| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1962 |
| Date | 1962-06-19 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado de São Paulo, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Pública, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para ser aplicado na conclusão das obras da passagem sobre os trilhos da Estrada de Ferro Sorocabana, na Avenida Antônio Emerich, desta cidade, podendo celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei. |
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PROJiSTO DI5 LSI N0- 77/62 Documento n2 l 212/62 Artigo 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo d© Estado de São Paulo, através da Diretoria. de Obras Publicas da Secretaria da Viação e Obras Publicas, um auxílio -financeiro no valor de ^-3 000 000,00 para ser aplicado - na conclusão das obras da passagem sobre os trilhos da Estrada de Ferr© Sorocabana, na Ave nida António Emerich, desta cidade, podendo cê lebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata a presente lei. Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi, caça©, revogadas as disposições em contrári©. Sala das Sessões, em 19 de junho de l 961 a c w/. a) Orlando Intrieri PREFEITO MUNICIPAL Mod. C-4 20.OOO - 5-62