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materia nº 46/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1988
Date 1988-06-29
EmentaAutoriza a celebração de comodato com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente - APAE
native_id9765

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texto original #

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Mensagem n9 020/88
Ref. Processo nQ 07527/88
em 23 de junho de 1988
PRAZO:,
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ORIGINAL ANEXQ AO
PROC. N,o ^
Senhor Presidente.
MENSAGEM N.»_-Ê.fe •
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. /A/Jy/Yo DOCUMENTO N- JM-lí~±—
a
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A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
--de São Vicente - APAE, fundada em 10 de março do corrente ano, e uma
sociedade de ca rã ter assistencial e educacional criada com o objetivo 1
de assistir os excepcionais deficientes mentais.
Os fins altamente meritórios da entidade, jus￾tificam a ajuda e o apoio que o Município lhe possa dar, porque em
últim a análise , a associação estará1 prestando a comunidade um servi ço'
de. grande alcance social.
Para desenvolver o seu trabalho, a Associação '
necessita construir a sua sede, para cujo empreendimento, e desejo da
Admini s trã cão ceder-lhe, a tTtulo de comodato, por prazo determinado ,
o terreno da Municipalidade , localizad o a Rua Felician a Marcondes da
Silva , Io te nÇ 36, Jardim Fe li e i ano, nesta cidade.
Com esse objetivo, encaminho a essa I, Camará'
o incluso Projeto de Lei, cuja apreciação solicit o seja feita no pr^
zo de 40 dias, previsto no art. 26, § 19 da Lê/ Orgânica dos HunrcT
pios, dada a urgência da medida .
vada estima e considerarão.
ensejo, renovo a
Exmo. Sr.
Dr. Carlos Adherba l Lorenz Filh o
DD. Presidente da
Camará Municipa l de São Vicente
xá. os protestos de ele
IBEIRO DA SILVA
i to Mun i ci pai
Estanci a Balneãr i a
-* .
íiooff» Jílenumtnle 3a £7\>iíléria jJâlrui
PROJETO DE LEI N/»__£.£
PROJET O D E LE I
DOCUMENT O
Autoriza a celebração de comodato
com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de São Vicente -
APAE.
- Processo n9 07527/88
Ar t. 1Ç - Fica o Executivo autorizado a celebrar
contrato de comodato, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com a Associa^
çao de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente - APAE, co.m S£
de nesta cidade, inscrita no Cartório de Registro deTTtulo s e Do￾cumentos de São Vicente, sob n9 60.146, CGC/MF nQ 57.730.087/0001-70,
tendo por objeto o imóvel de propriedade da Municipalidade, designa_
do lote n9 36, si to a Rua Felician a Marcondes da Silva , Jardim Fel^
ciano,nesteMunicTpio .
Art. 29 - NO imóvel de que trata esta lei , a do￾natária poderá levantar as .edificações que julgar necessárias ao d£
s-envol vi mento da entidade, respeitada a legislaçã o pertinente.
- A- Art. 39 - Ao final do comodato, a.s benfeitorias1
realizadas no imóvel passarão a integrar o Património Público, se
.não. as quiser retirar a comoda'tari a. .
Art. 49 - A presente lei
ta da sua publicação, revogadas as disposiç
_*************** *Á￾á em vi gor na da
contrario.

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