| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1988 |
| Date | 1988-07-06 |
| Ementa | Estende aos servidores municipais celetistas, as disposições referentes à aposentadoria, constantes da Lei nº. 1780/78 |
| native_id | 9762 |
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& s l â n c t a vSãlntá aõ» Jflonumtnlo ia CTCltiiria QétUa Jlalir i?» Mensagem n9. 017/88 Ref.Proc.n^. 10.907/87 em 03 de junho de 1988 Excelentíssimo Senhor MENSAGEM N.0.. DOCUMENTO N.*_ i i i-.o i-: K! DO i-; M : VKNO K KW. á_ 'Jí£ ORIGINAL ANFXO AO PROC. N.o Oá se tornou largamente conhecida a situação de penúria em que fica a maioria , ou porque não dizer^ a quase totali - dade dos Servidores Municipai s regidos juridicamente pela C.L.T. por ocasião de sua aposentadoria, notadamente em casos de compui sor ia. Isto porque, o instituto da aposentadoria pá. • rã os celetistas, cuja categoria abrange a maiori a absoluta de servidores, aind a vem. normatizado no Capítulo IX, do Título III , da já ar. caica Lei n^. 971, de 16.12.63. Ao se aposentar, com base nesse dispositivo 1 legal , embora o seja com provento integral, es^e é calculad o sobre a média de vencimentos dos três último s anos que o Ser-vidor vinh a perce. bendo. Daí a grande redução de seus proventos, sem se falar aind a daqueles que se aposentam com os proventos proporcro - nais ao seu tempo de serviço. Neste último caso a redução se torna a_s sustadora. ,Haja vista que nem mesmo a aposentadoria pelo I.N.P.S sofre essa defasagem no orçamento do trabalhador porque, ao menos, os dois primeiros anos são corrigidos, o que não acontece com a legisla - ção munici De futuro, "com o advento'da nova Carta Polí - tica, ha/vera' ^lecessidade de adaptação da legislação aplicáve l ao pe_s_ soai. Cs 11 â n c i Q â vtioact ^/fienumtnl» 9 GitluU -JtUltr &* VUct«nMa&t fls.02 Enquanto isso não ocorrer, e para solucionar o problema atual, pareceu-nos mais prático estender aos servidores cê, letistas os mesmos critérios aplicados aos funcionários estatutários. Na extensão desses direitos, ficam ressalvados obviamente os que se tornam inexequíveis por serem aplicávei s . ex. alusivamente ao funcionário efetivo titular do cargo criado por lei , como sejam os institutos da disponibilidad e e o estágio probatório. . Com esse objetivo, pois, encaminhamos a essa E.Câmara o incluso Projeto de Lei, solicitando a sua apreciação nos termos do art. 26, § 12, do Decreto-Lei Complementar n9.09, de 31 de dezembro' de 1969, dada a urgência da medida. Ao ensejo, reiteramos os protestos de estima e apreço. RIBEIRO DA SILVA feito Municipal Exmo. Sr. Dr. Carlos Adherbal Lorenz Filh o DD. Presidente da Câmara Municipa l de São Vicente. i r c c /. -'OJ -A* 'Sf- Mens.ns .017/88 11 An o t a Vòàlniária JlLonuminlo oa c/Cittêria J-^ JtUl*r ia C N.' PROGETO DE LEI DOCUMENT O Estende aos servidores munici - pa"is celetistas, as dispôs içÕes referentes à aposentadori a,cons_ tantes da Lei n^. 1780/781 l,.c ,. Art. 19 - Aplicam-se, no que couber, aos servidores municj^ pais regidos jurídicamente' pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, as disposições relativas à aposentador ia dos funcionários estatjj tários, constantes da Lei ng . 1780/78, especialmente do Capítulo VI , artigos 227 a 235 e seu parágrafo, ressalvado o disposto no artigo 2^ e 3^ desta lei. Art. 2s - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os proventos do servidor celetista, desde que conte, no mínimo, 10 (dez) anos de serviço públic o municipal , será igua l ao salário ou remuneração da atividad e e demais vantagens legalmente incorporadas para esse efeito, quando: a) inválid o para o serviço municipa l em consequência de acidente ou agressão não provocada, no exercício de suas atribuições, ou em caso de doença profissional; b) atacado de doença mencionada no artigo 194 da Lei nQ . - 1780/78, com a redação dad a pel a Lei ns. 2009/85. Art. 35 - Em' nenhuma das hipóteses previstas nesta lei .o valor da aposentadoria poderá ser inferior ao de um Piso Naciona l de Salários. • Parágrafo único - O disposto neste artigo é .extensivo aos servidores municipai s aposentados. Art. 42 - As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações orçamentarias próprias , suplementadas , se necessário. Art. 55 - Esta lei entrará em vigor pa^data de sua publica. cão, revogadas as disposições em contrário, especialment e o Capítulo 1 IX, artigos 87 a 94 e seu parágrafo, da Lei n p. 971 , Âe 16 de Váe2 embrQ r \ / *^^— / - ^ de 1963.