| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1988 |
| Date | 1988-06-29 |
| Ementa | Autoriza a celebração de comodato com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente - APAE |
| native_id | 9765 |
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pTfell 'ç » ; y;^ íiih^y, ò.i*^c\# m&&& ia oSalneáfia Jfttnumenia $a ttCi Mensagem n9 020/88 Ref. Processo nQ 07527/88 em 23 de junho de 1988 PRAZO:, HKCKBIUO l:;iV; V K N t: íí K M; ORIGINAL ANEXQ AO PROC. N,o ^ Senhor Presidente. MENSAGEM N.»_-Ê.fe • „ t.~(; . /A/Jy/Yo DOCUMENTO N- JM-lí~±— a ití — t A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais --de São Vicente - APAE, fundada em 10 de março do corrente ano, e uma sociedade de ca rã ter assistencial e educacional criada com o objetivo 1 de assistir os excepcionais deficientes mentais. Os fins altamente meritórios da entidade, justificam a ajuda e o apoio que o Município lhe possa dar, porque em últim a análise , a associação estará1 prestando a comunidade um servi ço' de. grande alcance social. Para desenvolver o seu trabalho, a Associação ' necessita construir a sua sede, para cujo empreendimento, e desejo da Admini s trã cão ceder-lhe, a tTtulo de comodato, por prazo determinado , o terreno da Municipalidade , localizad o a Rua Felician a Marcondes da Silva , Io te nÇ 36, Jardim Fe li e i ano, nesta cidade. Com esse objetivo, encaminho a essa I, Camará' o incluso Projeto de Lei, cuja apreciação solicit o seja feita no pr^ zo de 40 dias, previsto no art. 26, § 19 da Lê/ Orgânica dos HunrcT pios, dada a urgência da medida . vada estima e considerarão. ensejo, renovo a Exmo. Sr. Dr. Carlos Adherba l Lorenz Filh o DD. Presidente da Camará Municipa l de São Vicente xá. os protestos de ele IBEIRO DA SILVA i to Mun i ci pai Estanci a Balneãr i a -* . íiooff» Jílenumtnle 3a £7\>iíléria jJâlrui PROJETO DE LEI N/»__£.£ PROJET O D E LE I DOCUMENT O Autoriza a celebração de comodato com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente - APAE. - Processo n9 07527/88 Ar t. 1Ç - Fica o Executivo autorizado a celebrar contrato de comodato, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com a Associa^ çao de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente - APAE, co.m S£ de nesta cidade, inscrita no Cartório de Registro deTTtulo s e Documentos de São Vicente, sob n9 60.146, CGC/MF nQ 57.730.087/0001-70, tendo por objeto o imóvel de propriedade da Municipalidade, designa_ do lote n9 36, si to a Rua Felician a Marcondes da Silva , Jardim Fel^ ciano,nesteMunicTpio . Art. 29 - NO imóvel de que trata esta lei , a donatária poderá levantar as .edificações que julgar necessárias ao d£ s-envol vi mento da entidade, respeitada a legislaçã o pertinente. - A- Art. 39 - Ao final do comodato, a.s benfeitorias1 realizadas no imóvel passarão a integrar o Património Público, se .não. as quiser retirar a comoda'tari a. . Art. 49 - A presente lei ta da sua publicação, revogadas as disposiç _*************** *Áá em vi gor na da contrario.