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materia nº 44/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1988
Date 1988-06-15
EmentaAutoriza a abertura de Credito Especial de Cz$ 55.540,51, para atender despesas de exercícios anteriores e da outras providencias.
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Mensagem n° 019/88
Ref . : Proc. n» 07Ó35/'
Senhor Presidente.
em 09 de junho cie 1988.
MENSAGEM N.°.
DOCUMENTO N-*
ORIGINAL ^^'P•XO AO
. N o
Em atenção ao Oficio n^ 5Ô/88-ÂP, de
2Ó.05«88 dessa I.Camará, encaminho o incluso Prój eto de Lei, que
f\
prevê a abertura de um Credito Especial de Cz$ 55-540,51 (cinquen
ta e cinco mil, quinhentos e quarenta cruzados e cinquenta e num
centavos), destinado a atender despesas de exercicios anteriores'
f
com o pagamento de diferença dos subsidies dos Senhores Vereado -
rés .
siaeração e apreço
yo a V.Exa. os protestos de con
Y /
3-EB^STlAO RIBEIRO DA SILVA
/PREFEITO MUNICIPAL
Exm°. Sr.
D r . C a r l o .s A d h e r b a l L o r e n z Filho
DD. Presidente da
Camará Municipal de
São Vicente - E s t a n c j. a f l a l n c a r1 i a
O
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C-íld/lCíí J í/6 a f n í á r í n
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Qíttul
Mensagem n$ 019/88
PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI N.° ££._,
DOCUMENT O N.» _// 'ti
Autoriza a abertura de Credito
Especial de Cz$ 55-540,51, pá.
rã atender despesas de exerci￾cios anteriores e da outras pró
videncias.
Processo n« 07635/88
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, um Crédi￾to Especial de Cz$ 55-540,53 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e
quarenta cruzados e cinquenta e hum centavos), desti.nado a atender
f f
despesas de exercícios anteriores, referente ao reajuste dos subsí￾dios dos Srs. Vereadores a partir de 12 de outubro de 1987, confor
me qlassificaçao abaixo.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES
010. Camará Municipal
010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil
010.01.01.001.2.01.3H3 - Obrigações Patronais
TOTAL
IMPORTÂNCIAS
51 .033,37
4.507,14
Cz$ 55.540,51
Art. 29 - Fica cancelado, parcialmente, na impor￾tância de Cz$ 55 - 540,51 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e quaren
ta cruzados e cinquenta e hum centavos), a verba de código 812.10.
60.328.1.01.4120 - Equipamentos e Material Permanente.
Art. 3- - O credito aberto pelo artigo 19 desta
Lei, será coberto com"o recurso proveniente da anulação de que tra￾ta o artigo anterior.
Art. 4^ - Esta Lei entrará em Vigor ha data de
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sua publicação, revogadas as disposições em contrario.',^
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