ 29 - A Prefeitura sõ concedera licença de funcionei
mento a industrias para fabricação de fogos em geral com estampidos '
até o nível máximo de intensidade fixada no parágrafo anterior.
§ 39 - A Prefeitura sõ concederá autorização ou licença para a venda ou comercio de produtos específicos no item I do pré
sente artigo se for obedecido o limite fixado no parágrafo 19 para a
intensidade dos estampidos.
Art. 200 - Por ocasião do tríduo carnavalesco, na '
passagem de ano e nas festas tradicionais, serão toleradas, excepcio -
nalmente, as manifestações normalmente proibidas por este Código, respeitadas as restrições relativas a hospitais, casas dc^&húde e sanatórios e as demais determinações da Prefeitura. //>/ //
ESTÂNCIA BALNEARIA
e
«ftf l fíf t Q fíf~ l' • d} iflaee Jllcnumenio vá- t/Lístorta J^<
Gétlu.k* Jtlaler àn %aclan.ali&a&6
fls. 64
.Art. 201 - Nas proximidades de hospitais, casas de saúde,
sanatórios, asilos, escolas e residências, é proibido executar qualquer
serviço ou trabalho que produza ruídos, antes das 7:00 horas e depois
das 19:00 horas.
Art, 202 - Nos hotéis e pensões, ê vedado:
I - pendurar roupas nas janelas;
II - colocar, nas janelas, vasos ou quaisquer outros objetos;
III - deixar, nos aposentos ou salões, pássaros, cães e ou1 . • >
tros animais.
§ 19 - O uso de pijamas e roupões sõ ê permitido dentro '
dos aposentos ou em transito para o benheiro.
§ 29 - Não são permitidos correrias, algazarras e grita -
rias, assovios e barulhos que possam-perturbar a tranquilidade e o sosse_
go comuns, devendo o silêncio ser completo apôs as 22:00 horas.
Art. 203 - Na defesa do bem-estar e tranquilidade públi -
cos, em todo e qualquer edifício de utilização coletiva ou parte dele, é
obrigatório colocar, em lugar bem visível, um aviso sobre a sua capacidade máxima de lotação - -
§' 19 - A capacidade máxima de lotação será fixada na base
dos seguintes critérios:
a) área do edifício ou estabelecimento;
b) acessos ao edifício ou estabelecimento;
c) estrutura da edificação.
§ 29 - A capacidade máxima de lotação a que se refere .o
presente artigo deverá constar, obrigatoriamente, dos termos da carta de
ocupação concedida pelo órgão competente da Prefeitura obedecidas as
prescrições da Lei que Disciplina o Controle de Obras deste Município.
§ 39 - Incluem-se nas exigências do presente artigo os
edifícios ou parte deles destinados a uso comercial e de livre acesso ao
publico.
Capitulo V
Do Controle dos Divertimentos e Festejos Público
ESTÂNCIA BALNEARIA
Ziva0e Jilcnunienio 3a Jlislóría,
Géllulf* _/iluler oa
fls. 65
Secção- I ' .
Dos Divertimentos e Festejos Públicos
Art. 204 - Para realização de divertimentos e festejos
Públicos, nos logradouros públicos ou em recintos fechados de livre aces
só ao público, serã obrigatória a licença previa da Prefeitura.
§ 19 - As exigências do presente artigo são extensivas
as competições esportivas, aos bailes, espetãculos, batuques, corigadas,
festas de carãter público ou divertimentos populares de qualquer nature
za.
§ 29 - Excetuam-se das prescrições do presente artigo
as reuniões-de qualquer natureza sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficientes, em suas se_
dês, bem como as realizadas em residências.
Art. 205 - Nas competições esportivas em que se exija
pagamento de entradas, ê proibido alterações nos programas anunciados e
modificações aos horários.
§ 19 - Somente serão permitidas alterações nos progra_
raas ou nos horários quando forem determinadas antes de iniciada a venda
de entradas.
§ 29 - No caso a que se refere o parágrafo anterior ,
deverá ser, obrigatoriamente, afixado aviso ao público nas bilheterias1
dos locais de venda de entradas, em caracteres bem visíveis.
Art. 206 - As entradas para competições esportivas '
não poderão ser vendidas por preço superior ao anunciado, nem em número
excedente ã lotação do estádio, ginásio ou qualquer outro local.
Art. 207 - Em todo local de competição esportiva deve.
rao ser reservados lugares destinados as autoridades policiais e munic.L
pais encarregadas da fiscalização.
Art. 208 - Nos estádios, ginásios, campos esportivos,
ou quaisquer outros locais onde se realizem competições esportivas, é
proibida, por ocasião destas, a venda de refrigerantes,em garrafas de *
vidro, a fim de evitar riscos ã vida, integridade corporal ou saúde de
esportistas, juizes, autoridades em serviço e assistentes em geral.
Parágrafo único - Nos casos a que se" refere o pres^en/
te artigo, só será permitida a venda de refrigerantes em recipientes/de
plástico ou de papel, que sejam apropriados e de uso
\71 ri 11 ^ l
ESTÂNCIA BALNEARIA
Glvave _/il-enumenlo 0a. alistaria .
Céllala fílaler Ba '
fls-. 66
_Art, 209 - Não serão fornecidos licenças para realização
de diversões ou jogos ruidosos em locais compreendidos em área ate um
raio de 500,OOm (quinhentos metros) de distância dos hospitais, casas de
saúde ou maternidádes.
Art. 210 - Nos festejos e divertimentos populares de qua^L
quer natureza deverão ser usados somente copos e pratos de papel nas- bar
raças de comidas típicas e nos balcões de refrigerantes por medida de
higiene e bem estar públicos.
Art. 211 - É vedado, .durante os festejos carnavalescos ,
apreséntar-se com fantasias indecorosas ou atirar agua ou qualquer *
substância que possa molestar os transeuntes.
Parágrafo único - Fora do período destinado aos festejos*
carnavalescos, não e permitido a quem quer que seja se apresentar mascarado ou fantasiado nos logradouros públicos, salvo com licença epecial '
das autoridades competentes.
Secção II
Dos Clubes -Esportivos Amadores e de seus Atletas
Art. 212 - Compete ã Prefeitura, através da Secretaria de
Esportes, 'exercer rigorosa fiscalização no sentido de ser mantido o espí^
i
rito. esportivos em níveis elevados pelos clubes esportivos amadores e
pelos seus atletas nas competições esportivas.
" 1' Art. 213 - Todo clube esportivo amador existente no terrji
tório deste Município, é.obrigado a se inscrever na SECTUR, bem como a
inscrever seus atletas.
§ 19 - Para sua inscrição, o clube devera ter personalida.
de jurídica, com estatutos devidamente registrados, atendendo ainda as
demais exigências estebelecidas pelo departamento estadual competente.
§ 29 - Independentemente de estatutos registrados, o clube poderá ter sua inscrição a título precário pelo prazo improrrogável '
de 12 (doze) meses, desde que requerida por todos os diretores, com o
compromisso de realizarem a inscrição definitiva nos termos do parágrafo
anterior.
§ 39 - Vencidos os 12 (doze) meses e não tendo sido//cumpridas as exigências do parágrafo anterior, o clube terá sua
sumariamente cancelada.
•içao
ESTÂNCIA BALNEÁRtA
víieaoe Jllcnu.tne.nto oa Jllstória- J^áíric*
Vélluia Jtlaíei" da, "daclonalioaSo
f Is. -67
Art. 214 - Os clubes esportivos amadores são obrigados a cumprir o calendário esportivo anual organizado pela SECTUR, o
regimento e as determinações dessa Secretaria e as determinações do de
partamento estadual competente.
§ 19 - Os clubes só poderão realizar campeonatos internos se os submeterem ã prévia autorização da SECTUR e se os mesmos1
não prejudicarem a realização de torneios oficiais ou extra-oficiais '
jã programados e aprovados.
§ 29 - Para realizarem qualquer partida esportiva ,
amistosa ou não, nesta cidade ou fora dela, os clubes deverão solici-
.tar licença ã SECTUR, com a devida antecedência, para as providências1
devidas.
§ 39 - Para formação de selecionados, os clubes são
obrigados a ceder seus atletas ã SECTUR.
§ 49 - Em nenhuma competição esportiva amadora poderá participar atleta.profissional.
Art. 215 - Todo atleta amador, seja de que modalidjj
de esportiva for, será obrigatoriamente inscrito no seu clube e na *
SECTUR.
§ 19 - Quando estiver cumprindo penalidade imposta '
pela SECTUR ou pelo seu clube, o atleta amador não poderá particiapr de
qualquer competição por qualqúe'r outro clube, sob pena de ser a penali^
dade aplicada em dobro.
§ 29 - O atleta amador ê obrigado a manter elevado es_
<*'"'' * ~ pirite esportivo nas competições esportivas em geral e a obedecer nas
mesmas as determinações da SECTUR.
§ 39 - O atleta amador não poderá receber gratificação em dinheiro, sob qualquer pretexto..
§ 49 - O atleta amador eliminado de um clube não poderã ser inscrito em nenhuma outra entidade esportiva filiada enquanto
não for anistiado.
§ 59 - A eliminação do atleta só poderá verificar-se
depois de lhe serem facilitados todos os meios de defesa, dentro
zo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da notificação
y
.ESTÂNCIA BALNEARIA
Cí*i"«iY(i Jílonumenlo ãa c?Cis(cria J
@êlluU Jlvler «9a
fls. 68
OU
em
Capítulo VI
Do Uso Adequado das Praias
Art. 216 - Compete ã Prefeitura, mediante rigorosa fis_
calizaçao por parte de seus órgãos competentes, zelar para. que o público
use adequadamente as praias, assegurando o bem-estar social.
Art. -217 .- Nas praias deste Município, os banhistas e
os praticantes de esçortes deverão trajar-se com roupas apropriadas.
Art. 218 - Nas praias, é proibido:
. T - usar bóias pneumáticas, procedendo-se a apreensão
das que forem encontradas em poder de banhistas, sempre que transitarem
pelas praias;
. II - instalar qualquer dispositivo fixo para abrigo
para qualquer outro fim;
III - circos e parques de diversões;
IV - jogar futebol, voleibol, basquetebol ou ténis
locais que não sejam devidamente autorizados pela Prefeitura;
V - lançar detri tos ou lixo de qualquer natureza.
§ 19 - As barracas e outros abrigos de pano sõ poderão
ser armados nas praias se forem moveis ou desmontáveis e se neles permanecerem apenas nas horas em que forem utilizados.
§ 29 - Nas praias, a colocação de aparelhos e de qual_
quer dispositivo para a pratica de esportes sõ poderá ser permitida em
locais previamente delimitados pelo órgão competente da Prefeitura e des_
de que sejam desmontáveis e permaneçam no referido local apenas o tempo
absolutamente necessário para sua utilização.
§ 39 - Mesmo nos locais autorizados pela Prefeitura ,
sõ será permitida a colocação de redes de jogos esportivos, se as respe£
tivas quadras observarem, entre sí, .o espaço lateral-de 3,00 m (três metros) e frontal de 5/00 m (cinco metros).
Art. 219 - Nas praias e nas avenidas que as margeiam e
proibido:
l -. qualquer tipo de comércio ambulante de flores,, fru
tas, legumes, pescados, ostras, mariscos e outros géneros semelhantes ,
cujos resíduos ou dot ritos possam prejudicar a limpeza daquele-3// locais
de uso publico;
tjlpssswj
mm ESTÂNCIA BAUNEÁR1A
&i(fft£te Jitonumanlo oa, c/tislória .jJá
Géllula Jlaier êa Waclonoli&oBo
fls. 69
II - o estacionamento"- de músicos ambulantes, propagan
distas e "camelòts." que promovam agrupamentos de pessoas.
Art. 220 - É permitido nas praias o comércio ambulante em pequena escala de biscoitos e chocolates, refrigerantes em reci —
pientes plásticos ou de papel, sorvetes, brinquedos de. pequeno porte ,
chapéus de palha e outros produtos artesanais típicos, respeitadas as *
demais exigências legais. • "
§ 19 - As permissões discriminadas no presente artigo
são extensivas aos locais esportivos, por ocasião"de competições.
§ 29 - Nos casos a que se. referem o presente artigo e
o parágrafo anterior, os ambulantes não poderão fazer uso de qualquer '
veiculo para o seu comércio.
Art. 221 - Para que as praias possam ser mantidas nas
melhores condições de utilização pelo público e sempre que necessário ,
a Prefeitura devera solicitar a cooperação das autoridades federais e
estaduais competentes.
Parágrafo único - As prescrições do presente artigo *
-deverão ser especialmente observadas nos casos de salvamento de banhis
tas, de poluição de aguas do mar e de lançamento de óleo e detritos nas
áreas de barra e do estuário por parte de navios, barcos e barcaças.
Capítulo VII
Do Funcionamento de Balneários e da
Construção de Cabines para Banhistas
Art. 222 - No funcionamento de balneários será obriga_
tõria a assistência médica' para examinar os banhistas e para lhes prestar socorros de urgência, quando for o caso.
Art. 223 - Ê proibida: a construção' de cabines para ba
nhistas fora de balneários.
Capitulo VIII
Da Utilização dos Logradouros Públicos
Secção I
Dos Serviços e Obras nos Logradouros Públi
ESTÂNCIA eALNEÁRIA
Qi0a0e Jftffnunienf e oa 9tislôrict ./'aí
Géíltila. Jtlaier 0a ílacÍonali0(*v»
fIs. 70
Art. 224 - Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guias_ ou escavações na pavimentação de logradouros públicos
poderá ser executado sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações1
situadas sob os referidos logradouros.
Parágrafo único - Quando os serviços de reposição de
guias ou de repavimentaçao de logradouro público forem . executados pela Prefeitura, compete a esta cobrar a quem de direito, a importância correspondente as despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento).
Art. 225 - Qualquer entidade que tiver de executar '
serviço ou obra em logradouro deverá, previamente, comunicar, para as
providências cabíveis, a outras entidades de serviços públicos, porveii
tura atingidos pelo referido serviço ou obra.
Secção II
Das invasões e das Depredações
nos Logradouros Públicos
Art. 226 - As invasões de logradouros públicos serão
punidas de acordo com a legislação vigente.
§ 19 - Verificada, mediante vistoria administrativa,
a invasão ou usurpação de logradouro público, em consequência de obra
de carãter permanente, a Prefeitura deverá promover imediatamente a de_
molição necessária, a fim de que o referido logradouro fique desembara
çado e a área invadida reintegrada na servidão do público.
§ 29 - No caso de invasão por meio de obra ou cons -
truçao de carãter provisório, o órgão competente da Prefeitura devera
proceder sumariamente ã desobstrução do logradouro.
§ 39 - Idêntica providência â referida no parágrafo1
anterior, deverá ser tomada pelo órgão competente da Prefeitura no caso -de invasão do leito de cursos de água ou de valas, de desvio dos *
mesmos cursos ou valas e de redução indevida de seçao da respectiva va_
zão.
§ 49 - Em qualquer dos casos previstos, nos parágrafos
anteriores, o infrator, além da penalidade cabível, será obrigado a pá
gar ã Prefeitura os serviços feitos por esta,acrescentando-se 20% (viri /
/_ r ' te por cento) aos custos, correspondentes a despesas de administrarão./
Art. 227 - As depredações ou destruições de payimcmtação, guias, passeios, pontos, galerias, canais, bueiros, muiLáU-ftas,
$$m
ESTÂNCIA BALNEARIA
(slvaoe JflonurnQnlo oa. JtíslÓfla JJt
Qéllula JÍLaler oa ílaclonalloaoe
fls. 71
balaustradas, bancos, postes,. lâmpadas e quaisquer obras ou dispositivos existentes nos logradouros públicos, serão punidas na forma da legislação em vigor. " , .
Parágrafo único - Os infratores do presente artigo *
ficara obrigados a indenizar a Prefeitura das despesas que esta fizer ,
acrescidas de 20% (vinte por cento) na reparação dos danos causados nos
leitos dos logradouros públicos, nas benfeitorias ou nos dispositivos1
neles existentes.
Secção'III
Da Defesa da Arborização Pública
Art; 228 - Ê proibido podar, cortar, danificar, dèrru
ba,r, remover ou sacrificar arvores da arborização pública, sendo estes
serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura.
§ 19 - Quando se tornar absolutamente imprescindível
o õrgão competente da Prefeitura poderá fazer a remoção ou o sacrifí -
cio de árvores a pedido de particulares, mediante indenização arbitrada, pelo referido õrgão. • ;
§ 29 - Para que não seja desfigurada a arborização do
logradouro, cada remoção de arvores importara no imediato plantio da
mesma ou de nova árvore em p.ontp cujo afastamento seja o menor possl -
vel da antiga posição.
§ 39 - Nos jardins públicos ê proibido:
- i- I - realização de convescotes;
II - colocação de cadeiras e quaisquer outros objetos;
III - pra€ica de'qualquer esporte.
Art. 229 - Não será permitida a utilização de ãrvo -
rés da arborização pública para colocar cartazes e anúncios ou fixar
cabos e fios nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de
quer natureza.
Secção IV
Dos Tapumes e Andaimes e dos Materiais de
Construção nos Passeios
ESTÂNCIA BALNEARIA
t&e Jiionumento Ba cy
fls.72
Art. 230 - Em nenhum caso e sob qualquer pretexto
os tapumes e andaimes poderão prejudicar a iluminação pública, a
visibilidade de placas de nomenclatura de. ruas e de dísticos ou
aparelhos de sinalização de trânsito bem como o funcionamento de
equipamentos ou instalações de quaisquer serviços públicos.
Art. 231 - Além do alinhamento do tapume, não se
rã permitida a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção. '
Parágrafo único - O disposto nesta secção no que
'tange a omissões, obedecerá ao contido nas Leis n9s. 2026/85 e
2001/86. .
Secção V
Da Ocupação de Passeios com Mesas e Cadeiras.
Art. 232 - Fica proibida a ocupação de passeios ,
com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único - Serã permitida a ocupação dos
recuos dos prédios, com mesas e cadeiras, por parte de estabeleci,
mentos comerciais, desde que não haja objeção por parte da
nistração do prédio.
Secção VI
Dos Coretos ou Palanques
Art. 233 - Para comícios políticos e festivida -
dês cívicas, religiosas ou de carãter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públi<
desde que seja solicitada ã Prefeitura a aprovação de sua Zbcíali
zaçao.
ESTÂNCIA BALNEARIA
&i0ave Jtl-6nit,m.Gnt6 Sá. fftistôfla JJálri
e "l l l -M L í) í/f _ • / • J) l CfJ.iftf* y/L-afcf fí*. i\.4\ciot%n-liíjínj&
fls. 73
§ 19 - Na localização de coretos ou palanques deverão
ser observados; obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
a) não pertubarem o trânsito público;
b) serem providos de instalação eletrica, quando
de Utilização noturna, observadas as prescrições deste Código;
c) não prejudicarem o calçamento nem.o escoamento das aguas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos porventura verificados;
d) serem removidos no prazo de 24 (vinte e gua -
tro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
§ 29 - Após o prazo estabelecido na alínea "d" do parágrafo anterior, a Prefeitura promovera a remoção do coreto ou palan -
que, correndo as despesas, acrescidas de 20% {vinte por cento), por con_
ta dos responsáveis.
§ 39 - O destino do coreto ou palanque removido será
dado a juízo da Prefeitura.
Secção VII
Das Barracas
Art. 234 - É proibido o licenciamento para localiza -
cão de barracas para fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos.
Parágrafo único - As prescrições do presente artigo
não se aplicam as barracas móveis, armadas nas feiras livres, quando ins_
taladas nos dias e horários determinados pela Prefeitura.
Art. 235 - As barracas permitidas de serem instaladas
conforme as prescrições deste Cõgigo, e mediante licença da Prefeitura,
solicitada pelo interessados, deverão apresentar bom aspecto estético.
§ 19 - As barracas de que trata o presente artigo deverão obedecer as especificações técnicas estabelecidas pela Prefeitura,
não podendo ter ãrea inferior a 6,00 m2 (seis metros quadrados).
§ 29 - Na instalação de barracas deverão ser observadas as seguintes exigências:
a) ficarem fora da faixa de rolamento do
douro público e dos pontos de estacionamento de veículos;
b) não prejudicarem o trânsito de veículíi
ESTÂNCIA BALNEARIA
>açe _//l-«nunt»nie 3a Jtislórla. J
Géllala Jflater Ba itacit
fls.74
c) não serem localizadas em ãreas ajardinadas;
d ) serem armadas a uma distância mínima de 200,00
metros (duzentos metros) de templos, hospitais, casas de saúde, escolas
e cinemas. ,
§ 39 - Nas barracas não-serio permitidos jogos de '
^izar, sob qualquer pretexto.
§ 4.9 - Nas barracas, ê proibido perturbar, com ruídos
excessivos, os moradores da vizinhança.
§ 59 - No caso do proprietário da barraca modificar o
comercio para que foi licenciada ou mudá-la de local sem previa autorização da Prefeitura, a mesma será desmontada independentemente de intimação, não cabendo ao proprietário o direito a qualquer indenizaçao por
parte da Municipalidade nem a esta qualquer responsabilidade por danos
decorrentes' do desmonte.
Art. 236 - Nas festas,, de carãter público ou religioso
poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimentos.
§ 19 - As barracas deverão funcionar exclusivamente '
no horário e no período para a festa para a qual foram licenciadas.
§ 29 - Quando de prendas, as barracas deverão ser pro_
vidas de mercadorias para pagamento dos prémios.
§ 39 - Quando destinadas a venda de alimentos e refri_
gerantes, as barracas deverão ter licença expedida pela autoridade san_i
tãria competente, alem da licença da Prefeitura.
Art. 237 -, Nos festejos juninos poderão ser instala -
das barracas provisórias para venda de fogos de artifício e outros art:L
gos relativos ã época. - i .,
§ 19 - Na instalação de barracas a que se refere o
presente artigo, deverão ser observadas ainda as seguintes exigências:
a) terem afastamento mínimo de 3,00 m (três metros)de
qualquer faixa de rolamento de logradouro público e não serem localiza-^
das em ruas de grande trânsito de pedestres.
b) terem afastamento mínimo de 5,00 m (cinco metrç3/s)/
*** *• / /
para quaisquer edificações, pontos de estacionamento de veículos^ GI
tra barraca. - í//y
L// A
ESTÂNCIA BALNEARIA
&ivaoe Jilotvutnenio 8a atlstórla Jsá
Géllalf* Jilater oa ilaclonn-lloaB»
f Is.. 75
§ 29 - As barracas para venda de fogos de artifício
durante os festejos juninos só poderão funcionar no período de 10 a
30 de junho.
§ 39 - Nas barracas de eme trata o presente artigo
sõ poderão ser vendidos fogos de artifício e artigos relativos aos
festejos juninos, permitidos por lei.
Art. 238 -' Nas festas de Natal e Ano-Novo e nos fes_
tejos carnavalescos, será permitida a instalação de barracas para ven
da de artigos próprios aos referidos períodos, bem como de alimen -
tos .e refrigerantes.
§ 19 - Alem das demais exigências, as barracas deve_
irão ter entre si e para cmalquer edificação o afastamento mínimo de
3,00 m (três metros).
§ 29 - O prazo máximo de funcionamento das barracas,
referidas no presente artigo, serã de 15 (quinze) dias.
§ 39 - Pára as barracas de venda de refrigerantes o
prazo máximo serã de 5 (cinco) dias nos festejos carnavalescos e de
10 (dez) dias nos festejos de Natal e Ano-Novo.
Capítulo IX
Dos Meios de Publicidade e Propaganda
Art. 239 - A exploração ou utilização dos meios de
publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em gualauer lu
gar de acesso ao público, depende de licença previa da Prefeitura.
§ 19 - Incluem-se nas exigências do presente arti-1
a) cruaisquer meios de publicidade e propaganda1
referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou prestado -
rés de serviços , escritórios e consultórios , casas de diversões ou
cualquer outro tipo de estabelecimento;
b) os anúncios , letreiros , painéis , tabuletas ,
emblemas, placas e avisos, guaisauer que sejam a sua natureza e finalida
de;
c) CTuaiscruer meios de publicidade e propagan<
afixados, suspensos ou pintados em paredes, muros, tapumes ou
cílios ; '
d) os anúncios e letreiros colocados
nos ou próprios de domínio privado e aue forem visíveis dos degradou
~~-"»;Cí- "t. * j ESTÂNCIA BALNEARIA
nffe Jítenumenla Ba, tftlslóríf* J
Qêllula. Jltaler oa.
fIs. 76
ros públicos.
e) a distribuição de anúncios, cartazes e Quaisquer
outros meios de publicidade e propaganda escrita.
§ 29 - Os anúncios destinados a serem distribuídos nos
logradouros públicos não poderão ter dimensões inferiores a O,lOm l dez
centímetros) por 0,15m(quinze centímetros) nem superiores a 0,30m{trinta centímetros) por O,45m(quarenta e cinco centímetros).
§ 39 - Consideram-se letreiros as indicações por meio '
de placas, tabuletas ou outras formas de inscrição, referentes a indústria, comércio ou prestação de serviços exercidos no edifício em que se
jam -colocados, desde que se refiram apenas â denominação do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços e ã natureza de sua
atividade,
§ 49 - Considera-se anúncio toda e oualquer indicação
gráfica ou alegórica, por meio de placa, tabuleta, painel, cartaz e ins_
crição ou outro oualauer meio de propaganda, ainda quando colocada ou
afixada no próprio edifício onde se exerce o comércio, a indústria ou a
prestação de serviços a que se referir, desde que ultrapasse as caracte_
rísticas do estabelecido no parágrafo anterior e não possa ser capitulado como simples letreiro.
§ 59 - Consideram-se luminosos, os anúncios ou letrei -
ros com caracteres ou figuras formadas por lâmpadas elêtricas, tubos l u
minosos de gases apropriados ou outros meios de iluminação, desde crue
não se constituam de lâmpadas protegidas por "abat-jours" e destinadas*
a refletir luz direta sobre tabuletas.
Art. 240 - Depende de licença da Prefeitura, a propagan
da falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, auto-falantes e propagandistas, respeitadas as prescrições deste Código relativas a ruídos.
§ 19 - As exigências do presente artigo são extensivas*
ã propaganda muda feita por meio de propagandistas.
§ 29 - Fica sujeita as mesmas prescrições, a propagando
por meio d.e pró j ecoe s cinematográficas .
Art. 241 - O pedido de licença ã Prefeitura, para colocação, pintura ou distribuição de anúncios, cartazes e quaisquer outros
meios cie publicidade e propaganda, devera mencionar:
I - local em que serão colocados, pintados ou di/Stribu.
"*' II - dimensões;
III - inscrições e texto.
ESTÂNCIA BALNEARIA
(fiffaoo J/Lonutnenló Ba c/lístória. JJálría.
Géllula. Jilaler ua. ilaclanalioa.0»
£ls. 77
Parágrafo único - Alem das exigeicias do presente artigo, deverão ser respeitadas as prescrições da lei específica.
Art. 242 - Para letreiros ou anúncios de carãter provisório, constituídos por flâmulas, bandeirolas, faixas, cartazes, emblemas e luminárias, colocados, ainda que um sõ dia, ã frente de edifícios ou terrenos, ficam estabelecidas as seguintes exigências:
I - o requerimento ã Prefeitura por parte do interessado deverá mencionar o local, a natureza do material a empregar,os res^
pectivos dizeres, disposição ou enumeração dos elementos em relação a
fachada;
II - a licença, concedida em qualquer dia do mês, terminara' tio último dia desse mesmo mês;
III - a licença não poderá em nenhum caso, exceder o "
prazo de 30 (trinta) dias de exibição;
IV - uma nova licença sõ poderá ser pleiteada apôs um
período nunca inferior a 3 (três) meses.
Parágrafo único - Os responsáveis pelos letreiros ou
anúncios a que se refere o presente artigo, ficam obrigados a mante-los
•em perfeitas condições de conservação e limpeza, bem como os muros e
painéis utilizados. ' '•
Art. 243 - O emprego de papel, papelão ou pano em letreiros, anúncios ou propaganda de qualquer natureza sõ será permitido1
nos casos de exibição provisória e por prazo previamente fixado e desde
que "não sejam colados em fachadas, muros, balaustradas, postes ou árvores.
'** Art. 244 - Os anúncios por meio de cartazes deverão '
ser,- obrigatoriamente, confeccionados em papel apropriado e devidamente
tratado, de modo a garantir-lhes "eficiência na afixação e condições de
impermeabilidade as chuvas.
Parágrafo único - Por ocasião do licenciamento de car_
tazes de papel pela Prefeitura, estes deverão ser devidamente carimba -
dos pelo órgão competente da Municipalidade, pagas as taxas devidas.
Art. 245 - As decorações de fachadas ou vitrinas de
estabelecimentos comerciais poderão ser feitas por ocasião de comemorações cívicas e festividades tradicionais, desde que não constem,
mesmas, quaisquer referências comerciais, salvo a denominação de/efstabe_
lecimento.
ESTÂNCIA BALNEARIA
Gioaoe _/it«nufnQnio oa Jtlsiéria. J*
GélltíLa JlLctlef <7<* ítaclona.lloa3»
fls. 78
Art. 246 - Os anúncios e letreiros deverão ser mantidos em perfeito- estado de conservação, funcionamento e segurança.
§ 19 - Quando luminosos, os anúncios ou letreiros deverão ser mantidos iluminados desde o anoitecer até as 22 (vinte e duas)
horas, no mínimo.
§ 29 - Os anúncios luminosos intermitentes ou equipados com luzes ofuscantes funcionarão somente até as 22 (vinte e duas)ho_
rãs. .
§ 39 - Quando não tiverem de ser feitas modificações*
de dizeres ou de localização, os consertos ou reparações de anúncios,lê
treiros e luminosos dependerão apenas de comunicação escrita ao õrgão '
competente da Prefeitura.
. Art. 247 - Não é'permitida a afixação, inscrição ou '
distribuição deanúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade
e propaganda nas seguintes condições:
I - quando, pela sua natureza, provoquem aglomerações
prejudiciais ao trânsito público;
II - quando forem ofensivos ã moral ou contiverem refe
rências desprimorosas a indivíduos / estabelecimentos, instituições ou
crenças;
III - quando contiverem incorreçoes de'linguagem ou gra.
fia.
Capítulo X
Da Preservação Estética dos Edifícios
Secção í
Da Conservação dos Edifícios
Art. 24 8 - Os edifícios e suas dependências deverão '
ser convenientemente conservados pelos respectivos proprietários ou inqui
linos, em especial quanto ã estética, estabilidade e higiene, para que
não sejam comprometidas a paisagem urbana e a segurança ou a saúde dos
ocupantes, vizinhos e transeuntes.
Art. 249 - A conservação dos materiais de qualqueredi
fício e da pintura de suas fachadas devera ser feita de forma^a^-garan -
tir o aspecto estético do mesmo e do logradouro público
BALNEARIA
divcioe jílontiinentó Ba alistaria. Js
Qê.llitlit. Jilater 0a (LaclonalivaBo
fl-s 79 '
Art. 200 - Nos conjuntos residenciais, as áreas livres destinadas ao uso em comum deverão ser mantidas' adequadamente ajar;
dinadas, além de conservadas limpas de mato ou despejo.
Parágrafo Único - A manutenção e conservação de tOídas as benfeitorias, serviços ou instalações de uso coletivo de conjun.
tos residenciais serão de inteira responsabilidade dos proprietários *'
do imóvel e dos condomínios.
Art. 251 - As edificações de tipo uni-habitacional e
pluri-habitacional, localizadas nas áreas urbanas e de expansão urbana
deste Município, deverão ser pintadas uma vez cada 3 (três) anos,no ml
nirno, salvo exigências especiais de autoridades competentes.
Parágrafo Único - No caso de edifícios com fachadas
externas .revestidas de material cerâmico, este deverá ser convenientemente lavado, observado o prazo fixado no presente artigo.
Art. 252 - As reclamações do proprietário ou inquili^
no contra danos ocasionados por um imóvel vizinho ou contra distúrbios
.causados por pessoas que nele habitam ou trabalham sõ serão atendidas
pela Prefeitura na parte referente a aplicação de dispositivos deste
Código.
Art. 253 - Ao ser verificado o mau estado de conservação de um edifício, o seu proprietário ou inquilino será intimado pé
Ia Prefeitura a realizar os serviços necessários, concedendo-se o prazo para este fim.
§ 19 - Da intimação deverá constar a relação dos ser;
viços a executar.
§ 29 - Não sendo atendida a intimação no prazo fixado pela Prefeitura, o edifício será interditado, até que sejam executa
dos os serviços constantes da intimação.
§ 39 - Quando não for cumprida a decisão da Prefeitu
rã, devera ser promovida a interdição pelos meios legais.
Art. 254 - Aos proprietários dos prédios em ruínas
ou desabitados será concedido pela Prefeitura um prazo para reforma-
-los de acordo com a Lei que Disciplina o Controle de Obras deste Muni
cípio.
§ 19 - Para atender as exigências do presente será
feita a necessária intimação. • /,
— / ' § 29 - No caso dos serviços não serem- executados /no
— - - /"~ /? / ~
prazo fixado na intimação, o proprietário devera proceder a dcmol/3-çao'
do edifício. .
ja^^i
ESTÂNCIA BALNEARIA
í*fl o M '-1 í n T/- ír • en • t • 'i&aee y/ttmttmento tfa c/C»stof*a .//oí*'*<»
Gélltila Jilaler 0a ilacionaLicaS»
fIs. 80
Art. 255 - Ao ser constatado, através de perícia técnica, que um edifício oferece risco de ruir, o órgão competente da Prefeitura deverá tomar as seguintes providências.
I - interditar o edifício;
II - intimar o proprietário a iniciar, no prazo de 48
.(quarenta e oito) horas, os serviços de consolidação ou demolição.
Parágrafo único - Quando o proprietário não atender a
intimação, a Prefeitura devera recorrer aos meios legais para executar
a sua decisão. .
Art. 256 - Ao ser verificado perigo iminente de ruína,
a Prefeitura deverá solicitar da autoridade competente as providencias1
para desocupação urgente do edifício.
§ 19 - No caso a que se refere o presente artigo a Prefeitura
deverá executar os serviços necessários a consolidação do edifício ou ã
sua demolição.
§ 29 - As despesas de execução dos serviços acresci -
das de 20% (vinte por cento), serão cobradas do proprietário.
Secção II
Da Utilização dos Edifícios
Art. 257 - Para ser utilizado, qualquer edifício deve_
rá satisfazer as seguintes condições:
I - estar em conformidade com as exigências da Lei que
Disciplina o Controle de Obras deste Município, tendo em vista a sua '
destinação.
II - atender as prescrições da Lei Específica deste Mu
niclpio relativas ao zoneamento, ao estabelecer que a atividade prevista para cada edifício serã unicamente aquela permitida para o local.
Art. 258 ~ Quando para aluguel, as casas ou apartamen
tos, toda vez que vagarem e antes de serem entregues'aos inquilinos, pó
derao ser vistoriados pelo órgão competente da Prefeitura, a fim de verificar as suas condições de hahitabilidade.
Parágrafo único - Para atender as exigências do pré -
sente artigo, o interessado deverá fazer requerimento ã Prefeitura.
/
Art.259-A utilização de edifício residencial para qua
quer outra finalidade depende de prévia autorização da Prefeiturax/"
Parágrafo único - Para ser concedida a autoj^^áçã'0 a
que se refere o presente ar t ião, serã indisoensáv^l rmr» r\c. L' (a-r^o*
ESTÂNCIA BALNEARIA
(y«//u7a _/(ialer aã
fls.81
compartimentos do edifício satisfaçam as novas finalidades, bem como
que a utilização pretendida se enquadre nas exigências da Lei Especí
fica deste Município.
Art. 260 - Em toda edificação em que for verificada,
a qualquer tempo, a falta de tiragem suficiente ou a ineficácia de
chaminé ou de poço de ventilação, a Prefeitura deverá exigir a insta
lação de exaustores ou de qualquer dispositivo que realiza a tiragem
necessária. . -
Art. 261.-,No estabelecimento ou nas dependências de
estabelecimento em que se constatar, a qualquer tempo, a falta de
• funcionamento ou o funcionamento ineficaz da"instalação de ar condicionado, a Prefeitura deverá exigir as providências necessãrias^para
que seja restabelecido o funcionamento normal da referida instalação
ou para que o estabelecimento ou as' dependências em causa,sejam dota
dos de vãos adequados para a ventilação natural suficiente.
Parágrafo único - Enquanto não for posta em prática'
uma das providências indicadas no presente artigo, a Prefeitura pode
rã determinar a interdição do estabelecimento ou das dependências em
causa.
Art. 262 - No caso de uma única residência edificada
com recuo igual ou superior a 5,00 m (cinco metros) de frente, a Pre_
feitura poderá permitir a título precário, a instalação de abrigos '
prê-fabricados para veículos, de estrutura leve de ferro ou de alurní.
nio, com cobertura de plástico ou alumínio, respeitadas as disposi -
coes previstas no art. 57, item II da Lei n9. 2026/85.
Secção III
Da Iluminação das Galerias Formando Passeios e
Das Vitrinas e Mostruários
Art. 263 - As galerias formando passeios deverão f i.
car iluminadas entre 18 (dezoito) e 22 (vinte e duas) horas, no míni
mo. -
• Art. 264 - As vitrinas e mostruários deverão ser rnan
tidos iluminados internamente pelo menos entre 18 (dezoito) e^Z^ (vin
te e duas) horas, nos dias úteis.
Secção IV
Das Vitrinas, Balcões e Mostruários
MOD. a<8 - ao.oocxS • ne/et . STATUS
ESTÂNCIA BALNEARIA
í Jilanumento da. Jlisicria, .-Pálft
fIs.82
Art. 265 - A instalação de vitrinas será permitida quan
cio não acarretar prejuízos para a iluminação e ventilação dos locais a que
sejam integradas nem perturbar a circulação do público, devendo, inclusive, satisfazer as exigências de ordem estética.
§ 19 - Poderão ser instaladas vitrinas:
a) ern passagens, corredores e vãos de entrada ou
quando se constituam em conjunto ocupando amplas entradas de lojas, desde que a passagem livre não fique reduzida a menos de l/50m(hum metro e
cinquenta centímetros) de largura;
b) no interior de halls. ou vestíbulos que • dem
acesso a elevador, se ocuparem área que não reduza a mais de 20% (vinte
por cento) a largura útil das referidas passagens e se deixarem livre
passagem de largura mínima de 1,50- m .(hum metro e cinquenta centímetros)
nos edifícios de apartamentos residenciais ou mistos de utilização cole
ti vá.
§ 29 - As vitrinas-balcões, quando projetadas • em -fren.
te a vãos. de entrada, deverão respeitar o afastamento mínimo de 1,00 m
(hum metro) das soleiras dos referidos vãos.
Art. 266 - Os balcões, mesmo tendo as características
de balcões-vitrinas, sõ poderão "ser "instalados se obedecerem ao que di£
põem os parágrafos do artigo anterior.
§ 19 - Os balcões destinados ã venda de quaisquer prc>
dutos ou mercadorias não poderão ser instalados a menos de l-, 00 m ( hum
metro) da linha da fachada.
§ 29 - Os balcões ou vitrinas-balcões nos halls de en
trada de edifícios só poderão ser destinados exclusivamente para expos^L
çao de produtos.
Art. 267 - A instalação de mostruários nas paredes ex
ternas das lojas será permitida nos seguintes casos:
I - se o passeio do logradouro tiver largura mínima
de 2,00 m (dois metros); ,
II - se a saliência máxima de quaisquer de seus elemeri
tos sobre o plano vertical marcado pelo alinhamento do logradouro for
de 0,20 m (vinte centímentros); • //
III - se não interceptarem elementos característicos' da
fachada;
IV - se forem devidamente emoldurados e pintai
ESTÂNCIA BALNEARIA
e-flf l /fl l O 1* • J • • íD tvaae _//í<mw.menf«> <?« cfltstoria .^í
Géllula. Jilalei1 ea ílaclonalloaOo
.fIs. 83
Parágrafo Único - Quando a latgura do passeio do Io
gradouro for igual ou superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centí
metros) poderá existir uma tolerância de 0,50m (cinquenta centímetros)
para o limite máximo de saliência fixado no item II do presente artigo.
Seção V .. .
Dos Estores
Art. 268 - O uso transitório de estores protetores?
contra a ação do sol, .instalados na extremidade de marquises e parale_
lamente ã fachada do respectivo edifício, será permitido desde que se_
jam atendidas as seguintes exigências:
I - não descerem, quando completamente distendidos,
abaixo da cota de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação1
ao nível do passeio;
II - serem de enrolamento mecânico, a fim de que pôs
sam ser recolhidos, ao cessar a ação do sol;
III - serem mantidos em perfeito estado de conserva -
çao e asseio;
IV - serem munidos, na extremidade inferior, de vergalhões metálicos ou de outros dispositivos, convenientemente capeados e suficientemente pesados, a fim de lhes garantir, quando distendidos , relativa fixidez.
Art. 269 " Para colocação de estores, o requerimento, 4o interessado ao órgão competente da Prefeitura deverá ser acompa_
nhado de desenho em duas vias, representando uma secção normal ã fachada, no qual figurem o estore ou segmento da fachada e o passeio com
as respectivas cotas, quando se destinarem ao pavimento térreo.
Art. 270 - Quando qualquer estore não se achar em
perfeito estado de conservação, cabe â Prefeitura o direito de intima_
çao ao interessado para retirada imediata da instalação.
Seção VI
Dos Toldos
Art. 271 - A instalação de toldos, fixos
nos edifícios não providos de marquises, serã permitido
tisfeitãs as prescrições deste Código.
ESTÂNCIA BALNEARIA
QÍVO.OQ _//lonutnenia ca 9tislcria $
fls. 84 .
§ 19 - Nos prédios comerciais cor. struídos no alinhamento de logradouros, a instalação de toldos deverá atender os seguintes requisitos:
a) não excederem a largura do passeio, respeita
do o•balanço máximo de 3,00 m (três metros).
b) não apresentarem quaisquer de seus elementos,
inclusive bambinelas, altura inferior ã cota de 2,20 m (dois metros 'e
vinte centímetros) em relação ao nível do passeio:
c) não terem bambinelas de dimensões verticais1
superiores a 0,60 m (sessenta centímetros):
d) não receberem, nas cabeceiras laterais, quais_
.quer planejamentos, quando instalados no pavimento térreo.
§ 29 - Nos edifícios comerciais construídos recuados
dos alinhamentos dos logradouros, a instalação de toldos deverá atender aos seguintes requisitos:
a) terem o balanço máximo de 3,00 m (três metros) :
b) terem a altura máxima do pé direito do pavimento térreo:
c) obedecerem aos afastamentos laterais exigidos para o edifício.
§ 39 - Os toldos referidos no parágrafo anterior não
poderão ser apoiados em armação1ou qualquer elemento fixado no terreno.
- • § 49 - Os toldos deverão ser feitos de materiais de
boa qualidade e convenientemente acabados.
§ 59 - Qualquer que seja o edifício comercial, a ins_
talação de toldos não poderá prejudicar a arborização e a iluminação f
públicos nem ocultar placas c3è nomenclatura de logradouros.
Art. 272 - Para colocação de toldos, o requerimento1
do interessado ao órgão competente da Prefeitura, devera ser acompanha,
do do desenho na escala de 1:50 em 4 (quatro) vias, no qual figurem o
toldo, ó segmento da fachada e o passeio com as respectivas cotas, e
uma vista de frente.
Art. 273 - Os toldos deverão ser mantidos em
to estado de conservação.
ESTÂNCIA BALNEARIA
e
- fl A /W l O ^' /' • ^f) * t * idade Jflenutnenle oa </Usror*a jsatrtt*
Géllti-lít jflalvr 3a %aclonalleao9
fls. 85
Parágrafo único - quando qualquer toldo não se encontrarem em perfeito estado de conservação, o órgão competente da Prefeitura deverá intimar o interessado a retirar imediatamente a instalação.
Secção Vil
Dos Mastros nas Fachadas dos Edifícios
Art. 274 - A colocação .de mastros nas fachadas será *
permitida sem prejuízo da estética dos edifícios e da segurança dos tran
seuntes.
Parágrafo único - Os mastros que não satisfizerem os
requisitos do presente artigo deverão ser substituídos, removidos ou su.
primidos.
Capítulo XI
Dos. muros. Passeios e Cercas, dos Muros de Sustentação e dos Fechos Divisórios em Geral
Secção I
• Dos muros e Cercas
Art. 275 -"Ê obrigatória a construção de muros nos
terrenos não edificados, situados na área urbana deste Município, me -
diante prévia licença do órgão competente da Prefeitura.
§ 19 - Os muros deverão ser construídos no alinhamen
to do'logradouro público.
§ 29 - A construção dos muros devera ser de alvenaria,
convenientemente revestida, ou de outros materiais com as mesmas cara£
terísticas, tendo sempre altura padrão de 2,00 m (dois metros).
Art. 27 6 - Na ãrea de expansão urbana deste Municí -
pio, é permitido o fechamento de lotes não edificados por meio de cejir*
ca de madeira, de cerca de arame liso ou tela, ou de cerca viva, conçrtruída no alinhamento do logradouro público. // - '/
§ 19 - Quando as cercas não forem convenientemente '
~ /// / conservadas, a Prefeitura devera exigir a sua substituiçaó^pór/muros.
§ 29 - No fechamento de terrenos, é vóáádp^cu-ernprego
x?
ESTÂNCIA BALNEARIA
(O" 9 9 fíl nÍA «9í« 'Jti^iárLCt ^2?í
(íéllu-lct JlLalef ou flactonaliva.de
f Is. 86.
Art. 277 - Ficam os proprietários de terrenos de que tra,
lum os .'. r t; i cos ante r.i ores , obriyados a construção de passeio .
Secção II
Dos Muros de Sustentação
Art. 278 - Sempre que o nível de qualquer terreno,edi^
ficado ou não, for superior ao nível do logradouro em que o mesmo se si^
tua, a Prefeitura deverá exigir do proprietário a construção de muros
de sustentação ou de revestimento de terras.
§ 19 - A exigência do presente artigo é extensiva aos
casos de necessidade de construção de muros de arrimo no interior dos
terrenos e nas divisas com os terrenos vizinhos, quando terras ameaçarem
desabar, pondo em risco construções ou benfeitorias porventura existentes no próprio terreno ou nos terrenos vizinhos.
§ 29 - Os ónus de construção de muros ou obras de sus
tentação caberão ao proprietário onde foram executadas escavações ou
quaisquer obras que tenham modificado as condições de estabilidade ante
riormente existente.
§ 39 - A Prefeitura devera exigir, ainda, do proprj etário de terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos,
para desvios de aguas, pluviais ou de infiltração que causem prejuízo
ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.
Secção III
1-
Dos Fechos Divisórios em Geral
Art. 279 ~ r Presúmem-se comuns os fechos divisor i or, cn_
si tundas- em qualquer áre^^ deste Município, devendo os
i 'nova i.r. confinantes concorrer, en partes iguais, para
a < - < MI: ; Lr IK.MO o ronru1 r vacar > , ua forma <l o art.ifj o ^flí- l tio
• At l . ?HO -- Ma firo a urbana dor; t r MunicMpio , or; l "< :'no:; *
s; de tf rivnn:; não o d i ficados deverão se r f e i L n r; t ior nu-.i o do,
ros rei n/ ;:aclos e ca.í <\dos/ ou cie grades de ferro ou made.i r
alvenaria, tendo, em qualquer caso, altura de 2 m (dois
ESTÂNCIA BALNEARIA
/)•& d M i o it* L' ~ tf} \íioa,vQ ^/iLonuineinto oct csitstoria J^i
GélluLa Jtialtíi1 3a flficí&nali3a.$ít
fIs. 87
Art. 281 - Os fechos divisórios de terrenos não edifi_
.cados e situados na ãrea de expansão urbana deste Município, salvo acor_
do expresso entre os proprietários, poderão ser constituídos pelas seguintes modalidades:
.1 - cerca de madeira, cerca de arame.liso ou tela de
fios metálicos lisos e resistentes, tendo altura mínima de 1,50 m (hum
metro e cinquenta centímetros):
1 II ~, cerca viva, de espécies vegetais adequadas e ré -
•sistentes,
§ 19 - Na ãrea rural, os fechos divisórios de terreno
poderão ser constituídos pelas modalidades indicadas nos itens do pré -
sente artigo ou por vala de 2,00 m (dois metros) de largura na boca e
0,50 m (cinquenta centímetros) na base, nos casos de terrenos não susce^
ptíveis de erosão.
§ 29 - Nos fechos divisórios de terrenos, e proibido
o' emprego de plantas venenosas na construção de cercas vivas.
Art. 282 - A construção e conservação de fechos especiais para conter aves domésticas, caprinos, ovinos, suínos e outros *
animais de pequeno porte, correrão por conta exclusiva de seus proprietários.
Parágrafo único - Os fechos especiais a que se refere
o presente artigo poderão ser feitos pelas seguintes formas:
' a) cerca de arame farpado, com 10 (dez) fios, no
mínimo e altura de 1,60 m (hurn metro e sessenta centímetros);
b) muro de pedras ou tijolos, de 1,80 m (hum metro e oitenta centímetros) de altura;
c) tela de fio metálico resistente, com malha fJL
na;
d) cerca viva, compacta, capaá de impedir a passagem de animais de pequeno porte.
Art. 283 - Para construção de fechos divisórios em gê
ral de terrenos não edificados em qualquer ãrea deste Município, bastara ser solicitada licença a Prefeitura por meio de requerimento jios/interessados ao órgão competente da Municipalidade.
'.ESTÂNCIA BALNEARIA
ldaoe Jilonumcnlo 0a 0lístôrÍa .
Géllula JJla.lvr i9a (i
flS. 88
Capítulo XII
Da Prevenção contra Incêndios
Art. 284 - As instalações contra incêndios, obrigatórias nos edifícios de 3 (três) ou mais pavimentos e nos de mais de '
750,00 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados) de área construída,
bem como nos edifícios destinados, no todo ou em parte, ã utilização c£
letiva, obedecerão as prescrições fixadas na Lei que Disciplina o Con -
trole de Obras.
§ 19 - Nos edifícios já existentes e em que sejam absolutamente necessárias instalações contra incêndios, o órgão competente da Prefeitura deverá providenciar a expedição das competentes intima^
coes fixando prazos para seu-.efetivo cumprimento.
§ 29 - As edificações especificadas no presente artigo que não dispuserem de instalações contra incêndios, na forma prevista pelo Código de Edificações deste Município, serão obrigadas a instalar- extintores em locais de fácil acesso ou em cada pavimento, segundo1
as exigências fixadas pelo Corpo de Bombeiros da Força Pública.
§ 39 - Os prédios de apartamentos ate três pavimentos
deverão dispor, obrigatoriamente, de extintores de incêndios em locais
de fácil acesso.
§ 49 - Em todo e qualquer edifício de utilização cole_
tiva, devera ser exigida a instalação de meios de alarme de incêndios '
automáticos e sob comandos, bem como de sinalização e indicações especí_
ficas que facilitem as operações de salvamento e de combate a incêndios.
§ 59 - E obrigatória a sinalização de equipamento de
incêndios, observadas as prescrições normalizadas pela ABNT.
Art. 285 - Todos os estabelecimentos e locais de trabalho, bem como escolas, casas de diversões, hospitais e casas de saúde,
deverão estar eficazmente protegidos contra perigos de incêndios, dis -
pondo de equipamentos suficientes que permitam combatê-los quando se '
iniciem e possuindo facilidades para a saída rápida dos que neles se en
contrem, no caso de sinistro.
§ 19 - Nos estabelecimentos a que se refere ^
te artigo,, deverão existir, durante as horas de serviço pessoas, a (Sestra
das no uso correto dos equipamentos de combate a incêndios/
ESTÂNCIA BALNEARIA
íitf&ee Jilenumeníó ca
Géllula. Jilaler Ba t
fls. 89
§ 29 - Em estabelecimentos de mais de um pavimento e
onde sejam maiores os perigos de incêndios, poderá ser exigida a exis -
tência de escadas especiais e incombustíveis. .
Art. 286 - Quando houver extintores manuais, estes de_
verão ser em número suficiente e ficar tanto quanto possível equidistan
tes e distribuídos de forma adquada ã extinção de incêndios, dentro de
sua área de proteção, para que os operadores nunca necessitem percorrer
mais de 25,00 m ' (vinte e cinco metros).
§ 19 - Os extintores deverão ser de tipos oficialmente apr.ovados, dispondo sempre de selo, conforme as prescrições normalizadas pela ABNT.
§ 29 - Na colocação de extintores deverão ser observa_
dos os seguintes requisitos:
a) ficarem sempre com sua parte superior até^ l,80m
(num metro e oitenta centímetros) do piso;
b) não serem colocados nas escadas;
c) permnecerem desobstruídos;
d) ficarem visíveis e sinalizados e sempre em Io
cais de fácil acesso.
§ 39 - O edifício ou dependência de edifício onde '
existirem riscos especiais devera ser protegido por unidades extintoras
adequadas ao tipo de incêndio, independente da proteção geral/ desde que
a distância a percorrer e a adequação estejam em acordo com as especificações do presente artigo.
Art. 287 - As instalações contra incêndios deverão ser
mantidas, com todo o respectivo aparelhamento, permanentemente em rigoroso estado de conservação e de perfeito funcionamento.
Parágrafo único - Nós casos do não cumprimento das
exigências do presente artigo, o órgão competente da Prefeitura devera
providenciar a conveniente punição dos responsáveis e a expedição das
intimações que se fizerem necessárias.
Capítulo XIII
Do Registro, Licenciamento, Vacinação, Proibição
Captura de Animais nas Áreas Urbana e de Exp<
Urbana
ESTÂNCIA BALNEARIA
' &i3auG 'Jii-ifnuinentô oa ffClstofta ^
@éllUM Jiialdf ea ft-actana
fls. 90
Art. 288 - Ê proibida a permanência de animais nos Io,
gradouros públicos.
Art. 289 - Os animais encontrados soltos nas vias e
demais logradouros públicos, nas ãreas urbana e de expansão urbana, serão imediatamente apreendidos e recolhidos aos depósitos da Prefeitura.
§ 19 - A apreensão de qualquer animal serã publicada
pela imprensa sendo marcado o prazo máximo 'de 5 (cinco) dias para sua
retirada. • '
§ 29 - O proprietário de animal apreendido sõ poderá
retirá-lo do depósito da Prefeitura após pagar a multa devida, as despe
sãs de.transporte e manutenção e a da publicação cabendo-lhe ainda a
responsabilidade por quaisquer danos causados pelo animal.
§ 39 - No caso de cão matriculado na Prefeitura que
esteja com coleira e a chapa de matrícula, o proprietário serã devida -
mente notificado.
§49 - No caso de cão não matriculado, o proprietário*
será obrigado a matricula-lo e a pagar a taxa correspondente.
Art. 290 - O animal apreendido que não for retirado '
• çlentro do prazo previsto no parágrafo 19 do artigo anterior, deverá ter
um dos seguintes destinos, conforme o caso:
I - ser distribuído ã casas de caridade, para consumo,
quando se tratar de ave, suíno, caprino ou ovino.
II - ser vendido em leilão público, se for bovino, egui
no ou cão de raça, observadas as prescrições deste Código referentes, a
matéria.
Parágrafo único - Excetuam-se da prescrição do item
II do presente artigo os cães que não forem de raça, estejam ou não matriculados, os quais.serão sacrificados, pelo processo mais rápido, caso não sejam procux-ados dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, a
contar do momento de seu recolhimento a depósitos da1 Prefeitura.
Art. 291 - Todos os proprietários de cães serão obrigados a matriculá-los na Prefeitura.
§ 19 - A matrícula de cães serã feita mediante apre -x
sentaçao do recibo de pagamento da taxa correspondente e do certificad
de.vacinação anti-rábica, fornecido por serviço legalmente
ou por veterinário.
§ 29 - Para ser matriculado, cada cão deve^i-^/te/r açai^
mo e coleira, sendo colocada nesta a chapa com o número de/ mat.yy
"l/L
ESTÂNCIA BALNEARIA
e* fi Q /// _í 9 (}'t * i * ' ^f itfctuo' /iLenumtifvtQ vtt (sírtsToFiCf &*
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elLa-lO' y/í-ater da, ila.cionali.0a.0o
fls. 91
Art. 292 - Mesmo matriculado, qualquer cão só poderá
andar nos logradouros públicos se levar açaimo e coleira com o número
• de matrícula e se estiver em companhia de seu proprietário, respondendo este pelas perdas e danos que o animal porventura causar a terceiros,
Art. 293 - Ficam proibidos os espetáculos de feras e
as exibições de cobras e quaisquer animais-perigosos, sem às .necessá -
rias precauções para garantir .a segurança dos expectadores.
Art. 294 ~ É vedada a criação de equinos, bovinos ,
caprinos e ovinos nas- áreas urbana e de expansão urbana deste Município.
§ 19 - inclui-se na proibição do presente artigo . a
criação ou engorda de suínos.
§ 29 - Os proprietários de cevas atualmente existentes nas áreas especificadas no presente artigo, terão o prazo improrro
gável de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste Código, para remoção dos 'animais.
Art. 295 ~ Ê proibido manter, em pátios particulares,
nas áreas urbana e de expansão urbana deste Município, bovinos, suínos>
caprinos e ovinos destinados ao abate.
Art. 296 - É vedado:
I - criar abelhas nos locais de maior concentração ur_
bana;
II - criar galinhas nos porões e no interior de habita
coes; . •
III - criar pombos nos forros das residências.
Art. 297 - Na área rural deste Município, os proprietários de gado serão obrigados a ter cercas reforçadas e a adotar provi^
dências adequadas para que o mesmo não incomode ou cause prejuízos a
terceiros nem vagueie pelas estradas.
Parágrafo único - Os proprietários que infringirem as
prescrições do presente artigo ficam sujeitos as penalidades legais.
Art. 298 - É proibido a qualquer pessoa maltratar ani -
mais ou praticar ato de crueldade contra os animais, a exemplo dos se -
guintes:
I - transportar, nos veículos de tração animal, car^a
ou passageiro de peso superior as forças do animal; d / /
II - colocar sobre animais carga superior Ss-y^u^/ f orças; / // J
III - montar animais que já tenham a car/ga /permitida;
> ESTÀNCÍA BALNEARIA
ivava _/fl6nutnoni6 oa, cfCtstCfta.
&éllttla Jilaler ca í
fls. 92
IV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenua_
dos, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
V - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de oito
horas contínuas, sem descanso, e ~mais de seis horas, sem água e alimentos apropriados;
VI - martirizai" animais para deles alcançar esforços '
excessivos; . •
VII - castigar de qualquer modo animal caído, com ousem
veículo, fazendo-o levantar-se ã custa de castigos e sofrimentos;
VIII - castigar com rancor e excesso, qualquer animal;
IX •- tra'nsportar animais amarrados ã traseira de velcu_
lo.s ou atados um ao outro pela cauda.
X - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, ex_
tenuados, enfraquecidos ou feridos;
.- ' XI - amontoar animais em locais insuficientes ou. sem
água, ar, luz e alimentos;
XII - usar de instrumento diferente do chicote leve, pa_
rã estimulo e correção dos animais;
XIII - empregar arreios que possam constrangei:, ferir ou
magoar o animal;
XIV - usar arreios sobre partes feridas, contusões ou
chagas de animais;
XV - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado'neste Código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.
' ^ Capítulo XIV
Das Queimadas e dos Cortes de Arvores e das Pastagens
Art. 299 - A Prefeitura colaborará com a União e o E
tado no sentido de evitar devastações de florestas e bosques e de esti
mular o plantio de árvores.
Art. 300 - Para evitar a propagação de incêndios, de
verão ser, obrigatoriamente, observadas nas queimadas, as medidas pré
ventivas necessárias.
Art, 301 - Ê vedado, a quem quer que seja, atear
em pastagens, palhadas ou matos que limitem com imóveis vizinhos
tomar as seguintes precauções:
^^ ESTÂNCIA BALNEARIA
itr7&%& _
vít8aQ& jilcntt-tnentQ t*a e/listorttt .^i
Géílula Jita-ter <?» flnclónalloaBe
fls. 93
I - preparar aceiros de 7,00 (sete metros) de largura
no mínimo, sendo dois e meio capinados e variados e o restante roçado;
II - mandar aviso, escrito é testemunhado, aos coníina;
tes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, marcando dia
. hera e lugar para lançamento de fogo. • .
Art. 302 - É proibido atear fogo em matas, bosques, c
poeiras, lavouras e pastagens ou campos alheios,
Parágrafo único - Salvo acordo entre os interessados,
proibido queimar campos ou pastagens de criação em comum.
Art. 303 - A derrubada de matas e bosques dependera d
licença especial da Prefeitura.
§ 19 - A Prefeitura sõ concederá licença para derruba
da de matas ou bosques quando o terreno se destinar a construções e pia
tios pelo proprietário.
§ 29 - Em nenhum caso, a licença será concedida quand
a mata .ou bosque forem considerados de utilidade pública.
Art. 304 - Fica proibida a formação de pastagens na
áreas urbanas e de expansão urbana deste Município.
Capítulo XV
Da Extinção de Formigueiros
Art. 305 - Todo proprietário de terreno, dentro "do te
ritõrio deste Município, ê obrigado a extinguir os formigueiros porvent
rã existentes dentro de sua propriedade.
§ 19 - Verificada, pela fiscalização da Prefeitura,
existência de formigueiros, deverá ser feita imediata intimação ao pró
prietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para ser procedido o seu extern
nio. • . , •
§ 29 - Se, apôs o prazo fixado,'não forem extintos c
formigueiros, a Prefeitura se incumbirá de fazê-lo, sem prejuízo da mu!
ta ao infrator.
Art. 306 ~ Quando a extinção de formigueiros for feil
pela Prefeitura, será cobrada uma remuneração correspondente aoxcusto í
serviço.
ESTÂNCIA
T
BALNEARIA
QlBaBe Jilonumen™ Ba- Jtis.lória. .Jsairt
fls. 94
§ 19 - A remuneração referida no presente artigo corresponderá às d-espesas com mao-de-obra, transporte e inseticida.
§ 29 - A remuneração será cobrada no ato de prestação
do serviço por parte da Prefeitura, na forma determinada pela legisla -
cão municipal vigente. . .
Título IV,.
Das. Instalações Elétricas e Mecânicas
Capítulo. I . ,
Disposições Preliminares
Art. 307 - .E da competência da Prefeitura, no interes_
se público, o estabelecimento de normas disciplinadoras para aprovação1
de projeto de instalações elétricas e mecânicas e para o licenciamento '
de sua execução.
Art. 308 - É da competência, ainda, da Prefeitura ins_
pecionar a execução e o funcionamento das instalações elétricas e mecânicas
§ 19 - Incluem-se nas prescrições do presente artigo1
as instalações e o funcionamento de motores, transformadores , autotrans_
formadores, grupos eletrogêriicos, elevadores, monta-cargas, escadas rolantes e aparelhos semelhantes, bem como de geradores a vapor.
§ 29 - A enumeração do parágrafo anterior não exclui
a inspeção de outras instalações elétricas e mecânicas.
§ 39 - Não se incluem nas fiscalização prevista no pré
sente artigo as instalações para fins domésticos de motores monofásicos
e as de motores até 2 HP, podendo a Prefeitura exercer esta fiscaliza -
cão quando o funcionamento das referidas instalações, apresentar-se prejudicial as residências vizinhas. • , •
Art. 309 - O projeto e a execução das instalações el£
tricas e mecânicas são atribuições privativas de profissionais legalmeri
te habilitados, portadores de carteira e de registro no CREA - 6a .Região
e registrados no órgão competente da Prefeitura.
Art. 310 - No projeto e na execução das instalaçõ.es/'
elétricas e mecânicas deverão ser observadas as prescrições
go e as normas técnicas e de segurança da ABNT.
ESTANCIA BALNEARIA
/)•£ H M '" l Jí If" í' ' tf)1
vZiQO-oe _//Conitntento ca. cfltstcfia. J^c
GélluU* J/laler 3a %acÍ4tta,liBa3t
fls. 95
Capitulo II
Das Instalações Elétricas
Secção I
Do Projeto das Instalações Elétricas
Art.. 311 - As instalações elêtricas só poderão serexe_
cutadas após aprovação de projeto pelo órgão competente" da Prefeitura.
§ 19 - Os projetos de instalações elêtricas deverão r
conter, nas escalas adequadas, todos os elementos necessários ao seu '
completo entendimento, utiliz.ando-se os símbolos gráficos normalizados
pela ABNT. .
§ 29 - Todo e qualquer projeto de instalações elêtricas deverá ser apresentado a Prefeitura em três copias, heliográfiças ,
assinadas pelo profissional responsável e pelo proprietário, após ter
sido aceito pela concessionária desse serviço público, mediante certifi
cado. .
Art. 312 - Do projeto de instalações elêtricas de ba_i •
xá tensão deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos desenhados sobre a planta arquitetõnica:
I - localização dos pontos de consumo de energia elétrica, com as respectivas cargas, bem como seus comandos e indicações s
dos circuitos pelos,quais serão alimentados;
II - localização dos quadros e centros de distribuição;
III - traçado dos condutos e sua proteção mecânica, incluindo dimensões dos condutores e caixas;
IV - diagrama unifilar, discriminando os circuitos, se
cão dos condutores e dispositivos de manobra e proteção;
V - características e relação dos, materiais a empre -
gar, suficientes para indicarem a adequabilidade de seu emprego tanto
nos casos comuns como em condições especiais. - ,
Art. 313 - Do projeto de iluminação deverá constar '
obrigatoriamente:
I - detalhes de iluminação, com localização dos apare
lhos e sua altura de montagem; /" /
II - tipos e relacionamento dos aparelhos de ilumina -
cão a serem empregados;
III - características elêtricas do equipamenfó/áuxiliar,
quando empreqado.
ESTÂNCIA BALNEARIA
Gleaffo Jilenumentó Ba ctlisíárla %
Géltula Jtlalor Ba /LaclónalioaoB
fIs. 96
§ 19 - Para o cômputo das cargas de iluminação deve -
rão ser previstos, no mínimo, os níveis de ilumj.namento estabelecidos nas
nornas da ABNT-para interiores onde se realizem atividades comerciais ,
industriais, hospitalares, bancárias, educacionais, culturais e esporti_
vás, além de outras.
§ 29 - Somente no caso de iluminação de ambientes residenciais e de escritórios será dispensado projeto de iluminação, desde que. adotadas as cargas mínimas especificadas nas normas da ABNT.
Art. 314 - Do projeto de instalações elêtricas de alta tensão, de 0,6 e 15 KV, deverão contar, obrigatoriamente;
I - todos os elementos estruturais e eletricôs necessários ao seu completo entendimento;
II - dimensionamento das estruturas de suporte;
III - localização, plantas e cálculos dos postos e subestações;
IV - processo de drenagem e prevenção contra inundações
quando os postos e subestações forem subterrâneos.
Parágrafo, único - Quando tiver de ser construída cabi^
ne especial de alta tensão, deverá constar no projeto o esquema das ligações, indicação da capacidade, dimensões dos condutores e apare lhameri
to a ser instalado.
Art. 315 - Do projeto de instalações elêtricas para
anúncios e letreiros luminosos deverão constar, nas escalas que penni -
tam perfeita apreciação dos seus detalhes, devidamente cotados, os seguintes elementos:
I - local em que serão colocados;
II - dimensões;
III - composição dos dizeres, bem como das alegorias ,
quando for o caso;
IV - cores a serem adotadas;
V - indicações precisas quanto â colocação;
VI - detalhes técnicos das instalações;
VII - vista principal do anúncio ou letreiro e projeçao
sobre um plano perpendicular ã mesma, constando em ambos os desenhos a
situação do anúncio ou letreiro em relação â fachada e a indicação /da
distância de um ou outro para lugares de acesso, passeio e aberturas ,da
fachada;
VIII - total da saliência, a contar do plano/<Ja/£achada
determinado pelo alinhamento do edifício;
ESTANCIA BAUNEÁRIA
Géllu-la JiLal^t* Ba %actcnali3a&»
fls. 97
IX - altura compreendida entre o ponto mais baixo da
saliência e o nível do passeio.
§ 19 - No projeto e na execução de instalações de *
anúncios e letreiros luminosos de qualquer natureza, ê obrigatório p
absoluto respeito e integração as linhas arquitetônicas dó edifício ou
ao ambiente, não podendo ser prejudicados o aspecto da fachada ou a
perspectiva nem depreciado o panorama.
§ 29 - os anúncios e letreiros luminosos não pode -
rao ser localizados a uma altura inferior a 2,50 m {dois metros e cinquenta centímetros) do nível do passeio.
§ 39 - 'Ê obrigatório a indicação do sistema e do ti_
pó de iluminação a serem adotados.
§ 49 - A exigência de cálculos sobre o sistema de
suporte de anúncio ou letreiro luminoso, ficara a critério do órgão com
petente da Prefeitura.
§ 59 - As exigências do presente artigo são extensi
vás as instalações elétricas e de iluminação para quaisquer outros fins
decorativos.
Art. 316 - No projeto de iluminação de auditórios ,
cinemas, teatros e locais semelhantes deverão ser previstas instalações
independentes e aparelhos adequados para o edifício, a cena e a plateia,
além das luzes de emergência e lâmpadas indicadoras da"salda".
Art. 317 - No projeto de iluminação esportiva de
campos ao ar livre deverão ser observados os seguintes requisitos, no
mínimo:
I - calcular o número de projetores pelo método dos
lumens ou pelo método do ponto por ponto;
II - utilizar projetores de facho aberto, cora ângulos
entre 70° e 100° (setenta e cem graus), somente quando os aparelhos fo
rem para instalar próximos ao campo de esporte;
III —.utilizar projetores de facho médio, com ângulos
entre 30° e 45° (trinta e quarenta e cinco graus), ou mesmo de facho '
estreito, com ângulos entre 18° e 30° (dezoito e trinta graus) ao ser
aumentada a distância de instalação dos aparelhos em relação ao campo
de esporte;
IV - assegurar uma distancia entre os postes / nunca
/ / /'
superior a quatro vezes a altura de montagem dos projctorc^y/ipar-a ser
conseguida boa uniformidade.
ESTÂNCIA BALNEARIA
Qivaoe Ja'0numQni0 Sá alistaria, .jsálrit*
Gcilul-n Jilalet* Ba iL-aclonniloaoo
fls. 98
V - dar uma altura de montagem dos projetores adequa
da1 a cada categoria de esporte, não devendo ser inferior a 9,00 m (nove metros).
§ 19 - Para serem determinados o tipo e a quantidade
de projetores adequados, deverão ser processados os necessários grãfi -
cos e cálculos, apoiados nas características fotométricas dos aparelhos,
como lumens totais no facho, ângulos vertical e horizontal, curvas e
isocandelas e outras. .
§29 - Para maior uniformidade na iluminação de campo, é recomendável misturar projetores de fachos diferentes.
§ 39 - Devem ser colocados postes nas linhas de fundo, para não haver ofuscamento nos jogadores.
Art. 318 - Do projeto de instalações elêtricas e mecânicas dê piscinas de natação, deverão constar todos os detalhes ticníL
cos do. sistema de iluminação e do equipamento mecânico para tratamento1
de água.
Secção II
Da Licença para Execução de Instalações Elêtricas
Art. 319 - A licença para executar instalações elétri_
cãs será concedida pela Prefeitura, mediante requerimento ao órgão competente da Municipalidade.
§ 19 - Do requerimento devera constar além das especificações necessãr/ias, o nome do profissional responsável pela execu -
cão das referidas instalações e o prazo previsto para serem executadas.
§ 29 - O requerimento deverá ser acompanhado do projeto das instalações aprovado.
Art. 320- Mesmo para as instalações elêtricas de carãter temporário, é obrigatório o pedido de licença ã Prefeitura.
Secção III . '
Da Execução das Instalações Elêtricas
Art. 321 - Ê obrigatória a observância das prescri -
coes normalizadas pela ABNT, relativas aos requisitos mínimos de' segu -
rança, bom funcionamento e modo de execução das instalações' e/Tétricas ,
de baixa e de alta tensões.
ESTÂNCIA BALNEARIA i
lSaBe Jflcnumenlo ca atislõria. *-
fls. 99
Parágrafo único - No caso dê instalações de aparelhos
para soldas de arco elétrico de corrente contínua, alimentado por grupo
moto-gerador, deverão ser observadas as prescrições relativas aos motores em geral.
. Art. 322 - Em todos os casos, só deverão ser emprega.
dos materiais rigorosamente adequados para a finalidade das instalações
elêtricas e que satisfaçam as normas correspondentes da ABNT.
§ 19 - Nos ambientes ou recintos que apresentem ou
possam ficar sujeitos a alto risco de incêndio ou explosão deverão ser,
obrigatoriamente, exigidos requisitos especiais quanto aos métodos de
instalação ou materiais empregados.
§ 29 - Nos ambientes ou recintos em que a presença '
de líquidos, gases, fumaças ou vapores e mesmo substâncias solidas possa ocasionar açao química destruidora sobre os condutores, dutos e equi_
pamentos elêtricos empregados, deverão ser utilizados materiais especiais
resistentes a esses agentes.
§ 39 - Ê obrigatória a utilização de materiais especiais resistentes â umidade nos locais cuja atmosfera apresente perma -
nentemente ura alto teor de umidade, a exemplo dos seguintes:
a)' câmaras frigoríficas;
b) casas de bombas de agua;
c) recintos industriais cobertos em que os processos de fabricação ou produção empreguem grande quantidade de vapor
de água, cujo escapamento para a atmosfera seja inerente ao processo ou
seja impraticável evitar;
A, d) recintos industriais cobertos ern que os processos de fabricação ou produção empreguem grande quantidade de água,
que normalmente extravase para o .piso ou, cujos pisos e paredes tenham
de ser lavados frequentemente com agua abundante.
§ 49 - Em lugares expostos as intempéries ou em locais onde os materiais possam ficar submetidos a temperaturas excessivas, será obrigatório o emprego de métodos de instalação tecnicamente '
adequados e de materiais destinados especialmente a essa finalidade.
§ 59 - Não serã permitido o uso de canalização
água como neutro de rede elétrica.
Art. 32 3 - Todas as instalações deverão ser xe'xecuta'
das com esmero e perfeito acabamento.
§ 19 - Os condutores, condutos e equipamentos ,. deve-
/' ••/•'' l <s^
rao ser cuidadosamente arrumados em posição adequada e firufeínoitte ligados
// v
ESTÂNCIA BALNEARIA
a
fls. 100
às estruturas de suporte e aos respectivos pertences, formando um conjun
to mecânico e eletricamente satisfatório e de boa aparência.
§ 29 - Todo equipamento deverá st:r preso firmemente '
no local em que deva ser instalado, prevendo-se meios de fixação ou suspensão condizentes com a natureza do suporte e com o peso e as dimensões
do equipamento considerado.
Art. 324. - A ligação de uma instalação ã rede de distribuição será feita por meio de um ramal de ligação aéreo ou subterrâ -
neo, conforme for a rede de distribuição no logradouro público.
§ 19 - Se a concessionária do serviço de distribuição
de. energia eletrica concordar, poderá ser.feita ligação subterrânea ã re_
de aérea.
§ 29 - Os consumidores de uni mesmo prédio serão serv.i
dos por um único ramal de ligação.
§ 39 - O ramal de ligação não poderá atravessar a pró
priedade de terceiros sem autorização por escrito dos mesmos obtida pelo
consumidor interessado.
Art. 325 - Os serviços de ligação de instalações elêtricas a rede de distribuição de energia eletrica da concessionária, bem.
como de mudanças de local de ramal, são de execução privativa da mesma.
Secção IV
.. Das Instalações, de Linhas Aéreas fora de
Edifícios e para Fins Especiais
Art. 326 - Nas instalações de linhas aéreas fora de
edifícios e destinadas ã distribuição de energia eletrica em estabelecimentos "industriais ou à iluminação de pátios e campos de esportes deve -
rao ser observadas, obrigatoriamente, as prescrições técnicas vigentes
da ABNT,' relativas a condutores, equipamentos e modo de execução.
§ 19 - Os condutores deverão ser instalados de forma
que, no ponto mais baixo, sua altura em relação ao solo ou ao piso seja,
no mínimo, de 5,00 m (cinco metros) quando for previsto trânsito de veículos ou de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) para transito
apenas de pedestres.
§ 29 - As linhas aéreas instaladas ao longo
cios deverão ser dispostas de modo a ficar fora do alcance das
colocadas nas janelas, escadas, terraços ou lugares congéneres,
que o condutor mais próximo devera observar um afastamento mínimo de
MOO. 216 • 20.000x2 - 01/07 - Danúbio
ESTANCIA BALNEARIA
í$a$a ^lanumenia 3a cfClsiórta
Qéllula J&alvr Ba
fls. 101
1,50 m (hum metro e cinquenta centímetros).
§ 39 - A estrutura de suporte para serem fixados os
isoladores das ' linhas aéreas devera ter altura, resistência mecânica e
espaçamento tecnicamente adequados.
§ 49 - As linhas aéreas não poderão passar por cima
de edifícios.
Art. 327 - Nas instalações de linhas aéreas, os postes deverão ser usados nos seguintes casos.
I - quando for necessário evitar cruzamento dos condutores sobre terrenos vizinhos.
II - quando não for possível assegurar de outra forma
os afastamentos mínimos tecnicamente exigidos para os condutores;
III - quando o recuo do edifício for superior a 15:00m
(quinze metros) .
IV - quando não for possível assegurar de outra forma
as alturas mínimas exigidas pela Prefeitura para cruzamento de vias de
logradouros públicos .
§ 19 - Os postes de madeira deverão ter secção tramí
versai de 15 x 15 cm, quando quadrados, ou de 20 cm de diâmetro, quando
circulares, recebendo tratamento preventivo desde a base até 50 cm acima do solo.
§ 29 - Para instalação de postes de madeira/ de concreto armado ou de ferro tubular, deverão ser consultadas a Prefeitura
i
e a concessionária do serviço de distribuição de energia elêtrica, além
de observadas as prescrições da legislação vigente.
Art. 32 8 - A ligação de uma linha aérea ã instalação
interna de um edifício devera ser feita de forma a não haver penetra -
cão da chuva na tubulação ou na instalação interna.
Secção V
Das Instalações Elétricas de Auditórios, Cinemas,
Teatros e Locais Semelhantes
Art. 329 - Nos auditórios, cinemas, teatros e locais
semelhantes não deverão ser utilizadas instalações em linha aberta.
Art. 330 - Os auditórios, cinemas, teatros e' locais
semelhantes deverão ser providos de instalações de iluminação/ divididas
em quatro redes independentes, a saber:
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ESTÂNCIA BALNEARIA
leaee Jllonumenla Ba dtislórin. y
f Is. 102
I - iluminação do edifício;
II - iluminação de cena;
III - iluminação de plateia;
IV - iluminação de emergência, composta das luzes de
emergência e lâmpadas indicativas da "salda".
Art. 331 - Aos circuitos de emergência deverão ser
ligadas as lâmpadas necessárias para manter, nos salões de reunião, cor
redores de saída e ãrea de circulação, um iluminamento suficiente para
que o público possa retirar-se do estabelecimento em ordem.
Art. 332 - Todos os quadros e conjuntos de manobra '
deverão. ser de frente morta e iluminados por lâmpada derivada antes da
chave geral dó conjunto.
Parágrafo único - Quando instalados em compartimen -
tos não privativos, os quadros e conjuntos de manobra deverão ser-prote_
gidos por meio de caixa provida de porta com fechadura.
Art. 333 - As gambiarras e outros aparelhos de ilurni
nação móveis deverão ser montados ern estruturas metálicas com os condutores das ligações internas devidamente protegidos contra danificações f
mecânicas. • .
Parágrafo único - A ligação dos aparelhos, referidos
no presente artigo, as tomadas de corrente devera ser feita em eletrodu
tos flexíveis ou com cordões • flexíveis, possuindo uma armação ou malha
de aço exterior.
Art. 334 - As lâmpadas de iluminação de procinios ,
bastidores , depósitos de materiais ou outros lugares em que possam sofrer danificações mecânicas, deverão ser convenientemente protegidas '
por guarda metálica ou outro meio' "eficaz .
Art. 335 - Os auditórios, cinemas, teatros e locais
semelhantes deverão ser providos de uma fonte própria de energia, bateria de acumuladores ou grupo gerador, para alimentação da rede de emergência , -nos casos de interrupção do funcionamento normal .
§ 19 - A fonte própria de energia deverá ligar-se au
tomaticamente quando ocorrer interrupção do fornecimento normal.
§ 2<? - Qualquer que seja a fqnt^e própria de energia,
a mesma deverá ser devidamente protegida.
ESTÂNCIA BALNEARIA
3 Jilenu*n6Q.la Ba 9CislcrÍ& $
flS. 103
Secção VI
Das Instalações Elétricas para Anúncios ou
Quaisquer Outros Fins Decorativos
Art. 336 - Para anúncios ou quaisquer outros fins de_
corativos de carãter permanente, as instalações elétricas que tiverem '
de empregar lâmpadas incandescentes ou tubos luminescentes, deverão observar as prescrições normalizadas pela ABNT.
§ '19 - A montagem de lâmpadas e de outros, pertences *
em anúncios, letreiros e semelhantes, devera ser feita sobre estrutura*
metálica ou base incombustível isolante, protegida contra a corrosão e
ligada ã terra.
§ 29 - Os circuitos deverão ser feitos em eletrodu -
tos. .
§ 39 - Quando os eletrodutos forem localizados na par
te .externa de edifícios, os condutores no seu interior deverão .possuir
encapamento de chumbo.
§ 49 - Qualquer iluminação decorativa, seja qual for
a sua carga, devera ser alimentada.por circuitos especiais, com chaves
de segurança montadas em quadro próprio, em.local de fácil acesso,
§ 59 - Quando não forem instalados em compartimentos
especiais, os aparelhos destinados a produzir diversos efeitos de mutação em anúncios, letreiros e semelhantes, deverão ser protegidos por '
meio de caixas de ferro, ventiladas e ligadas ã terra.
Art. 337 - As instalações elétricas para anúncios ou
quaisquer outros fins decorativos de carãter permanente, que tiverem de
empregar tubos de gás rarefeito e funcionar a alta tensão, deverão ob -
servar os seguintes requisitos:
I - ficarem a uma distância mínima de 1,50 m (hum me_
trp. e cinquenta centímetros) de janelas, terraços e outros locais facil^
rriente acessíveis dos edifícios, bem como de quaisquer linhas aéreas para luz, força motriz, telefones e semelhantes;
II - ficarem a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura, no mínimo, em relação ao piso nas instalações inte -
riores não resguardadas, bem como em relação ao piso de varandas, terra_
cos e locais semelhantes;
III - ficarem a uma altura mínima de 3,50 (três metros
e cinquenta centímetros) acima do calçadas, jardins e outros locais <jlc'
trânsito de pedestres.
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W$f$p .
.anda -flSalnearia
víioa&G JiLenuinentô oa ÍTllsiárta J^áirta
&eíiula sMaler $a itacionaiioaBa
fls.104
IV - ficarem a 5,50m (cinco metro? e cinquenta centímetros) de altura, no mínimo, em relação a ruas, pátios e outros locais de
transito de veículos;
V - terem os condutores de alta tensão dispostos de for.
ma a impedir contacto acidental de qualquer pessoas com os mesmos;
VI - terem os condutores de alta tensão com diâmetro
igual ou superior a 0,5mm;
VII - assegurarem que os condutores de alta tensão não ul
trapassem a corrente máxima permitida de 30 miliamperes;
VIII - terem os condutores, de alimentação com encapamento'
de chumbo;
IX- possuir em transformadores com carcaça ligada à ter:
rã, bem como colocados em lugar inacessível e o mais próximo possível das
lâmpadas;
X - terem pára-raios instalados nos transformadores ,
constituídos de dois bornes de alta tensão do transformador e cujas extrem_i
dades distem entre si de um e meio a dois centímetros; .
XI - possuírem uma placa legível ao público, com o nome
e endereço ou telefone da firma instaladora ou responsável.
Parágrafo único - Quando a instalação for feita- era vitrinas deverá existir interrupção do circuito no momento de abertura da por:
ta de acesso às mesmas. .
Secção VII
Das Instalações de Iluminações Esportivas
Art. 338 - Na iluminação esportiva de campos ao ar livre, dêv^m ser utilizados projetores de características técnicas de alta
qualidade, a fim de garantir um bom rendimento luminoso.
§ is - o nível 'de iluminação tecnicamente adequado deve
variar segundo a tarefa visual a ser executada.
§ 22 - Para os tipos mais comuns de atividades esportivas, os valores mínimos de iluminamentos recomendados são os seguintes:
' . a) futebol: 100 luxes abaixo de 10 mil expectadores,150
luxes entre 10 mil e 30 mil expectadores e mais de 200 luxes acima de 30
mil expectadores;
b) basquete e vplei: 300, 200 e 100 luxes nos casos,
pectivãmente de competição,clube e recreação;
c) ténis 300 luxes para competição e 200 luxes,pá
be.
Mod. 2/i6 - ?0.000x2 - 03/80 - STATUS
ESTANCIA BALNEARIA
ea, Jtlstéria.
fls. 105
§ 39 - Alem de fornecer uma d i F ;ribuiçao de luz
forme nos planos horizontais e verticais, a disposição e altura de montagem dos proje-tores devem ser feitas de forma a evitar o ofuscamento '
tanto dos jogadores como dos expectadores .
§ 49 - Cada projetor devera ser cuidadosamente dirigido ao seu ponto apropriado no campo, para que sejam aproveitados todos os benefícios do equipamento e do projeto no sentido de proporcionar
iluminação uniforme, cómoda e efetiva.
§ 59 - Para evitar o contraste entre o campo bem ilu
minado e o fundo escuro ê recomendável iluminar os arredores do campo e
as arquibancadas, na medida do possível.
Art. 339 - Apôs a focalização dos projetores, deve -
•-se marcar com tinta indelével, na parte do projetor graduada para marcação dos ângulos horizontal e vertical do facho, os valores desses ângulos, para se poder voltar S posição de apontamento, no caso de ser o
projetor deslocado por qualquer motivo. .
Art. 340 - A manutenção dos projetores deve. ser fei
ta rigorosamente, no início de cada temporada , limpando-se a superfície
refletora do projetor e trocando-se as lâmpadas enegrecidas ou no fim
da vida .
Art. 34.1 - Não sendo padronizada a iluminação esportiva em recintos " fechados, a mesma devera ser calculada em função. das
dimensões do local, da altura de montagem, das cores de paredes e teto,
i
alem de outros fatores que variam de projeto para projeto.
Secção VIII
S
Das Instalações Elêtricas para Iluminações
Decorativas Temporárias
Art. 342 - Nas instalações de linhas aéreas de caráter temporário, fora de edifícios, destinadas ã iluminação de locais ,
para festivais e espetãculos ao ar livre e aplicações semelhantes, deve_
rao ser observadas, obrigatoriamente, as normas vigentes da ABNT no que
se refere a condutores, equipamento e modo de execução.
§ 19 - Atenção especial deverá ser dada as alturas e
distâncias mínimas dos condutores, bem como as suas emendas e derivações
§ 29 - Nas descidas dos condutores para qualquerívfi^
v/ l •/~
nalidade, que atinjam altura inferior a 3,00 m (três metros) em r01/aÇao
ao solo, os condutores deverão ser protegidos por meio de //conduto
ESTÂNCIA BALNEARIA
/í' O 8 fíf / fl <//• J" * GT\l • \iiva-ve jilonutnentú vá altsterin .JJatrtf*
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fls. 106
galvanizado ou outro mei'C igualmente eficaz.
§ 39 ™ As linhas deverão ser fixadas a isoladores de
material não absorvente e de tipo apropriado.
§ 49 - Os detalhes construtivos deverão permitir a
utilização de isoladores com características adequadas para as soliciJa
coes mecânicas.
§ 59 - Os isoladores das linhas aéreas deverão ser *
fixados a estrutura de suporte com altura, resistência mecânica e espaçamento adequados.
Art. 343 - Nas iluminações decorativas temporárias ,
serã permitido o emprego de bases de madeira para montagem de recepto —
rés de lâmpadas, tomadas de corrente ou interruptores.
Art. 344 - Excepcionalmente será permitido usar ãrvo
rés para instalações luminosas decorativas temporárias, mediante licença especial do õrgão competente da Prefeitura.
Secção IX
Das Instalações para Força Motriz
Art. 345 - Nas instalações para motores elétricos ,
aparelhos de aquecimento e de solda elêtrica ou equipamentos industriais
diversos, os circuitos de distribuição para essas cargas deverão ser se_
parados dos circuitos para iluminação, podendo os circuitos alimentadores ser comuns.
Art. 346 - Para ser instalado, cada motor devera pos_
suir uma chapa contendo às seguintes indicações:
I - nome ou marca do fabricante;
II - número da serie;
III - potência nominal em quilowatts ou em cavalo-vapor
IV - tensão de serviço em volts;
V - intensidade de corrente em amperes;
VI - fator de potência e velocidade angular em rota -
coes por minuto, em plena carga;
VII - natureza da corrente, contínua ou alternada, devendo ser indicado o número de fases e frequência, quando alternada^
. . ~ § 19 - A ligação de energia elêtrica para força m'o~
// '/ - triz de instalações industriais e comerciais para fins particulares só
poderá ser feita mediante licença do õrgao competente da Preffri-tura.
' ESTÂNCIA BALNEARIA
íidaoQ j/lentimenTe 3a c/tistória. .
Qéltula Jtlaíer Bct
f Is. 107
§ 29 - A empresa concessionária do serviço de energia
elêtrica não poderá fazer•a -ligação referida no parágrafo anterior sem a
apresentação da licença expedida pelo õrgão competente da Prefeitura.
§ 39 - Fica proibida a ligação dos motores a uma rede
que não apresente as indicações contidas na chapa.
Art. 347 - O limite de condução de corrente dos cir -
cuitos alimentadores de motores elétricos não devera ser inferior a 125%
(cento e vinte e cinco por cento) da corrente nominal do maior motormais
a soma das correntes nominais dos motores restantes servidos pelo alimen
tador.
Art. '348 - A capacidade nominal dos dispositivos de
proteção de circuitos alimentadores de motores não devera ser maior do
que a adequada ao ramal que exige proteção de maior capacidade mais a sc>
ma das correntes nominais dos motores.
Art. 349-0 limite de condução de corrente dos condi:
tores dos ramais para motores elétricos deverá ser no mínimo de 125% (cen
to' e vinte e cinco por cento) da corrente nominal do motor, para serviço
contínuo.
§ 19 - Para efeito da prescrição do presente artigo ,
to,dos os motores deverão ser considerados para serviço contínuo, exceto
os motores para equipamentos cujos fabricantes indiquem explicitamente a
respectiva espécie de serviço.
§ 29 - Quando se verificar a exceçao prevista no parã_
grafo anterior, os condutores dos ramais deverão ser escolhidos pelas in_
dicaçoes do fabricante ou de acordo com as percentagens sobre o valor no
minai" da corrente indicado na placa de identificação do motor, conforme'
as normas correspondentes da ABNT.
Art. .350 ^- A capacidade nominal dos dispositivos
proteção dos ramais para motores deverá ficar compreendida entre 150%
(.cento e cinquenta por cento) da corrente nominal do motor, conforme o
tipo do motor e o método de partida empregado, observadas as normas da
ABNT.
Art. 351 - Cada motor devera ser dotado de chave sepa_
radora individual, colocada antes de seu dispositivo de proteção, exceto
no caso de vários motores acionando as diversas partes da mesma mãcufínar.
_ / /
§ 19 - Quando se verificar a exceçao prevista río presente artigo, devera ser usada uma única chave separadora para/^Xconjun
to.
de
t
, ESTÂNCIA BALNEARIA
íit7a<7e Jilonií.tnente t>a Jtislórla.
Gel Luta Jilaítir da
fls. 108
§ 29 - As chaves separadoras dos motores deverão ser
colocadas em lugares facilmente acessíveis e ficar visíveis do demarcador e da maquina acionada ou possuir meios que permitam trava-las na pó
sição aberta.
§ 39 - As chaves separadoras dos motores deverão ser
escolhidas segundo os critérios estabelecidos nas normas da ABNT.
Art. 352 - Para a proteçao contra sobrecarga de moto
rés devera ser utilizado um dos seguintes dispositivos:
I - fusíveis de ação retardada, em todos os condutores do ramal não ligado ã terra.
II - relês térmicos, ajustáveis ou não, fazendo parte
integrante da construção de disjuntores usados para a partida direta *
dos motores ou de demarradores para partida sob tensão reduzida ou de
contatores usados para o controle remoto dos motores.
III - reles térmicos não ajustáveis, fazendo parte integrante da construção do motor.
§ 19 - Admite-se o emprego de fusíveis comuns comcer^
tos tipos de demarradores para partida sob tensão reduzida em que os
porta-fusiveis fiquem fora de circuito na posição de partida,
§ 29 - 'Os relês referidos no item II do presente artigo são instalados nos condutores fases de circuitos monofásicos ou '
apenas em duas fases quaisquer de ramais trifásicos.
Art. 353 ,-.A capacidade nominal dos dispositivos de
proteçao dos motores devera ser de 125% (cento e vinte e cinco por cento) da corrente nominal do motor cuja elevação de temperatura permitida
~ 9 não exceda a 40 e de 115% (cento e quinze por cento) nos demais moto -
rés.
Art. 354 .- Os1motores até 1HP, com partida manual ,
que fiquem ã vista da máquina acionada, deverão ser considerados protegidos pelo dispositivo de proteçao do ramal.
Art. 355 ~ Não serão permitidos motores ou outros ?
aparelhos elêtricos que venham a tomar, na ocasião da partida, corrente
excessiva, perturbando o funcionamento normal de instalações vizinhas.
Art. 356 - Os demarradores deverão ser capazes de fa__,
zer partir e parar os motores que controlam.
§ 19 - Para motor de corrente alternada, o em
J// / dor devera ser capaz de interromper a corrente do mesmo com o rpt/or/tra
vado.
ESTÂNCIA BALNEARIA
GlSaae Jílõiiumcnlo Sá c/tíslárta J
Qéllitln . jíla.ler 0a ila.clonallBaff»
fls. 109
§ 29 - O derramador"deverá ter valores -nominais
iguais ou superiores aos do motor a ser escolhidos segundo os cr i te
rios estabelecidos nas normas da ABNT.
§ 39 - O derramador poderá ser dispensado nos ca_
sós de motores fixos de 1/8 de HP ou menores, que funcionem em regime'
permanente e sejam construídos de forma a não 'se queimarem com sobre ,-
carga ou falha na partida.
§ 49 - Os derraraadores deverão ser instalados conforme as seguintes prescrições:
a) ficarem encerrados em caixas metálicas, as
quais não poderam ser usadas como alojamento para emendas e derivações
nem. como caixas de passagem;
b) ficarem ã vista dos motores e das máquinas*
sob seu comando, salvo quando o derramador ou a chave separadora puder
ser travada na posição aberta, ou quando for instalada, a vista do motor , uma chave de face de impedir sua partida por interromper os condu
tores do ramal ou os do circuito de controle remoto.
Art. 357 - Os derramadores para a partida de motores sob tensão reduzida deverão ser dotados, no mínimo, dos seguintes1
recursos:
I - dispositivo mecânico para impedir que o derrainador se mantenha fechado por si mesmo na posição de partida;
II - dispositivp mecânico que obrigue a se fazer '
cora rapidez a operação de mudança da posição de partida para a posição
da marcha.
III - dispositivo eletromagnêtico que abra o circuito alimentador quando faltar energia na rede, a fim de impedir a parti^
da automática do motor ao se restabelecer a tensão.
IV - dispositivo mecânico para impedir o fechamento
. dos contatos após urna operação por qualquer causa anormal, antes que o
operador rearme manualmente o dispositivo.
Art. 358 - O circuito de controle deverá ficar desenergizado quando a chave separadora do motor estiver aberta.
§ 19 - Se for usado transformador ou autotransf
uiador para o circuito de controle, o dispositivo de proteçao deverá
ser derivado entre a chave separadora e o motor. *. J/
//// /
§ 29 - Os dispositivos de proteçao para qX/conHuto
_ -*/// f/ ~ rés de circuito de controle remoto de um motor eletrico serap/d;
dos nos seguintes casos: - tf Cs i
iyt€fâé&t*4&frJelíg&
ESTÂNCIA BALNEARIA
•Iffao e Jilemumentó ca. JLlslÓría, ,JJá
e *ll .1' M l J) M' • /• í J5 CllliLtt //b&tPP trft iiCtCtOn&Ltvitttff
f Is. 110'
a) quando a capacidade de dispositivos de prote_
cão do ramal do motor não for superior a 500% (quinhentos por cento) do
limite de condução de corrente dos condutores do circuito de controle;
b) quando o dispositivo de comando e o demarrador do motor estiverem montados na estrutura da mesma máquina.
§ 39 - Não deverão ser empregados dispositivos1
de proteçao para os condutores do circuito de controle quando a atuação
desses dispositivos for causa direta de perigo para as pessoas ou para
a propriedade, a exemplo de motores pax~a bombas contra incêndio.
Art. 359 - As cabines especiais de alta tensão deverão ser construídas em local adequado e de fácil acesso observadas as
prescrições da Lei que Disciplina o Controle de Obras deste Município.
Parágrafo único - O esquema das ligações deverá ser
afixado na cabine depois de concluída a instalação.
Art. 360 - Os motores para instalação de bombas contra incêndio deverão satisfazer os preceitos técnicos de segurança, ser
construídos ã prova de água ou ser protegidos contra a agua que possa *
escapar da bomba ou encanamento. :
Art, 361 ~ As instalações de fornos elétricos, pró - '
cessos eletroquímicos e eletromecanicos e semelhantes, deverão obedecer,
no que tiverem de especial e em cada caso, as prescx~iç5es estabelecidas
entre a Prefeitura e a concessionária do serviço de energia elêtrica ,
conforme os requisitos mínimos do modo de execução de segurança e do
bom .funcionamento fixados pela ABNT.
, ^ Secção X
Da Segurança em Relação as Instalações Elétricas
Art. 36 2 - Quanto aos equipamentos protetores de ins_
talacÕe í * s elêtricas de baixa e de alta tensões. deverão ser atendidos os
dispositivos deste Código e as prescrições normalizadas pela ABNT.
Art. 363 - Em torno de todo equipamento técnico _;que
tenha de ser ajustado, regulado ou reparado no local em que for instala.
do, deverá existir espaço livre capaz de permitir a realização dessas
operações com comodidade e segurança.
Art. 364 - Os dispositivos destinados a interrompera
/ /*/ / corrente deverão ter capacidade de interrupção suficiente para/a/vjtntensidade máxima da respectiva corrente, sob a tensão nominal dé/operaçao.
ESTÂNCIA BALNEARIA
e * í Q M l fl <7/* i* • CT\ jiisonuineitló oa. attstcpia .Jst
Qélltila. Jilaier ca, iLacicnaltdaB&
fls. 111
Art. 365 - As partes vivas expostas dos circuitos e
dos equipamentos elétricos deverão ser protegidos contra contatos acidentais, seja por um invólucro protetor, ou seja pela sua colocação fo
rã do alcance normal de pessoas não qualificadas.
Art. 366 - Os motores elétricos, transformadores e
autotransformadores deverão possuir proteção externa .adequada ou ser '
de tipo apropriado ao ambiente em que forem instalados*
§ 19' - Os bornes ou terminais dos motores deverão '
ser encerrados na caixa destinada a esse fim ou ter proteção mecânica
equivalente.
- , § 29 - Os condutos de ligação deverão ser fixados a
caixa ou proteção a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 367." As partes do equipamento elétrico que,em
operação normal possam produzir faíscas,centelhas, chamas ou partícu -
Ias de metal em fusão, deverão possuir uma separação incombustível pro_
tetora ou ser efetivamente separadas de todo material facilmente com -
bustível.
Art. 368 - Nas fabricas, oficinas e depósitos, os
equipamentos elétricos deverão ser colocados a salvo de empilhamentos,
golpes ou pressões.
Art. 369 - No caso de instalações- eletricas de alta
tensão, deverão ser tomadas as seguintes medidas especiais:
I - isolamento do recinto das instalações;
II - afixação, em lugar visível, de placa com a'inscrição: - PERIGO DE MORTE - ALTA TENSÃO, com os símbolos indicativos,'
de tal perigo:
III - proibição da entrada de pessoas estranhas;
IV - entrada de pessoas especializadas somente quando for necessário;
V - conservar sempre livre a entrada de acesso ao '
recinto das instalações; ,
VI - não guardar materiais ou ferramentas no recinto
das instalações;
VII - deixar sempre ã mão utensílios para iluminação
•de emergência, como velas e faroletes, para poder movimentar-se com' se
gurança, se faltar energia;
VIII - desligar a energia em caso de incênpío^f jé' utilizar somente extintores especiais ou areia seca;
IX - nunca utilizar água.
/Mówz^ta&jZ&^xt^.
ESTÂNCIA BALNEARIA
n At t*l(lM.-/jl $a.
êêlluU Jll<*l*r $a
flS.
§ 19 - Na execução de manobras eletricas em instalações de alta tensão, deverão ser tomadas as seguintes precauções:
a) procurar concentrar a atenção sobre o que '
vai ser feito e raciocinar com absoluta calma;
b) antes de ser executada qualquer manobra, cer_
tificar-se de que a mesma não poderá provocar acidentes;
c) empregar o estrado isolado e usar luvas de
borracha, sempre e obrigatoriamente, em todas as manobras, mesmo nas e
que são feitas por meio de volantes ou alavanca;
d) antes de ser usado qualquer dos dispositivos
_de protcção, como'luvas de borracha, alicates isolados, estrado isolado
ou bancos, devera ser verificado o estado em que se acha o material,bem
como se o mesmo ê apropriado para o serviço a executar;
e) .não desligar as chaves de faca quando houver
carga ligada nos circuitos dessas chaves;
f) outras precauções consideradas tecnicamente
necessárias.
• § 2? - Nos serviços de manutenção e reparação dasins_
talações de alta tensão, deverão ser observadas as seguintes prescrições
a) desligar a chave e o disjuntor do circuito ar
tes de iniciar qualquer trabalho de manutenção ou reparação do mesmo;
b) proteger-se contra o risco âe acidentes por
corrente de retorno nas instalações com diversos transformadores ou fon
tes de fornecimento;
c) para trabalhar em um aparelho de circuito ,
fazer sempre seu desligamento por dois seccionadores, um tendo abertura
visível e o outro sendo fixado com cadeado na posição "aberto";
,d) desligar o interruptor e usar o alicate isolado e o estrado isolado, quando for para substituir urn fusível;
e) nunca desligar os condutores de ligação
terra e verificar, periodicamente, as resistências de instalação ã tem
f) fazer, periodicamente, a limpeza das instai
coes e manter todos os aparelhos livres de poeira e teias de aranha,be
como em perfeito estado de funcionamento;
g) limpar, frequentemente, o material de p/ote
cão, como escadas, alicates e estrados isolados;
h) guardar as luvas de borracha
com talco, dentro de caixa de madeira;
MOD. 246 • 20.000x2 - 01/07 • Danúbio
ma
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ESTÂNCIA BALNEARIA
90 jilontini&ntó Ba atistória ,^>
Qéllula Jilalef t»» TlaclonallBaoo
fIs. 113
i) colocar, em lugar visível, um quadro com o diagrs
das instalações, a fim de facilitar manobras.
Capítulo III
Das Instalações Mecânicas
Secção I
Do Projeto para Assentamento de Maquinas
Art. 370 - O assentamento, de máquinas de qualquer es
pécie, motrizes ou operatrizes, para fins industriais e comerciais, esta sujeito ã aprovação do respectivo projeto pela Prefeitura, mediante
requerimento do interessado ao õrgao competente da administração munici
pai.
Art. 371 - O projeto de assentamento de máquinas deverá constar dos seguintes elementos:
I - planta do local onde as máquinas serão instala -
das, contendo os detalhes construtivos dos compartimentos, como pé-direJ
to, dimensões e aberturas de iluminação e ventilação;
II - planta de localização das máquinas, contendo oa
elementos construtivos do assentamento e os afastamentos regulamentares
III - memorial descritivo, contendo informações precisas sobre as características das instalações mecânicas e as condições
de segurança e funcionamento.
§ 19 - Quando se tratar de motores, no memorial descritivo deverá ficar claramente expressa a espécie do mesmo e o nome de
seu fabricante.
§ 29 - No caso de geradores de vapor, no memorial '
descritivo deverão ser obrigatoriamente esclarecidos o tipo, capacidade
e superfície de aquecimento e a pressão com que devem trabalhar.
§ 39 - As peças do projeto deverão ser assinadas pelo profissional responsável pelo mesmo, pelo profissional responsável '
pelo assentamento das máquinas e pelo proprietário das instalações meça
nicas. /^
§ 49 - Conforme o caso, o órgão competente da/Préf ei
tura poderá exigir a apresentação de fotografia ou catálogo com/ iridicaçoe s detalhadas das máquinas propriamente ditas e do conjujixc^xlo
as mesmas fazem parte.
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< ESTÂNCIA BALNEARIA
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/)Cíettííí flt f Ml 3 W /- O 9 » y/fcoícr íía /(ctciona-ittsfufo
fIs. 114
Art. 372 - Quando se tratar d z instalações mecânica:
novas, a aprovação do projeto de assentamento de máquinas sÕ será conc<
diía se a localização das mesmas estiver em conformidade cornas prescri
coes da Lei Especifica.
Art. 373 - As informações sobre as características
das instalações mecânicas serão de inteira responsabilidade do interes
sado. . : - . .
Parágrafo único - As informações a que se refere '
presente artigo servirão de base para a aprovação do projeto de assent
mento de máquinas, a concessão da licença de funcionamento e registri
das 'instalações no órgão competente da Prefeiturar bem como para o cal
culo .e cobrança dos tributos devidos.
Secção II
Do Assentamento de Maquinas e da Instalação
de Focos de Combustão
Art. 374 - O assentamento de motores, maquinisirto
transmissões de qualquer espécie deverá ser de forma a garantir segura
,ça e estabilidade.
Parágrafo único - As transmissões de movimento deve
rao ser, tanto quanto possível, convenientemente protegidas.
Art. 375, - As máquinas em geral deverão ser instala
da-s com afastamento mínimo de 1,50 m (num metro e cinquenta centímetro
das paredes mais próximas de edifícios vizinhos, bem como de forma a ex
tar trepidação e incómodo ã vizinhança.
Art. 376 - Mesmo onde for permitido assentamento d
máquinas de qualquer espécie, motrizes e oueratrizes, para fins indus
triais e comerciais, cujo funcionamento seja incómodo e nocivo ã vizi
nhança, será obrigatória a observância das seguintes exigências:
I - ficarem convenientemente isoladas e afastadas
das habitações vizinhas;
II - ficarem a uma distância superior a 200,00 m (du
zentos metros) de escolas, hospitais, casas de saúde ou asilos.
Art. 377 - Na instalação de máquinas, fornalhas^_J;o
nos e outros dispositivos industriais onde se produza ou concentre ca
lor, deverão ser observados os seguintes requisitos: / /
I - serem localizados em dependências queyfiquem
afastadas 2,00 m (dois metros), no mínimo, das divisas dos/imóveis-'"
W1&
ESTÂNCIA BAUNEÁRIA
GiBafro Jílontitntitvio Oa éstisiõrtn -Pá\ Jilaler Ba %aciontillBa$»
f Is. 115-
\
II - serem assentados sobre piso impermeável e incombustível e com afastamento mínimo de 1,50 (hum metro e cinquenta centímetros) das paredes dos respectivos compartimentos;
III - serem adotadas todas as medidas capazes de evi -
t'ar perigos e incêndios;
IV - poderem ser inspecionados a qualquer tempo e facilmente limpos. , ..
§ 19 - No caso de fontes de calor gerado por energia
elêtrica, os equipamentos industriais correspondentes poderão ter reduzido o afastamento mínimo das divisas dos imóveis vizinhos para l, 50 m
(hum metro e cinquenta centímetros).
§ 29 - As fornalhas, ligadas a estufas ou chaminés ,
que produzam ou utilizem materia-prima ou substância de fãcil combustão
deverão ser localizadas externamente ã edificação ou em compartimento '
apropriado e exclusivo, quando internas.
§ 39 - Os focos de-combustão deverão ser providos de
chaminés com caixa de fumaça ou aba e corn abertura de saída munida de
dispositivo que impeça o despreendimento de fagulhas.
Art. 378 - Nas panificadoras e nas fabricas de massas
e congéneres, os fornos, a câmara termo-reguladora para fermentação, a£
máquinas e as mesas de manipulação deverão ser instaladas na sala de fc
bricação.
Parágrafo único - Sobre os fornos sõ poderá existir1
a própria cobertura ou a estufa.
Art. 379 - Para efeito deste Código, as caldeiras '
classificam-se segundo os seguintes critérios:
I - Ia. categoria: baixa pressão, ate uma atmosfera'
de trabalho;
II - 2a. categoria: alta pressão, de uma a quatorze
atmosferas de trabalho;
III - 3a. categoria: altíssima pressão, acima de qua -
tor ze atmosferas de trabalho.
§ 19 - .As válvulas de segurança das caldeiras tera<
dimensões suficientes para permitir, com qualquer atividade de fqgOs, <
escapamento do excesso do vapor produzido, de modo a não ser ulírapass;
„ ,. _ ~ t' / /
do o limite de pressão máxima aprovado pelo órgão competen-CeT/aa/Prefeitura.
ESTÂNCIA BALNEARIA
lBaae jílonutnenlô Ba ffCtslôr-la Jsá
Gélltíla Jilalet* $t* 4taclena.llffa.oo
fls, 116
.§ 29 - As caldeiras de Ia. categoria deverão ser dotadas de uma válvula de segurança, com dispositivo para limpeza da sede
§ 39 - As caldeiras de 2a. e 3a. categorias deverão
ser dotadas pelo menos de duas válvulas de segurança, com dispositivo *
para limpeza da sede.
§ 49 - As caldeiras de 2a. e 3a. categorias não pode
rão ser instaladas em casas ou oficinas 'de mais de um pavimento nem a
distancia inferior a 5,OQ m (cinco metros) de qualquer edifício.
^§ 59 - No caso de caldeiras de 2a. e 3a. categorias,
o Órgão competente da Prefeitura poderá exigir,, como medida de seguranç;
a construção entre o ponto em que a caldeira' for instalada e as constri
coes vizinhas, de um muro de proteção suficientemente resistente e cor
altura até de 1,00 m (hum metro) acima da parte superior da caldeira.
§ 69 — Quando uma caldeirei for instalada de maneira
que a sua parte superior fique em nível inferior a 1,00 m (hum metro)
pelo menos, em relação ao do terreno de um prédio vizinho, a distância
•mínima a ser observada entre a caldeira e esse prédio poderá ser redi
zida ate 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
§ 79 - As caldeiras de-2a. e 3a. categorias não pod?
rao.ser instaladas no interior de edifícios onde existirem habitações.
§ 89 - As caldeiras de Ia. categoria não poderão se:
instaladas em qualquer edifício.
Art. 380 - As.caldeiras compactas _, facilmente tran:
portadas e que não exigem preparo de fundações nem simples fixação par
entrar em funcionamento, estão sujeitas às mesmas disposições relativa
as caldeiras fixas.
Art. 381 - Em nenhum caso será permitida a instala
çao de maquinas de lavanderias sobre lajes de estrutura monolítica d
hospitais ou casas de saúde.
Art. 382 - Entre .as maquinas de qualquer local d
trabalho devera existir uma passagem livre de 0,80 m (oitenta centime
tros), no mínimo.
Parágrafo único - Quando for entre partes moveis d
máquinas, a passagem livre deverá ser de 1,30 m (hum metro e trinta-"ce
timetros) , no mínimo. .- / /
Art. 383 -Os motores deverão ser a s sentado ô/de for
/*~ / // '
ma que a chapa com as suas características identif icadoras/ possa ser f
cilmente inspecionada.
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PHSSQSt5 ESTÂNCIA BALNEARIA
^-&£^"£> xj.9 n M i 9 nt" i' • th'i • "**^"s . Vt&a&o _/ilonumontõ oa c/ltstcrta. jsatrt
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t-eíí<tií» ^/iCfitff tsct ii-ncionaLttf&tfo
fls.117
Parágrafo único - A chapa referida no presente artigo1
deverá ser conservada sem ranhuras nem vícios.
Secção III
Do Licenciamento de Instalações Mecânicas
Art. 384 - Depois de concluído a assentamento de insta.
laçoes mecânicas, o interessado devera solicitar a sua aceitação por
meio de requerimento ao órgão competente da Prefeitura,
§ 19 - Dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, o õr_
gao competente da Prefeitura procederá a necessária vistoria das insta
lacões mecânicas, com a participação obrigatória do responsável técnico pelo assentamento das instalações mecânicas.
§ 29 - Julgadas-as instalações mecânicas em boas condi
coes de funcionamento e segurança e em conformidade com o termo de
responsabilidade técnica apresentado pela firma ou profissional que
as executou, o órgão competente da Prefeitura expedirá a licença de
funcionamento, dentro do prazo máximo"" de 10 (dez) dias.
Art. 385 - É obrigéitõria a solicitação de licença ã
Prefeitura para o funcionamento 'de aparelhos cinematográficos, excluídas instalações particulares sem fins lucrativos.
Art. 386 - Ê obrigatório o pedido de' licença ã Prefeitura para o funcionamento de instalações mecânicas de carãter temporário ou removíveis.destinados â execução de obras.
. Art. 387 - Para o funcionamento de caldeiras, o interessado deverá solicitar prévia licença à Prefeitura.
§ 19 - Antes de conceder a licença, o órgão competente
da Prefeitura deverá realizar inspeção completa da caldeira, com a par
ticipação obrigatória do responsável técnico pela instalação observa ~
dos os dispositivos deste Código e as prescrições,normalizadas da ABNT.
', § 29 - Durante a inspeção devem ser colhidos todos os
dados necessários â caracterização precisa das condições de.resistên -
cia, estabilidade e segurança da caldeira e para verificar e fixar ou
modificar o valor da respctiva pressão máxima de trabalho permitida.
§ 39 - Uma inspeção, completa de caldeira compreende:
a) identificação da caldeira; /*
b) exame de prontuário, fixando-se a data e^hora
de inicio dos .demais exames e provas;
ESTÂNCIA BALNEARIA
ade JilònàtnGnlo 3a. 9tislória ^á
Géiltíla Jsialet* 0a <ÍtacÍon(ilÍ0a0e
fls. 118
c) exame externo, realizado na mesma ocasião que o pror
tuário e logo apõ.s este, com a caldeira em funcionamento e utilização '
normais;
d) exame interno, que exige previa interrupção do fun-
•cionamento da caldeira, com antecedência de um ou mais dias, fazendo-se
a correspondente fixação, de modo a reduzir ao mínimo os inconvenientes1
daí resultantes.
e) fixação da pressão máxima de trabalho permissível o;
sejá, abreviadamente, da PMTP, que é o maior valor da pressão efetiva '
permitida ao vapor atingir, durante o funcionamento normal da caldeira1
sem provocar a abertura de válvulas de 'segurança;
f) prova de pressão hidrostática, que~ exige prévia interrupção do funcionamento da caldeira e prévia fixação da respectiva '
PMTP, prova essa realizada imediatamente após o exame Interno;
g) prova de suficiência de válvula de segurança e prov.
"de suficiência' de dispositivos de alimentação, realizadas slmultaneamei
te, com a interrupção da utilização normal do vapor produzido pela caldeira.
§ 49 - O proprietário da caldeira, por si ou seus prépostos, deve 'tomar todas as providências para que, ria data e hora marco
da para inspeçao, estejam completos todos os preparativos,dê modo a prc
prorcionar ao profissional responsável do órgão competente da Prefeitura segurança e demais facilidades e condições de conforto térmico, aléu
de outras indispensáveis â realização correta e cuidadosa da inspeçao.
§ 59 - Se não estivem completos os correspondentes pré
parativos, na data e hora marcada para a inspeçao, de modo a não propo:i
cionar segurança, facilidade e condições mínimas de conforto térmico ,
além de outras necessárias a realização da inspeçao completa. O profis
sional a que se refere o parágrafo anterior poderá recusar-se a reali -
zã-la, lavrando a infração cabível no caso e determinando nova data e
hora.
§ 69 - O proprietário da caldeira, por si ou seus pré
postos, deverá prestar ao profissional responsável do órgão competente'
da Prefeitura toda assistência e cooperação necessárias â inspe^çiío de
caldeira.
ESTÂNCIA BALNEARIA
ave _/ítt)nit.mento ca. Jtislória. Jjá.
délltila. J&aler $0. %aciona.lida.0e
fls. 119
§ 7? ~ No caso de ser preciso remover trechos de revê
timento ou de alvenaria para ser efetuado exame de anomalias observadas
ou suspeitadas, o profissional comunicara o caso ao proprietário ou a
seu representante, que devera providenciar imediatamente a remoção nece
sária. '
§ 89 - Toda caldeira devera possuir um prontuário, or
ganizado e mantido em dia pelo respectivo proprietário ou seus prepos
tos, reunindo a documentação identificadora da caldeira e o registro
sistemático de todas as ocorrências tecnicamente significativas.
§ 99 - Apôs a inspeção. da caldeira e o exame do tern
de responsabilidade técnica apresentado pela firma que a instalou, o 5 r
gao competente da Prefeitura poderá, quando julgar conveniente, fornece
ao proprietário da caldeira ou ao seu representante, um relatório de ir
peçao, segundo modelo oficial, devidamente preenchido e assinado, pá
efeito de controle nas posteriores inspeções periódicas.
§ 10 - Pelo fornecimento do relatório de inspeção . c
Caldeira, o interessado pagará o tributo correspondente.
Ar t. 388 - A licença de funcionamento das instalações
mecânicas será obrigatoriamente renovada cada ano, ate o dia 31 de deze
bro.
Parágrafo único - A renovação anual da licença de fur
cionamento das instalações mecânicas devera ser feita mediante a aprese
tacão de informações precisas sobre as características das respectivas
instalações e sobre as suas condições de fxmcionamento e segurança, ,me
diante laudo técnico assinado por profissional legalmente habilitado.
Secção IV
Do funcionamento de Máquinas
Art. 389 ~ As partes móveis de quaisquer maquinas c
os seus acessórios, como correias e eixos de transmissão, quando ao a3
/*>
cance dos trabalhadores , deverão ser protegidas por dispositivos de segurar
ca que os garantam contra quéilquer acidente. / /
-/T -1// / Art. 390 - Nas maquinas deverão existir Dispositivos
de partida que lhes permitam o inicio de movimentos sem perji s
trabalhadores.
para c
^ / -'' - ^ í Gt í anciã «ia/ne
t;ií?flí*« ^//ícnumente oa tnís/Ória jsálría
KGllukt Jilnltor 0a Tl actonalioaO6
fIS . l 20
Art. 391 - Quando licenciadas nas zonas residenciais, as
instalações mecânicas só poderão funcionar durante o dia, sendo pz~oibida a
sua movimentação noturna.
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição do presente ar_
tigo as panificadoras e outros estabelecimentos industriais ou comerciais'
gue manipulem ou comerciem com géneros alimentícios, quando licenciados em
conformidade com as prescrições-deste Código.
•Art. 392 - As máquinas e equipamentos industriais que prp_
liuzam-ruídos ou vibrações danosas à saúde e ao bem-estar público e da vlz_iihança deverão ser, obrigatoriamente, dotados de.dispositivos capazes • de
evitar aqueles inconvenientes.
Parágrafo único - As máquinas ou equipamentos que não apre_
sentem diminuição sensível das perturbações com a aplicação de dispositivos
especiais, não poderão funcionar entre 18:00 e 7:00 horas, nos dias úteis ,
nem em qualquer hora aos domingos e feriados.
Art. 393 - Os recipientes de vapor de mais de cem' decime -
tros cúbicos de capacidade, qualquer que seja a sua forma, alimentados com
vapor fornecido mediante caldeira separada, deverão ser dotados de aparelha,
irrento de segurança, podendo ser submetidos à prova de pressão, a juízo do
órgão competente da Prefeitura.
Art. 394 - A limpeza, ajuste e reparação, de máquinas só pp_
lerão ser executados quando as mesmas não estiverem em movimento.
Art. 395 ~ Nas dependências onde estiverem instalados máquinas ou equipamentos, não será permitido o depósito de combustíveis, 'exce_
tuando-se a previsão para o consumo de um dia.
Secção V
Da Baixa das Instalações Mecânicas
Art. 396 - Quando o proprietário de instalações mecânicas'
não- quiser continuar com o seu funcionamento, deverá pedir a respectiva^-bajl
xá ao órgão competente da Prefeitura, por meio de requerimento, até o// dia
05 (cinco) de janeiro(do exercício imediato àquele que estiver
na licença.
ESTÂNCIA BALNEARIA
fls. 121
§ 19 - O pedido poderá ser para baixa temporária e
compreender as instalações mecânicas no todo ou em parte.
§ 29 - A baixa definitiva de instalações mecânicas sõ
serã concedida depois do seu desmonte completo.
§ 39 - A baixa temporária ou definitiva sõ serã dada
as instalações mecânicas quites com os tributos devidos ã Prefeitura.
§ 49 - No caso da baixa temporária ou definitiva ,
não ser requerida dentro do prazo fixado no presente artigo, as instalações mecânicas serão consideradas corno em funcionamento durante todo
-o exercício, ficando sujeitas ao pagamento dá renovação da licença de
funcionamento.
Art. 397'- Quando nas informações prestadas pelo pró
prietário sobre as condições e características das instalações mecânicas forem omitidas .maquinas ou dispositivos sujeitos ao pagamento de
taxas a Prefeitura, que tenham sido licenciados no exercício anterior/
sem ter existido pedido de baixa dentro do prazo fixado neste Código ,
essas maquinas ou dispositivos serão considerados como em efetivo funcionamento e sujeitos ao pagamento da licença.
Parágrafo único - No caso previsto no presente artigo , a baix^l será dada automaticamente se o órgão competente da Prefeitura, por ocasião da inspeçio anual, verificar a inexistência, na instalação , das referidas maquinas ou dispositivos.
Art. 398 ~0 restabelecimento de uma instalação meça
nica em baixa temporária sem prévio pedido de licença ao órgão compe -
tente da Prefeitura e considerado infração as prescrições deste Código.
CAPITULO IV
Da Instalação, da Vistoria, do Funcionamento
e da Manutenção de Elevadores e de Monta-Cargas
Secção I
Da Instalação
Art. 399 ~ A instalação de elevadores e de monta-car
gás depende de solicitação de licença ao órgão competente da Prefeitura, mediante requerimento do interessado, acompanhado dos seguintes '
ESTÂNCIA BALNEARIA
7at?e J&ànti-wenlo Ba- tJtislória .-PáGéllíiln Jflalep B» VÍacíotta.!iifa06
flS. 122
documentos:
I - copia da planta do edifício, aprovada pelo órgão *
competente da prefeitura, na qual conste a posição do elevador e. figure a casa de máquinas;
II - planta e corte do projeto de instalação do eleva -
dor e casa de maquinas, na escala de 1:50;
III - memorial descritivo, contendo marca do elevador ,
potência do motor,,tipo de comando, lotação, capacidade de trafego, ve_
locidade, tipo de aparelho de segurança, número de cabos de tração e
diâmetro dos mesmos, tipo de portas do carro e dos pavimentos, opera -
çao das portas, porta de emergência, indicadores de posição ou de dire_
cão.
§ 19 - Os serviços'de instalação de elevadores e de
monta-cargas sõ poderio ser indicados apôs a concessão da licença pelo
órgão competente da Prefeitura.
§ 29 - A instalação de elevadores e de inonta-cargas de_
verá obedecer, rigorosamente as prescrições normalizadas pela ABNT.
§ 39 - Mo caso de reformas ou de substituição de eleva
dor:ou de monta-carga, deverão ser, obrigatoriamente, respeitadas as
prescrições e itens do presente artigo.
Art. 400 - É obrigatório colocar e manter permanente -
mente em perfeito estado, em uma.das paredes da cabina dos elevadores'
de passageiros, um aviso com.a indicação da capacidade licenciada, rei
lativa ã lotação, incluindo o ascensorista e a carga máxima admissível,
§ 19. - No caso de elevadores de cargas, será obriga
tória a manutenção de aviso semelhante ao referido no presente artigo,
indicando apenas a capacidade licenciada, em quilos.
§ 29 - Quando não existir cabina nos elevadores de car
ga, o aviso a que se refere o parágrafo anterior devera ser afixado só
bre uma peça de estrutura do carro.
Art. 401 - Qualquer que seja o sistema de cornando dos
elevadores de passageiros, será obrigatória a instalação de indicado -
rés de posição.
Parágrafo único - Nos edifícios de mais de cinco pavimentos , deverá existir no hall -um painel com sinais luminosos, inçw.ca:
do a posição dos elevadores nos pavimentos e o sentido do tráfe
•G
ESTÂNCIA BALNEARIA
l$a$e Jílonumoníe 3a, cftislérla. *j
délluld J&aler <9»
fls. 123
Art. 402 - Alem de ser obrigatório terem fechamento £
tomático, as .portas de elevadores deverão ter dispositivo de segurança
que impeça a sua abertura, quando o carro não estiver parado no pavimer
to correspondente.
Secção II , -
Da Vistoria
Art. 403 - Apôs o término dos serviços de instalação
de elevadores ou >monta-cargas, o interessado- deverá comunicar, obrigatc
riamente, ao órgão competente da Prefeitura para efeito da indispensávt
vistoria.
. § 19 - A firma instaladora de elevador ou morita-carg;
deverá fornecer, obrigatoriamente, um termo de responsabilidade pel;
boas condições de funcionamento e segurança da respectiva instalação.
§ 29 - Nenhuma instalação de elevador ou de' monta-cai
ga poderá ser posta em funcionamento antes de vistoriada pelo órgão coi
petente da Prefeitura, com a participação .do representante da firma in:
taladora, devendo ser facilitados os meios para que sejam realizados t<
dos os ensaios e verificações exigidas nas prescrições normalizadas p&'.
ABNT.
§ 39 - Na vistoria a que se refere o presente artigo
deverão ser atendidas as seguintes exigências:
a) observância dos dispositivos deste Código e i
Lei que Disciplina o Controle de Obras deste Município, relativos ã•m;
teria bem como das prescrições normalizadas pela ABNT e das caracteris
cãs da instalação:
b) verificação do perfeito funcionamento dos di:
positivos de segurança e de emergência:
c) ensaio das condições de resistência e de fun
cionamento da instalação, compreendendo prova de carga , prova de velo>
dade e prova de funcionamento dos freios.
Art. 404 - Com o Alvará de instalação de elevador <
do monta-carga será fornecida a chapa de identificação do reoxstro da r
feitura, que deverá ser, obrigatoriamente, colocada internamente na pá
te superior da porta de entrada do carro.
r ,-jr.
fâ£M%$tâ&&/i /
ESTÂNCIA BALNEARIA
Ç?é//u/a Jilaler Cn
fls. 124
Secção ii;;:
pó Funcionamento
Art. 405 - O funcionamento de elevadores e de monta-car
g.as depende da licença da Prefeitura, mediante requerimento do interessado.
Art. 406 - Os elevadores deverão ser mantidos, obrigato
riamente, em permanente e perfeito funcionamento, salvo suspensões tran
sitorias por interrupção de energia, acidente, desarranjo eventual ou
necessidade de reparação ou.de substituição de peças, casos em que a in
terrupçao durará o espaço de tempo indispensável para o restabelecimento da normalidade.
§ 19 - Nos edifícios dotados de dois ou mais elevadores,
destinados exclusivamente a passageiros, será tolerada, nas horas de me_
nor movimento, antes das 8 (oito) horas e depois das 19 (dezenove) horas, a suspensão do funcionamento dos que se tornarem dispensáveis diaii
te das necessidades da circulação.
§ 29 - Nos edifícios comerciais que ficarem desocupcidos
durante determinadas horas da noite, poderá ser suspenso o funcionamento de elevadores em horário que coincida com os períodos de desocupação.
§ 39 - Nos casos a que se refere o parágrafo anterior ,
a administração do respectivo imóvel deverá afixar no vestíbulo de en -
trada, em local bern visível, um aviso com indicação do horário de sus -
pensão do funcionamento de elevadores.
Art. 407 - Os elevadores deverão funcionar com a permanente assistência de ascensoristas, nos seguintes casos.
I - quando o comando for manual;
II - quando ó cornando for "duplo e estiver . sendo utilizada a manivela;
Art. 408 - Nenhum elevador ou monta-cargos poderá ser
dirigido por ascensoristas não registrado na Prefeitura.
§ 19 - Para registro de ascensoristas, é necessário o cor
respondente requerimento do candidato ao órgão competente da Prefeitura—^,
acompanhado dos seguintes documentos:
a) prova de ser maior de dezesseis anos;
ESTÂNCIA BAUNEÁR1A
2i$a$e Jffenumeníe $a tftislória- $0.
Qcllala J&aler Ba rilacienati$a$»
fls. 125
s) atestado de que não sofre moléstia contagioso
c) atestado de boa conduta;
d) recibo de pagamento no Tesouro Municipal de t
butos devidos;
e) carteira de identidade expedida por repar'"içí
oficial.
§ 29 - Apresentados os documentos referidos no parágj
fo anterior, o candidato serã chamado ao órgão competente da Prefeitura
para prestar exame de habilitação, que compreende:
a) prova de saber ler e escrever;
b) prova de conhecimento de elevadores e de SÉ
funcionamento, incluindo aptidão para dirigi-los.;
c) prova psicotécnica.
§ 39 ~ Ao candidato aprovado será entregue, após o p;
gamento dos tributos devidos, a. carteira de ascensorista, devidamente i
siriada pela chefia do órgão competente da Prefeitura.
§ 49 -.Do registro de ascensorista, constarão norne,i<
de, estado civil, filiação, nacionalidade, residência, sinais caracter:
ticos, numero de processo de habilitação e de sua carteira e outras an<
tacões consideradas convenientes.
§59~ O candidato inabilitado não poderá ser admiti<
a novo exame sem que tenha decorrido o prazo de 3 (três) meses, a cont;
da data do exame anterior.
Art. 409 - Quando o elevador tiver de funcionar com
assistência de ascensorista habilitado, este devera ser matriculado .1
Prefeitura para dirigia-lo.
§ 19 - O pedido de matricula será feito ao órgão com]
tente da Prefeitura por meio de requerimento . do proprietário do ediflc:
§ 29 - O pedido de baixa será requerido pelo proprie
rio do edifício ou pelo ascensorista.
§ 39 - No órgão competente da Prefeitura existirá i
r ecr.! stro de matriculas de ascensoristas, devidamente organizado.
Art. 410 - O ascensorista matriculado como responsávi
-, . . 7 / por uma instalação de elevador, e obrigado a zelar pelo perfeito funci<
namento dos aparelhos e a comunicar ã Prefeitura a falta de Torovidcnci.
por parte do proprietário ou do interessado, no caso de^importarem em ;
rigo de acidente ou ameaça ã segurança da instalaçãol<X^
Parágrafo único - O ascensorista a quo'^e refere o p:
sente artigo é obrigado, ainda, a comunicar imediatamente ã Prefeitu
- • >
ESTÂNCIA BAUNEÁR1A
T-ftf t flf I 4 fjf' l* • CT\' '•í w ao e Jiíonumentó 0a cflistona .-Pa,\ jtlatei* Ba ilacionfilivaSo
fls. 125
butos devidos
oficial.
;>) atestado de que não sofre moléstia contágios;
c) atestado de boa conduta;
d) recibo de pagamento no Tesouro Municipal de t
e) carteira de identidade expedida por repar" ioí
§ 29 - Apresentados os documentos referidos no parág:
fo anterior, o candidato serã chamado ao órgão competente da Prefeitur;
para prestar exame -de habilitação, que compreende:
a) prova de saber ler e escrever;
b) prova de conhecimento de elevadores e de s<
funcionamento, incluindo aptidão para dirigi-los.;
c) prova psicotécnica.
§ 39 - Ao candidato aprovado serã entregue, após o p;
gamento dos tributos devidos, a carteira de ascensorista, devidamente i
sinada pela chefia do órgão competente da Prefeitura.
§ 49 -.Do registro de ascensorista, constarão nome,ii
de, estado civil, filiação, nacionalidade, residência, sina.i s caracter!
ticos, numero de processo de habilitação e de sua carteira e outras am
tacões consideradas convenientes.
§ 59 - O candidato inabilitado não poderá ser admitii
a novo exame sem que tenha decorrido o prazo de 3 (três) meses, a cont,
da data do exame anterior.
Art. 409 - Quando o elevador tiver de funcionar com
assistência de ascensorista habilitado, este deverá ser matriculado . i
Prefeitura para dirigi-lo.
§ 19 - O pedido de matricula serã feito ao órgão com]
tente da Prefeitura por meio de requerimento do proprietário do edifIc
§ 29 - O pedido de baixa será requerido pelo proprie
rio do edifício ou pelo ascensorista.
§ 39 - No órgão competente da Prefeitura existirá
reçr.i s tro de matriculas de ascensoristas, devidamente organizado.
Art. 410 - O ascensorista matriculado como responâãvi
por uma instalação de -elevador, é obrigado a zelar pelo perfeito
namento dos aparelhos e a comunicar ã Prefeitura a falta "" " ' ""
por parte do proprietário ou do interessado, no caso d
rigo de acidente ou ameaça ã segurança da instala
Parágrafo único - O ascensorista a quéx;»e^ refere o p
i
sente artigo é obrigado, ainda, a comunicar imediatamente ã Prefeitu
.imi/prtarem era
•xar/tft&núS'
ESTÂNCIA BALNEARIA
eíííPttao ytlenumento 3a- c/tlslcrln JJátrit*
e 'II l /ff l J) (tf I-Q JJ eííítía JiL>ater f» finciõnulivciv»
fls. 126
todo acidente que porventura se verificar.
Art. 411 - E proibido o funcionamento de elevadoresnc
seguintes cas.os: • .
I - com as portas abertas;
II - com excesso de peso e de número de pessoas sobre
os previstos na placa indicadora;
III - com pessoas desreipeitando ao contido na obrigato
ria placa de E PROIBIDO FUMAR;
IV - quando não forem satisfeitas as'condições de higj
ne e limpeza da cabina. -
• Parágrafo único - A responsabilidade do atendimento d
exigências dos itens do presente artigo ê do ascensorista e do zelador
do respectivo edifício.
Secção IV
Da Manutenção
- Art. 412 - Nenhum elevador de passageiros ou de carga
poderá funcionar sem que seu proprietário informe mediante requeriment<
ao órgão competente da Prefeitura, qual o responsável técnico pelos sej
viços de manutenção.
Parágrafo único - Acompanha, obrigatoriamente, o reqi
rimento referido no presente artigo a prova de aquiencência do responsi
vel técnico.
Art. 413 - O serviço de manutenção a elevadores de.pi
sageiros ou de cargas só poderá ser executado por profissional e firma
habilitados, devidamente registrados na Prefeitura.
Parágrafo único - O registro será feito mediante req\o do interessado ao órgão competente da Prefeitura, acompanhado c
prova de sua habilitação profissional e de prova de quitação com os tr:
utos municipais e com a entidade do CREA - 6a. Região.
Art. 414 - Ao responsável técnico por serviços de mai
tenção de elevadores compete zelar pelo perfeito funcionamento e segur<
ca das referidas instalações.
§ 19 - Ó responsável técnico a que se refere o presei
te artigo responderá, perante a Prefeitura, por qualquer irregularidadí
ou infração que se verificar nas instalações de elevadores, relativas ;
perfeito funcionamento de todos os dispositivos de segurança e automãt;
cos, â regularidade de funcionamento dos maquinismos e ao estado de su;
nt/H7 -
ESTÂNCIA .BALNEARIA
@i$ave Jilonutnente oct Jtlstórla .JJá\ Jfiaiet1 ffct- iluclenalleaBo
fls. 127
partes e elementos direta ou indiretamente relacionados com o funciona_
mento dos aparelhos.
§ 29 -.O responsável técnico é obrigado a comunicar*
ao órgão competente da Prefeitura a falta de providências, por parte
do proprietário da instalação de elevadores, para remover o perigo de
acidente ou de ameaça à segurança dos aparelhos.
Art. 415 - Trimestralmente, o responsável técnico '
por serviços de manutenção de elevadores deverá fornecer ao Órgão "competente da Prefeitura um boletim de cada instalação contendo os seguin
tes elementos:
I - estado dos dispositivos de segurança e de emergen
cia;
II - estado da maquina, e mecanismo de controle;
III - estado dos cabos de suspensão e do regulador;
IV - estado da iluminação interna dos elevadores.
Parágrafo único - A substituição de cabos deverá ser
objeto de imediata comunicação ao órgão competente da Prefeitura, acom
panhada das seguintes informações:
a) procedência;
b) especificação;
c) tempo provável de duração, garantida pelo fabricante;
d) tempos de duração dos cabos substituídos.
Art. 416' *- 'O proprietário de instalação de elevadores
poderá substituir o responsável técnico pelos serviços de manutenção '
das respectivas instalações, ficando obrigado a comunicar, por escrito
ao órgão competente da Prefeitura, a substituição dentro de 48 (quaren
ta•e oito) horas.
Parágrafo único - Cancelado o registro do responsável
técnico pelos serviços de manutenção da instalação de elevadores, a ré
querirnento seu, ou por deliberação do órgão cómpetente da Prefeitura ,
será o proprietário intimado a constituir outro responsável técnico pe_
los serviços, dentro do prazo máximo de 3/{i/rês) dias, sob pena de mu_l
ta e interdição das instalações.
Capítulo V
Das Instalações, da "'Vistoria, do Funcionamento e da
Manutenção das Escadas Rolantes
MOD 2iÇ • 20.000x2 - 01/07 • Danúbio
ESTÂNCIA BALNEARIA
filaaoo Jflonu.tnento vá. Stístórín J
êéllula Jtaler «9« flí
fls. 128
Art. 417 - Para instalação, funcionamento e manutenção
de escadas rolantes deverão ser observadas, no que lhes forem aplicáveis
as prescrições deste código relativas ã instalação de elevadores e de '
monta-cargas.
§ 19 - As exigências do presente artigo se referem em
particular ã licença previa para instalação de escadas rolantes, ã visto
ria após o término dos serviços de instalação, ã licença prévia para-fun
cionamento e aos serviços de manutenção.
§ 29 - Por ocasião da solicitação da licença ã Prefeitura para instalação de escadas rolantes, o interessado devera apresen -
tar os seguintes elementos, observadas as prescrições normalizadas pel.a
ABNT.
a) copia da planta arquitetônica do edifício, aprovada pela. 'Prefeitura, na qual conste a posição da escada rolante e figure o compartimento de maquinas?
b) cópia da representação gráfica do conjunto, e:
elevação e placa, nas escalas adequadas;
c) memorial descritivo, contendo capacidade de
transporte, ângulo de inclinação, largura, armação, trilhos, guarda-corpos, degraus e patamares, compartimento de maquinas, limites de .velocidc
de e dispositivos de segurança.
§ 39 - Na vistoria de escadas rolantes, para que as ncí
mas possam ser postas em funcionamento definitivo, deverão sor observa -
das as seguintes exigências:
a) verificação do cumprimento das prescrições no:
malizadas pela ABNT relativas a construção e instalação de escadas rolai
tes; b) verificação do perfeito funcionamento dos dispositivos de segurança e de emergência.
§ 49 - Do boletim trimestral de cada instalação, a se:
fornecido ao órgão competente da Prefeitura pelo responsável técnico pó
serviços de manutenção de escadas rolantes, deverão constar os seguinte
elementos: / J
a) estado dos dispositivos de segurança;
b) estado dos mq^pj/ep/elétricos e dos equipamen
tos mecânicos.
ESTÂNCIA BALNEARIA
iBaSe _/iLonitnt«ni0 Ba. cflisiórtc* ~j)átric*
Géllula. Jíl&ÍQp 0a. {Iaclona.ll8tt.00
f Is. 129'
Capítulo VI
Da Inspeção Periódica das Instalações
Elétricas e Mecânicas
Art. 418 - É de responsabilidade da Prefeitura, por i
terrnedio de seu órgão competente, a inspeção periódica das instalações
elétricas e mecânicas.
Art. 419'- Anualmente, será obrigatória a inspeção pó
parte da Prefeitura, das instalações mecânicas e elétricas, estas guand
for o caso.
§ 19 - Na inspeção anual a que se refere o presente a
tigo devera ser exigido o laudo técnico, assinado por profissional lega
mente habilitado, sobre as condições de funcionamento e de segurança da
instalações em causa.
§ 29 - Na inspeção de instalações mecânicas e elétri
cãs, o profissional da Prefeitura devera contar sempre com a participa
cão do profissional que assinou o laudo técnico.
Art. 420 - Em qualquer momento e sempre que julgar coi
veniente, o órgão competente da Prefeitura poderá inspecionar instalaçõe
mecânicas e elétricas e estabelecer instruções ou medidas a serem observadas no sentido de garantir a segurança e a higiene no trabalho e para1
a vizinhança.
§ 19 - Além de outras providências que se fizerem ne -
cessarias, compete â Prefeitura:
a) exigir, que sejam evitados inconvenientes prodi.
zidos por trepidações ou ruídos que constituam incómodo ou perigo para '
os trabalhadores de instalações mecânicas ou elétricas e para a viziiihar
ca e o público em geral;
b) exigir a colocação de dispositivos fumívoros e
de captação de poeiras e de gases produzidos ou despreendidos no interior
de fã//ricas ou oficinas.
c) exigir a instalação de aparelhamento para reno
ar ou a execução de obras que julgar necessárias para melhorar
as condições de funcionamento de instalações mecânicas ou elétricas e de
higie-ne, ventilação e iluminação; •
í d) exigir a instalação de dispositivos que impe -
çam interferência porventura produzidas por aparelhos elêtricos rios aparelhos receptores de rádio e de televisão.
^* A l l f- *. * * íiy%5í & fe5fí?-».ÍÍl:
ESTÂNCIA OALNEÁRIA
Gélltiln jtt.ater ca íLa.clotta.H3a3o
fls. 130
e) exigir a realização de provas sobre os aparelhos de segurança de elevadores, monta-cargas e outros aparelhos mecãn:
cos de transporte.
§ 29 - As exigências a que se referem as alíneas do
parágrafo anterior serão feitas por meio de intimação expedida pelo õrgão competente da Prefeitura, fixando o prazo para seu cumprimento.
§ 39 - Pelo não cumprimento de intimação no prazo fixado, o proprietário das instalações mecânicas ou elétricas fica sujeito as penalidades estabelecidas neste Código.
Art. 421 - Na inspeção periódica de elevadores ou mói
ta-carcas em funcionamento deverão ser examinados os seguintes elemen •
tos, -observadas as prescrições normalizadas pela ABNT:
I - dispositivos de segurança e de emergência;
II - máquina e mecanismo de controle;
III - cabos de suspensão e regulador;
IV - outras peças de equipamento da instalação do elevador ou monta-cargas.
Art. 422 - Na inspeção periódica de escadas rolantes
em funcionamento deverão ser vistoriados os seguintes elementos, obser-
•vádas as prescrições normalizadas pela ABNT:
I - perfeito funcionamento dos dispositivos de segu •
rança e de emergência;
II - desgastes sofridos pelos elementos da maquina;
III - condições das correntes de movimento dos degraus
IV - situação do elemento transmissor do movimento d
maquina operatriz;
V - estado físico dos materiais de instalação da esc;
da rolante; .
VI - estado das instalações e aparelhos de iluminação
Art. 423 - Além de não poder exceder de um ano o in -
tervalo entre duas inspeçocs consecutivas de qualquer caldeira, esta d<
7erã rser submetida a uma inspeção extraordinária antes de colocada ei
luncionarr.ento apôs a realização de reforma, modificação ou conserto importante ou apôs a ocorrência de acidente que tenha comprometido sua s<
rança, bem como no caso de ficar parada poa: mais de três meses..
§ 19 - Ocorrida qualquer das hipóteses mencionadas n<
resente artigo, o fato deverá ser comunicado ao órgão competente da Pr
feitura, observadas as seguintes exigências:
ESTÂNCIA BALNEARIA
Gioaoe J/lonumenta <?a aCistórta
(Jéltul-a jflatei1 trn ilaclanallectoo
fls. 131
a) fazer comunicação previa se se tratar de refc
ma, modificação ou conserto, bem como de paralisação por mais de três n
sés;
b) fazer comunicação no menor prazo possível se s
tratar de acidente, antes de decorridas 48 (quarenta e oito) horas e c
ser' iniciado o eventual conserto.
§ 29 - No caso de explosão de caldeira, os escombros
deverão ser observados intactos ato ser procedida a inspeção pelo crgi
competente da Prefeitura.
§ 3? - As exigências dos parágrafos anteriores são e>
tensivas a qualquer tipo de recipiente de vapor.
Art. 424 - Quando em uma inspeção forem constatadas c
vergências entre as condições e características reais das instalações n
cânicas ou elêtricas e as informações prestadas pelo proprietário ou pé
,1o responsável técnico pela manutenção das referidas instalações, ambos
ficam sujeitos as penalidades previstas neste Código.
Título V :
Da Localização e do Funcionamento de Estabelecimentos
Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços ou
Similares
Capítulo. I
Da Licença de Localização e Funcionamento
- A- Art. 425 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial
prestador de serviço ou similar, poderá instalar-se no Município, mesmc
transitoriamente, nem iniciar suas atividades, sem prévia licença de Ic
calizaçao e funcionamento outorgada pela Prefeitura.
§ 19 - Considera-se similar todo o estabelecimento su
jeito a tributação, não especificamente classificado como estabelecimer
to comercial, industrial ou prestador de serviço.
§ .29 - A eventual isenção de tributos municipais nãc
implica na dispensa da licença de localização.
§ 39 - As atividadcs cujo exercício dependa de autori
zaço exclusiva da Unio ou do Estado não estão isentas' de licença para
localização, â vista das prescrições de zoneamç/nto' ps/tabelecidas pela '
Lei Específica, deste Município.
^wSir ESTÂNCIA BALNEARIA
yjacsSa. .jn.jj n M 1 9 <!('• i' • •*t'*^. cínjín/e y/tmnumfinxd i/a c/Listaria
(íél-lula. j/Laler <7a tlaclena.lloaBe
fls. 131
i) fazer comunicação previa se se tratar de refc
ma, modificação ou conserto, bem como de paralisação por mais de três n
sés;
b) fazer comunicação no menor prazo possível se s
tratar de acidente, antes de'decorridas 48 (quarenta e oito) horas e c
ser' iniciado o eventual conserto.
§ 29 - No caso de explosão de caldeira, os escombros
deverão ser observados intactos até ser procedida a inspeçao pelo õrgi
competente da Prefeitura.
§ 39 - As exigências dos parágrafos cinteriores são e>
tensivas a qualquer tipo de recipiente de vapor.
Ar t. 424 - Quando em uma inspeçao forem constatadas c
vergências entre as condições e características reais das instalações n
cãnicas ou elêtricas e as informações prestadas pelo proprietário ou pç
Io responsável técnico pela manutenção das referidas instalações, ambo:
ficam sujeitos às penalidades previstas neste Código.
Título V
Da Localização e do Funcionamento de Estabelecimentos
Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços ou
Similares
Capítulo I
Da Licença de Localização e Funcionamento
Ar t. 425 - Nenhum estabelecimento comercial, industriai
prestador de serviço ou similar, poderá instalar-se no Município, mesmc
transitoriamente, nem iniciar suas atividades, sem prévia licença de lê
calizaçao e funcionamento outorgada pela Prefeitura.
§ 19 - Considera-se similar todo o estabelecimento si
jeito a tributação, não especificamente classificado como estabelecimer
to comercial, industrial ou prestador de serviço.
§ 29 - A eventual isenção de tributos municipais nãc
implica na dispensa da licença de localização.
§ 39 - As atividades cujo exercício tíependa de autora
zaçao exclusiva da União ou do Estado não estão isent/as// de licença par£-
localização, ã vista das prescrições de zoneam^ritç/ ps/tabelecidas pela
Lei Específica, deste Município.
ESTANCIA BAUNEÁRIA
Gioaoo Jltonumentõ vá c/ttslória J^i
tíé/títía J/taler eu- iiaciunali.0a.00
fIs. 132
Art. 426 - A licença de funcionamento e localização c
estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou simil;
deverá ser requerida pelo interessado antes da localização pretendida,<
cada vez que desejar realizar mudança de ramo de atividade, e será dês]
chada dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data da entrada do reque:
mento. : -
§ 19 - Decorrido o prazo estabelecido neste artigo,
peticionário poderá iniciar suas atividades desde que possa exibir ã F:
calizaçao o recibo de entrada do pedido de licença na Prefeitura, ress,
vado o disposto no parágrafo 49 deste artigo.
§ 29 - Negado o alvará após o inicio de atividades, i
vera o requerente cessá-las imediatamente, sob as penas da lei.
§ 39 - Do requerimento do interessado ou de seu repr<
sentante legal, acompanhado de impresso aprovado pela Prefeitura, deve:
constar obrigatoriamente:
a) nome, razão social ou denominação sob, cuja r
ponsabilidade funcionara o estabelecimento ou será desenvolvida a ativ.
dade comercial, industrial, prestadora de serviços ou similar;
b) localização do estabelecimento seja nas are,
urbana e de expansão urbana, ou seja na área rural, compreendendo nume:
çao do edifício, pavimento, sala ou outro tipo de dependência ou sede
conforme o caso, ou de propriedade rural a ele sujeita:
c) espécies principal e acessórias de atividade
com todas as discriminações, mencionando-se, no caso, os produtos a se
rera fabricados.
§ 49 - Não poderão ser inaugurados, sem que sejam vi
tpriadas as suas condições de funcionamento pelos órgãos competentes
Prefeitura, os açougues, salsicharias, torrefações de café, fábricas
fumo, cigarros ou charutos, hotéis, motéis, hospedarias, pensões, indú
trias ou beneficiamento de géneros para alimentação, quitandas, matado
ros, avícolas, negócios ou depósitos de inflamáveis, explosivos ou fog
de artifício> carpintarias ou marcenarias, serrarias e, em geral^-, tod'
os estabelecimentos em que se produzirem ou depositarem artigos causad'
rés de cheiros ou detritos incómodos ou prejudiciais, bem^comp / aquel
que possam pertubar a segurança dos vizinhos.
Art. 42 7 - A concessão da licença de/lóé_a--3/ização e f
cionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serv
cos ou similar depende do preenchimento dos seguintes r
r
o
ESTÂNCIA BALNEARIA
@iea.0o Jílenumonto vá. cstlsicrla ^
fíe//a/» Jilater1 t?(* ilacionalioaB
fls. 133
I - atender as prescrições da Lei que Disciplina o Ce
trole de Obras e do Zoneamento deste Município.
II - satisfazer as exigências legais de ocupação e é
condições de funcionamento. ,
§ 19 - Verificado pelo órgão competente da Prefeitura
o preenchimento dos requisitos fixados pelo presente artigo, devera se
realizada a necessária vistoria do estabelecimento comercial, industrie
prestador de serviço ou similar, antes da concessão da licença de loca;
zação e funcionamento.
§ 29 - O fato de já ter funcionado, no mesmo local,es
belecimento igual ou semelhante, não cria direito para abertura de 1101
estabelecimento.
§ 39 - Nos edifícios de apartamentos serão permitidos
rio pavimento térreo consultórios médicos ou dentários, escritórios,, cal
leireiros, institutos de beleza e modistas, observadas as prescrições c
Lei que Disciplina o Controle de Obras e. ia Lei.do Eorieamento deste Município
§ 49 - Nas lojas e sobrelojas ou nos compartimentos c
permanência prolongada para uso comercial, serão permitidas alfaiatarií
relojoarias , ourivesarias, lapidações e similares, respeitadas ' as exi
gências deste Código relativas a ruídos e trepidações.
§ 59 - No estabelecimento que tenha 3_ocais onde pôs s;
ocorrer acidentes, ê obrigatória a instalação, dentro é fora destes 1<
cais, 'de sinalização de advertências contra perigos.
§ 69 - O estabelecimento industrial que tiver mãquin;
fornalhas, fornos e outros dispositivos onde se produza ou concentre a
lor, deverá dispor de locais apropriados para depósitos de combustível:
e manipulação de materiais inflamáveis, quando necessários.
§ 79 - Os galpões ou barracões não poderão ser destii
dos a fábricas.
Art. 428 - A licença de localização e instalação ii
ciai é concedida pelo órgão competente da Prefeitura, mediante despache
expedindo-se o correspondente alvará de funcionamento.
§ 19- - Para os estabelecimentos ou atividades de car;
ter permanente, o alvará serã emitido juntamente com os avisos-recibos
relativos as taxas devidas.
§ 29 - O alvará conterá as características' essenciai:
do licenciamento e deverá ser permanentemente conservai'çto /em lugar visível ã Fiscalização Municipal.
£¥ /W ^ . . JsQ?^/^ ?
^^gjfê&tâ^^^
' ' '
ESTÂNCIA BALNEARIA
(íiira0Q Jlionutnenio oa
Géliuln Jflfilet1 on
fls. 134
§ 39 - Consideram-se características essenciais do es_
tabelecirnento ou da atividade:
a) localização;
b) nome, firma ou razão social sob cuja responsabilidade funcionar;
c) ramos, artigos ou atividades licenciadas;
d) número de inscrição;
§.49 ~ A1 licença de carãter provisório valera pelo pra
zo nela estipulado.
§ 59 - No caso de seu extravio ou alterada qualquer de
suas características essenciais inscritas, deverá ser requerido novo al_
vara, rio prazo de 5 (cinco) dias da ocorrência. •
§ 69 - Ocorrendo alteração de nome, firma ou razão so_
ciai referentes ao estabelecimento ou atividade licenciada, devera ser
requerida a respectiva averbação, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 79 - A averbação da alteração fora do prazo fixado
no parágrafo anterior obrigará o contribuinte ao pagamento de multa equi
valente a .5% (cinco por cento) do valor da respectiva taxa de licencia-*
mento* Decorrido o prazo regulamentar, a averbação poderá ser feita "ex
-oficio", sem prejuízo de posterior cobrança dos correspondentes er.olumentos e multas.
§ 89 - Os pedidos de averbação de transferência ou ai
teração de nome, firma ou razão social somente poderão ser atendidos '
apôs constatação da inexistência âe débitos relativos a impostos, taxas
ou multas incidentes sobre o contribuinte inscrito.
§ 99 - Aquele que suceder a ou trem na. exploração de
qualquer estabelecimento ou no exercício de atividades profissionais '
responde pelos débitos fiscais do antecessor.
§ 10 - Ate prova em contrário, presume-se ter havido
sucessão, sempre que no mesmo local, e menos de 30 (trinta) dias do^ fe-
•"' j
chamento do anterior, se abrir estabelecimentos do mesmo ou semelhante'
ramo.
Capitulo II
Da Renovação da Licença de Localização
Funcionamento
Art. 429 - Anualmente, a licença de localização e fun
cionarnento deverá ser renovada e fornecida pelo órgão competente da
ESTÂNCIA BALNEARIA
íiffaee JtlonuniQnfo oa <Jllstóría J/âlrin
Géltiilat _/tla.tGf oa. ^
fls. 135
Prefeitura ao interessado independente de novo rsquerimento.
§ 19 -- Quando se tratar de estabelecimento de carater
permanente será necessário novo requerimento se a licença inicial de Io
calização e funcionamento tiver sido cassada ou se as características *
essenciais constantes da licença não mais corresponderem as do estabele_
cimento licenciado.
§ 29 - Antes da renovação anual da licença de localização e funcionamento, o órgão competente da Prefeitura deverá realizar
a necessária inspeção do estabelecimento e de suas instalações para verificar as condições de segurança e de higiene.
§ 39' - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas
suas .atividades s era estar ria posse da licença a que se refere o presente artigo.
§ 49 - O não cumprimento do disposto no parágrafo an-
-tefior poderá acarretar a interdição do estabelecimento, mediante autorização do órgão competente da Prefeitura.
§ 59 - A interdição^será procedida de notificação pré.
liminar ao responsável pelo estabelecimento, dando-se-lhe o prazo máximo de 15 (quinze) dias para regularizar sua situação.
§ 69 - A interdição não exime o infrator do pagamento1
das multas cabíveis.
Art. 430. - Para mudança de local de estabelecimento '
comercial, industrial, prestador de serviços ou similar deverá ser soli_
citada a necessária permissão ao órgão competente da Prefeitura, a fim
de ser verificado se o novo local satisfaz as prescrições legais.
- A- Parágrafo único - Todo aquele que mudar o estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar de local '
ser.autorização expressa da Prefeitura, será passível das penalidades
previstas neste Código*
Capitulo III
Da Cassação da Licença de Localização
Funcionamento
Art. 431 - A licença de localização de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá ser
cassada nos seguintes casos:
I - quando for exercida atividade diferente da requerida e licenciada;
ESTÂNCIA BALNEARIA.
&élltila. jilaler c et iia.ciona.ltcf ao &
fIs. 136
II - quando o proprietário licenciado se negar a exibi
•-Ia ã autoridade municipal competente, ao ser solicitado a fazê-lo;
III - quando não dispuser das necessárias condições de
higiene ou de segurança;
IV - quando no estabelecimento forem exercidas ativida
dês prejudiciais ã saúde ou higiene;
•' . V - quando se tornar local de desordem ou imoralidades;
VI - quando o funcionamento do estabelecimento for pré
judicial ã ordem ou ao sossego públicos;
VII - quando tenham sido esgotados, improficuamente, to
- dos os meios de que disponha o fisco para ob"ter o pagamento cie tributos
devidos pelo exercício da atividade;
VIII - quando o responsável pelo estabelecimento se recu
sar obstinadamente ao cumprimento das intimações expedidas pela Prefeitura, mesmo depois, de aplicadas multas ou outras penalidades cabíveis;
IX - nos demais casos previstos em leis.
Parágrafo único - Cassada a licença, não poderá o pró
prietário do estabelecimento, salvo se for revogada a cassação, obter
outra para o mesmo ramo de atividade ou para ramo idêntico durante três
anos.
Art. 432 - Publicado o despacho denegatõrio de renova
çao de licença ou o ato de cassação da licença, bem como expirado o pra_
zo de vigência da licença temporária, devera ser o estabelecimento imediatamente fechado. .
§ l? - Quando se tratar de exploração de atividade,rã.
mo ou artigo cuja licença tenha sido negada ou cassada ou cujo prazo'de
vigência da licença temporária tenha expirado, a exploração em causa de_
verá ser imediatamente interrompida..
§ 29 - Sem prejuízo das multas cabíveis, o Prefeitcn '
poderá ouvida a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, determinar que seja compulseriamente fechado o estabelecimento requisitando, para/ esse
fim, se necessário, o concurso de força policial.
Capitulo IV
Do Horário de Funcionamento de Estabelecimentos
Comerciais, Industriais e Prestadores de
Art. 433 - A abertura e o fechamento dos estabclecimcii
tos industriais, comerciais e prestadores de serviços no Município obeMOD. 216 • 20 "00x2 - 01/D7 • Danúbio
MOD. 2<1G - 20.000x . 2 - 01/07 - Danúbio
cionamento das farmácias e drogarias que estiverem de
ãs 24 horas.
/-s
—*• —f
ESTÂNCIA BALNEARIA
&if?a{70 _/ilonumonia <tct Jiisicria J
Gcllula _/flaíett t?» ila.ctonalttfa&o
. . fls. 139
§ 29 - As farmácias e drogarias que fizerem plantão n<
domingo, obedecerão ao horário fixado no presente artigo durante todos1
os dias úteis da semana seguinte.
§ 39 - As farmácias e drogarias ficara obrigadas a afj
xar placas indicativas das que estiverem de plantão.
§ 49 - O regime obrigatório de plantão, semanal obede-
• cera, rigorosamente, a escala em vigor, fixado por meio de decreto de
Prefeito, consultados os proprietários de farmácias e drogarias locais.
§ 59 - Mesmo quando fechadas, as farmácias e drogarias
poderão, em caso de urgência, atender ao público, a qualquer hora de
dia ou da noite. '
§ 69 - As prescrições relativas as farmácias e droga-
•rias poderão ser extensivas aos laboratórios de análises.
Art. 436 - Poderão funcionar em horários especiais,me
diante licença, os seguintes estabelecimentos, resptíitadas as disposi -
coes da legislação trabalhista relativa ao horário de trabalho e descar
. -só dos empregados :
• I - Estabelecimento de géneros alimentícios, ruercea -
rias, supermercados, casas de,carne-s, peixarias, quitandas, varejistas1
de frutas, legumes, verduras, aves e ovos.
a) -nos dias úteis: das 6 às 20 horas;
b) aos domingos e feriados: dás 6 às 12 horas e>
ceto os supermercados.
II - casas de banhos e massagens, casa de vendas de fl<
rés naturais, varejistas de: fazendas, e arnuirinhos,, ferragens, louças e
cristais, artigos femininos, artigos masculinos, jóias e objetos de aclo]
no, brinquedos e artigos para presentes, artigos domêísticos, artigos '
elétricos, artigos escolares e de escritório, artigos de toucador, artd
gos de viagem, óculos e lentes, músicas e discos, instrumentos musicais
moveis em geral, artigos de caça e pesca, artigos ,de vime, gesso e bar-
' ro, torrefação de café, artigos para esportes, bebidas e refrigerantes,
lojas, casas que negociem pequenos artefatos de madeira e outros arti -
gos de curiosidade turística, casas que negociem com artigos fotogr^f/
cos e aviários:
a) nos dias úteis: das 8 às 20 horas;
b) aos domingos e feriados: das 8 as 1;
III - Restaurantes, casas de pasto, adegas, eofo-f: citarias
bomboner.ías, sorveterias, casas de venda de frios e derivados de; leite
e casas de caldo de cana e pastelaria, bares, café, leiterias, panific£
unn ?<ifi - ?o ooox2 - OI/ÍIT - Danúbio
ESTÂNCIA
'
BALNEARIA
. Qíoaue m//tanuntenta oa. e/ttstÓrla. Js
Qéllula y/lai&p 0a ttactot*all0at?tr
fls. 14.0
doras, diariamente, inclusive aos domingos e feriados, a qualquer hora,
IV - agencias de aluguel de bicicletas e motocicletas
e agências de mensageiros: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 7 as 20 horas;
V - barbeiros, cabelereiros e engraxates;
a) nos dias úteis: das 8 as 20 horas;
b) aos domingos e feriados: das 8 às l? horas.
VI - oficinas de consertos de automóveis, oficinas de
vulcanização e mercadores de peças e acessórios para automóveis:
a) nos dias úteis: das 8 as 20 horas;
. b) aos domingos e feriados: das 8 as 12 horas.
VII - auto-escolas e agências de vendas do comércio imc
biliãrio: diariamente, das 7 as 22 horas;
VIII - depósitos de bebicl alcoólicas e de refrigerante:
e secção de varejo de fabrica de massas alimentícias .
a) nos dias úteis: das 8 as 19 horas;
b) aos domingos e feriados: das 8 as 12 horas.
IX - charutarias que venderem exclusivamente artigos pi
rã fumantes: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 8 as
20 horas.
X ~ música mecânica ou orquestral, em estabelecimento
próprio, em estabelecimento jã licenciado ou em cafés, bares e restau -
rantes, ate as 24 horas no primeiro caso e, nos demais', concomitantemer
te com o horário concedido, respeitadas as prescrições disciplinares '
quanto ao sossego público.
XI - casas de cómodos com bebidas, casas de danças, Ce
bares e boates , das 16 as 4 horas da manha seguinte :
XII - casas lotéricas:
a) nos dias úteis: das 8 às 20 horas.
§ 19 - Quando anexa a estabelecimentos que funcionem1
alem das 24 horas, as charutarias poderão observar o mesmo horário de
estabelecimento .
§ 29 - Quando o sábado ou segunda-f eira coincidir x5on
feriado, os estabelecimentos de géneros alimentícios e os salões de bái
beiros e cabelereiros poderão funcionar nesses dias de Sã s 12 hdras ,
independentemente de licença especial, respeitados os direitos/assegure
dos aos empregados pela legislação trabalhista.
§ 39 - Os bailes de associações recreativas^desportivas, culturais e carnavalescas deverão ser realizados dentro ao horãric
Jíb?-^
ESTÂNCIA BALNEARIA
i'r7jSà£2^ . f,, o fl M i a ni" i ^^^ Cíttfa.tfe Montimonia ca ffltsri n
Gélluia Jilater 0i* ilaclenaUvaffo
fls. 141
compreendido entre 23 horas e 4 horas da manhã seguinte.
Art. 437 - A licença especial será lançada juntamenti
com a taxa de licença normal, facultado o seu pagamento por trimestre i
valendo somente o trimestre pago.
§ 19 - Fica facultado o pagamento de licença especia
para funcionamento em períodos de 30 (trinta) dias, cuja taxa será reci
Ihida previamente por meio de guia apropriada.
§ 29 '- Independentemente de licença - especial, poderã<
funcionar ate as 24 horas as diversões públicas assim discriminadas n;
respectiva tabela.
Art. 438 - Para efeito de licença especial, no funcif
namento de estabelecimento de mais de um ramo de negocio devera prevalí
cer o horário determinado para o principal, tendo em vista o estoque <
a receita principais do estabelecimento em causa.
§ 19 - No caso referido no presente artigo, deverão
ser completamente isolados os anexos do estabelecimento cujo funciona •
mento não seja permitido fora do horário normal, não podendo ser couce'
dida licença especial se esse isolamento não for possível.
§ 29 - No caso referido rio parágrafo anterior, o est;
belécimerxto em causa não poderá negociar .com artigos de seus anexos cuja venda somente seja permitida no horário normal, sob pena de cãssaca;
da licença.
Art. 439 - O estabelecimento licenciado especificamei
te corno café, sorveteria, confeitaria e bomboneria, não poderá negocia:
com outros artigos que não os de seu próprio ramo de comércio, em especial com os de cuja venda exista estabelecimento especializado com hor;
rio diferente ao que lhe facultar este Código sob pena de não poder fui
cionar senão no horário normal desse estabelecimento.
§ 19 - É facultado aos bares, lêiterias e panificadoras, mediante cumprimento das exigências legais a venda de conservas
frutas, farinhas, massas alimentícias, café moído,. açúcar, salsichas
lincriiicas ou semelhantes, leite e produtos derivados, podendo esse come:
" " - - / } cio ser exercido inclusive no horário estabelecido na licença especial «
l que tiverem direito por este Código. / /
§ 29 - É facultado aos estabelecimentos de g in 03:93
alimentícios, no horário estabelecido para esses estabelecimentos „pó:
este Código, a venda, em pequena escala, e mediante cumprimento das ex:
geneias legais;de artigos de uso caseiro, segundo especificações estabí
lecidas em decreto do Prefeito, mesmo tendo pax'a venda desses( artigo:
ESTÂNCIA BALNEARIA
&ioa9o Jílonutnenio vá, c/listória .-
Géllulct Jilater ffn
fls. 14?
estabelecimentos espec: alizados corn horário diferente ao fixado para o:
referidos estabelecimentos.
§ 39 - É facultada as quitandas, no horário previsto
no artigo 437 desta lei, a venda de artigos de alimentação, conservas ,
massas alimentícias, óleos, .gorduras, cereais, especiarias para temje :-
ros e artigos caseiros de limpeza em pequena escala.
Art. 440 - O horário estabelecido para salões de barbeiros , cabeleireiros e similares e extensivo a negócios de diferentes ;
naturezas neles localizados, mesmo que lhes possa corresponder, por SUE
natureza, horário diverso.
§ 19 - Os salões referidos rio presente artigo instalo
dos no interior de hotéis e de clubes poderão ter o mesmo horário de
funcionamento destes estabelecimentos, caso sejam para uso privativo dos
hóspedes' e associados.
§ 29 - Para efeito da prescrição do parágrafo antericc
só será considerado como instalado no interior de hotel ou cie clube, c
salão que não der para Logradouro público e que estiver localizado rigc
rosamente em dependências internas do estabelecimento em causa .
§ 39 - Não poderá existir, para o logradouro, tabule
ta de qualquer espécie, anunciando a existência de salão localizado no
interior de hotel ou de clube.
Art. 441 - Nos estabelecimentos industriais, o hora -
rio normal de seu funcionamento ê extensivo as secções de venda.
Art. 442 - Nos 'estabelecimentos comerciais, o horário
normal de seu funcionamento ê extensivo aos depósitos de mercadorias..
Art. 443 - Os negócios instalados no interior de esta
coes ferroviárias e rodoviárias, bem como nas agências de empresas _ de
transporte rodoviário de passageiros e de casas de diversões, poderão
funcionar dentro do horário desses estabelecimentos, desde que não tenham comunicação direta para logradouro público.
Art. 444 - Os estabelecimentos localizados no Mercado
_ /")
Municipal, bem como em mercados particulares, obedecerão ao hora ir ib ccns_
tante do respectivo regulamento, objeto de decreto do Prefeito/ /
Art; 445 - No período dos festejos natalinos e de Ano
Novo, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão soli/citar licen
ca especial para funcionamento fora do horário normal de .Abertura e fe~
//// / ' chamento. . //l/
Art. 446 - Os estabelecimentos que negociarem com artigos carnavalescos poderão funcionar, mediante licença especial, ate
Mnn
ESTÂNCIA BALNEARIA
êéllula. Jlaler Ba
fls. 143
uma hora da manha do dia imediato, durante os tcãs dias desses festejo;
e na quinzena que os anteceder.
§ 19 - As prerrogativas do presente artigo são extensivas aos estabelecimentos que obtiverem licença especial para funciona
mento provisório corn artigos carnavalescos.
§ 29 - Nos três dias de carnaval, os estúdios fotográ
ficos poderão funcionar ate as 24 horas, independentemente de licença '
especial.
Art. 44? - Na véspera e no dia da comemoração de fina
dos, os estabelecimentos que negociarem com flores naturais, coroas, vê -
Ias 'e outros artigos próprios para essa comemoração, poderão funcionai
das 6. as 18 horas, independentemente de licença especial.
Art. 448 - Os estabelecimentos que negociarem com artigos próprios para festas de Santo António e para festejos juninos, pr
..derao funcionar ate às 22 horas, inclusive domingos e feriados, par;
venda daqueles artigos, no período de 15 de maio a 2 de julho.
Art. 449 - É proibido expor mercadorias do lado de fo
rã de estabelecimento comercial, sob pena de multa.
§ 19 - No caso. de reincidência, alem de ser a multa
.elevada ao dobro, as mercadorias expostas poderão ser compulsoriamente'
removidas para o deposito da Prefeitura.
§ 29 - Não constitui infração a colocação momentâneaT
de mercadorias sobre o passeio durante as operações de carga e descarga
Art. 450 - Nos depósitos de materiais e mercadorias,a
arrumação destes , quando puderem, pela sua natureza, ser conservados '
ao" tempo, deverá atender as seguintes exigências:
I - não ficarem visíveis dos logradouros públicos;
II - serem mantidos permanentemente em boa arrumação ,
não podendo ficar recantos invisitãveis no terreno;
III - ser observado um afastamento, em relação ã divisa
igual a altura máxima da pilha, fixado o mínimo de 2,00 m (dois-^mepros
Art. 451 - Os estabelecimentos comerciais localizados
na área rural deste Município poderão funcionar, diariamente,/ysem limitação de tempo, independente de licença especial.
Art. 452 - É proibido fora do horário regulamentar de
abertura e fechamento realizar os seguintes atos: f*
I - praticar compra e venda relativas ao/comercio explorado, ainda que a portas fechadas, com ou sem o concurso do empregados, tolerando-se apenas 15 minutos após o horário de fechamento para
x
ESTÂNCIA BALNEARIA
« , a 7/. /, . C JSiónutnento vá. diistorta. J
fls. 136
II - quando o proprietário licenciado se negar a exib:
-Ia ã autoridade municipal competente, ao ser solicitado a fazê-lo;
III - quando não dispuser das necessárias condições d<
higiene ou de segurança;
IV - quando no estabelecimento forem exercidas atividi
dês prejudiciais ã saúde ou higiene; .
V - quando se tornar local de desordem ou Intoralidades;
VI - quando o funcionamento do estabelecimento for prc
judicial â ordem ou ao sossego públicos;
VII - quando tenham sido esgotados, improficuamente, t<
dos os meios de que disponha o fisco para obter o pagamenUo de tributos
devidos pelo exercício da atividade;
VIII - quando o responsável pelo estabelecimento se reci
sar obstinadamente ao cumprimento das intimações expedidas pela Prefeitura, mesmo depois de aplicadas multas ou outras penalidades cabíveis;
IX - nos demais casos previstos em leis.
Parágrafo único - Cassada a licença, não poderá o pr<
prietário do estabelecimento, salvo se for revogada a cassação, obte:
outra para o mesmo ramo de atividade ou para ramo idêntico durante tré:
anos.
Ar t. 432 " Publicado o despacho denegatõrio de renov;
cão de licença ou o ato de cassação da licença, bem como expirado o pr;
zo de vigência da licença temporária, deverá ser o estabelecimento imediatamente fechado.
§ 19 - Quando se tratar de exploração de atividade,r;
mo ou artigo cuja licença tenha sido negada ou cassada ou cujo prazo dt
vigência da licença temporária tenha expirado, a exploração em causa di
verá ser imediatamente interrompida..
§ 29 - Sem prejuízo das multas cabíveis, o Prefeito"^
poderá ouvida a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, determinar que se
já compulsoriamente fechado o estabelecimento requisitando, para
fim, se necessário, o concurso de força policial.
Capitulo IV
Do Horário de Funcionamento de Estabelecimentos
Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços
Art. 433 - A abertura e o fechamento dos estabelecime
tos industriais, comerciais e prestadores de serviços no Município obe
0ó^^Ja^^t
ESTÂNCIA BALNEARIA
vllenoe _/tlenument<) o a. Jtisloria 0
faltul» Mal*' $* %
fls. 137
decerao aos seguintes horários, observados os preceitos da legislação
deral que regula o contrato de duração e as condições de trabalho:
I - para as indústrias, de modo geral:
a) nos dias úteis: das 6 às 17 horas;
II - para o comercio e a prestação de serviços de modc
geral;
a) nos dias úteis: das 8 as 19 horas, inclusive
aos sábados, para os seguintes estabelecimentos: varejistas de fazendas
armarinhos, ferragens, louças, cristais, calçados, chapéus, guarda-chu
vás, bengalas, modas, chapéus para senhoras, gravatas, camisas, artigo
para homens, meias, luvas, peles, roupas feitas, casimiras, aviamentos
roupas brancas, botões, bordados, jóias, objetos de adorno, brinquedos
artigos para presente, lâmpadas, artigos elétricos., artigos escolares
papéis , objetos de escritório, quadros, imagens, espelhos, malas, artigc
de viagem, perfumes, sabonetes, artigos de toucador, couro, correias, a
reios, placas, carimbos, óculos, lentes, músicas, discos, instrumentos
musicais, instrumentos científicos, móveis, tapeçarias, colchões, máqu;i
•nas de costura, maquinas de escrever e .calcular, vassouras e artigos .d
vime, máquinas em geral, artigos para caça e pesca, artigos dentários
fios,barbantes, sacos de papel e aniagem, lonas, encerados , toldos, vá
sós, objetos de barro ou gesso, velas, objetos de cera, artigos para pi:
tura e desenho, tintas, óleos, .vernizes.,sebos,graxas, chã, sementes, pássaro,
cães, ferragens, rádios, refrigeradores, bebidas (não inclui bares, emp<
rios, botequins ou restaurantes), fumos, charutos, cigarros (não inclu
charutarias em bares, botequins, empórios ou similares), encanamentos
artigos sanitários, fogões, ladrilhos, cerâmicas, materiais para constn
çãa,^aves de luxo, alfaiatarias com varejo de camisas, gravatas, meiao f
semelhantes, alfaiatarias sem varejo e oficina de alfaiatarias, belchio:
bazares, artigos para esporte,,torrefaçoes de café, tinturarias e lavanderias.
§ 19 - Aos domingos e nos feriados nacionais, estaduai;
e municipais, os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores
de serviços permanecerão fechados, com exceçao dos permitidos por est;
lei. • . /j
§ 29 - Desde que requerida licença especial, o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadore,^ dp/ se]
/ /J / viços poderá verificar-se fora do horário normal de abertura/e/fechamenArt. 434 - Em qualquer dia e hora, será ^>ermat^do c
funcionamento dos estabelecimentos que se dediquem as seguinte^ ativida-
ESTÂNCIA BALNEARIA
lífaoe Jtlcnumento í/a & Listorit* J)á
GéltuM Jiialer ffa íiaci«ntill#ci.0&
fls. 138
dês, excluído o expedie.ite de escritório, observadas as disposições da
legislação trabalhista quanto ao horário de trabalho e ao descanso dos
empregados:
I - impressão e distribuição de jornais;
II - distribuição de leite,
III - frio industrial;
IV - produção e distribuição de energia elêtrica;. .
V - serviço telefónico, telegráfico e rãdio-telegráfi
co;
culos;
perecíveis;
VI - garagens comerciais e pontos de estacionamento:
VII - distribuição de gás;
VIII - serviços de transporte pessoal e coletivo;
IX - agências de passagens e de navegação;
X - postos de lubrificação e de abastecimento de vei~
XI - oficinas do consertos de câmaras de ar;
XII- despachos de empresas de transportes d.e produtos '
XIII - institutos de educação ou de assistência;
XIV - farmácias, drogarias e laboratórios;
XV - hospitais, casas de saúde e postos de serviços m£
dicos;
XVI - hotéis, pensões e hospedarias;
XVII - mecânica naval e firmas fornecedoras de navios,es;
tabelecidas ou que venham a se estabelecer neste Município.
XVIII - casas funerárias;
XIX - livrarias e agências de jornais e revistas, exclu
sivamente para venda de jornais, revistas , figurinos e livros;
XX - cinemas e teatros.
Parágrafo único - Fora do horário normal de funciona-
. mento dos estabelecimentos comerciais em geral, as firmas fornecedoras'
de navios só poderão funcionar durante o tempo estritamente necessário
a retirada da mercadoria destinada ao fornecimento de bordo. /
Art. 435 - O horário do funcionamento das farmácias e
drogarias é das 8 as 24 horas, nos dias úteis. • /ff /
§ 19 - Aos domingos e nos feriados, o horár-3vC/ de funcionamento das farmácias e drogarias que estiverem de plantafcfpf das 8
as 24 horas. . //L*'
WíííWs Mçap ' ESTÂNCIA BALNEARIA
&lvaff0 yiloniiniGnto vá diístórla .Jsá
Gèllala- Jn-aier vá- JÍla.cienallBaB&
fls. 144
atender eventuais fregueses que se encontrarem no interior do estabelec
mento:
II - manter abertas, entreabertas ou simuladamente fé
chadas as portas do estabelecimento;
III - vedar, por qualquer forma, a visibilidade do inte
rior do estabelecimento, quando este for fechado por porta envidraçada
interna e por porta de grades metálicas.
§ 19 - Não se consideram infraçao os seguintes atos :
a) abertura de estabelecimentos comerciais par
execução de serviços de limpeza ou lavagem, durante o tempo estritament
necessário para isso; '
b) conservar o comerciante entreaberta uma das
portas do estabelecimento durante o tempo absolutamente necessário, qua
do nele tiver moradia e não disponha de outro meio de comunicação com
-logradouro público;
c) execução, a portas fechadas de serviços de ar
rumação, mudança ou balanço.
§ 29 - Durante o tempo necessário para a conclusão d
trabalhos iniciados antes da hora de fechar o estabelecimento, este de v
-rã'conservar-se de portas fechadas.
Capítulo V
Do Exercício do Comercio Ambulante
Art. 453 - O exercício do comlrcio ambulante, por con
ta~pr~5pria ou de terceiros, dependerá sempre de licença especial e pré
via da Prefeitura.
§ 19 - A licença a que se refere o presente artigo se
rã concedida em conformidade com as prescrições deste Código e as da lê
çislaçao fiscal deste Município.
§ 29 - A licença será para o interessado exercer o co
rcércio ambulante nos logradouros públicos ou em lugares de acesso fran
~ í queado ao público, não lhe dando direito a estacionamento. /' /
/"/ / § 39 - Independe de licença da Prefeitura /o exerci
cio do comércio ambulante na área rural deste Município. / / /
Art. 454 - A licença de vendedor ambulante-'/SGI será co
/ #] / cedida pela Prefeitura, mediante o atendimento pelo interessado das se
guintes formalidades:
ESTÂNCIA BALNEARIA
^//lonutncnio oa. t/tistórta .J
. fls. 145
I - requerimento ao órgão competente da Prefeitura
mencionada a idade, nacionalidade e residência;
II - apresentação de carteira de saúde ou de atestado
fornecido pelo Centro de Saúde, provando que o pretendente foi vacinado,
não sofre de moléstia contagiosa, infecto-contagiosa ou repugnante;
III - adoção de veículo segundo modelos oficiais d;
Prefeitura;
IV - vistoria do veículo a ser utilizado no comércio
de géneros alimentícios;
V - pagamento da taxa devida pela licença;
VI - pagamento da taxa correspondente ao veículo a se:
utilizado;
VII - pagamento da taxa de aferição de balançasr pesos
e medidas, quando for o caso.
Art. 455 ~ A licença do vendedor ambulíinte será cone
dida sempre a título precário e exclusivamente a quem exercer o mister
•sendo pessoal e intransferível.
§ 19 - A licença não da direito ao vendedor ambulante
de ocupar outra pessoa na venda de suas mercadorias, mesmo a pretexto -'
de auxiliar.
§ 29 - Não se inclui na proibição do parágrafo anterior o auxiliar que porventura for necessário exclusivamente para condi
cão de veículo utilizado.
Art. 456 - As firmas especializadas na venda ambulante de seus produtos em veículos, poderão requerer licença em nome de '
sua ^razão social para cada veículo.
§ 19 - Os condutores de veículos de que trata o pré -
sente artigo ficam obrigados a, ter em seu poder o documento exigido pelo item II, do artigo 455', deste Código.
§ 29 - No caso de multas ou penalidades aplicadas ao1
empregado estas serão de responsabilidade das firmas. ./ j
Art. 457 - Da licença concedida constarão os seguin -
tes elementos, além,de outros que forem considerados necessários^
I - número de inscrição;
II - características essenciais da inscriç;
III - residência do vendedor ambulante;
IV - nome, razão social ou denominação sob c_pja respor
sabilidáde funciona o comercio ambulante, quando for o caso
ESTÂNCIA BALNEARIA
í*í?<W7C Jtionnin^nio ou c/lisiórtct.
Wéllitla. Jfltitet' (?a.
f Is. 146
§ 19 - a inscrição será permanentemente atualizada poj
iniciativa dq comerciante ambulante sempre que' houver modificações nas1
características iniciais da atividade por ele exercida.
§ 29 - O vendedor ambulante licenciado ê obrigado £
ter sempre em seu poder o instrumento da licença e a carteira profissic
nal, a fim de apresenta-los à fiscalização municipal quando solicitados
§ 39 - O vendedor ambulante devera usar, obrigatoriamente sobre as vestes, placa indicativa de sua profissão renovável serres
trai ou anualmente pela Prefeitura, conforme disponha a legislação fiscal deste Município.
§ 49 - O vendedor ambulante só poderá utilizar sinais
audíveis que não pertubem o sossego público, aprovados previamente pela
Prefeitura e obedecidas as precrições deste Código, sob pena de multa,
elevada ao dobro na reincidência.
Art. 458 - O vendedor ambulante não licenciado para c
exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeite
a multa e a apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.
Parágrafo único - A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo'
vendedor ambulante e de paga pelo mesmo a multa devida.
Art. 459 — O estacionamento de vendedor ambulante ern
lugar público, s5 será permitido quando for temporário e de interesse f
público e desde que observadas as seguintes prescrições:
I — em ruas secundárias, ficando proibido em avenidas
e praças;
II - distante 15,00 m (quinze metros), no mínimo, de
qualquer esquina, medidos a partir do ponto de cruzamento dos alinhamen
tos das respectivas vias;
III - na faixa de rolamento junto ã guia.
§ 19 - Além das exigências do presente artigo, não pó
dera ser permitido estacionamento mesmo temporário, nos seguintes casos
a) aos mercadores de flores, frutas, legumes,pés;
cados e outros géneros semelhantes, cujos resíduos ou detritos possam '
prejudicar a limpeza dos logradouros, da zona comercial central daOcida
de, definida pela Lei Específica do Município.
b) a menos de 500,00 m (quinhentos me.fròá-")' de es
tabelecimento comercial que negocie com o mesmo artigo.
ESTÂNCIA BALNEARIA
Qivnoa ^tcnumonttf 00. cfClstófla ^Pt
fls. 147
§ 29 - Excetuam-se da proibição estabelecida na alíne;
."b" do parágrafo anterior os ambulantes de pipocas, doces, amendoim «
sorvetes.
§ 39 - Não fica compreendido na proibição fixada na ai:
nea "b" do parágrafo 19 do presente artigo o comércio ambulante ou even-
.tual nos seguintes períodos: - • •
a) carnaval, desde o sãbado;
b) semana santa, a partir da quarta-feira;
c) finados, desde a antevéspera-
,§ 49 - As prescrições do parágrafo anterior são .extensivas aos dias de festividades públicas.
Art. 460 - O estacionamento temporário de vendedores
ambulantes em lugar público dependerá sempre de licença especial e pré •
via da Prefeitura, concedida a título precário.
Parágrafo único - A licença de estacionamento têmpora
rio poderá ser modificada a qualquer tempo, z\o da Prefeitura,se;
pré que o exigir a conveniência pública.
Art. 461 - O vendedor ambulante que infr.rngir a proib.
cão de estacionamento temporário, fixada neste CÕdigo ou determinado pé'
Ia Prefeitura, ficara sujeito a multa, elevada ao. dobro na reincidência
. sem prejuíz í- -> j o da apreensã - •> o das mercadorias encontradas em seu poder - ,
Art. 462 - Os músicos ambulantes, os propagandistas :<
os " carnelots" não poderão estacionar f mesmo em caráter temporário, proiti'
vendo agrupamentos de pessoas na zona comercial central da cidade,- defi
nida pela Lei Específica do Município.
§ 19 - Os irifratores as prescrições do presente artig
deverão ser intimados a retirarem-se imediatamente do local.
§ 29 - No caso de desobediência ou de reincidência, o
infratores ficarão sujeitos a multa e a apreensão dos instrumentos, mat
riais ou mercadorias que estiverem em seu poder, conforme o caso.
§ 39 - A licença para os ambulantes a 'que se refere
- presente artigo só será concedida mediante a apresentação do atestado d
boa conduta, fornecido pela repartição policial competente, além dos do
cumentos ordinariamente exigidos. / /
Art. 463 - Os mercadores ambulantes de qualquer/natur
za, não poderão estacionar por qualquer tempo nos passeios dos//lpgradou
ros ou neles depositar suas mercadorias ou os recipientes Gia/cpjfé as con
duzem, sob pena de multa, elevada ao dobro na reincidência,
ú$ /v Jf . . ^sQ?^^ s «BfeTTTfiffl, - X^^x/5v^>rx m^^l^/^^Z^^^^^f^M^^Z^
M^ê&?m
HfcMSSr ESTÂNCIA BALNEARIA
\Z\va,o& Jilcmim&nlo Ba- Jtísíõi-in J/i
/}'!! f Ml O í)/ • — /• O JJ víeí£(íí-íi jii/ctt&p ifct (iscictontiltir&tfQ
. fIs, 148
Para jrafo Único - No caso de desobediência ou de rej
cidência, as. mercadorias serão apreendidas . •
Art... 464 - Aos ambulantes licenciados para a venda c
ostras, mariscos e outros artigos cujo preparo ou consumo resultem de
tritos, lixo ou matéria de fácil deterioração, será permitido negocia
rem e estacionarem temporariamente nos"terrenos marginais as avenidcisd
praias desde que o façam sem se estabelecerem e alem das areais de • r*
cuos obrigatórios de edificações.
§ 19 - No caso a que se refere o presente artigo, <
ambulantes deverão tomar todas as precauções necessárias, relativas
limpeza e higiene do local.
§ 29 - A infração ao disposto no presente artigo e :
parágrafo anterior, serã punida com multa, elevada ao dobro na reinei
dencia, alem da apreensão das mercadorias encontradas em poder do amb
lante.
§ 39 - As prescrições do presente artigo não se apl
cara ao comercio ambulante de abastecimento domiciliar, quando as resp
tivas vendas forem exclusivamente.a domicilio.
Art. 465 — É proibido ao vendedor ambulante,, sob pé
de multa:
I - estacionar por qualquer tempo nos logradouros p
blicos, fora dos locais legalmente perrnissíveis;
II - impedir ou dificultar o trânsito nos logradour
públicos;
III - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou c
tros volumes de grandes proporções;
IV - realizar o comercio ambulante fora do horário r
mal de funcionamento dos estabelecimentos varejistas do mesmo ramo, £
vo o que diga respeito a alimentação pública;
V - alterar ou ceder a outro a sua chapa ou a sua
cença;
VI — usar chapa alheia;
VII - negociar com mercadorias não 'compreen^yda^ na í
licença;
VIII - utilizar sistema elêtrico de amplia^çâo^e som j
meio de alto-falantes;
IX - subir nos veículos em movimento para oferecer i
cexdorias .
§ 19 - No caso de reincidência na violação das pres
SisasEíS
f
ESTÂNCIA BALNEARIA
Géllula.
fls. 149
%acicna.li9a$
licença será automaticamente cassada e as mercadorias em poder do ambulante serão apreendidas.
§ 29 - O vendedor ambulante não poderá negociar sem
licença ou após ter sido cassada sua licença, sob pena de .multa, eleva
da ao dobro na reincidência, além da apreensão das mercadorias encontra
das em seu poder.
Art. 466 - Em geral, a renovação anual da licença para o exercício do comércio ambulante independe de novo requerimento e
das provas já apresentadas e que, por sua natureza, não necessitem de
renovação.
§ 19 - O requerimento do interessado será indispensável quando, se tratar do exercício de novo ramo de comércio ou da venda
em veículos de géneros alimentícios de ingestão imediata ou de verduras,
§ 29 - Ern qualquer caso, será indispensável a apresen_
tacão de novo atestado de saúde ou de visto recente na carteira de saúde , pela autoridade sanitária competente .
Art. 467 - A licença do vendedor ambulante poderá ser
cassada a qualquer tempo pela Prefeitura nos seguintes casos:
I - quando o comércio for realizado sern as necessárias
condições de higiene ou quando o seu exercício se tornar prejudicial ã
saúde, higiene, ordem, moralidade ou sossego públicos;
II - quando o ambulante for autuado no mesmo exercício
por mais de duas infrações da mesma natureza;
III - quando o. ambulante fizer venda sob peso ou medida
sem ter aferido os instrumentos de pesar ou medir;
IV - nos demais casos previstos em lei,
Art. 468 - Não será permitido o comércio ambulante dos
seguintes artigos:
I - aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas direta
mente ao consumidor
II
III ara
armas e munições; , ,
fumos, charutos, cigarros ou outros art^o/s/ p,
fumantes, diretamente ao consumidor;
IV - gasolina, querosene ou substâncias i.n-f l'âmãveis ou
explosivas; ' (
V - carnes e vísceras, diretamente ap consumidor;
VI - quaisquer artigos que ofereçam perigo ã saúde e ã
segurança públicas.
ESTÂNCIA BALNEARIA
"*í/a(7o _/ilonu-m&nt« Ba- oiislcrlti y
êélluU Jlaler <9«
fls. 150
Capitulo VI
Do Funcionamento de Casas e Locais de Diversões
Publicas
Secção.I
Disposições Preliminares
Art. 469 - O funcionamento de casas e locais de diver
soes publicas depende de licença previa da Prefeitura.
§ 19 - Incluem-se nas exigências do presente artigo '
as seguintes casas e lo'cais:
I - teatros e cinemas;
II - circos de pano e parques de diversões;
III - auditórios de emissoras de radio e televisão;
IV - salões de conferências e salões de bailes.;
V - pavilhões e feiras particulares;
VI - campos de esporte e piscinas?
VII - ringues?
VIII - clubes de diversões noturnas;
IX - quermesses;
X - quaisquer outros locais de divertimentos públicos.
§ 29 - Para concessão da licença devera ser feito requerimento ao órgão competente da Prefeitura.
§ 39 - O requerimento devera ser instruído cora a prova de terem sido satisfeitas as exigências legais relativas à constru -
cão,^segurança, higiene, comodidade e conforto da casa ou local de di -
versões publicas.
§ 49 - Nenhuma liceriça de funcionamento de qualquer '
espécie de divertimento público, em ambiente fechado ou ar livre, poderá ser concedida antes de satisfeitas as seguintes exigências:
' . a) apresentação do laudo de vistoria técnica,elaf
boradb por um profissional legalmente habilitado, quanto às condições
de segurança, higiene, comodidade e conforto, bem como ao funcionamento
normal dos aparelhos e motores, se for o caso.
b) prévia inspcçao do local e dos
tores por profissional do órgão competente da Prefeitura
c) prova de quitação dos tributo;
quando se tratar de a.tividadc de carãter provisório.
ll\F- - '•-"-• j;\A BALNEARIA
X) • O O M i Q 1?' l' * <D Utvctue y/í'<ítt«me»í0 oa. dlistoria. JJi
flS; 151
§ 59 - No- caso de atividade de carãter provisório, o
alvará de funcionamento serã expedido a titulo precário e valera somente para o período nele determinado.
§ .69 -.No caso de atividade de carãter permanente, o
alvará de funcionamento serã definitivo, na forma fixada para estabelecimentos comerciais em geral.
§ 79 - Do alvará de funcionamento constarão os seguin
tes elementos:
a) nome da'.pessoa ou instituição responsável, se_
já proprietária ou seja promotora;
b) fins a que se destina;
c) local;
d) lotação máxima fixada;
e) exigências que se fizerem necessárias, para o
funcionamento do divertimento em causa;
fj data da expedição e prazo de sua vigência.
Art. 470 - Em todas as casas de diversões ou salas de
• espetãculos, é proibido alterações nos programas anunciados e modificações nos horários.
§ 19 - Somente serão permitidas alterações nos progra_
mas ou nos .horários quando forem determinadas antes de iniciada a venda de ingressos. • • .
§ 29 - No caso a que se refere o parágrafo anterior ,
deverá ser, obrigatoriamente, afixado aviso ao público, na bilheteria '
do estabelecimento, em caracteres bem visíveis.
Art. -471 - Os bilhetes de entrada não poderão ser ven.
dídos por preço superior ao anunciado 'nem em número excedente ã lotação
da casa de diversões ou sala de espetãculos.
Parágrafo único - Lotado o recinto, só poderão ser yen
didos ingressos para funções ou espetãculos imediatamente seguintes' - .-*
advertindo-se ao público por meio de aviso afixado em local bem visível
do estabelecimento, de preferência na bilheteria. // /
Art. 472 - Em toda casa de diversão ou sala .de espeta
' ^ ///1 / culos deverão ser reservados lugares destinados as autoridade's /policiais
/// e municipais encarregadas da fiscalização.
Art. 473 - Nas casas de diversões públic^s/eyríos sã
~ - cíx / Iões em que se realizem festivais ou reuniões, tanto os destinados ao
público em geral como a sociedades, é obrigatória a colocação de carta-
ESTÂNCIA BALNEARIA
Giffa.ee _//tonutnenia âa. e/dstárla .-P*
Qéllala Jlíaler oci tlaci0na.lioaBe
fls. 152
í lotação máxima fixada pela Prefeitura para seu funcionamento, tendo ei
vista a segurança do publico.
§ 19 - Os cartazes deverão ser impressos em caractere:
de forma, bem legíveis, com altura não inferior a 0,06 m (seis centíme •
tros) podendo ser substituídos por letreiros nas paredes, desde que ob •
Servadas as mesmas exigências.
§ 29 - A falta de cumprimento das prescrições do pré •
sente artigo e do parágrafo anterior, sujeita a ser suspensa a licenç;
de funcionamento para o local por 30 (trinta) dias, elevados para 90 (n<
venta) dias na reincidência.
'§ 39 -.No caso de terceira'infração, a licença de fun
cionamento será definitivamente cassada.
Art. 474'- As condições mínimas de segurança, higiene
comodidade e conforto das casas e locais de diversões, deverão ser peri<
dica e obrigatoriamente inspecionadas pelos órgãos competentes da Prefe
tura, que determinarão a execução de obras ou serviços julgados necessã
rios.
'§ 19 - De conformidade com o resultado da inspeção,
órgão competente da Prefeitura poderá exigir:
a) a apresentação do laudo de vistoria técnica s
bre a segurança e a estabilidade do edifício e das respectivas instala
coes', assinado por dois profissionais legalmente habilitados ;
b) a realização de obras ou de outras providencie
consideradas necessárias.
§ 29 - No caso de não atendimento das exigências do õ
gão competente da Prefeitura, no prazo por este fixado, não será permit
da a continuação do funcionamento do estabelecimento.
Art. 475 - Os responsáveis pelo funcionamento de cine
mas, teatros, auditórios, salas de conferências, casas de diversões no
turnas, salões de esporte, salões de.bailes e outros locais de diversõe
bem como de.outros locais onde se reuna grande número de pessoas, ./f i/ca
obrigados a requerer vistoria técnica referente â segurança e estabrlid
de do edifício e das respectivas instalações, decorridos 12 (dq^.c^mese
da expedição da licença anterior.
§ 19 - Ê obrigatório constar do laudo de yis'toria qu
foram cuidadosamente inspecionados os elementos construtivosj,do edifl
cio, em especial a estrutura, os pisos e a cobertura, bem c^mO as respe
tivas instalações, tendo em vista a utilização do imóvel.
§ 29 - Ê facultado ã Prefeitura exigir a apresentação
^Irt f^" \í->r~,4'^.c- t--, ri •»--j m n 1 >-i í~i v r* r\m ri r- r\ r* n n ri n r* «=; i- n rt o nf-nril rl^R OhrviS fí
BSTÂNCIA BALNEARIA
QloaoG Jitenutnento ca Jllstória. _j)t
fIs. 153
§ 39 •- No caso de serem constatados defeitos ou deficiências, nas obras e instalações, a Prefeitura exigirá dos responsáveis
a pronta execução das obras e serviços, visando ã correcão daquelas falhas.
§ 49 - A licença de funcionamento de casas e loca."1's de
diversões públicas poderá ser cassada, e o local interditado, enquantor
não forem sanadas as falhas apontadas em vistoria.
Secção II
Dos Cinemas, Teatros e Auditórios
Art. 47 6 - Nos cinemas, teatros e auditórios, inclusi
vê ' nos estabelecimentos destinados a outros espetaculos públicos em ambiente fechado, deverão ser atendidas as seguintes exigências:
I - terem sempre a pintura interna e externa em boas
condições;
II - conservarem permanentemente, a aparelhagem de refrigeração ou de renovação de ar em perfeito estado de funcioname^nto;
III - manterem as salas de entrada e as de espetaculos
rigorosamente asseadas;
IV - assegurarem rigoroso asseio nos mictórios, e vasos sanitários, lavando-os e desinfètando-os diariamente;
V - realizarem aspersão quinzenal de' emulsão aquosa a
5% (cinco por cento) de D.D.T-, nas salas de espetaculos, no recinto '
dos artistas, nos corredores e salas, poltronas, pisos/cortinas e tapetes, estendendo-a por onde for necessário para combater insetos do gene
ro sifonãpteros;
VI - manterem as cortinas e tapetes em bom estado de
conservação.
§ 19 - O não cumprimento das exigências discriminadas
nos Itens do presente artigo é passível de penalidades previstas neste
Côgido. / í
§ 29 - Na aspersão a que se refere o item V do/pré -
sente artigo, deverão ser utilizados 0,20 m3 (vinte centímetros cúbicos
da emulsão por metro quadrado da área total a ser aspergida. //I /
§ 39 - A aspersão quinzenal será feita, o b ri g a tjD r i amei
te, na presença de funcionários especialmente designados pela/JPréfeitura para esse fim.
/
ESTÂNCIA BALNEARIA
êéllM Jttaler 3a %
fIs. 154
§ 49 - Caso julgue necessário, o encarregado da fisca
lizaçao municipal poderá retirar amostra da emulsão, nunca superior a
um litro, a fim de que a Prefeitura faça verificar, em laboratório competente, se a solução contêm D.D.T, na dose exigida.
Art. 477 .- Nos cinemas, teatros, auditórios e demais
casas deverão ser ainda observados os seguintes requisitos, alem das '
prescrições da Lei que Disciplina o Controle de Obras deste Município:
I - ser'proibido fumar na sala de espetáculos, mesmo
durante os intervalos;
II - terem bebedouros automáticos de água filtrada;
III - não terem cadeiras soltas ou colocadas em percursos que possam entravar a livre salda das pessoas;
IV - terem o percurso a ser seguido pelo público para
saída da sala de espetáculos indicado obrigatoriamente por meio de setas de cor vermelha;
V - terem as portas de saída encimadas com a palavra
"SAÍDA", em cor vermelha, legível a distância, luminosa quando se apaguem as luzes da sala de espetáculos;
VI - terem as portas de saída cora as folhas abrindo pa_
rã fora, no sentido do escoamento -das salas;
VII - terem portas movimentadas por dobradiças de mola,
sendo proibidos fechos de qualquer espécie;
VIII - terem portas de socorro.
§ 19 - As portas corrediças verticais poderão ser per
mitidas, desde que permaneceçam suspensas durante o tempo do funciona -
mento do espetáculo, sendo proibidas as horizontais.
§29-0 mobiliário das casas de diversões deverá ser
mantido em perfeito estado de conservação.
§ 39 - Durante os intervalos, o iluminamento da sala
de espetáculos deverá ser suficiente para o público poder ler o programa. . - / l
§ 49 - Não i permitida transição brusca de ilun\i/name'n
to nos intervalos e no fim dos espetáculos, devendo haver gradaçpes/in-
/ / termediãrias de iluminamento para acomodação visual
§ 59 - Nas passagens, corredores, pãtios, ã/rea:
Ias de espera, vestíbulos de entrada ou qualquer outro compartimento
que sirva, em caso de necessidade, para escoamento rápido do publico ,
não serão permitidos balcões, mostruários, bilheterias, moveis, pianos,
orquestras, estrados, barreiras, correntes ou qualquer outro obstáculc
l
f.;r—rur-t-C
'"' -- - '-.l>,\. L\A BALNEARIA
e"J) J) M J J) -7/1' i' • CT\ J/lonumento ca dlistõrnx j/i
véllula- JfLaler 01* tl-ucÍ6na.li0aoe
f Is. 15.5
que reduza a largura útil ou .constitua embaraço ao livre escoamento cio
público.
§ 69 - Todas as precauções necessárias para evitar incêndios deverão ser tomadas sendo obrigatória a existência de aparelhos
apropriados em locais visíveis ^e de fácil acesso.
Art. 478 - Nos cinemas, não poderá existir em deposite
no próprio recinto nem nos compartimentos anexos, maior número de pellci
Ias que as necessárias para exibições do dia. "
Parágrafo único - As películas deverão ficar sempre ei
estojos metálicos, hermeticamente fechados, não podendo ser abertos pó]
mais tempo do que o indispensável para o serviço.
Art. '479 - A projeção de filmes ou dispositivos de prc
paganda comercial de produtos ou ramos de negócios' de qualquer natureza
de propaganda política ou de propaganda de quaisquer associações ou grémios esportivos, sejam ou não beneficentes, só poderá ser feita se den •
•tro das normas estabelecidas pelo governo federal para a espécie, alei
de mediante o prévio pagamento dos tributos devidos.
Secção III
Dos Clubes Noturnos e Outros
Estabelecimentos de Diversões
Art. 480 - Na localização de clubes noturnos e de outros estabelecimentos de diversões, a Prefeitura devera ter sempre em
vista o sossego e o decoro público.
§ 19 - Os clubes noturnos e outros estabelecimentos d<
diversões deverão ser, obrigatoriamente, localizados e instalados de ma
neira que a vizinhança.fique defendida de ruídos ou incómodos de qualque
natureza. •
§ 29-- Nenhum estabelecimento referido no presente ar
tigo poderá ser instalado a menos de 500,00 m (quinhentos metros) de es
colas, hospitais e templos.
- . Art. 481 - Ê vedado instalar clubes noturnos ,de//dive
soes em prédios onde existam residências.
Art. 482 - Nos Clubes noturnos e outros estfábe/lecimen
/ ^ f tos de diversões, e obrigatório a observância no que lhe forem anlicavei:
dos requisitos fixados neste Código para cinemas e auditórios q^íanto ã
condições de segurança, higiene, comodidade e conforto.
MOD. 246 • 20.000x2 - 01/07 - Danúbio
4_/'- |^_: •*.--_-.. ' '? ^'
- LÍ- -VJ*"àA KSTANCIA BALNEARIA
Oflonamerrio da -fj-idtória Cai
C-etLuta Ollaífr cia 'Jlaclonaltdacle
' fIs. 156
Parágrafo únic o - Qualque r estabeleciment o mencionado no
presente artigo terá sua licenç a de funcionament o cassada pel a' Pref ej_
tura,quand o se tornar nociv o ao decoro, ao sossego e a ordem público s
Secção IV
DossalõesdeBaileedo s ;
E n s aios nas Sociedades Carnavalesca s
Art. 483 - Nos salões de bailes , é obrigatóri o o cumpri -
mento, no que lhe s forem aplicáveis , das exigência s estabelecida s nes_
te Código,para cinema s e auditório s quanto as condi coes de segurança,
higiene, -comodidade e conforto.
Art. 484 - As sociedades carnavalesca s só poderão reali -
zar ensaios duas vezes por semana e ate 22:00 horas.
Parágrafo Único - Na quinzena que anteceder ao carnaval,
os ensaios poderão ser diários , observado o horário fixad o no p r e s e n -
- te ar ti go.
Secção V
Dos Circos e dos Parques de Diversões
Art. 485 - Na localizaçã o e instalaçã o de circos de pano
, e de parques de diversões, deverão ser observadas as seguintes e x i g Í_n
cias :
I - serem instalado s exclusivament e em terrenos adequa -
dos, ficand o proibido s nos jardins e faixas de arei a da praia,nos te_r
renos situados nas principai s avenida s e o r-Ia da praia ;
II - não se localizare m em terrenos que constitua m logra -
do-ufios públicos , não podendo atingi-lo s mesmo de forma parcial,salv o
quand o localizado s em praças aind a não urbanizadas ;
III - ficarem isolado s de qualque r edificaçã o pelo espa
mínimo de 5,00m (cinco) metros;
IV - ficarem a uma distancia de 500m (quinhentos) met
no mínimo , de hospitais , casas de saúde, t em pio s e estabe l ecimen-|x)s
educa ci ona is;
. V - observarem o recuo mínim o de frente para a s //e/â .ff i c a -
// / coe s no respectiv o logradouro ; estabelecid o pela Lei Específica JÁes t e
Município;
ço
Jp%
f'pf
ESTÂNCIA BALNEARIA
vivaoe J/lonutnenio 3a. diistcria ,-PátflnÇJelLula. Jílaler on lLacionalt8ct3o
fls. 157
.VI - nío perturbarem o sossego' dos moradores;
VII - disporem, obrigatoriamente, de equipamentos adequados contra incêndios.
Parágrafo único - Na localização de circos e de par
quês de diversões, a Prefeitura deverá ter em vista a necessidade de
proteger a paisagem e a estética urbanas.
Art. 486 - Autorizada a localização pelo Órgão competente da Prefeitura.e feita a montagem pelo interessado, a concess'ão '
da licença de funcionamento do circo ou do parque de diversões, ficara1
na dependência da vistoria por parte do referido órgão administrativo1
municipal, para verificação da segurança das instalações.
§ 19 - A licença para funcionamento de circos ou de
parques de diversões será concedida por prazo não superior a 90 (noventa) dias.
§ 29 - A licença de funcionamento poderá ser renovada
ate o prazo máximo de 90 (noventa) dias, desde que o circo ou o parque
de diversões não tenha apresentado inconveniências para a vizinhança '
ou para a coletividade e após a necessária vistoria.
§.39 - Ao conceder a licença, a Prefeitura poderá estabelecer as restrições que julgar conveniente ã manutenção da ordem e
da moralidade dos divertimentos e ao sossego da vizinhança.
§ 49 - Cada mês, os circos e os parques de diversões1
em funcionamento deverão ser vistoriados pelo órgão competente da Prefeitura.
§ 59 - Em nenhuma hipótese, o funcionamento de circo*
ou de parque de diversões poderá prejudicar o interesse público nem suas
instalações poderão deixar de oferecer suficiente segurança ao público ,
sob pena de suspensão imediata da licença.
Art. 487 - Os circos ou .os parques de diversões cujo
funcionamento for superior a 60 (sessenta) dias, deverão possuir insta
lações sanitárias independentes para homens e mulheres, na proporção
mínima de um vaso sanitário e um lavatório para cada 200 (duzentos)
pectadores, computada a lotação máxima para sexc.
Parágrafo único - Na construção das instalações
/**//'/
tãrias a que se refere o presente artigo será permitido o emprerjÊ/ / de
madeira e outros materiais em placas, com barra impermeabilizada/até a
altura mínima de l,50m (um metro e cinquenta centímetros), d^véjido o
piso receber revestimento liso, resistente e impermeável.
ESTÂNCIA BALNEARIA
jO-flf l M '' l fl <# * i * • <%}' vZ>wno0 Jflottu-tnttnto <?a aListonn .-^a.\ Jitalef on itaclanaLÍ0aea
fls. 158
Art. 488 - As instalações dos parques de diversões na
poderão ser_alteradas ou acrescidas de novos maquinismos ou aparelhos
destinados a embarques ou transporte de pessoas, sem prévia licença c
Prefeitura.
Parágrafo Onico - Os maquinismos ou aparelhos a que:
refere o presente artigo só poderão entrar em funcionamento após seren
vistoriados.
Art. 489 - AS dependências do circo e a área do par
que de diversões deverão ser, obrigatoriamente, mantidas -em permanente
estado de limpeza e higiene.
Parágrafo Onico - O lixo deverá ser coletado em recJ
piente fechado. .. .
Art. 490.- Quando do desmonte de circo de parque c
diversões, é obrigatória a limpeza de toda a área ocupada pelo mesmc
incluindo a demolição das respectivas instalações sanitárias.
Art. 491 - Para efeito deste Código, os teatros de i
pó portátil e desmontável serão equiparados aos circos.
Parágrafo Único - Alem .das condições estabelecidas .j
rã os circos, a Prefeitura poderá exigir as que julgar necessárias ã í
gurança e ao conforto dos expectãdores e dos artistas..
Capitulo VII
Da Localização e do Funcionamento de
Bancas de Jornais e Revistas
Art. 492 - A localização e o funcionamento de bane;
de jornais G revistas dependem de licença previa da Prefeitura.
§ l? - A licença será expedida a título precário e <
nome do requerente, podendo a Prefeitura determinar, a qualquer tempo
a remoção ou a suspensão da banca licenciada
§ 29 - Juntamente com o requerimento, o interessado
devera apresentar:
a) atestado de bons antecedentes ou folha corrida, i
ou outro expedido pela repartição pública competente ,-
b) croqui cotado do local em duas vias, figurando
localização da banca;
c) documento de identidade profissional, pfvsaádo p
*.jPsS&*. L^-y^ // .S . JÃf . ., JS S v_/^ //.~— ^
\5KisnECS . f&&*dífâ&ná$<
ESTÂNCIA BALNEARIA
n8o J/lanumenta vt* Jíi
Géllulct Jílctler ca. il-actcnalloaoo
fls. 159
Io sindicato de classe.
§ 39 - No caso de renovação da licença da banca, o inte_
ressado deverá apresentar apenas prova de licenciamento no exercício an
terior e comprovante de quitação do imposto sindical.
§ 49 - O licenciamento de bancas deverá ser anualmente*
renovado. .
§ 59 - Cac^a banca terá uma chapa de identificação forne
cida pela Prefeitura, contendo a ordem de licenciamento.
Art. 493 - Cada concessionário de banca de jornais e re_
vistas ê obrigado, no ato da concessão da licença, a se comprometer,por
escrito, deslocá-la para ponto indicado pelo órgão competente da Prefe^L
tura ou a remove-la de logradouro, quando for julgado conveniente pelo
referido órgão.
Art. 494 - o concessionário de banca de jornais e revis^
tas ê obrigado:
I - a manter a banca em bom estado de conservação;
II - a conservar em boas condições de asseio a área util_i
zada;
III - a não recusar a expor ã venda os jornais diários e
revistas nacionais que lhe forem consignadas;
IV - a tratar o público com urbanidade.
Parágrafo único - Ê proibido aos vendedores de jornais1
e revistas ocuparem o passeio, muros e paredes com exposição de suas *
mercadorias.
Capítulo VIII
Do Funcionamento de Garagens Comerciais
Art. 495 - Nas garagens comerciais, a capacidade máxima
de guardar veículos estabelecida não poderá ser ultrapassada.
§ 19 - A capacidade referida no presente artigo será ca]
2
culada na base de 15,00m (quinze metros quadrados) por veiculo a ser
abrigado, no caso de garagens não automáticas, além de área mínima dês2 - /'^ coberta de 50,00m (cinquenta metros quadrados) para pátio de manobras.
§ 29 - As prescrições do presente artigo saó^extensivas
a todo estabelecimento que tiver de abrigar veículos.
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ESTÂNCIA BAINHARIA
Wi?» _//tonum»nlo 3a 9ti*lorin j
&állit-l-í* Jilal»r vat itac
fls. 160
§ 39 - Em qualquer caso, a capacidade máxima de guarda;
veiculo devera constar da licença de funcionamento do estabelecimento
Art. 49 6 - Em garagens comerciais, os serviços de lava*
gem e de lubrificação de veículos só serão permitidos em compartimento:
especialmente construídos para esse fim, .sendo proibido executa-los ei
compartimentos destinados a abrigo de veículos.
- 49 7 - Quando existirem bombas abastecedoras de coj
bustíveis, estas sõ poderão ser localizadas a uma distância mínima di
15,00m (quinze metros) das edificações da garagem, de 5,00m (cinco metros) das divisas do lote e de 10,00m (dez metros), do alinhamento di
logradouros públicos .
Parágrafo único - Na instalação e no funcionamento da:
bombas abastecedoras , deverão ser respeitadas as prescrições deste Cód
go relativas a estes aparelhos existentes nos postos de serviço e d<
abastecimento de veículos.
Art. 498 - E passível de interdição a garagem subterrâ
,nea ou parte dela em que se verificar a paralisação do funcionamento
das instalações de renovação de ar -ou seu funcionamento em condições in
ficazes.
Art. 499 - Ê proibido fumar e acender ou manter fogo:
no recinto de garagens comerciais.
CAPÍTULO IX
Do Funcionamento de Locais para
Estacionamento e Guarda de Veículos
Art. 500 - O funcionamento de locais para estacionamento
e guarda de veículos dependerá de licença prévia da Prefeitura, concedida
sempre a título precário . * •
1 . Parágrafo único - A licença referida no presente artigo
será concedida em conformidade com as prescrições deste Código e da legis.
lação fiscal deste Município.
Art. 501 - O licenciamento de Icoais para estacionamento
e guarda de veículos só poderá ser concedido mediante a satiÇaçao das
seguintes exigências:
mm
ESTÂNCIA BALNEARIA
Gídave Jíl-enttttvontó vá. aiistcrta. .Jst
t>é//it£« ^/ítalef c*» H-aclonaliuavo
fls. 161
I - existir autorização legal do.proprietário do,terreno
II - estar o terreno devidamente murado, obrigando-se
responsável pe'lo licenciamento a mante-lo drenado, ensaibrado, limpo
conservado em bom aspecto, sob termo de compromisso;
III - ser provido de pequena construção especial, composta
dê sala de escritório e sanitário com lavatório,observadas às áreas mini
mas estabelecidas para os referidos compartimentos pela Lei que Discipli
na o Controle de Obras deste Município, bem como os recuos mínimos fixa
dos pela Lei específica
IV - ser colocado no local indicação do ramo de negócio
adequadamente situada, observando-se as prescrições da Lei específica de
te Município, relativas a anúncios- e letreiros.
§ 19 - Nos locais, de que trata .o presente artigo só pode
rã ser exercido o ramo de negocio denominado estacionamento e guarda d
veículos, sendo proibida qualquer outra atividade•comercial.
§ 29 - A licenç^l de funcionamento de locais para estacic
namento .e guarda de veículos poderá ser cassada a qualquer momento, nc
termos do que dispõe este Código sobre a cassação de licença de localiza
cão e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e presta
dores de serviços.
Capítulo X
Do .Funcionamento de Oficinas de
Consertos de Veículos
Art. 502 - O funcionamento de oficinas de consertos c
automóveis e caminhões só serã permitido quando possuírem dependências
áreas suficientes para o recolhimento dos veículos.
§ l? - E proibido o conserto de veículos nos logradouros
públicos, sob pena de multa.
§ 29 - Em caso de reincidência, serã aplicada multa em c
bro e cassada a licença de funcionamento.
§ 39 - Excetuam-se das prescrições do presente artigo
xp dos parágrafos anteriores, os borracheiros que limitem sua atiyldade aj
nas a pequenos consertos, absolutamente indispensáveis ao prc/ssjsguimentc
da marcha normal do veículo.
+
* ,
ESTANCIA BALNEARIA
Gicfaae Jíltnunie>nio Ca JClstCfla ,-J/á
Qéllula. Jilaler Ba VÍaeíonall(?av0
"f Is. 162
Art. 503 - Nas oficinas de conserto de veículos, os ser
de pintura deverão ser executados em compartimentos apropriados ,
de forma a evitar a dispersão de tinta e derivados nas demais secções de
trabalho.
Capítulo XI
Do Armazenamento, Comércio, Transporte e
Emprego de Inflamáveis e Explosivos
Secção I
Disposições Preliminares
Art. 504 - No interesse público, a Prefeitura fiscalizei
rá o armazenamento, comércio, transporte e emprego de inflamáveis e explosivos .
Art. 505 - Consideram-se inflamáveis:
I — algodão;
II - fósforo e-materiais fosforados;
III - gasolina e demais derivados de petróleo;
IV - éteres., álcoois, aguardentes Óleos em geral;
V - carburetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas?
VI - toda e qualquer outra substância cujo ponto de- in
flamabilidade seja acima de 1359 (cento e trinta e cinco graus centígra -
dos) .
Art. 506 - Consideram-se explosivos:
I - fogos de artifícios;
II - nitroglicerina e seus compostos e derivadc
III - pólvora e algodão pólvora;
IV - espoletas e estopins;
V - fulminantes, cloratos , f ormiatos e con^,êi>é'res;
VI - cartuchos de guerra,caça e ninas.
Art. 507 - É proibido:
I - fabricar explosivos sem licença especial e em local
não determinado pela Prefeitura, observadas ainda as exigências da lê
gislaçao federal vigente;
II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de ex
MOD. 240 - 20,000x2 - 01/07 - Danúbio
ESTÂNCIA BALNEARIA
aSe Jffenumeníó ea tJtísíória .
GclltíLa. Jita.lef Ba y
f Is. 163
pios i vos sem atender as exigências quanto ã construção e segurança;
III - depositar ou conservar nos logradouros públicos , mês
mo provisoriamente , inflamáveis ou explosivos»
§ 19 - Aos varejistas ê permitido conservar, em cómodos1
apropriados, em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que nac
ultrapassar a venda provável" de 15 (quinze) dias, observadas as prescrições da legislação federal em vigor.
§ 29 - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras pode
rao manter depósitos de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trii
ta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250, QOm (duzentos e cinquenta metros) da habitação mais próxima
e a 150, OOm (cento e cinquenta metros) das vias públicas..
§ 39 - Se as distâncias a que se refere o parágrafo antt
rior forem superiores a 500 , OOm (quinhentos metros), ê permitido o depôs.
to de maior quantidade de explosivos.
Secção II
Do Armazenamento de Inflamáveis e Explosivos
Art. 508 - Os depósitos de inflamáveis e explosivos s<
poderão ser construídos em locais determinados pela Lei especifica dêst
Município e com licença especial da Prefeitura.
Parágrafo único - Para a construção de depósitos de in
flamáveis e explosivos deverão ser observadas as prescrições da Lei/Oqu
Disciplina o Controle de. Obras deste.Município.
Art. 509 - Nas instalações de armazenamento de i/hf 1'amá
veis deverão ser observadas, ainda, as seguintes prescrições Á& seguran
I - terem a área ocupada pelas instalações /i^oirada d
acesso de pessoas e animais;
II - terem os encanamentos de comunicação coto tanques p r
vidos de válvulas de retenção, a fim de evitar grandes derramamentos r
caso de ruptura da canalização;
III - terem a tubulação de passagem do produto submetida
prova de pressão, de acordo com a natureza deste produto;
ESTÂNCIA BALNEARIA
i
&i0a<70 Jitonumenio ca. Jtislória Jsátrtc*
Géllula, Jilaler Ba y£acÍ0m»/«aa<7«
f Is. 164
IV - não terem instalações elétricas com cabos aéreos pró
xiinos de tanques;
V - terem os postes telefónicos a elétricos localizados1
de forma a não atingirem os tanques e outras instalações metálicas, nc
caso de ruptura e de queda de cabos e fios;
VI - terem os parques de armazenamento instalações de
agua,e de extintores químicos para combate a incêndios, proporcionais e
.capacidade dos depósitos e feitas de forma a poderem funcionar continuamente durante os primeiros vinte minutos, independentemente do emprego '
de bombas ou de renovação de cargas de ingredientes;
VII - serem os parques providos de caminhos que facilitem'
o acesso de equipamentos portáteis contra incêndios;
VIII - serem os parques dotados de um sistema de alarme efj
ciente.
§ 19 - Os tanques que tiverem de armazenar petróleo bruto. Óleo combustível ou asfalto líquido, deverão ser devidamente proteg:
dos por um dique apropriado, formando uma bacia de proteção com capacid;
de, no mínimo',, igual ao volume ou ã soma dos volumes dos tanques circundados pelo referido dique.
§ 29 - Quando não se destinarem ao armazenamento, de petróleo bruto, óleo combustível ou asfalto líquido, os tanques deverão se:
circundados por diques, muros de sustentação ou outro; meio que impeça ;
descarga,do líquido armazenado sobre propriedades, no caso de ruptura di
tanques ou tubulações, ficando delimitada uma bacia de proteção de capa^
cidade igual ã dos tanques a serem protegidos por essa bacia.
§ 39 - Os muros ou diques exigidos pelos parágrafos ant< iriores poderão ser de terra ou de alvenaria, construídos de forma a ofe
recer proteção adequada'.
"• - § 49 - Os -tanques destinados ao armazenamento de óleo l
brificante . não necessitam de bacia de proteção.
§ 59 - A bacia de proteção dos tanques que
ao armazenamento de petróleo bruto. Óleo combustível ou
deverá ser isolada da bacia relativa ao armazenamento dos
dos de petróleo.
§ 69 - Quando se tratar de um único tanqi
proteção devera ter capacidade igual ã desse tanque.
Art. 510 - Quando for necessário evitar flutuação de ta
quês de inflamáveis, estes tanques deverão ficar adequadamente ancorado
ESTÂNCIA BALNEARIA
GloàBe _/ilonwnenlo Ba crtistoris* yJ
Qéllula Jílaler Ba 7La.clúnallâa&9
fls. 165
ou firmados com contrapesos,
Art. 511 - Para qualquer tipo de tanque de chapas de
aço, impermeável aos gases, a distância de costado não devera ser inferior ã metade da maior dimensão do tanque nem a l,00m (um metro) .
§ 19 - No caso de tanque- de capacidade inferior a
68.000 l (sessenta e oito mil litros), a distância fixada no presente ar
tigo não necessitara exceder de l,00m (um metro) .
§ 29 - Para tanque com as características referidas no
presente artigo e no parágrafo anterior, a distância mínima entre .ele e
os limites de propriedades vizinhas que tiverem de ser edificadas depen
de do produto nele armazenado e dos tipos das edificações.
§ 39 - No caso de armazenamento de produtos refinados *
de petróleo ou de outros líquidos inflamáveis não tendentes a transbordar por efeito de ebulição turbilhonar, a distância referida no parãgra.
fp anterior devera ser no mínimo igual a uma e meia vez a maior dimen -
são do tanque, não necessitando ultrapassar de 50,00m ( cinquenta metros) .
§ 49 - Se o armazenamento for de õleo combustível, asfal
to líquido ou petróleo bruto, tendentes a transbordar por efeito de ebu
lição turbilhonar, a distância referida no parágrafo -29 do presente artigo devera ser no mínimo igual a três vezes a maior dimensão do tanque,
não podendo ser inferior a 6,00m (seis metros) nem precisando exceder a
100, OOm (cem metros).
Art. 512 -• Os tanques usados para armazenamento de lí^
quidos inflamáveis em geral, deverão ter, sob qualquer forma, meios de
avaliar excesso de pressão interna resultante do rescaldo provocado, pé
Io fogo nas circunvizinhanças ou por outros tipos de sinistros.
§ 19 - A escolha da pressão interna e do meio a se;
1'izado para alívio das pressões excessivas, f içara a cargo do
ta ou do proprietário do tanque. ' •
-§ 29 - Uma capacidade de alívio de eiuergên»
3 - 11.610m /hora (onze mil, seicentos e dez metros cúbicos por
as pressões internas excessivas e o mximo necessrio para
que, sem considerar as suas dimensões.
Art. 513 - os depósitos de inflamáveis gas
ter suas resistências testadas em prova de resitência a pre
realizada na presença de engenheiros da Prefeitura especialmente
ESTÂNCIA BALNEARIA
aoe _/ilonumeintó 3a e/tistória .JJá
Qéllula, JtLaler ca Vtacienttli0a00
fís. 166
nados.
§ 19 - Seja qual for o tipo de depósito de inflamáveis
gasosos, e obrigatório que estejam ligados eletricamente â terra.
§ 29 - Todo depósito de inflamáveis gasosos deverá ser
protegido contra a ação dos agentes atmosféricos por meio de camadas1
.de tinta apropriada para esse fim.
§ 39 - Os depósitos providos de sistema próprio e especial de proteção e extinção de incêndios, deverão distar das divisas
do terreno e uns dos outros no mínimo uma vez e meia a sua maior dimen
são, ainda no caso do imóvel vizinho ser do mesmo proprietário.
§ 49 - Em relação ã divisa confinante com o logradouro
publico, será suficiente a distância correspondente a uma vez a maior'
dimensão do depósito, desde que esta não seja inferior ao recuo mínimo
"determinado para as edificações no referido logradouro nem a 35,00m
(trinta e cinco metros).
Art, 514 - Nenhum outro material será permitido no te£
reno dentro da distância de 3,00m (três metros) de qualquer tanque de
inflamáveis que tenha sua base diretamente apoiada sobre a superfície*
do terreno.
. Art. 515 - É proibido existir material combustível, no
terreno, a menos de 10,00m (dez metros) de distância de qualquer depósito de inflamáveis ou explosivos.
Art. 516 - Nos depósitos de inflamáveis e explosivos '
deverão ser pintadas de forma bem visível as palavras "INFLAMÁVEIS" ou
"EXPLOSIVOS" - "CONSERVE O FOGO A DISTÂNCIA".
Parágrafo únicoi - Em locais visíveis, deverão ser colp_
das tabuletas ou cartazes com os seguintes dizeres: É PROIBIDO FUMAR".
Art. 517 - Em todo depósito, posto de abastecimento de
veículos, armazém a granel ou qualquer outro imóvel onde existir armaze
namento de inflamáveis ou explosivos, deverão existir instalações/co.htra incêndio e extintores portáteis de incêndio, em quantidade e/dispo^
sição convenientes e mantidos em perfeito estado de funcionamei
Art. 518 - Nos depósitos de inflamáveis ou e:
é vedado o uso de qualquer tipo ou qualidade de aparelhos de.
to ou de iluminação que utilizem líquidos inflamáveis considi
rigosos a vida ou ã propriedade.
Art. 519 - Nenhum líquido .inflamável poderá aér armaze
n ^.^."i n nrtia ^Hc-f-Sní---lí* -infor-Hn-r a ^.OOm (m n no iriRtros) de CTualauer e s ca —
ESTANCIA BALNEARIA
Qloaoe Jflónutnenro oa. c/Ctstófla Js>
Gélluk* y/frofei* f?n flacionalíBnOQ
fIs.'167
da, elevador ou saída, a menos que esteja em recipiente selado ou espe
ço reservado e com separação resistente ao fogo.
Art. 520 - Nos locais onde forem guardados, usados ou
manuseados líquidos inflamáveis, deverá existir absorventes incombus
tíveis, como areia e cinza, juntamente com baldes ou pás, alem de ' es
tintores químicos ou outros aparelhos de extinção em quantidade sufi
ciente. .
Art. 521 - Os barris e tambores contendo líquidos' ir
flamãveis e armazenados fora de edifícios não deverão ser empilhados '
nem colocados em passagens ou debaixo de qualquer janela.
Parágrafo único - Nas áreas de armazenamento referidas
no presente artigo não serão permitidas luzes de chamas expostas.
Art. 522 - Os tambores ou barris para líquidos inflama
veis deverão ter bujões ou tampas recolocadas imediatamente apôs serem
os mesmos esvaziados.
Art. 523 - É proibido fumar e acender ou manter fogos
nos compartimentos ou partes de edifícios onde existirem líquidos in
flamãveis ou recipientes abertos ou em que estejam os mesmos sendo empregados.
Art. 524 - Os líquidos inflamáveis não poderão ser retirados nem manuseados na presença de chamas descobertas ou de fogo.
Art. 525 - Em todo e qualquer estabelecimento comer
ciai, é vedado armazenar querosene em quantidade superior a 100,00 l '
(cem'litros) e gasolina e outros-inflamáveis sujeitos a explosão em
qualquer quantidade, salvo em depósitos tecnicamente adequados, construídos de forma a evitar-se riscos de incêndio.
Art. 526 - Qualquer edifício onde tenham de ser armaze_
nados mais de 2.000 l (dois mil litros) de líquidos inflamáveis em recipientes não selados, deverá ter, obrigatoriamente/ suas janelas próvidas de vidros fixos armados em caixilhos metálicos/ que garantam^ ven
tilaçao permanente.
Art. 52 7 - E obrigatório que sejam bem ventilafàófe / os
compartimentos onde existam inflamáveis em recipientes abertos' ou onde
sejam aquecidos ou sofram tratamento que produzam vapores iA/lamãveis.
§ 19-Nos compartimentos onde a ventilação paWursfl for
insuficiente, deverá haver ventilação forçada com abertura de /aspira -
; 2 f
çao de área mínima de 0,0129m (cento e vinte e nove centímetro^ quadrados) , feita na parede, ao nível do chão, em oposição a qualquer porta1
ou entrada de ar, junto de cada receptáculo que contenha líquidos inflamáveis
ESTÂNCIA BALNEARIA
a$0 Jilenutnfsnl* 3a cftisiõria .J/á
Géllukt jH&ter vá flacionall0aff0
fls.168
ou de cada aparelho de aquecimento de onde emanem vapores.
§ 29 - As aberturas a que se refere o parágrafo anterio:
deverão ser protegidas com tela de arame galvanizado, conservada, obr.
gatoriamente, livre de qualquer obstrução.
§ 39 - De cada uma das aberturas de aspiração deverá pá:
~ v 2 tir um condutor de seçao transversal mínima de 0,012.9m (cento e vinte <
nove centímetros quadrados) de material incombustível, embutido ou for t
mente preso ã parede e instalado de forma que não fique sujeito a choque
§ 49 - A rede de ventilação deverá estar conectada a u:
ou mais exaustores ã prova de centelhas suficientes para renovarem tod<
o ar do compartimento em cinco minutos e funcionamento continuamente.
§ 59 - Todas as saídas da rede de ventilação deverão se
localizadas de forma a não exporem os imóveis circunvizinhos a perigos.
Secção III ._-.
Do Funcionamento de Armazéns de Algodão
Art. 523 - No funcionamento de armazéns de algodão, dev
rá ser observadas as seguintes prescrições:
I - não ser trabalhado algodão no seu recinto;
II - serem conservados limpos, especialmente de restos d
algodão;
, ^, III - serem os fardos empilhados formando blocos, com vcl
3
me máximo de 350,00m (trezentos e cinquenta metros cúbicos) e altura m
xima de 6,00m {seis metros), separados entre si por meio de corredores
de l,40m (um metro e quarenta centímetros), no mínimo.
§ 19 - Nos armazéns de algodão, as portas deverão /abri
no sentido da saída. •
§ 29 .- Todas as aberturas de iluminação e venti
verão ser dotadas de dispositivos de proteçao contra a penetrai
gulhas.
§ 39 - Os fios condutores de luz e força dev
butidos ou adequadamente revestidos e as chaves protegidas pormeio
caixas de metal ou cimento. • •
§ 49 - As instalações elêtricas deverão ser protegidas
por fusíveis apropriados.
ESTÂNCIA BALNEARIA
aoe Jflonutnenle et* ertístérta ^
QélluM Jtlaler 0f* T
fIS.169
§ 59 - A iluminação artificial devera ser feita unicamer
te por meio de lâmpadas elêtricas.
§ 69 - Nos armazéns de alcjodab,ê proibido fumar e acender
o u manter fogo. .. .
§ 79 - Cada recinto do armazém de algodão devera ser prc
vido-de extintores de incêndios, adequados a mercadoria e mantidos" eir
perfeito estado de funcionamento.
§ 89 - Cada recinto do .armazém de algodão devera dispor/
obrigatoriamente de escada,baldes, fontes ou depósitos de agua necessã -
rios ao primeiro socorro, no caso de incêndio.
' . § 99 - A inobservância das prescrições dos parágrafos e
itens do presente artigo sujeitam os infratores a multa.
§ 10 - Se houver reincidência, serã cassada a licença de
•funcionamento do armazém de algodão em causa.
Secção IV
Do Transporte de Inflamáveis e Explosivos
Art. 529 - Não será permitido o transporte de inflamáveis
e explosivos sem as precauções devidas.
Parágrafo único - Todo veículo que transportar inf lamãvei£
ou -explosivos deverá ter inscrita a palavra "INFLAMÁVEIS" ou "EXPLOSIVOS
em local adequado e de forma bem visível.
- t- Art. 530 - Os inflamáveis e explosivos não poderão ser *
transportados simultaneamente no mesmo veículo.
Art. 531 - .Quando transportarem inflamáveis ou explosi -
vos, os veículos não poderão conduzir outras pessoas alem do motorista e
dos ajudantes, estes quando for o caso.
Art. 532 - Não será permitida carga ou descarga de e^plosivos .em passeios e logradouros públicos.
Secção V
Da Instalação e Funcionamento de Postos de
Serviço e de Abastecimento de Veículos
Art. 533 - A instalação de postos de serviço e abasteci-
ESTÂNCIA BALNEARIA
Qivaee Jilónumenlo aã fftísiérla *jPt
s GélluM Jilaler &a> TLaclonallffav»
fls. 170
mento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis,
fica sujeita a aprovação de projeto e a concessão de licença pela Prefei
tura.
§ 19 - A prefeitura poderá negar a aprovação de projeto e
a. concessão de licença no caso da instalação do depósito ou da bomba pré
•judicar de algum modo.a segurança pública.
§ 29 - A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso ,
as exigências que julgar necessárias, no interesse da segurança coletiva
Art. 534 - Do projeto dos equipamentos e instalações dos
postos de serviço 'e de abastecimento de veículos deverá constar a planta
de localização dos referidos equipamentos e instalações, com notas expli
cativas referentes as condições de segurança e funcionamento.
§ 19 - Os depósitos >de inflamáveis deverão ser metálicos
e subterrâneos, à prova de propagação de fogo e sujeitos em todos os seus
detalhes e funcionamento ao que prescreve a legislação federal especial1
sobre inflamáveis.
§ -29 - As bombas distribuidoras de combustíveis só poderão ser instaladas: . .
a) no interior de postos de serviço e de abastecimen
, to de veículos, observadas as prescrições da Lei específica e da Lei que
Disciplina o Controle de Obras deste Município;
b) dentro de terrenos de oficinas, fabricas, coopera
tivas, desde que fiquem afastadas, no mínimo, 15,00m (quinze metros) das
edificações, 5,00m (cinco metros) das divisas do lote, 10,00m (dez me
tros) do alinhamento de logradouros públicos e que possibilitem operar f
com o veículo no interior do terreno,
§ 39 - É proibida a instalação de bombas de combustíveis
a uma distância inferior a 100,OOm (cem metros) de escolas, hospitais^
casas de saúde e asilos ou na mesma quadra destes estabelecimentos
§ 49 - Não ê permitida a instalação de bombas de
tíveis em logradouro público.
§ 59 - As bombas de gasolina existentes em
serão toleradas até sua regular extinção, vedada a transferi
ros, permitindo-se somente simples conservações no apareIKf
Art. 535 - Os postos de serviço e de aba s t-é c/imênto . de
veículos deverão apresentar, obrigatoriamente: S
I - aspecto externo e interno, inclusive pintuxa, em con
dições satisfatórias de limpeza; ,
ESTÂNCIA OAL.NtCARIA
Giffaae J/lonutnenio ca alistaria j
Géllalf* Jila.ier ca íLacÍonf*li<ta
fls. 171
II - perfeito estado de funcionamento das instalações de
abastecimento'de combustíveis, de água para os veículos e de suprimento
de ar para os pneumáticos, estas com indicação de pressão;
III - perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de água e de esgotos e das instalações elétricas;
IV - calçadas e pátios de manobras em perfeitas condições
e inteiramente livres de detritos, tambores, veículos sem condições de
funcionamento e quaisquer objetos estranhos ao respectivo comércio;
V - pessoal de serviço adequadamente uniformizado^
§ 19 - Ç obrigatória a existência de armários indiv.L
duais para os empregados.
§ 29 - Os inflamáveis para abastecimento do posto deverão ser transportados em recipientes apropriados, hermeticamente fechados,
§ 39 - A alimentação dos depósitos metálicos subter
râneos serã feita por meio de mangueira ou tubo, de modo que os inflama
veis passem diretamente do interior dos caminhões tanques para o inte_
rior dos depósitos, não sendo permitido que se faça a alimentação por.
intermédio de funis ou pela livre descarga dos inflamáveis dos recipien
tes para os depósitos.
§ 49 - É proibido o abastecimento de veículos coletivos
com passageiros no seu interior.
§ 59 - O abastecimento do deposito do veículo será realizado por meio de bomba ou por gravidade, depois da elevação feita em
vaso fechado de uma certa quantidade de inflamável do depósito subter
râneo para um pequeno reservatório elevado, devendo o líquido ser iri
troduzido diretamente no interior do tanque por meio de mangueira com
terminal metálico, dotado de válvula ou de torneira, não podendo qualquer
parte do terminal ou da torneira ser constituída de ferro ou de aço.
§ 69 - Para o abastecimento de veículos, serão utiliza
dos, obrigatoriamente, dispositivos dotados de indicador que marque/ype_
Ia simples leitura, a quantidade de inflamável fornecida, devendo jo /referido indicador ficar em posição facilmente visível, iluminarei// te/noite e mantido sempre em condições de funcionamento perfeito
§ 79 - O indicador no parágrafo anterior
pelo órgão competente da Prefeirura.
§ 89 - É proibido o abastecimento de veíc
quer recipiente por meio do emprego de qualquer sistema que consista
ESTÂNCIA BALNEARIA
Glâaoe Jtlenumenla oa atislórlc* ^
GèlluLct Jfla.ler Ba
fls. 172
despejar livremente os líquidos inflamáveis sem o intermédio de manguei^
rã dotada dos -dispositivos referidos no parágrafo 59 do presente artigo
e sem que o terminal da mangueira seja introduzido no interior do tan
que ou recipiente, de forma a impedir o extravasamento do liquido.
§ 99 - Para serem abastecidos de combustíveis, agua e
ar, os veículos deverão estar, obrigatoriamente, dentro do .terreno do
posto.
§ 10 - E vedado conservar qualquer quantidade de inflamáveis em latas, tambores, garrafas e outros recipientes. -
§ 11 - $os postos, é obrigatória a colocação de avisos,
bem legíveis, de que Í proibido fumar e acender ou manter fogos dentro*
das suas áreas.
§ 12 . - Os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação '
de veículos só poderão ser realizados nos recintos apropriados, sendo
estes obrigatoriamente dotados de instalações destinadas a evitar acumu
lação de água e resíduos de lubrificantes no solo ou seu escoamento pá
rã o logradouro público.
§ 13 - Nos postos de serviço e de abastecimento de veí- .
culos não serão permitidos reparos, pinturas e desamassamento de vexcii
los, exceto pequenos reparos em pneus e câmaras de ar.
§ 14 - A infração dos dispositivos do presente artigo *
será punida pela aplicação de multas, podendo ainda, a juízo do órgão '
competente da Prefeitura, ser determinada a interdição do posto ou de
qualquer de seus serviços.
•\
Capítulo XII
Da Exploração de- Pedreiras , Barreiras ou Saibreiras
Art. 536 - A exploração de pedreiras, barreiras ou sai-
• - _ • /] bréiras depende de previa licença da Prefeitura. . //
§ 19 - Para concessão da licença deverá ser feito/requ£
rimento ao órgão municipal competente, assinado pelo proprietáriç'/ /do
solo ou pelo explorador, obedecidos os seguintes requisitos: ///l/
a) nome e endereço do proprietário do ter^na;;
b) nome e endereço do explorador, se este/não for o
proprietário; r^ Y
c) localização exata do terreno, com indicação de sua
entrada em logradouro público; >
.•rrí *7 tr t»
**&
ESTÂNCIA BALNEARIA
6i3aee Jilenumenlo Ba 9tislcrla jJ
GélluL* Jtlalttr Ba íLaclono.Ll3aoi»
flS. 173
d) prazo durante o qual se pretende realizar a expio
ração;
e) declaração do processo de exploração e da qualid£
de do explosivo a ser empregado, quando for o caso.
§ 29 - A solicitação de licença devera ser instruída f
• cem os seguintes documentos:
a) prova de propriedade do terreno,
b) autorização para exploração passada pelo propietã
rio em cartório, se ele não for o explorador;
c) planta de situação, com indicações do relevo do
solo por meio de curvas' de nível e dos limites exatos da área a ser ex
piorada, bem como de localização das construções e instalações, cursos '
de agua, ruas, estradas ou caminhos em uma faixa de 200,00 m {duzentos *
metros) em torno da área a ser explorada.
d) perfis do terreno em 3 (três) vias.
§ 39 - Quando se tratar de exploração de pequeno porte,
pcderão' ser dispensados os documentos indicados nas alíneas "c" e "d" do
parágrafo anterior, a critério do órgão competente da Prefeitura.
§ 49 - A licença para exploração de pedreiras, barrei -
rãs ou saibreiras será sempre concedida a título precário, podendo ser
cassada a qualquer tempo.
§ 59 - Ao ser concedida a licença, a Prefeitura deverá1
estabelecer as medidas de segurança necessárias e poderá fazer as restrzL
çces julgadas convenientes.
§ 69 - A concessão de licença para exploração de pedreJL
rãs, barreiras ou saibreiras depende sempre da assinatura de um termo de
responsabilidade por parte do interessado, pelo qual o explorador se rejs
ponsabilizarã por qualquer dano que da exploração venha resultar ao Município ou a terceiros e do qual constarão as restrições julgadas convenien.
tes e as medidas especiais de segurança e para acautelar interesse de
terceiros.
§ 79 - Para ser prorrogada a licença para continuação
~ - J l da exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras, devera ser^ej/to o
correspondente requerimento, instruído com o documento da licea/ ante
riormente concedida.
§ 89 - Mesmo licenciada e explorada de aço
prescrições deste Código, a pedreira, barreira ou saibreira/ouj/^artes de
las- poderão ser posteriormente interditadas, se for constatado) que sua
exploração acarreta perigo ou dano â vida ou ã propriedade.
\Jlíejfétâ6^<Smu
ESTÂNCIA BALNEARIA
Céllula Jlt Be
fls. 174
Art. 537 - Ê vedada a exploração de pedreira, barreira
ou saibreira quando existir.acima, abaixo ou ao lado qualquer construção que possa ser prejudicada em sua segurança ou estabilidade.
Art. 538 - É proibido o licenciamento para instalação1
de exploração de pedreiras:
I - nas áreas urbanas e de expansão urbana deste Município;
II - a uma distância inferior a 200,OOm ( duzentos me_
tros) de qualquer habitação, abrigo de animais, fonte ou manancial;
III - em qualquer local que possa oferecer perigo ao público.
Parágrafo único - As disposições deste artigo não se
aplicam as pedreiras em funcionamento no Município, as quais, entretan.
to, ficam sujeitas as demais exigências desta lei e outras relativas "
.ao caso.
Art. 539 - O desmonte de pedreiras poderá ser feito a
frio ou a fogo.
Art. 540 - A exploração de pedreiras a fogo fica suje^L
ta as seguintes exigências:
I - empregar somente explosivos da qualidade ou nature_
za dos que tenham sido indicados no requerimento do interessado e na
licença da Prefeitura;
II - realizar, explosão somente entre 8:00 e 10:00 horas e entre 14:00 e 16:00 horas, salvo licença especial da Prefeitura.
III - haver um intervalo mínimo de l (uma). hora entre ca
da -série de explosões;
IV - tomar as mais rigosas cautelas para impedir a projeçao de blocos de pedras ou estilhaços à distância ou sobre imóveis '
de terceiros, podendo a Prefeitura determinar, em qualquer tempo,
das que julgar necessárias â segurança pública;
V - dar, obrigatoriamente, avisos por meio de bandei ;-
rãs ou outros sinais, distintamente percebidos a 100,OOm (cem metros)
^ A /'
de distância/ pelo menos cinco minutos antes de ser deitado foao/a/mina, estabelecendo-se sistema preventivo que impeça a aproxim
veículos ou pedestres;
/ /
VI - dar toque convencional ou brado prolon
dique sinal de fogo.
Art. 541 - Nas barreiras ou saibreiras, as ehcavações
deverão ser feitas sempre de cima-para baixo, por banquetas que não
de
ue in
ESTÂNCIA BALNEARIA
a0& jltonutnenio oa JListírla. .JJci
Qèlltila- Jíluter 0n flaclenalíoao»
fls. 175
excedam de 3,00m (três metros) de altura e 3,00m (três metros) de largi
rã.
Art. 542 - Na exploração de pedreiras, barreiras ou saj
breiras deverão ser observadas as seguintes exigências:
I - captar, no recinto da exploração, as águas . provend
entes das enxurradas e dirigi-las para caixas de areia de capacidade si
ficiente, para depois poderem ser convenientemente encaminhadas para gc
lerias acaso existentes nas proximidades;
II - tomar todas as providências capazes de impedir que
as terras carregadas pelas enxurradas se acumulem, nos logradouros públicos acaso existentes nas proximidades;
III - construir, no recinto da exploração e a uma distân-
-cia conveniente, um muro de pedra seca, para arrimo das terras .carregadas pelas águas, a fim de impedir que danifiquem propriedades vizinhas1
ou obstruam galerias.
§ 19 - Se em consequência da exploração de pedreira ou
barreira forem feitas escavações que determinem formações de bacias, or
•de se possam acumular aguas pluviais ou de outra origem, o interessado'
será obrigado .a executar as obras e os trabalhos necessários para garar
tir o escoamento dessas águas para destino conveniente.
§ 29 - O a-terrro das bacias referidas no parágrafo anterior serã obrigatório e deverá ser executado pelo interessado ã proporção que o serviço de exploração for progredindo.
"*' Art. 543 - Em qualquer tempo, a Prefeitura poderá deter
minar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras, barrei
rãs 'OU saibreiras, visando' proteger os imóveis públicos ou particulares
vizinhos.
Art. 544 - O desmonte para preparar o terreno para rece
~ /' ber edificação ou para empregar o material dele resultante em edifica -
cão a' ser construída, depende de prévia licença da Prefeitur^. /
As /
§ 19 - A licença a que se refere o present^ ar/tigo deve
rã ser requerida com indicação precisa do objetivo do desmonte/e do local
onde o mesmo será feito. . // / /
§ 29 - Quando o material do desmonte £ívér de ser nego-
/ / / ciado, o requerente da licença ficara sujeito ao paaarneiffeó dos tributos
devidos. . /\ 39 - No caso de desmonte para abert(ura de logradouro*
ESTÂNCIA BALNEARIA
(íiffaee Jilonumenle <7a e/tistÓrta Jsá
Gélluh* Jflater oa tlaclonalloaoo
fls. 176
douro estiver com o projeto aprovado e a licença concedida pela Prefeitu
rã.
§ 4? - Em qualquer caso, o interessado ficará sempre obrl
gado a tomar todas as medidas que a Prefeitura determinar para acautJlar
a segurança do público e a limpeza dos logradouros.
§ 59 - Em qualquer caso, o interessado ficará sempre rés
ponsãvel por quaisquer danos que possam resultar do desmonte, seja 'para
o Município ou seja para terceiros.
Art. 545 - Na exploração de pedreira, barreira ou saibreira, é obrigatória a limpeza permanente do logradouro público por
parte do explorador em toda a extensão em que venha a ser prejudicada em
consequência dos serviços de exploração ou do movimento de veículos de
transporte do respectivo material.
Art. 546 - No transporte de material de pedreiras, bar
reira ou saibreiras, bem como de desmonte ou quaisquer outras explorações
de idêntica natureza, só • poderão ser usados veículos perfeitamente veda
dos, a fim de impedir a queda de detritos sobre o leito de logradouros '
públicos por onde transitarem.
Capitulo XIII
Da Extração e dos Depósitos de Areia
Art. 547 - A extração de areia e a localização de depósi
tos de areia dependem de prévia licença da Prefeitura.
§ 19 - Para concessão de licença deverá ser feito requerimento ao órgão municipal competente, assinado pelo proprietário do ter
reno ou pelo explorador, obedecidos os seguintes requisitos:
a) nome e residência do proprietário do terreno;,
/ i b) nome e residência do explorador, se este ó for'
o proprietário;
c) descrição do processo de extração;
§ 29 - O requerimento de licença dev
do com os seguintes documentos:
a) prova de propriedade do terreno";
b) autorização para a extração passa
tário em cartório,se ele não for o explorador;
r-1 nl^nf-íi C\P\- rrim i nrH
nstruípelo propriedos limites
ESTÂNCIA
^
BALNEARIA
Glvctoe JiiQniitnenlç vá, c/ClsiÓfla J^álrlt*
Géllttla Jtlaler oa. '/taclonalioaoa
f Is.. 177
exatos da área a ser explorada, bem como da localização das construções
e instalações,.cursos de água, estradas, caminhos ou logradouros públicos em uma faixa de 200,00 m (duzentos metros) em torno da área a ser
explorada;
d) perfis do terreno.
§ 39 - A Licença para extraçao de areia e localização *
de depósito de areia será sempre por prazo fixo e a título precário,' pó
dendo ser cassada a qualquer tempo.
§ 49 - Ao ser concedida a licença, a Prefeitura deverá
estabelecer as prescrições necessárias e poderá fazer as restrições jul.
gadas convenientes.
§ 59 - Para ser prorrogada a licença para continuação '
da extraçao de areia e do depósito de areia, deverá ser feito o correspondente requerimento, instruído com a licença anteriormente concedida.
Art. 548 ~ A extraçao de areia nos cursos de água existentes no território deste Município, e proibida nos seguintes casos:
I - na jusante do local em que receberem contribuições1
de esgotos;
II - quando modificar o leito ou as margens dos mesmos;
III - quando possibilitar a formação de lodaçais ou cau -
sar a estagnação das águas;
IV - quando oferecer perigo ã estabilidade de pontes ,
pontilhões, muralhas ou de qualquer obra construída sobre o leito ou
nas "margens dos rios.
Art. 549 - Nos locais de extraçao e depósito de areia ,
a Prefeitura poderá determinar, a qualquer tempo, a execução de obras
consideradas necessárias- ao saneamento da área ou à proteção de imóveis
.vizinhos.
Capitulo XIV
Da Segurança no Trabalho
. Art. 550 - As edificações de estabelecimentos industriais,
comerciais e prestadores de serviços deverão obedecer a requisitos/cécni^
cos que garantam perfeita segurança aos que nelas tenham de trabalhar.
~ / /
. Art. 551 - Os locais de trabalho deverão ser orientados
C/J / tanto quanto possível, de forma a se evitar insolamento exce-s^iyo nos
meses quentes e falta de insolamento nos meses frios.
ESTÂNCIA BALNEARIA
/)• D o M i fl </^" ./* *_ ór\'t.*í \fitrave jtvcnutnento vá alistaria .^at»*i
fls. 178
Art. 552 - Em todo e qualquer estabelecimento e local de
trabalho, os corredores, passagens ou escadas deverão ter iluminação ade
quada e suficiente, acima de 10 ( dez) lumens, a fim de garantir trânsito fãcil e seguro dos empregados.
Art. 553 - Os estabelecimentos e locais de trabalho deverão ter saldas suficientes ao fácil escoamento de sua lotação, calcula
das na base de l,00m (um me.tro) de largura para cada 100 (cem) pessoas.
Parágrafo único - Para permitir o escoamento rápido ai
pessoal em caso de necessidade, as portas dos estabelecimentos e locais
de trabalho não poderão, em nenhum caso, abrir para o interior.
Art. 554 - As rampas e as escadas fixas ou removíveis
de qualquer tipo, deverão, ser construídas de acordo com as especificações
de segurança e mantidas em perfeito estado de conservação.
Art. 555 - Qualquer abertura nos pisos e paredes de est.
belecimentos e locais de trabalho devera ser protegida por meio de guar
niçoes que impeçam a queda de pessoas_pu objetos.
Parágrafo único - As exigências do presente artigo apli
cam~se tanto as aberturas permanentes como Ss provisórias.
Art. 556 - As clarabóias de vidro deverão ser protegida
por meio de telas metálicas ou de outros dispositivos, para a prevenção
de acidentes.
Art. 557 - Nos estabelecimentos de trabalho onde exista:
motores a gãs ou ar comprimido, estes deverão ser periodicamente examin
dos.
Art. 558 - É obrigatório que os estabelecimentos indu
triais, comerciais e prestadores de serviços estejam sempre equipados
com material medico necessário ã prestação de socorros de urgência.
Art. 559 - Quando as medidas de ordem geral nap^oféreceríE
completa proteção contra os riscos de acidentes aos empregaçleís, yo estab
lecimento deverá fornecer gratuitamente equipamentos de prríypçao indiv
dual. /'/l/
Art. 560 - Em todos os estabelecimentos eíxíocais de tra
balho, os empregadores deverão promover e'fornecer toda^ as facilidades
para a advertência e a propaganda contra o perigo de acide^rtès e para
educação sanitária dos trabalhadores. /
Art. 561 - Nas indústrias insalubres e 'nas atividades p
rigosas, o órgão competente da Prefeitura deverá exigir sempre a aplica
ESTÂNCIA BALNEARIA
Cfi&aife _/íl'Onumenio 3a. atisíóría ./'í
Géllula Jilaler êa Nacionalidade
fls. 179
cão de medidas que levem em conta o caráter próprio da insalubridade ou da
periculosidade da atividade.
Art. 562 - Nenhum empregado poderá ser obrigado a remover individualmente material de peso superior a sessenta quilogramas.
-Parágrafo único - Não esta compreendida na proibição do
presente artigo a remoção de.material feita por meio de carros-de-mão f
ou de quaisquer outros aparelhos mecânicos não sendo permitido, sob
qualquer pretexto, exigir do empregado serviços superiores â suasforças.
Art. 563 - É obrigatória a colocação de assentes, nos
locais de trabalho para uso dos empregados.
§ 19 - Sempre que for possível aos empregados executa -
rem suas tarefas na posição sentada, serã obrigatória a colocação de as_
sentes individuais ajustáveis â altura da pessoa e à natureza da função
exercida.
§ 29 - Quando não for possível aos empregados trabalharem na posição sentada, será obrigatória a colocação de assentos, em Io
cais onde estes possam ser utilizados, durante as pausas que os serviços permitiren.
Art. 564 - As salas de radiologia deverão satisfazer os
seguintes requisitos, além das prescrições normalizadas pela ABNT:
I - obedecerem as exigências construtivas especiais,sen
do detalhadamente projetados os meios materiais de proteção contra as
radiações radioativas e contra a alta tensão;
II - serem instaladas em lugar que ofereça maior segurán
ca, preferencialmente contíguas a outras salas pouco frequentadas e
aproveitando-se o maior numero possível de paredes externas;
III -.serem instaladas em lugar seco, suficientemente veri
tilado, com área e cubagem correspondentes ao poder de penetração de rã.
— yO
diaçao produzida; - ' / j
IV - terem os aparelhos localizados de forma talí que o
feixe útil não atinja diretamente a área ocupada pelos opera^doreís nem as
ãreas frequentemente ocupadas por pessoas alheias ao serviço/r4diológico; . . . ws
V "- terem cabine de comando adequadamen^ç^/construída ,
alem do emprego dos meios de proteção móveis, quando a mesa/de comando'
de aparelhos com tensões nominais superiores a. 125 KV estiver dentro da
sala de raios X.
ESTÂNCIA BALNEARIA
a0e _/(l-cnumento oa.
Gillttla. J&aler ffa 7
fls. 180
§ 19 - Para aprovação do projeto de sala de radiologia, c
õrgao competente da Prefeitura devera ouvir previamente a Secretaria de
Higiene e Saúde da Municipalidade, quanto as condições locais e aos 'meios
de proteção, observadas as prescrições normalizadas pela ABNT.
§ 29 - Para ser iniciado -o funcionamento de uma instala -
çao radiológica, é obrigatório que seja apresentado a Prefeitura laudo de
vistoria técnica, assinado' por profissional legalmente .habilitado e aprovado pelo órgão competente da Municipalidade,
§ 39 - Mesmo no caso do uso de aparelhos com proteção ine
rente ê indispensável a vistoria de segurança a que se refere o parágrafc
anterior.
§ 49 - O laudo de vistoria técnica do profissional legalmente habilitado devera ser fornecido tanto ao órgão competente da PrefeJ
tura como ao responsável pelo estabelecimento radiológico.
§ 59 - No laudo de vistoria técnica, o profissional lega]
mente habilitado devera incluir o resultado das observações baseadas ., nc
funcionamento em sua capacidade máxima.,em serviço contínuo dos aparelhos1
e das medidas das quantidades de raios que atingem a área ocupada.sob essas Condições.
§ 69 - É obrigatório novo laudo de vistoria técnica e
aprovação por parte da Prefeitura em cada modificação essencial que se
fizer, a exemplo de colocação de novo aparelho ou de aumento de freguin -
cia de pessoas em ambientes contíguos.
§ 79 - Anualmente, é obrigatória a apresentação à Prefeitura de laudo de vistoria técnica sobre a segurança no funcionamento da£
instalações radiológicas, assinado por profissional legalmente habilitado,
bem como a inspeção dessas instalações pelo órgão competente da Municipalidade. /}
§ 89 - O pessoal médico e técnico tem direito a /maior segurança possível no trabalho nas salas de radiologia, cabendo Á. direção '
do" estabelecimento as providencias necessárias para esse f i^,/0toservadas'
as prescrições normalizadas pela ABNT. // /
Art. 565 - .Durante os serviços e obras de^onatruçao de
edificações de qualquer natureza, bem como de demolições, /rcronstrutor
responsável e o proprietário deverão tomar as providências que se fizerei
necessárias ã proteção e segurança dos trabalhadores e/ae terceiros, incli
sive dos imóveis vizinhos, mediante a rigosa observância das exigências
deste Código e das prescrições de segurança de trabalho nas atividadcs d;
ESTÂNCIA BALNEARIA
a$e Jlonumenio $*
Géllala Jlater $a
flS. 181
trí»
construção civil normalizada pela legislação federal vigente.
§ 19 - As dependências provisórias do contorno da obra,
quando expostas à queda de objetos, deverão ter cobertura de material '
r'esistente. . .
§ 29 - Os materiais empregados na construção deverão '
ser empilhados em locais, que ofereçam a resistência necessária e de for;
ma que fique assegurada sua estabilidade e não prejudiquem a circulação
do pessoal e do material. .
§ 39 - Os materiais tóxicos corrosivos, inflamáveis ou
explosivos deverão ser armazenados ou manipulados com as precauções previstas nas prescrições de segurança deste código e da legislação fede -
ral relativa a matéria. . ' .
§ 4,9 - As máquinas e acessórios deverão ser adequadarnen
te protegidas e frequentemente inspecionadas, sendo obrigatório existir,
no canteiro de obra, responsável pelo seu funcionamento e conservação.
§ 59 - No caso das instalações elétricas provisórias de_
verão ser observados os seguintes requisitos:
* a) terem as derivações protegidas por chaves blinda^
das com fusível, bem como próximas aos locais de trabalho, a fim de reduzir o comprimento dos cabos de ligação das ferramentas;
b) terem as partes expostas dos circuitos e dos equi
pamentos eletricos protegidas contra contactos acidentais;
c) terem as conexões ou emendas devidamente isolaclas;
d) serem executadas de forma que não fiquem expôs -
tas a danos causados por impactos ou quedas de materiais.
§ 69 - No caso das instalações de alta tensão, estas de_
verão ficar em local isolado, sendo proibido o acesso ao mesmo de pessoal não habilitado e obrigatório tomar todas as precauções pa^a /evitar
peças ipamen
ser
dês
O contacto com as respectivas redes no transporte de
tos. -
"§ 79 - As ferramentas manuais deverão
mente, de boa qualidade e apropriadas ao uso que se
do ficar abandonadas sobre passagens, escadas, andaime;
semelhantes.
§ 89 - Nas demolições deverão ser tomac
providências:
a) proteger adequadamente as' linhas de abastecimenseguintes *
, f» J^ v*.. mm,--
ESTÂNCIA BALNEARIA
ioaffe _//L-0niiinenTe Sá Jtístcria. .flui
ôêllul* Jlaler <9«
fls. Í82
. b) remover previamente os vidros;
c) fechar ou proteger as aberturas dos pisos, excetc
as destinadas'a remoção do material;
d) iniciar a demolição das paredes e do piso pelo úl
timo pavimento;
é) fechar todas as aberturas existentes no piso infe
rior antes de iniciar a demolição do piso superior;
f) adotar meios adequados para a remoção dos mate
riais dentro da demolição e para fora da mesma;
g) assegurar que as paredes e outros elementos do
edifício não apresentem( risco de desabamento no fim de cada dia de traba
§ 99 - Na execução de desmontes, escavações e fundações*
deverão ser adotadas todas as medidas de proteção, a exemplo de escora -
mento, muros de arrimo, vias de acesso, redes de abastecimento, remoção1
de objetos que possam criar risco de acidente e amontoamento dos materiais desmontados ou escavados.
§ 10 - Os andaimes deverão oferecer plena garantia de. se_
guranca, resistência e estabilidade, tecnicamente comprovada, sendo pro:L
•bido carrega-los com peso -excessivo.
§ 11 - Nos andaimes mecânicos suspensos, os guinchos e
dispositivos de suspensão deverão ser diariamente inspecionados pelo res_
ponsãvel ,da obra.
§ 12 - As escadas e rampas provisórias para circulação '
dos trabalhadores e materiais deverão ser de construção solida e ter ro
dapes de 0,20m {vinte centímetros) e guarda lateral de l,00m (um metro)1
de altura.
§ 13 - Ò transporte vertical dos materiais usados na
• construção deverá ser feito por intermédio de meios tecnicamente/ádequados .
§ 14 - Ê obrigatória, ainda, a adoçao das setaU-fites medi
das de segurança:
a) existir meios adequados de combate/a<7incêndios;
b) colocar sinais indicadores de pe#WQ iunto às en
tradas e saídas de veículos;
i
c) orientar a entrada e saída de ve^dulos por um vigia com bandeiras; n
d) não utilizar para deposito de materiais os andaimes e plataformas de proteção;
MOD 2*6 • 20.000x2 - 01/87 - Danúbio
ESTÂNCIA BALNEARIA
ciBe J/lenumenle Ba e/tisíória ysálri
Géllula Jilaler 0c* /LaclonalloaBo
fls. 183
e) retirar cios andaimes os materiais empregados e as
ferramentas utilizadas ao fim da jornada de trabalho;
f) fixar as escadas manuais nos apoios inferiores e
superiores;
g) fechar ou proteger as aberturas nos pisos, a fim
de evitar a queda de pessoas ou objetos;
h) fechar ou proteger os vãos das portas de acesso ã"
caixa de elevadores, até a colocação definitiva das portas^ a fim de impedir a queda de objetos ou pessoas;
i) remover parceladaménte as formas de estrutura de
concreto, a fim de evitar a. queda brusca de grandes painéis;
j) manter limpas, na medida do possível, as•áreas de
trabalho e vias de acesso.
Capitulo XV
Dá Aferição de Pesos e Medidas
Ar t. 566 ~ O serviço de aferição de balanças, pesos e me
'didas e de atribuição da Prefeitura ou órgão competente.
Art. 567 - Compete a Prefeitura ou õrgão competente:
I >- proceder a verificação e a aferição de medidas, pe_
sós, balanças e outros aparelhos ou instrumentos de pesar e medir,-util^L
zados por estabelecimentos ou pessoas que façam compra ou venda de merca_
dorias;
II - utilizar, no processo de aferição, amostras represen.
tativas das grandezas dos aparelhos e instrumentos de medir e pesar produzidos em série, segundo os padrões estabelecidos pelo sistema leaail dê
pesos e medidas; •
III - controlar a medição e pesagem das mercador;
acondicionamento não ê processado na presença do comprador
IV - proceder ã fiscalização metrológica;
V -' tomar as medidas adequadas para a r<
dês quantitativas na pratica de pesar e medir mercador/ias.
§ 19 - A aferição consiste na comparação>dbs pesos e medidas com os padrões metrolõgicos oficiais e na aposição Mo carimbo ofi
ciai da Prefeitura ou õrgão competente aos que forem julgados legais.
cujo
as frau-
ESTÂNCIA BALNEARIA
i
&Íeaee Jilonumenlo oa atlslória- >^i
eí// ,/~ fíl' ~l J) Of • /-J) J9 elluic* Jibd-tet' 0a (LactenaltvavB
fIs. 184
§ 29 - Serão aferidos somente os pesos de metal, rejeitando-se os de madeira, pedra, argila ou substância equivalente.
§ 39 - Serão igualmente rejeitados os jogos de pesos e
medidas que se encontrarem amassados, furados ou de qualquer modo supei
tos. -
Art. 568 - As pessoas físicas ou jurídicas que, no exer
cicio de atividade lucrativa, medirem ou pesarem qualquer artigo destinado ã venda, são obrigadas a possuir medidas, pesos, balanças e outros
aparelhos ou instrumentos de pesar e medir, devidamente aferidos pela *
Prefeitura ou órgão competente.
Parágrafo único - A aferição de que trata o presente ar
tigo será realizada nos termos e condições previstos neste Código, o!b
servada a legislação metrolõgica federal. :
Art. 5.69 - A aferição de aparelhos e instrumentos de pe_
sar e medir devera ter lugar antes de ser iniciada a sua utilização.
§ 19 - Anualmente, ê obrigatória a aferição de pesos e
medidas.
§ 29 - Em qualquer tempo, no decurso do exercício, a
fiscalização municipal ou do órgão competente, poderá realizar a verifi^
cação e a aferição de aparelhos ou instrumentos de pesar e medir.
Art. 570 - Toda pessoa física ou jurídica que usar, nas
transações comerciais, pesos, balanças, medidas e outros instrumentos *
ou aparelhos de pesar e medir, não aferidos previamente ou que não se
jam conforme os padrões estabelecidos pelo sistema legal de pesos e medidas, fica sujeitos a multa.
§ 19 - Haverá multa, ainda, nos seguintes casos:
- ^ a) quando não forem apresentados, anualmente, ou
quando exigidos para verificação e aferição, os parelhos ou instrurnen -
tos.de pesar ou medir utilizados na compra ou venda de mercadorias;
b) quando forem usados aparelhos ou instrumentos de
pesar ou medir, adulterados, estejam ou não aferidos.
§ 29 - Para os casos a que se referem o presente artigo
e as .alíneas do parágrafo anterior e quando se tratar de pesspa/físicar
.ou jurídica que goze de isenção de tributos municipais, poderrã/ser apl.i
cada, alem de multa, a penalidade de suspensão da isenção^tíoir um exerci
ESTÂNCIA BALNEARIA
Giffaffe JilonumenlG oa. 9tislórla y
Géllula. Jtialef $<* V
fIS. 185
cio ou definitivamente quando houver reincidência.
Título VI
Da Fiscalização da Prefeitura
Capítulo I
Disposições Premilinares
Art. 571 - E de responsabilidade da fiscalização munici_
pai cuirprir e fazer cumprir as disposições deste Código,
Art. 572 - Para efeito da fiscalização da Prefeitura, o
proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de '
serviços, devera conservar o alvará de localização ou funcionamento em
lugar próprio e facilmente visível, exibindo-se â autoridade municipal*
competente sempre que esta o solicitar. .
Art. 573' - Em qualquer lugar ou momento, o vendedor ambulante é obrigado a exibir ã fiscalização municipal o instrumento da
licença para o exercício do comércio ambulante e a carteira profissional.
Parágrafo Único - A exigência do presente artigo é extensiva ã licença de estacionamento de vendedor ambulante ou eventual em
lugar público, quando for o caso.
1-
Art. 57-4 - Na sua atividade fiscalizadora, a autoridade
municipal competente devera verificar se os géneros alimentícios são pró
prios para consumo.
§ 19 - Quem embaraçar a autoridade municipal incumbida1
da fiscalização de géneros alimentícios será punido com multa*/s em prejuízo, do procedimento criminal que couber no caso. // / /
§ 29 - Os géneros alimentícios manifest-áwervfee/deteriora
dos deverão ser sumariamente apreendidos e inutilizado^ na/xitiesma ocasião, sempre que possível, sem prejuízo da multa-
§ 39 - Quando a inutilização não puder éer efetuada no
momento da apreensão, a mercadoria deverá ser transportada para deposito da Prefeitura, para os devidos fins.
wws&tcente/
Wi-^iWVW' f " " ^KtríWSEr
ESTÂNCIA BALNEARIA
(f)-J 5 fíf i O <#*• l • • ^•toavB _/ítdíiumcjirt* íííi c/vt$Tffrta
iPeil.tila. Aí ai f f9íi 9/flí1"!! ia//íSaiS
fls.186
§ 49 - Os géneros alimentícios suspeitos de alteração, adulteração, fraude e falsificação, de que contenham substân -
cias nocivas ã saúde ou que não correspondam as prescrições deste '
código deverão ser interditados para exame bromatológico.
Art. 575 - O proprietário de instalações elétricas'
ou .mecânicas sujeitas a inspeção da Prefeitura, fica obrigado a pres
tar aos profissionais do órgão competente da Municipalidade toda a
assistência e cooperação necessária ao desempenho de suas- funções -
legais.
Parágrafo único - Quando se tratar de instalações '
elétricas e mecânicas sujeitas a licença para sua instalação e fun
cionamento, esta deverá ser exibida a fiscalização municipal, quando
for solicitada. :
Capítulo II
Da Intimação
Art. 576 - A intimação terá lugar sempre que for ne
cessário fazer cumprir qualquer disposição deste Código.
§ 19 - Da intimação constarão os dispositivos deste
Código a cumprir e os prazos dos quais os mesmos deverão ser cumpri,
dos. .
§ 29 - Em geral, os prazos para cumprimento de disposições deste Código,não deverão ser superiores a 8 (oito) dias ,
salvo se houver leis específicas, determinando outros prazos.
§ 39 - Decorrido o prazo fixado e no caso do não
cumprimento da intimação, será aplicada a penalidade cabível e ex
pedida nova intimação por edital.
§ 49.- Mediante requerimento ao Prefeito e ouvido o
órgão competente da Prefeitura, poderá ser dilatado o prazo fixado'
para cumprimento da intimação, não podendo a prorrogação exceder de
período igual ao anteriormente fixado.
§ 59 - Quando for feita interposição de recurso oóh
tra intimação, o mesmo devera ser levado ao conhecimento do õre^ao/-
competente' da Prefeitura( a fim de ficar sustado o prazo da intima -
cão.
§ 69 - No caso de despacho favorável/at
ferido no parágrafo anterior, cessará o expediente
MOD. 240 • 20^.000x3 • 00/67 . STATUS
' ESTÂNCIA BALNEARIA
e » fl fl M / O ^1f" l * *_ ^Tí tifatfB /Hjcnii-tnonti) ts& ir/l/istíSi***» ,y-^'
' /í ri t l M I 9 04 ' ~ /*JJ_ J)— tíciíitírt _/iiateit 0a tLa.Ci6naU0a0«
fIs. 187
§ 79 - No caso de despacho denegatório ao recurso referi^
do no parágrafo 59 do presente artigo, será providenciado novo expediente de intimação, contando-se a continuação do prazo a partir da data da
publicação do referido despacho.
Capítulo III : ' -
Das Vistorias
Art. 577 - As vistorias administrativas de obras, instalações, e estabelecimentos, além de outras que se fizerem necessárias, pá
rã o cumprimento de dispositivos deste Código, serão providenciadas pelo
órgão competente da Prefeitura e realizadas por intermédio de comissão '
técnica especial designada para esse fim.
Art. 570 - As vistorias administrativas terão lugar nos
seguintes casos:
I - quando, por motivo de segurança, for considerado ne-
•cessário o imediato desmonte de instalações, aparelhos ou maquinismos;
II - quando em qualquer instalação ou aparelhamento forem
observados indícios de desmoronamento, ameaçando a segurança publica;
III - quando terras.ou rochas existentes em uma propriedade ameaçarem desabar sobre logradouro público ou sobre imóveis confinantes;
IV - quando se verificar obstrução ou desvio de cursos de
água perenes ou não;
V - quando deixar de ser cumprida, dentro do prazo fixa-
,do, ap intimação para desmonte parcial ou total de qualquer instalação ou
aparelhamento, bem como para regularização e fixação de terras;
VI - quando uma instalação ou aparelhamento de qualquer '
espécie perturbar o sossego e repouso cia vizinhança ou se tornar/^yncómodo, nocivo ou perigoso sob qualquer aspecto;
VII - quando para inicio de atividade de estabelecimento '
comercial, industrial ou prestador de serviço com insta
visõria;
VIII - quando o órgão competente da Pré
niente, a fim de assegurar o cumprimento de disposic
resguardar o interesse publico;
ixa ou pró
.julgar convc_
Codigp' ou C!G
ESTÂNCIA BALNEARIA
»#e Jílonutnenio Ba c/tisíória
Qéllala. Jtlaier Ba
fls. 188
IX - para efeito de legalização de obra ou instalação *
clandestina.
§ 19 - Em geral, à vistoria devera ser realizada na pre_
sença do proprietário da obra ou instalação ou de seu representante lê
gal, e far-se~ã em dia e hora previamente marcada, salvo nos casos julgados de risco iminente.
§ 29 - Se o local a ser vistoriado for encontrado fecha
do/ no dia e hora marcados para a vistoria, far-se-ã a sua intimação.
§ 39 - No caso de existir suspeita de iminente desmoronamento ou ruína, a comissão técnica especial do órgão competente da
Prefeitura deverá proceder imediata vistoria, mesmo que seja necessário
realizar o arrombamento do imóvel, ouvida previamente a Procuradoria r
Jurídica da Municipalidade.
§ 49 - Nas vistorias, referidas no presente artigo, de-
-verão ser observados os seguintes requisitos mínimos:
a) natureza e características da obra, da instala -
cão ou do caso em tela:
b) condições de segurança, de conservação ou de hi
giene;
talações;
do for o caso;
c) se existe licença para realizar as obras ou insd) se as obras ou instalações são legalizáveis,quar
e) providências a serem tomadas, em vista dos dispc
sitivos deste Código, bem como prazos em que devem ser cumpridas.
" A' Art. 579 - Em toda e qualquer edificação que possui ele
vadores ou monta-cargas, escadas rolantes, geradores de vapor, instalações contra incêndios, instalações de .ar condicionado, incineradores de
lixo, etc., devera ser feita, obrigatoriamente, a necessária inspeçãc
antes de concedido o habite-se ou a permissão de funcionamento, a fir
de ser verificado se a instalação se encontra em perfeito estado d<2 fui
ciona-mento.
Art. 580 - Nenhum estabelecimento comercial,industria!
ou prestador de serviços com instalação fixa ou provisória/, poderá in:
ciar suas atividades no Município, sem que tenha sido previamente obtido o certificado de inspeçao.
§ 19 - A inspeçao será feita apôs o ^^dldo/de licença
Prefeitura para funcionamento do estabelecimento pçír par/te do interess,
fls. 189
§ 29 - A inspeção será procedida e instruída em regime
de urgência, não podendo ultrapassar o prazo de 08 (oito) dias.
§ 39 - A inspeção deverá atingir aquilo que for julgado oportuno e especificamente os seguintes elementos:
a) enquadramento do estabelecimento nas prescrições da
•Lei que Disciplina o Controle de Obras e na Lei Específica ' deste Município,
b) se as instalações sanitárias e as condições de
higiene, segurança e conforto são adequadas e correspondentes â nature
za do estabelecimento;
c) se não haverá possibilidade.de poluição do ar e da
água;' • .
d) se a saúde e o sossego da vizinhança não serão atin
gidos com as novas instalações ou aparelhamentos.
Art.. 581 - Em toda vistoria, deverão ser comparadas as
condições e características reais do estabelecimento e das instalações
em geral com as informações prestadas pelo seu proprietário ao reque -
rer licença de funcionamento ã Prefeitura.
Parágrafo único - Quando necessário, a Prefeitura pode_
rá solicitar a colaboração de órgão técnico de outros Municípios, do
Estado e da União ou de autarquias federais ou estaduais.
Art. 582 - A vistoria será feita pelo órgão competente
da Prefeitura.
§ 19 - Lavrado o laudo de vistoria, o órgão competente
da Prefeitura deverá fazer, com urgência, a necessária intimação, ha
forma prevista por este Código, a fim do interessado dele tomar imedia
to conhecimento.
§ 29 - Não sendo cumprida as determinações do laudo de
vistoria no prazo fixado, deverá ser renovada, imediatamente, a intima
cão por edital.
§ 39 - Decorrido o prazo fixado na intimação e
do sido cumpridas as providências estabelecidas no laudo de vistoria
deverá ser executada a interdição do edifício ou do estabelecizneryéo, a
demolição ou o desmonte, parcial ou total, das obras ou
qualquer outra medida de proteçao, segurança e higiene qi^X Áé fizer ne
cessaria, por determinação do órgão competente da Prefei/t^ra./ ouvida
sfr
MOD, 346 -30000*2-05/35 -STATUS
Tft** t
^,1rV?.V''- '...'*. "-.,i *W*^ f*-4s í su Jí -h-í AJ&""*
ESTÂNCIA BALNEARIA
SP« Jli«num6itl& <?a csCisiõria Jsàlria
íí«//u./a yfiaier tra Waciotialioao*
fls. 190
previamente a Procuradoria Jurídica da Municipalidade.
49 - Nos .casos de ameaça ã segurança pública, pela
iminência de desmoronamentos de qualquer natureza, que exijam imedia_
tas medidas de proteção e segurança, o órgão competente da Prefeitu
rã, ouvida previamente a Procuradoria Jurídica da Municipalidade ,
devera determinar a sua execução, em conformidade com as conclusões
do laudo de vistoria.
§' 59 - Quando os serviços decorrentes de laudo de
vistoria forem executados ou custeados pela Prefeitura, as despesas
serão pagas pelo proprietário do imóvel, da obra ou da instalação ,
acrescidas de 20% (vinte por cento) de adicionais de administração.
Art. 583.- Indeferido o pedido por não reunir condoí
coes à-vistoria, poderá o interessado recorrer para novas providências, bem como, reconsiderar o indeferimento.
§ 19 - O requerimento referido no presente artigo '
terá caráter de urgência, devendo seu encaminhamento ser feito de
maneira a chegar a despacho final do Prefeito,antes de decorrido o
prazo marcado pela intimação para o cumprimento das exigências esta
belecidas no laudo de vistoria.
§ 29 - O despacho do Prefeito devera tomar por base
as conclusões do laudo de vistoria e a contestação da comissão têc
nica especial do órgão competente da Prefeitura, as razões formula -
das no requerimento.
§ 39 - O recurso não suspende a execução das medidas urgentes a serem tomadas, de acordo com os dispositivos deste '
Código, nos casos de ameaça de desabamentos, com perigos para a
segurança pública.
Título VII
Da Aceitação das Instalações
Art. 584 - Qualquer estabelecimento iniâystrial, cofuncionamenp o caso, por
mercial ou prestador de serviços,só poderá iniciar
to após a aceitação das respectivas instalações,
parte do órgão competente da Prefeitura.
Parágrafo único - A aceitação A^iÁfetalações será
obrigatoriamente precedida de inspeção pela1 comissão/técnica especial, do órgão
ESTÂNCIA BALNEARIA
e jitenumenio Ba, 9tistÓrla .fláéllulu Jtlaler &a
flS. 191
competente da Prefeitura, feita sempre em regime de urgência.
Art. 585 - Se um estabelecimento comercial, industrial ou
prestador de serviços iniciar seu funcionamento sem ter sido concedida a
aceitação das respectivas instalações, quando for o caso, por parte do
õrgão competente da Prefeitura, o proprietário sofrerá as penalidades f:L
xadas neste Código.
Parágrafo único - As prescrições do presente artigo são
extensivas as edificações que possuírem instalações que necessitem ser
aceitas pela Prefeitura antes de ser iniciado seu funcionamento.
Art. 586 - Antes de ser concedida a aceitação de instala
coes, o órgão competente da Prefeitura devera providenciar para que os
elementos de interesse da tributação municipal sejam transcritos no cadastro fiscal.
Título VIII - -- •
Das Infrações e das Penalidades
i • . Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 587 - As infrações aos dispositivos deste Código fi
cam sujeitas a penalidades.
§ 19 - Quando o infrator for o profissional responsável
por projeto de instalações ou pela execução das mesmas, poderão ser/"apli
caveis as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) suspensão;
c) exclusão do registro de profissionais leííalíúente habj
litados, existente na Prefeitura;
d) multa;
e) embargo dos serviços de execução cfas instalações, guar
do executadas em desacordo com dispositivos deste Código}
f) desmonte, parcial ou total, das instalações, quandc
executadas em desobediência a este Código e não possam ser colocadas er
HPt "*
ESTANCIA BAUNEÁRIA
@i$a$e _/ilonumonlo 3a Jltstárict J
Qêllula Jliak,»!1 oa /Lactonalloao»
fls.192
concordância com seu dispositivos.
§ 29 - A Prefeitura, através do seu õrgão competente representará ao CKEA - 6a. Região contra o profissional que., no exercício
'de suas atividades profissionais, violar dispositivos deste Código e da
legislação federal em vigor referente à matéria.
§ 39 - Quando se verificar irregularidade em projetos de
instalações ou na execução das mesmas, que resultem em advertência, multa, suspensão ou exclusão para o profissional, idêntica penalidade serã
imposta ã firma a que pertença o profissional e que tenha com o mesmc
responsabilidade solidária.
§ 49 - Quando o infrator for a firma responsável pelo prg
jeto das instalações ou pela execução das mesmas, as penalidades aplicáveis serão iguais as especificadas nas alíneas do parágrafo 19 do presen
te artigo.
§ 59 - As penalidades especificadas nas alíneas do parágrafo 19 do presente artigo são extensivas as infrações cometidas pele
administrador ou contratante de execução de instalações em obras públi-
,cas ou de instituições oficiais.
§ 69 - Quando o infrator for o proprietário das instalações, as penalidades aplicáveis serão as seguintes:
a) advertência;
b) multa;
c) embargo dos serviços de execução das instalações;
d) desmonte, parcial ou total, das instalações
§ 79 - As penalidades especificadas nas alíneas/do parágrafo anterior serão aplicadas, igualmente, nos casos de infxctçoes na
execução de instalações pertencentes a empresas concessi-omíiTÍas de servi
cos públicos federais, estaduais ou municipais
Art. 580 - Quando não for cumprida/lntimaçfío relativa a
exigência relacionadas com a estabilidade do estabelecimento comercial,
industrial ou prestador de serviços e ã segurança das instalações elétri
cãs ou mecânicas, proteção ã saúde e â vida dos trabalhadores das referi
das instalações', segurança publica, o sossego e repouso da vizinhança, c
Prefeitura poderá tomar uma das seguintes providências administrativas ,
?mi
ESTÂNCIA BALNEARIA
QiBaSe Jflonumenla 0a cJllslcrla. ysá
Qéllula Jtlaler 0a iíLaclona,lloaB»
. ' fls.1'93
conforme a gravidade do caso:
I - demolição, parcial ou total, das instalações ou dês
monte das maquinas e dispositivos por meio do pessoal da Prefeitura, -de
pois de realizada a vistoria administrativa e obtida autorização do Pr
feito;
II - embargo do funcionamento das instalações elétricas
ou mecânicas;
III - corte da linha de fornecimento de energia elêtrica
requisitada ã empresa concessionária do serviço de energia elêtrica pel>
õrgao competente da Prefeitura.
§ 19 - NO caso previsto no item l do presente artigo, a
despesas efetuadas pela Prefeitura serão indenizadas pelo proprietário
com acréscimo de 20% (vinte por cento) , a titulo de adicionais de admi
nistração.
§ 29 - A empresa concessionária do serviço de energia el
trica, mediante solicitação fundamentada do órgão competente da Prefeit
rã, tem a obrigação de recusar ligação ou de suspender o fornecimento d
energia elêtrica ao estabelecimento que infringir as prescrições do pré
•sente artigo.
Art. 5'89 - Em relação a géneros alimentícios adulterado
fraudados ou falsificados, consideram-se infratores:
I - o fabricante, nos casos em que o produto alimentícia
saia da respectiva fabrica adulterado, fraudado ou falsificado;
II - o dono do estabelecimento em que forem encontrado
produtos adulterados , fraudados ou falsificados ;
III - o vendedor de géneros alimentícios, embora de propri
dade alheia, salvo, nesta ultima hipótese, prova de ignorância da quali
dade ou do estado da mercadoria;
IV - a pessoa que transportar ou guardar, em armazém o
.deposito, mercadorias de ou trem ou praticar qualquer ato intermediário
entre .o produtor e o vendedor, quando oculte a procedência ou o destin<
da mercadoria; .
V - o dono da mercadoria mesmo não exposta ã.
. Art. 590 - Verificada a inf ração a qualquer! d-ispositivi
deste Código serã lavrado imediatamente, pelo servidor pub/lj^o municipa
ESTÂNCI . A BALNEARIA
&&a$e Jlonu,nenio Ba ^tíslcrla, Pálrl
Qélluln ^Maler 0a. TiacionallBaBo
fls.194
competente, o. respectivo auto, modelo oficial, que conterá obrigatoriamente, os seguintes elementos:
I - dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II - nome do infrator, profissão, idade, estado civil, ré
sidência, estabelecimento ou escritório;
III - descrição súscinta do fato determinante da inf ração*
e de pormenores que-possam servir de atenuante ou de agravante;
IV - dispositivo infringidor;
V - assinatura de quem o lavrou;
VI - assinatura do infrator, sendo que, no caso de recuse
haverá averbamento no auto pela autoridade que o lavrou.
§ 19 - A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e o servidor público municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pela mesma, sendo passível de penalidade, por falta grave,
em caso de erros ou excessos.
. § 29 - O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa ,
através de requerimento dirigido ao Prefeito.
Art. 591 - O profissional e a firma suspensos ou excluídos do registro de profissionais e firmas legalmente habilitados, não pç
derao apresentar projetos de instalações elétricas ou mecânicas pare
aprovação nem iniciar a execução destas instalações ou prosseguir nas *
que estiver executando, enquanto, vigir a penalidade.
§ 19 - É facultado ao proprietário de instalação embargada, por força de penalidades aplicadas ao profissional ou firma responsa
vel, requerer ao órgão competente da Prefeitura a substituição do profis
sional ou da firma.
§ 29 - Quando se verificar a substituição de profissional1
ou de firma, a que se refere o parágrafo anterior, a Prefeitura sõ ré
conhecera o novo responsável após este apor a sua assinatura no requerimento apresentado pelo proprietário.
§ 39 - No caso previsto no parágrafo anterior ,/<> / nove
instalador deverá comparecer ao órgão competente da Prefeitura para assa
/y &
nar todas as peças do projeto das instalações elétricas ^ouymecanicas e
a licença para executá-las.
ESTÂNCIA BALNEARIA
afte J&6nu,tnenl# $0. cftislÔrla y
Céllalc* Jílaier 0(*
fls 195
§ 49 - O prosseguimento dos serviços de execução não pó
dera realizar-se sem serem previamente sanadas, se for o caso, as irregularidades que tiverem dado motivo â suspensão ou exclusão do profis^
sional ou firma.
Art. 592 - Ê da competência do Prefeito a apuração dos
.autos de infração quando for necessário, ouvido previamente o órgão com
petente da Prefeitura.
Parágrafo único - Julgadas procedentes, as penalidades'
serão incorporadas ao histórico do profissional, da firma e do proprietário infratores.
Art. 593 - A aplicação de penalidades referidas neste
Código não isenta o infrator das demais,penalidades que lhes forem apli
caveis pelos mesmos motivos e previstas pela legislação federal ou esta
dual nem da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, na
forma do artigo 159 do Código Civil.
Capítulo II
Da Advertência
i ,
Art. 59.4 - A penalidade de advertência será aplicada ac
profissional responsável por execução de instalações nos seguintes ca
sós;
I - quando apresentar projeto de instalações elêtricas1
ou "mê'cânicas em flagrante desacordo com o local onde as mesmas serão exe
cutadas;
II - quando'modificar projeto de instalações elétricas *
ou mecânicas aprovado sem solicitar modificação ao órgão competente ds
Prefeitura;
III - quando iniciar ou executar instalações elétricas 01
mecânicas sem a necessária licença da Prefeitura.
Parágrafo único - A penalidade de advertência é aplicável, tambim, a firmas ou a proprietários que infringirem quaisçfaer dos
itens do presente artigo. //• •
Art. 59 5 - Os proprietários de estabeleciínepítos comer -
ciais, industriais ou prestadores de serviços que inf regarem dispositj
vos deste Código, poderão sofrer penalidades de advextâiícia^
ESTÂNCIA BALNEARIA
aoQ Jitcnumento ea c/Usróf»» Jsci
Qêllala jflaler Ba /Iaclana.liffa9o
f Is. 196
Capítulo III
Da Suspensão
Art. 596 - A penalidade de suspensão será aplicada ao
profissional responsável nos seguintes casos:"
I - quando sofrer, em um mesmo ano 12 (doze) advertências:
II - quando modificar projeto de instalações elétricas1
ou mecânicas aprovado, introduzindo alterações contrárias a dispositivos deste Código;
III - quando iniciar ou executar instalações elétricas '
ou mecânicas sem a necessária licença e em desacordo com as prescrições
deste Código;
IV - quando, em face de sindicância, for constatado ter
se responsabilizado pela execução de instalações elétricas ou mecani -
cãs, entregando-as a terceiros sem a devida habilitação;
V - quando, através., de sindicância, for apurado ter
assinado projeto de instalações elétricas e mecânicas como seu autor ,
..sem o ser, ou que, como autor de projeto das referidas instalações ,
falseou medidas, a fim de burlar dispositivos deste Código r
VI - quando, mediante sindicância for apurado ter execu
tado instalações elétricas ou mecânicas em discordância com o projeto1
aprovado ou ter cometido, na execução das mesmas, erros técnicos ou
imperícias; . • •
VII - quando for autuado em flagrante na tentativa de
suborno ou for apurado através de sindicância, ter subornado servidor1
público municipal ou quando for condenado pela Justiça por atos praticados contra interesses da Prefeitura e decorrentes de sua atividade '
profissional.
§ 19 - A penalidade de suspensão ê aplicável, tamEem ,
a firmas que infringirem quaisquer dos itens do presente artigo. /
~ / / § 29 - A suspensão poderá variar de dois a^yinte" e qua.
tro meses.
§ 39 -No caso de reincidência pela moáma/Veésoa física
ou jurídica, dentro do período de dois anos, contados *í r/artir da data
do inicio da vigência da penalidade anterior, o p/azo de/suspensão S£
rá aplicado em dobro.
ESTÂNCIA BALNEARIA
Jtienit-n\fin\.o A» c/ttslórln _:
GilluU Jlaier Ba %
fIs. 197
Art. 597 - No caso de infraçao a dispositivos deste Cõd
go, o proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestado
de serviços poderá ter a licença de funcionamento suspensa.por prazo de
terminado, conforme arbitramento do Prefeito..
Capítulo IV
Da Exclusão de Profissional ou Firma e da
Cassação de Licença de Funcionamento de
Estabelecimento Comercial, Industrial ou
Prestador de Serviços
Art. 598 - A penalidade de exclusão de profissional o
firma do registro de profissionais e firmas legalmente habilitados, exi
tente no órgão competente da Prefeitura, será aplicada nos seguintes ca
sós, comprovados mediante sindicância t
I - ter sido, por incompetência, omissão ou fraude, rés
ponsável por acidente ocorrido na execução de instalações elétricas o
mecânicas sob sua responsabilidade ou dela decorrente;
II - ter cometido grave erro técnico no' projeto de insta
laçoes elétricas ou mecânicas ou na sua execução, que ponha em perigo
estabilidade das referidas instalações ou a segurança de pessoas ou bens
III - ter utilizado, por meio de fraude, materiais inade
quados nas instalações elétricas ou mecânicas ou de qualidade inferior
as especificações contidas no respectivo projeto;
IV - ter ocorrido nas faltas previstas no item VII do ar
tigo 596 deste Código, pela segunda vez, dentro do prazo de 10 (dez) ano:
a contar do início da primeira suspensão.
Art.599 -- A licença de localização ou funcionamento d
estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá
ser cassada quando sua atividade se tornar prejudicial ã saúde/, ã .higie
ne, ã segurança e ao sossego públicos,apôs o não atendimento/das7intima
coes expedidas pelo órgão competente da Prefeitura.
Parágrafo único - No caso de estabelec; :o licenciado
antes da data da publicação deste Código e cuja ativi^de/ seja consider
Tr^» a oan/3â a KH rr n ar*ea . a corrnva rir^ a . o 3/~i ef»e cf>rr/-\l i i~-t^c: ._ z* Pr-i
ESTÂNCIA BALNEARIA
tff* Jflonumenío 0a tyCisrÁrla J^âiria
(y«ííu/a ^/ftatee oa
fls.198
feitura poderá propor a sua interdição judicial
Capitulo V
Das Multas
Art. 600 - Julgada improcedente a defesa apresentada p£
Io infrator ou não sendo a mesma apresentada no prazo fixado, será imposta multa correspondente à infração, sendo o infrator intimado a pá
gãrla, na tesouraria da Prefeitura, dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - As multas serão impostas em grau min^
mo, médio e máximo, considerando-se, para graduá-las, a maior ou menor
gravidade da infração, as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes'
e os antecedentes do infrator a respeito dos dispositivos deste Código.
Art. 601 - Na infração de qualquer dispositivo deste Co
digo, relativa ã Higiene Pública, poderão ser impostas multas correspon
dentes de 100% (cem por cento) a 3.000% (três mil por cento) com base -
no maior valor de referência vigente na data da autuação.
I - de 100% (cem por cento) a 2.000% (dois mil por cen
to), nos casos de higiene dos passeios e logradouros públicos,habitações
em geral, edificações na área rural, hospitais, casas de saúde e maternidades, prevenção sanitária nos campos desportivos, limpeza de terre -
nos não edificados e respectivas comunicações, fechamento do terreno '
não edificado por muros ou cercas, limpeza e desobstrução dos cursos ,de
água e das valas;
II - de 100% (cem por cento) a 3.000% (três mil por cento) , nos casos de higiene dos sanitários, poços e fontes de abasteciraen
to de aguas domiciliares, alimentação pública, estabelecimentos comer -
ciais, industriais ou prestadores de serviços em geral,estabelecimentos
educacionais, piscinas de natação, limpeza de fossas, inexistência /tíe
vasilhames apropriados para coleta de lixo ou sua manutenção em ma/s qon
diçÕes de utilização e higiene, poluição ambiental e controle 4os xfespejos industriais e quaisquer outros problemas de higiene
ESTÂNCIA BALNEARIA
ffe _/n,aitumeití0 da tyCtslÁria yJ
íío/ía/o _/lialer tfa l
fls. 199
não especificados neste e no item anterior.
Ar t. 602 - Na inf ração de qualquer dispositivo deste Co
digo relativo ao bem-estar públ iço, poderão ser impostas multas corres -
pendentes ao maior valor de referência vigente na data da autuação.
I - de 15% (quinze por cento) a 100% (cem por cento) nos
casos relacionados com a moralidade e o sossego públicos;
II - de 15% (quinze por cento) a 200% (duzentos por cento) nos casos que dizem respeito a divertimentos públicos em geral, utilização das vias públicas, anúncios . cartazes e preservação da estética dos edifícios;
III - de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) nos
casos concernentes a muros e cercas, muralhas de sustentação e fechos '
divisórios';
IV - de 25% {vinte e cinco por cento) a 200% (duzentos '
por cento) nos casos relacionados com armazenamento, comércio, transpor
te e emprego de inflamáveis e explosivos;
V - de 100% (cem por cento) a 300% (trezentos por cento) quando não forem cumpridas as prescrições relativas ã segurança no
trabalho, à prevenção contra incêndios e ã exploração de pedreiras t ' 'ba£
reiras ou saibreiras ;
VI ~ de 3% (três por cento) a 50% (cinquenta por cento) '
nos casos de registro, licenciamento , vacinação , proibição e captura de
animais' nas áreas urbana e de expansão urbana;
VII - de 10% (dez por cento) a 200% (duzentos por cento) '
quando se tratar de queimadas e cortes de árvores .
Ar t. 603 - As multas aplicáveis a profissional ou firma
responsável por projeto de instalações elétricas ou mecânicas ou pela
sua execução serão as seguintes:
I - de 50% (cinquenta por cento) a 300% (trezentos por
cento) do maior valor de referência vigente na data da autuação, por
apresentar projeto em desacordo com o local, falseando medidas, cot;
demais indicações ;
II - 100% (cem por cento) do maior valor de refj
vigente na data da autuação, por falsear cálculos do projeto
de memoriais descritivos ou por viciar projeto aprovado,
lhes ilegalmente alterações de qualquer natureza ;
III - 100% (cem por cento) do maior valor de referência Vigente na
>X G? ^ fà^a&fág&née/
ESTANCIA BALNEARIA ?
Cidade Wlcrtutrirufa da Uiáiórla 'Pátria
Cftlnta ty/laicr da ')lacionalidadc
fls.200
data por assumir responsabilidade de execução de instalações e entrega.
-Ia a terceiros, sem a devida habilitação técnica.
Art. 604 - As multas aplicáveis simultaneamente a profis
sional ou firma responsável e a proprietário, serão as seguintes:
I - de 100% (cem por cento) do maior valor de referencia
vigente na data, pela inobservância das prescrições técnicas e de garantia de vida-e de bens de terceiros, na execução de instalações mecâ_
nicas ou de outras instalações;
II - 100% '(cem por cento) do maior valor de referência1
vigente na data, pela execução de instalações mecânicas ou de outras -
instalações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado ou qual.
quer disposição deste Código,
Art. 605 - As multas aplicáveis a proprietários de instalações mecânicas ou de outras instalações serão as seguintes:
I - de 50% (.cinquenta por cento) a 200% (duzentos por '
cento) do maior valor de referência vigente na data, por não requerer
a aceitação e o licenciamento das instalações, não cumprir as prescrições deste código, relativas ã segurança das instalações mecânicas e
ao seu funcionamento sem causar incomodo à vizinhança;
II - 200% (duzentos por cento) do maior valor de refe
rência vigente na data, pelo não cumprimento de intimação decorrente '
de vistoria ou de determinações fixadas no laudo de vistoria.
Art. 606 - Na infraçao de qualquer dispositivo deste Co
digo relativo ã localização e ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderão ser impostas multas correspondentes ao maior valor de referência vigente na data da
autuação:
I - de 10% (dez por cento) a 300% (trezentos por cento)
quando não forem obedecidas as prescrições relativas à localização ou
ao licenciamento e ao horário de abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços;
II - de 25% (vinte e cinco por cento) a 200% (duzentos'y
por cento) pelo não cumprimento das prescrições deste código rel^tiva^s
as instalações ou dispositivos de prevenção contra incêndios
Art. 607 - Multas variáveis entre 10% (dez péá/ bejtfto) e
200% (duzentos por cento) " do maior valor de referência vigente tíá dada da autuação, serão aplicadas a todo aquele que infringir as prescrições deste Código relatL
vás a pesos e medidas. *
MOO 24íi - W.000.2 - H/87
ESTÂNCIA BALNEARIA
Qiifarfe _/llónitmenlo ff a c/Culéria ysàlria
Ôillula. Jíater <Ja %tctena/i4a<9*
f IS. 201
Art. 608 - Por infração a qualquer dispositivo deste Co
digo7 não especificado nos artigos 601 a 607 deste- Código, poderão ser
aplicadas multas :ao infrator entre 10% (dez por cento) a 300% (trezentos
por cento) do maior valor de referência vigente na data da autuação.
Art. 609 - Quando as multas forem impostas de.forma regular e através de meios hábeis, e quando o, infrator se recusar a pagã -
Ias nos prazos legais, esses débitos serão judicialmente executados.
Art. 6-10 - As multas não pagas nos prazos legais serão
inscritas em divida ativa.
Art. 611 - Quando em débito de multa, nenhum infrator '
poderá receber quaisquer quantias ou créditos que tiver com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preço, celebrar f
contratos ou termos de qualquer natureza^nem transacionar a qualquer ti
tulo com a Administração Municipal.
Art. 612 - Nas reincidências, as multas serão aplicadas
em dobro.
Parágrafo único - Considera-se reincidência a repetição
de infração-de um mesmo dispositivo deste Código, pela mesma pessoa fisi_
ca ou jurídica, depois de passado e julgado administrativamente, a decisão condenatória, referente ã infração anterior.
Art. 613 - Os débitos decorrentes de multas não pagas '
nos prazos legais, serão atualizados, .nos seus valores monetários, na
base dos coeficientes de correção monetária,fixados periodicamente em
resoluções do órgão federal competente.
Parágrafo único - Nos cálculos de atualizaçao dos valores monetários dos débitos decorrentes de multas a que se refere o presente artigo,serão aplicados os coeficientes de correção monetária que
estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.
Art. 614 - Aplicada a multa, não fica o infrator desp.^-
brigado do cumprimento da exigência que a tiver determinado.
Capitulo VI
Do Embargo
Art. 615 - O embargo poderá ser aplicado $?$ seguintes1
casos:
MOD. 249 - 30.000x3 . O8/OT . STATUS
ESTÂNCIA BAUNEÁRIA
Í$a$e Jllonumenle Ba. cftislérin .JJá
êèllula. Jlaler $u
flS. 202
I - quando instalações eletricas ou mecânicas estiverem
sendo executadas sem licença ou em descordo com os, dipositivos deste '
Código e das prescrições normalizadas pela ABNT;
II - quando instalações eletricas ou mecânicas ou qual -
quer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços estiverem em funcionamento sem a necessária licença;
III - quando o funcionamento de estabelecimento comer.cialj
industrial ou prestador de serviços estiver sendo prejudicial ã saúde ,
higiene, segurança e sossego públicos;
IV - quando estiverem sendo executadas instalações ele -
tricas ou mecânicas de maneira irregular ou com o emprego de materiais*
inadequados ou sem as neces.sárias condições de resistência, resultando*
em prejuízo para a segurança das instalações e dos trabalhadores;
V - quando estiverem em funcionamento instalações rnecâ^
nicas e outras instalações ou estabelecimentos comerciais, industriais
e prestadores de serviços que dependem dê vistoria prévia e de licença
de funcionamento;
VI - quando o funcionamento de instalações mecânicas,in
tdustriais, comerciais ou particulares, ou o funcionamento de aparelhos
e dispositivos de diversões nos estabelecimentos de diversões públicas,
perturbarem o sossego público ou forem perigosos ã saúde e S segurança1
pública ou dos empregados;
VII - quando o funcionamento das instalações eletricas f
ou mecânicas estiverem ameaçando a sua segurança, estabilidade e resis^
tencia; . -
VIII - quando não for atendida intimação da Prefeitura re_
ferente ao cumprimento de dispositivo deste Código.
Art. 616 ~ As edificações em ruínas ou desocupadas que
estiverem ameaçadas na sua segurança, estabilidade e resistência, deverão ser interditadas ao uso até que tenham sido executadas as provird.ên
cias adequadas, atendendo-se as prescrições da Lei que Disciplij^a / o
Controle de Obras deste Município.
Art, 617 ~ No caso de género alimentício stíj/ióe:Ltb de
alteração, adulteração, fraude ou falsificação, devera /s^er/p/mesmo in
terditado para exame bromatológico.
ESTÂNCIA BALNEARIA
Giaaee Jilenurnenla oa crtistória ysátri
Gélluh* Jilalei* aã tla.clenalloa.0ft
fls. 203
§ 19 - Da interdição devera ser lavrado termo pela auto
ridade municipal competente, especificando a natureza, quantidade, procedência e nome do produto, estabelecimento onde se acha, nome do dono
ou detentor, dia e hora da interdição, bem como a declaração da responsabilidade do dono ou detentor por qualquer falta que venha a ser verificada na partida ou lote do produto interditado.
§ 29 - A autoridade municipal competente deverá fixar ,
no termo, o prazo de interdição, o qual não poderá ultrapassar de 30
(trinta) dias,, contados da data de interdição.
§ 39 - No ato de interdição do produto suspeito, deverão ser colhidas do mesmo três amostras:
a) uma destinada ao exame bromatolõgico;
b) outra destinada ao dono ou detentor da mercado -
ria, entregue mediante recibo: '
c) a terceira para depositar em laboratório compe -
tente.
§ 49 - As vasilhas ou_invólucros das amostras deverão '
s,er fechadas, assinaladas e autenticadas de forma a denunciar violação,
evitar confusão das amostras ou dúvidas sobre a sua procedência.
§ 59 - As amostras de que tratam as alíneas "b" e "c"do
parágrafo 39 do presente artigo servirão para eventual perícia de con
traprova ou contraditória, admitida a requerimento dó interessado, dentro de 10 (dez) dias ou de 48(quarenta e oito) horas, no caso de produto*
sujeito a fácil e, pronta alteração, contando-se o prazo da data e ha
rã da respectiva notificação.
§ 69 - A notificação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser feita dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da análise condenatória.
§ 79 - Se dentro do prazo fixado para a interdição do
produto não houver qualquer decisão da autoridade 'competente, o dono ou
detentor do respectivo produto ficara isento de qualquer penalidade e
com o direito de dispor do mesmo para o que lhe aprouver.
§ 89 - Se antes de findo o prazo fixado para a i;
cão do produto o dono ou detentor substituir ou subtrair no todo/our em
parte a partida ou lote interditado, ou retirá-lo do estabelecimento
ficara sujeito â multa, acrescida do valor do que foi substituído ou
subtraído, bem como obrigado a entregá-lo ou indicar o ^ucfáx pnde se
acha, a fim de ser apreendido ou inutilizado, conforme o seu erstado, cor_ r
ESTÂNCIA BALNEARIA
ldaBe Jilonumenio oa eJtistórln Jsá
Géllula Jtlaler <7»
flS. 204
rendo as despesas de remoção por conta do infrator.
§ 99 - Quando o exame bromatolõgico indicar que o produto é próprio para consumo, a interdição do mesmo será imediatamente1
levantada.
§ 10 - Se o exame bromatolõgico indicar deterioração ,
adulteração ou falsificação -do produto, este deverá ser inutilizado ,
promovendo-se a açao criminal que couber no caso, mediante inquérito '
policial.
§ 11 - O dono ou detentor do produto condenado devera'
ser intimado a comparecer ao ato de inutilização, realizado no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 12 - Quando o dono ou detentor do produto condenado'
se ocultar ou se ausentar, a inutilização serã feita ã sua revelia. •
§ 13 - Da inutilização do produto condenado, deverá ser
lavrado termo, observado as formalidades legais.
Art. 618 - Além da notificação de embargo pelo órgão '
competente da Prefeitura, deverá ser feita a publicação de edital.
§ 19 - Para assegurar o embargo, a Prefeitura poderá se
for ò caso, requisitar força policial, observados os requisitos legais .
§ 29 - O embargo sõ será levantado .apôs o cumprimento das exigências que o motivarem e mediante requerimento do interessa.
do ao Prefeito, acompanhado dos respectivos comprovantes do pagamento'
das multas e tributos devidos.
§ 39 - Se a coisa embargada não for legalizãvel, sõ pó
dera verificar-se o levantamento do embargo apôs a demolição, desmonte
ou retirada do que estiver em desacordo com dispositivos deste Código.
Capítulo VII
Da Demolição e do Desmonte
Art. 61 9 - A demolição ou o desmonte, parcial l.
de obras ou instalações poderão ser aplicados nos seguintes
I - quando as obras ou instalações elêtricasu /mecan
cãs forem julgadas em risco, na sua segurança, estabilidade u ress,
tência, por laudo de vistoria, e o prorietãrio ou prof^sioríal ou firma responsável se negar a adotar as medidas de segurança ou Jz fazer as
reparações necessárias, previstas pelo parágrafo 39 doartigo 305 do tó
dicro de Processo Civil;
vtátée&a&ida&w /*
ESTÂNCIA BALNEARIA
Gloaoe Jflonumerilo ea, Jlisláfta. ./'ál
GéituU Jlaier ^«
fIs. 205
II - quando for indicada, no laudo de vistoria, a neces_
sidade de imediato desmonte ou demolição, parcial ou total, de obra ou
instalação eletrica ou mecânica, diante de ameaça de iminente desmoronamento; • • »
III - quando, no caso de obras ou instalações elêtricas'
ou mecânicas possíveis de serem legalizáveis, o proprietário ou profis_
sional ou firma responsável não realizar, no prazo fixado, as modifica^
coes necessárias nem preencher as exigências legais, determinadas no
laudo de vistoria;
IV - quando, no caso de obras ou instalações elêtricas'
ou mecânicas ilegalizáveis, o proprietário ou profissional ou firmã res_
ponsável não executar no prazo fixado, as medidas determinadas no laudo de vistoria.
§ 19 - Nos casos a que se .refere.os itens III e IV do
presente artigo deverão ser observadas sempre as prescrições dos parágrafos 19 e 29 do artigo 305 do Código de Processo Civil.
§ 29 - Salvo os casos de comprovada urgência, o prazo1
a ser dado ao proprietário ou profissional ou firma responsável para
• indicar a demolição ou o desmonte será de 7 (sete) dias, no máximo.
§ 39 - Se o proprietário ou profissional ou firma responsável se recusar a executar a demolição ou o desmonte, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, por solicitação do órgão competente da Municipalidade e determinação -expressa do Prefeito, deverá providenciar,
com a máxima urgência, a ação cominatõria prevista na alínea "a" do
item XI do artigo 302 do Código de Processo Civil.
^ § 49 - As demolições ou os desmontes referidos nos
itens do presente artigo poderão ser executados pela Prefeitura, por
determinação expressa do Prefeito, ouvida previamente a Procuradoria '
Jurídica.
' ' - § 59 - Quando a demolição ou o desmonte for executa-lo1
pela Prefeitura, o proprietário ou profissional ou firma respons;
ficara obrigado a pagar os custos dos serviços, acrescidos d*
(vinte por cento), como adicionais de administração.
0%
ESTÂNCIA BALNEARIA
Iv ao e Jilónumento Ba alistaria
&//.«/« /W*r <9a
f IS, 206
Capitulo VIII
Das Coisas Apreendidas
Art. 620 - Nos casos de .apreensão, às coisas apreendidas serão recolhidas ao depósito da Prefeitura.
§ 19 - Toda apreensão devera constar do termo lavrado*
pela autoridade municipal competente, com a especificação prevista da
coisa apreendida. . .
§ 29 - A devolução das coisas apreendidas só se farã
depois de pagas as multas devidas e as despesas da Prefeitura com a
apreensão, o transporte e o deposito.
Art. 621 - No caso 'de não serem reclamadas e retiradas
dentro de 5 (cinco) dias, as coisas apreendidas serão vendidas em leilão público pela Prefeitura.
§ 19 - O leilão público será realizado em dia e hora
designados por edital, publicado na imprensa com antecedência mínima '
de 5 (cinco) dias • .
§ 29 - A importância apurada será aplicada na indeniza
cão das multas devidas, das despesas de apreensão, transporte, depósito e manutenção, estas quando for o caso, além das despesas do edital.
§ 39 - O saldo restante serã entregue ao proprietário,
mediante requerimento devidamente instruído e processado.
§ 49 - Se o saldo não for solicitado por quem de direi.
to no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da. realização do leô.
Ião público, serã o mesmo recolhido como receita, findo esse prazo.
Art. 622 - Quando se tratar de material ou mercadoria1
perecível, o prazo para reclamação e retirada do depósito da Prefeita
rã, será de 48 (quarenta e oito ) horas,
. Parágrafo único - Após o vencimento do prazo a que
se refere o presente artigo, o material ou mercadoria perecível será
vendido em leilão público ou distribuído a casas de caridade, a crite;
rio do Prefeito.
Art. 62 3 - Das mercadorias apreendidas de tfentieapr am
bulante sem licença da Prefeitura, haverá destinação ar>ra6rfadá a cada caso para as seguintes: - .
ESTÂNCIA BALNEARIA
y/lénuntenle Ba atlslórla J
fls. 207
I - doces e quaisquer guloseimas, que deverão ser inu
tilizados de pronto, no ato da apreensão;
II - carnes, pescados, frutas, verduras e outros artigos de fãcil deterioração, que deverão ser distribuídos a casas de
caridade, se não puderem ser guardados;
III - bilhetes de loteria, que serão inutilizados apôs
o prazo de restituição, salvo se não tiverem corrido, 'caso em que per
manecerão no deposito da Prefeitura, a fim de ser o respectivo prémio,
se o houver, distribuí do às casas de caridade, que o Prefeito indicar.
Capitulo IX
Dos Não Diretamente Puníveis e da
Responsabilidade da Pena
Art. 624 - Não são diretamente passíveis de penas definidas neste Código:
I - os incapazes na forma da lei;
II - os que forem coagidos a cometer a inf ração.
*
Art. 625 - Sempre que a inf ração for praticada por
qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recaíra: - -
I '- sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda
estiver o menor;
II - sobre o curador ou pessoa sob :cuja guarda estiver
a pessoa;
III - sobre aquele que. der causa â contravenção forçada.
Título IX - •
Das Disposições Finais
Art. 626 - Para efeito deste Código, salário
o vigente no Município na -data em que a multa . for aplicada.
Art. 627 - Os prazos previstos neste Código
ao por dias corridos.
Parágrafo único - não será computado no prazc^/ó dia
ESTÂNCIA BALNEARIA
ao& Jiionumenie 0a alistaria, .Jsá
Géllula Jilaler Ba ilaCÍonalÍ0(*B«
fls. 208
inicial e prorrogar-se-ã para o primeiro dia útil o vencimento de prazo
que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 628 - Para construir ou reconstruir muros de sus_
tentação ou de protèção de terras, bem como executar obras de canalização de cursos de água, ou de revestimentos e sustentação de margens
de cursos de água, barragens e açudes, ê obrigatório existir projeto'
aprovado pelo órgão competente da Prefeitura e a respectiva licença V
fornecida por este órgão da administração municipal.
Art. 629 - A prospecção e exploração de recursos natu
rais se fará tendo em vista as determinações da legislação federal,es_
cialmente os Códigos de Aguas e Minas.
Art. 630 - Em matéria de obras e de instalações ele -
tricas ou mecânicas, as atividades dos profissionais e firmas estão,
também, sujeitas as limitações e obrigações impostas pelo CREA - 6a.
Região.
Parágrafo único - O Órgão competente da Prefeitura de_
vê comunicar ao CREA - 6a. Região todas as ocorrências essenciais a
respeito de prójetos e de execução de instalações eletricas ou mecãni
cãs, sempre dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da ocor;
rencia.
Art. 631 - No interesse do bem-estar público, compete
a todo e qualquer munícipe colaborar na fiscalização do fiel cumpri -
mento dos dispositivos deste Código.
- t- Art. 63.2 ~ O proprietário ou responsável de cada esta
belecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, bem como
de edifício de utilização .coletiva, fica obrigado a afixar em locais1
adequados e bem visíveis cópias fiéis dos dispositivos deste código '
que lhes correspondem.
Art. 633 - A comissão técnica especial da Prefeitu:
referida neste Código, deverá ser composta de engenheiros e arqu:
tos, além de funcionários devidamente habilitados, e terá
tes atribuições:
X - realizar as vistorias administrativas
zerem necessárias para a localização e o funcionamento de/di
as
eletricas ou mecânicas e para a localização e o funcionamento
belecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço
ESTÂNCIA BALNEARIA
QlBave jíLenunieni* Ba fftislórit* ^
Géilula. Jlaler $<* '
fls. 209
II - realizar sindicância nos casos de aplicação das pen
lidades de suspensão e de exclusão a que se refere este Código;
III - estudar e dar parecer sobre casos omissos e sobr<
aqueles que, apesar de não se enquadrarem estritamente nos dispositivos
deste Código, possam vir a ser considerados em face de condições e argu
mentos especiais apresentados;
IV - outros casos especiais que se tornarem necessários
diante das prescrições deste Código.
Art. 634 - Fica criada a Comissão Consultiva do Código
de Posturas com as seguintes finalidades:
I - opinar sobre casos omissos neste Código;
II - encaminhar, a quem de direito, sugestões sobre emendas ou alterações a serem introduzidas neste Código, ditadas pela expe •
riencia ou pela evolução da ciência, da técnica ou das condições da;
estruturas e dos equipamentos urbanos_e rurais deste Município.
III - opinar sobre todas as propostas de alterações deste
Código, inclusive as do Poder Executivo.
§ 19 - A Comissão a que se refere o presente artigo ser;
composta pelos seguintes membros:
I - cinco representantes da Prefeitura', sendo um da Secretaria de Obras, um da Secretaria de Serviços Públicos, um da Secretaria da Fazenda, um da Secretaria de Assuntos Jurídicos, um da Secretarie
do Planejamento;
II - um representante da CODESAVI;
III - um representante do SESASV;
IV - um representante da Associação dos Engenheiros;
V - um representante da Associação dos Médicos.
. . . § 29 - Os estudos e pareceres da Comissão Consultiva de
Código de Posturas serão encaminhados ao Prefeito para o devido despe
cho.
§ 39 - O parecer da Comissão de que trata o presente artigo sobre qualquer caso de sua competência não firmara jurisprudência.
/ /
§ 49 - A Comissão Consultiva do Código de Posturas elaborara seu regimento interno, que será aprovado pelo Pref4íroX mediante
decreto.
& sià n c i a í/ó ãlns
ao* _/llenun\*nlo ff a erCitlóri
Qéltula
fls.210
*
Art. 635 - Os dispositivos deste Código aplicam-se no
sentido estrito, excluídas as analogias e interpretações extensivas.
Art. 636 - O Poder Executivo devera expedir os decretos , portarias, circulares, ordens de serviços e outrosx^atos adminis_
trativos que se fizerem necessários ã fiel observânc^^a -d^as idisposi -
coes deste Código.
,Art. 637 - Este código entrará em/vig/r na data de
sua publicação.
SEBASTftM) RIBEÍRO DA SILVA
ifeito /Municipal
ARQUIVADO
Mnri
, - 70.000x2 - 03/ÍÍ8 - STATUS