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materia nº 47/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1988
Date 1988-07-01
EmentaAltera a redação do artigo 104 da Lei n» 1780/78, e dá outras providencias
native_id9767

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

víioav* Jflanumento 3a &li*lcría jJátriu
\Z»llult» /flaiep 0a itacionatiffaff*
Mensagem n^. 021/38 em 28 de junho de 1988.
Ref.Proc.ne. 17.676/86
MENSAGEM N.° --^..
DOCUMENTO N-V/
Senhor Presidente.
ORIGINAL'
PROC.. N o
Os Servidores Municipais , muitas vezes, são no.
meados para integrarem comissões instituídas por lei .ou para o exercí￾cio de Função Gratificada e, por vezes, permanecem nessas, ati v idade s ,
por longo período, percebendo vantagens, retiradas dos seus venciroen -
tos ao retornarem aos seus cargos ou funções de origem. .
Alguma s.dessas vantagens, como é o caso da Fun^
cão Gratificada somente se incorporam aos vencimentos em caso de aposen.
tadoria.
Assim,não nos pare.ce justo que um Servidor,
após exercer tal função por longo tempo, caso venha a perde-l.a, tenha,
que esperar até a sua aposentadoria, para novamente poder desfrutá-la.
Temos que levar em conta que esse Servidor cojr
dicionou o seu padrão de vid a a um determinado salário, com a inclusão
desses benefícios.
Dessa forma, entendemos ser.justa a incorpora￾ção dos benefícios contidos no Projeto de Lei que segue em anexo.
Ao ensejo, renovamos os protestos de estima e
consideração.
Exmo. Sr.
Dr. Carlos Adherbal Lorenz F i lho
DD. Presidente dá
Câmara Municipa l de
São Vicente - Estância Balneari a
RÍ8EIR O DA SILVA
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uSatnoária
Jilonu-tnanlõ (7a criisiôria jJâ
uh* fllalei* 3a ila dana titia ff*
Mensagem 021/88
PROJET O D E LE I
PROJETO DE LEI N.° £?„.
DOCUMENT O N . ' "
Altera a redaçao do artigo 104
da Lei n» 1780/78, e dá outras
providencias.
Processo n° 17.676/86.
Art. 1^- 0 "caput" do-artigo 104 da Lei n°
" f f
1780, de 06 de junho de 1978, mantido seu Parágrafo único, pas￾sa a vigorar com a seguinte redaçao:
"Art. 104 - A percepção de retribuição pecunia_
ria a titulo de Gratificação ou de
Função Gratificada (F.G.), previf;
tas na legislação municipal, por
mais de três anos consecutivos, im
t ~ "T
portara na incorporação dos benef^L
cios .mencionados ao padrão de ven￾f
cimento do funcionário para todos
os efeitos legais".
Art. 25 - As disposições do artigo 104 da Lei
n^ 1780/78? com a redaçao dada pelo artigo 19 .desta norma legal
aplicam-se aos servidores que:
I - já tenham exercido Função Gratifica^
da (F.G.) ou recebido Gratificação
previstas em Lei durante 03 (três)
anos consecutivos e não tenham se
beneficiado da incorporação ao ven￾f
cimento dessas vantagens pecuniárias,
e
estejam exercendo Função Gratifica￾da (F.G.) ou recebendo Gratificação
f
legal, quando completarem o período
de 03 (três) anos.
Mensagem 021/88
ítóa/
Gleaâe _/flanunvenle i?a aiUlêrla J^áirla
GoLlttla yíZafef Ba. ilacionallSaBe
fls. 2
Art. 3- - O servidor regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho - C.L.T., que satisfizer as condições men
f
cionadas nos artigos 19 e 2^ desta Lei, beneficiar-se-a com -a
incorporação nele prevista, ao salário. . .
Art. 4- - Ao servidor aposentado ou funcit>n<*
rio inativo que estiver ocupando cargo de provimento em comis -
são, ou percetrendo gratificação criada por Lei-, ha 03 (três) '
anos consecutivos, na data da aprovação desta Lei, ou que venha
a completar esse tempo durante a vigência da mesma, será exten￾siva a incorporação aos proventos, dê todos os benefícios i ne_
rentes ao cargo exercido.
de outubro de 1988
trario.
A.rt. 5- - Esta Lei entrara em vigor no dia 1-
rt. 6^ - Revogam-se as disposições em con￾A°

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