| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1988 |
| Date | 1988-07-01 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 104 da Lei n» 1780/78, e dá outras providencias |
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víioav* Jflanumento 3a &li*lcría jJátriu \Z»llult» /flaiep 0a itacionatiffaff* Mensagem n^. 021/38 em 28 de junho de 1988. Ref.Proc.ne. 17.676/86 MENSAGEM N.° --^.. DOCUMENTO N-V/ Senhor Presidente. ORIGINAL' PROC.. N o Os Servidores Municipais , muitas vezes, são no. meados para integrarem comissões instituídas por lei .ou para o exercício de Função Gratificada e, por vezes, permanecem nessas, ati v idade s , por longo período, percebendo vantagens, retiradas dos seus venciroen - tos ao retornarem aos seus cargos ou funções de origem. . Alguma s.dessas vantagens, como é o caso da Fun^ cão Gratificada somente se incorporam aos vencimentos em caso de aposen. tadoria. Assim,não nos pare.ce justo que um Servidor, após exercer tal função por longo tempo, caso venha a perde-l.a, tenha, que esperar até a sua aposentadoria, para novamente poder desfrutá-la. Temos que levar em conta que esse Servidor cojr dicionou o seu padrão de vid a a um determinado salário, com a inclusão desses benefícios. Dessa forma, entendemos ser.justa a incorporação dos benefícios contidos no Projeto de Lei que segue em anexo. Ao ensejo, renovamos os protestos de estima e consideração. Exmo. Sr. Dr. Carlos Adherbal Lorenz F i lho DD. Presidente dá Câmara Municipa l de São Vicente - Estância Balneari a RÍ8EIR O DA SILVA t o M u n i c i o /O Cl •§ Cl. uSatnoária Jilonu-tnanlõ (7a criisiôria jJâ uh* fllalei* 3a ila dana titia ff* Mensagem 021/88 PROJET O D E LE I PROJETO DE LEI N.° £?„. DOCUMENT O N . ' " Altera a redaçao do artigo 104 da Lei n» 1780/78, e dá outras providencias. Processo n° 17.676/86. Art. 1^- 0 "caput" do-artigo 104 da Lei n° " f f 1780, de 06 de junho de 1978, mantido seu Parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redaçao: "Art. 104 - A percepção de retribuição pecunia_ ria a titulo de Gratificação ou de Função Gratificada (F.G.), previf; tas na legislação municipal, por mais de três anos consecutivos, im t ~ "T portara na incorporação dos benef^L cios .mencionados ao padrão de venf cimento do funcionário para todos os efeitos legais". Art. 25 - As disposições do artigo 104 da Lei n^ 1780/78? com a redaçao dada pelo artigo 19 .desta norma legal aplicam-se aos servidores que: I - já tenham exercido Função Gratifica^ da (F.G.) ou recebido Gratificação previstas em Lei durante 03 (três) anos consecutivos e não tenham se beneficiado da incorporação ao venf cimento dessas vantagens pecuniárias, e estejam exercendo Função Gratificada (F.G.) ou recebendo Gratificação f legal, quando completarem o período de 03 (três) anos. Mensagem 021/88 ítóa/ Gleaâe _/flanunvenle i?a aiUlêrla J^áirla GoLlttla yíZafef Ba. ilacionallSaBe fls. 2 Art. 3- - O servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T., que satisfizer as condições men f cionadas nos artigos 19 e 2^ desta Lei, beneficiar-se-a com -a incorporação nele prevista, ao salário. . . Art. 4- - Ao servidor aposentado ou funcit>n<* rio inativo que estiver ocupando cargo de provimento em comis - são, ou percetrendo gratificação criada por Lei-, ha 03 (três) ' anos consecutivos, na data da aprovação desta Lei, ou que venha a completar esse tempo durante a vigência da mesma, será extensiva a incorporação aos proventos, dê todos os benefícios i ne_ rentes ao cargo exercido. de outubro de 1988 trario. A.rt. 5- - Esta Lei entrara em vigor no dia 1- rt. 6^ - Revogam-se as disposições em conA°