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materia nº 45/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1988
Date 1988-06-16
EmentaOs reajustamentos tarifários do serviço de transporte coletivo por auto-ônibus no Município deverão ser comunicados aos usuários, por meio de avisos.
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PF.OJETO DE LEI N.V-.4-5/88
DOCUMENT O N.° r_
i
. •
ANEXO AO
Senhor Presidente pROa N Q
Senhores Vereadores
"Codos sabem o que ocorre sempre que a
tarifa do transporte coletivo sofre reajuste. Os usuários,que
na maioria das vezes não têm dinheiro,e nem o hábito de com￾prar jornais e ler o edital da empresa concessionária, comuni
cando ao público o reajuste, são pegos de surpresa. Essas pés
soas, trabalhadores na construção civil, empregadas domésti -
cãs, empregados do comércio e da indústria, estudantes e ou
tros pertencentes a categorias menos favorecidas economicamen
te, saem de suas residências com o dinheiro contado para as
passagens dos ônibus, e acabam por tomar conhecimento do rea￾juste das tarifas somente quando precisam transpor a roleta.
As consequências, quando os usuários'
são surpreendidos sem o dinheiro para pagar a passagem,também
são bastante conhecidas, e vão desde as ofensas pessoais até
as pancadas da Polícia.
Todas essas complicações poderiam ser
evitadas, se a empresa concessionária de transporte coletivo1
afixasse em local bem visível, de preferência na parte trase^L
rã interna dos veículos, um aviso bem legível, contendo o va￾lor da nova tarifa. Esses avisos deveriam ser afixados nos co
letivos 07 dias antes da data fixada para a vigência da nova
tarifa.
Com semelhante antecedência, julgamos
que seria impossível alguém ficar sem saber do reajuste. O
aviso, obviamente, deveria conter a data a partir da qual vi￾goraria a nova tarifa e, resumidamente, os motivos do reajus￾te.
Afinal, é justo que os usuários, que
são os principais interessados no assunto, sejam avisados dos
reajustes com suficiente antecedência.
DH/w
Por estas razões, e em defesa dos inte
rés sés desses mesmos usuários e que submeto ã consideração do
E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 45/88
DOCUMENTO N9 1302/88
Art. 19 - Os reajustamentos tarifários do serviço de transpor￾te coletivo por auto-ônibus no Município deverão ser
comunicados aos usuários, por meio de avisos, afixa￾dos em local visível, na parte interna dos coletivos,
contendo o valor da nova tarifa, a data em que passa
rã a vigorar e , resumidamente , os motivos dos rea -
justes.
Parágrafo Único - Os avisos a que se refere este ar
tigo , deverão ser afixados nos
coletivos 7 (sete) dias antes da
data fixada para a vigência da no
vá tarifa.
Art. 29- 0 Executivo Municipal regulamentará a presente Lei*
por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir
da sua vigência.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
£,#>• SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
J.^'""'' tf ', ^ em 14 de junho de 1988.
fi"" ^
.0
\A>o^n\) ^RENATO CARDSO
DH/w

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