| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1988 |
| Date | 1988-06-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Credito Especial de Cz$ 55.540,51, para atender despesas de exercícios anteriores e da outras providencias. |
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jjSJBkij ^§gf & s l & n c i a u&álntÁfi \iiSafft _/n,onumtnie oa cfClf leria ÇJélluía ^/ilaler âa iLaclonaUffaoe Mensagem n° 019/88 Ref . : Proc. n» 07Ó35/' Senhor Presidente. em 09 de junho cie 1988. MENSAGEM N.°. DOCUMENTO N-* ORIGINAL ^^'P•XO AO . N o Em atenção ao Oficio n^ 5Ô/88-ÂP, de 2Ó.05«88 dessa I.Camará, encaminho o incluso Prój eto de Lei, que f\ prevê a abertura de um Credito Especial de Cz$ 55-540,51 (cinquen ta e cinco mil, quinhentos e quarenta cruzados e cinquenta e num centavos), destinado a atender despesas de exercicios anteriores' f com o pagamento de diferença dos subsidies dos Senhores Vereado - rés . siaeração e apreço yo a V.Exa. os protestos de con Y / 3-EB^STlAO RIBEIRO DA SILVA /PREFEITO MUNICIPAL Exm°. Sr. D r . C a r l o .s A d h e r b a l L o r e n z Filho DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente - E s t a n c j. a f l a l n c a r1 i a O « * k* . - - • -"'( C-íld/lCíí J í/6 a f n í á r í n í)* ,/ Qíttul Mensagem n$ 019/88 PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI N.° ££._, DOCUMENT O N.» _// 'ti Autoriza a abertura de Credito Especial de Cz$ 55-540,51, pá. rã atender despesas de exercicios anteriores e da outras pró videncias. Processo n« 07635/88 Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de Cz$ 55-540,53 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta cruzados e cinquenta e hum centavos), desti.nado a atender f f despesas de exercícios anteriores, referente ao reajuste dos subsídios dos Srs. Vereadores a partir de 12 de outubro de 1987, confor me qlassificaçao abaixo. CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES 010. Camará Municipal 010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil 010.01.01.001.2.01.3H3 - Obrigações Patronais TOTAL IMPORTÂNCIAS 51 .033,37 4.507,14 Cz$ 55.540,51 Art. 29 - Fica cancelado, parcialmente, na importância de Cz$ 55 - 540,51 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e quaren ta cruzados e cinquenta e hum centavos), a verba de código 812.10. 60.328.1.01.4120 - Equipamentos e Material Permanente. Art. 3- - O credito aberto pelo artigo 19 desta Lei, será coberto com"o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior. Art. 4^ - Esta Lei entrará em Vigor ha data de __ ' — ' . • V l sua publicação, revogadas as disposições em contrario.',^ \O EM