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materia nº 43/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1988
Date 1988-07-06
EmentaEstende aos servidores municipais celetistas, as disposições referentes à aposentadoria, constantes da Lei nº. 1780/78
native_id9762

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& s l â n c t a vSãlntá
aõ» Jflonumtnlo ia CTCltiiria
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Mensagem n9. 017/88
Ref.Proc.n^. 10.907/87
em 03 de junho de 1988
Excelentíssimo Senhor
MENSAGEM N.0..
DOCUMENTO N.*_
i i i-.o i-: K! DO i-; M :
VKNO K KW.
á_ 'Jí£
ORIGINAL ANFXO AO
PROC. N.o
Oá se tornou largamente conhecida a situação
de penúria em que fica a maioria , ou porque não dizer^ a quase totali -
dade dos Servidores Municipai s regidos juridicamente pela C.L.T. por
ocasião de sua aposentadoria, notadamente em casos de compui sor ia.
Isto porque, o instituto da aposentadoria pá.
• rã os celetistas, cuja categoria abrange a maiori a absoluta de servi￾dores, aind a vem. normatizado no Capítulo IX, do Título III , da já ar.
caica Lei n^. 971, de 16.12.63.
Ao se aposentar, com base nesse dispositivo 1
legal , embora o seja com provento integral, es^e é calculad o sobre a
média de vencimentos dos três último s anos que o Ser-vidor vinh a perce.
bendo.
Daí a grande redução de seus proventos, sem
se falar aind a daqueles que se aposentam com os proventos proporcro -
nais ao seu tempo de serviço. Neste último caso a redução se torna a_s
sustadora. ,Haja vista que nem mesmo a aposentadoria pelo I.N.P.S so￾fre essa defasagem no orçamento do trabalhador porque, ao menos, os
dois primeiros anos são corrigidos, o que não acontece com a legisla -
ção munici
De futuro, "com o advento'da nova Carta Polí -
tica, ha/vera' ^lecessidade de adaptação da legislação aplicáve l ao pe_s_
soai.
Cs 11 â n c i Q â
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GitluU -JtUltr &* VUct«nMa&t
fls.02
Enquanto isso não ocorrer, e para solucionar
o problema atual, pareceu-nos mais prático estender aos servidores cê,
letistas os mesmos critérios aplicados aos funcionários estatutários.
Na extensão desses direitos, ficam ressalva￾dos obviamente os que se tornam inexequíveis por serem aplicávei s . ex.
alusivamente ao funcionário efetivo titular do cargo criado por lei ,
como sejam os institutos da disponibilidad e e o estágio probatório. .
Com esse objetivo, pois, encaminhamos a essa
E.Câmara o incluso Projeto de Lei, solicitando a sua apreciação nos
termos do art. 26, § 12, do Decreto-Lei Complementar n9.09, de 31 de
dezembro' de 1969, dada a urgência da medida.
Ao ensejo, reiteramos os protestos de esti￾ma e apreço.
RIBEIRO DA SILVA
feito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Carlos Adherbal Lorenz Filh o
DD. Presidente da
Câmara Municipa l de
São Vicente.
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Mens.ns .017/88
11 An o t a Vòàlniária
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C N.'
PROGETO DE LEI
DOCUMENT O
Estende aos servidores munici -
pa"is celetistas, as dispôs içÕes
referentes à aposentadori a,cons_
tantes da Lei n^. 1780/781 l,.c ,.
Art. 19 - Aplicam-se, no que couber, aos servidores municj^
pais regidos jurídicamente' pela Consolidação das Leis do Trabalho
CLT, as disposições relativas à aposentador ia dos funcionários estatjj
tários, constantes da Lei ng . 1780/78, especialmente do Capítulo VI ,
artigos 227 a 235 e seu parágrafo, ressalvado o disposto no artigo 2^
e 3^ desta lei.
Art. 2s - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os
proventos do servidor celetista, desde que conte, no mínimo, 10 (dez)
anos de serviço públic o municipal , será igua l ao salário ou remunera￾ção da atividad e e demais vantagens legalmente incorporadas para esse
efeito, quando:
a) inválid o para o serviço municipa l em consequência de
acidente ou agressão não provocada, no exercício de suas atribuições,
ou em caso de doença profissional;
b) atacado de doença mencionada no artigo 194 da Lei nQ . -
1780/78, com a redação dad a pel a Lei ns. 2009/85.
Art. 35 - Em' nenhuma das hipóteses previstas nesta lei .o
valor da aposentadoria poderá ser inferior ao de um Piso Naciona l de
Salários. •
Parágrafo único - O disposto neste artigo é .extensivo aos
servidores municipai s aposentados.
Art. 42 - As despesas com a execução desta lei correrão
pelas dotações orçamentarias próprias , suplementadas , se necessário.
Art. 55 - Esta lei entrará em vigor pa^data de sua publica.
cão, revogadas as disposições em contrário, especialment e o Capítulo 1
IX, artigos 87 a 94 e seu parágrafo, da Lei n p. 971 , Âe 16 de Váe2 embrQ
r \ / *^^— / - ^
de 1963.

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