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materia nº 151/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Mês de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos", a ser celebrado anualmente no mês de setembro
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T17:22:08.025074-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Federal n.º 11.584/07 instituiu o dia 27 de setembro como o 
“Dia Nacional da Doação de Órgãos”. No Estado de São Paulo, a Lei n.º
15.463/2014 instituiu o mês da doação de órgãos, denominado "Setembro 
Verde".
Em vista disso, o presente projeto de lei tem como objetivo 
principal conscientizar a população a respeito da importância da devida 
doação, e consequentemente aumentar o número de doadores.
No Brasil, a única maneira de ser um doador é conversando sobre 
o assunto com os familiares, pois quem pode autorizar a doação em caso de 
morte encefálica é a família do doador. Embora nos últimos anos se verifique
um aumento na taxa de doares efetivos, a negativa familiar ainda é um dos 
principais motivos para que um órgão não seja doado no Brasil. A principal 
justificativa da família é o fato de nunca terem conversado sobre o desejo de 
doar.
Com isso, o intuito do presente projeto é justamente o de divulgar 
a doação de órgãos e tecidos e fazer com que as pessoas verbalizem o desejo 
ou não de serem doadoras. Sabemos que a doação pode salvar várias vidas, e 
uma simples conversa permite aos familiares tomar uma decisão rápida e 
consciente caso a situação se apresente.
Desta forma, certo da relevância do tema, conto com o apoio dos 
demais vereadores para a aprovação desta lei.
PROJETO DE LEI N.º 151/2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município o “Mês de
Incentivo à Doação de Órgãos e 
Tecidos", a ser celebrado anualmente 
no mês de setembro.
Art. 1.º - Fica instituído o "Mês de Incentivo à Doação de Órgãos 
e Tecidos", a ser celebrado anualmente no mês de setembro no Município de 
São Vicente.
Art. 2.º - O Mês de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos tem 
por objetivo: 
I - estimular as atividades de promoção e apoio à doação de 
órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes; 
II - sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da 
doação de órgãos; 
III – orientar a sociedade através da realização de palestras 
educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras 
formas de publicidade visando incentivar a doação de órgãos;
IV - promover atividades junto às entidades, associações e 
unidades de saúde visando divulgar os benefícios resultantes da doação de 
órgãos ou realização de transplante. 
Art. 3.º - O Poder Público Municipal poderá organizar ações a 
serem desenvolvidas durante o mês, podendo ainda incentivar e apoiar a 
realização de atividades pela sociedade civil.
Art. 4.º - O Mês de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos, 
criada por esta lei, será incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de setembro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
Tec 258/fe/br

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