| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1988 |
| Date | 1988-06-16 |
| Ementa | Os reajustamentos tarifários do serviço de transporte coletivo por auto-ônibus no Município deverão ser comunicados aos usuários, por meio de avisos. |
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PF.OJETO DE LEI N.V-.4-5/88 DOCUMENT O N.° r_ i . • ANEXO AO Senhor Presidente pROa N Q Senhores Vereadores "Codos sabem o que ocorre sempre que a tarifa do transporte coletivo sofre reajuste. Os usuários,que na maioria das vezes não têm dinheiro,e nem o hábito de comprar jornais e ler o edital da empresa concessionária, comuni cando ao público o reajuste, são pegos de surpresa. Essas pés soas, trabalhadores na construção civil, empregadas domésti - cãs, empregados do comércio e da indústria, estudantes e ou tros pertencentes a categorias menos favorecidas economicamen te, saem de suas residências com o dinheiro contado para as passagens dos ônibus, e acabam por tomar conhecimento do reajuste das tarifas somente quando precisam transpor a roleta. As consequências, quando os usuários' são surpreendidos sem o dinheiro para pagar a passagem,também são bastante conhecidas, e vão desde as ofensas pessoais até as pancadas da Polícia. Todas essas complicações poderiam ser evitadas, se a empresa concessionária de transporte coletivo1 afixasse em local bem visível, de preferência na parte trase^L rã interna dos veículos, um aviso bem legível, contendo o valor da nova tarifa. Esses avisos deveriam ser afixados nos co letivos 07 dias antes da data fixada para a vigência da nova tarifa. Com semelhante antecedência, julgamos que seria impossível alguém ficar sem saber do reajuste. O aviso, obviamente, deveria conter a data a partir da qual vigoraria a nova tarifa e, resumidamente, os motivos do reajuste. Afinal, é justo que os usuários, que são os principais interessados no assunto, sejam avisados dos reajustes com suficiente antecedência. DH/w Por estas razões, e em defesa dos inte rés sés desses mesmos usuários e que submeto ã consideração do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 45/88 DOCUMENTO N9 1302/88 Art. 19 - Os reajustamentos tarifários do serviço de transporte coletivo por auto-ônibus no Município deverão ser comunicados aos usuários, por meio de avisos, afixados em local visível, na parte interna dos coletivos, contendo o valor da nova tarifa, a data em que passa rã a vigorar e , resumidamente , os motivos dos rea - justes. Parágrafo Único - Os avisos a que se refere este ar tigo , deverão ser afixados nos coletivos 7 (sete) dias antes da data fixada para a vigência da no vá tarifa. Art. 29- 0 Executivo Municipal regulamentará a presente Lei* por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua vigência. Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. £,#>• SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, J.^'""'' tf ', ^ em 14 de junho de 1988. fi"" ^ .0 \A>o^n\) ^RENATO CARDSO DH/w