| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1988 |
| Date | 1988-08-12 |
| Ementa | Normaliza a aplicação do Decreto Estadual nº 12342/78. |
| native_id | 9772 |
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Cs slân cia vS í. JL»numMÍ« Já Mensagem n? 22/88 Ref. : Proc. n<? 18. 175/86 em 03 de agosto de 19 MENSAGEM N.' n N TO W- ' Senhor Presidente. ORIGINAL í MFXO AO PROC. ri o _85_/88. EM 12 /08 / 88 A Lei n9 2026, de 09 de julho de 1985, ao estabelecer normas para ordenar e disciplinar o Controle de Obras neste Município , fixou que tem por objetivo orientar o projeto e a execução de todas as obras civis , assegurando a observância de padrões mínimos de urbanização , segurança, higiene , salubridad e e conforto das edifica - ções de interesse para a coletividad e promovendo, ainda , a melhori a de padrões. Estabelece, ainda , em seu artigo 19, que serão1 também obedecidas as normas federais e estaduais relativas ã matéria. Essa concorrência de competencias, alías determinada no artigo 49, incis o I da Lei Orgânica dos Município s faz com que, muita s vezes, surjam divergência s entre o Controle de Obras do Municípi o e o Código Sanitári o do Estado (Decreto n9 12.342/78), cujas nor mas tim que ser respeitadas em virtud e dahierarqui a de competincias. Face a essas circunstâncias e com a finalidad e de suprir essas lacunas ê" que encaminho a essa Ilustrada Câmara o incluso Projeto de Lei, cuja apreciação solicit o seja feita no prazo de 40 dias previsto no Artigo 26, § 19 do Decreto-Lei Complementa r n9 09, de 31/12/69, dada a urgência da medida . Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. ojQ protestos de estima e consideração. T» ;o SEBASTIÃ O RIBEIR O fA Sll'vA Prefei to Muni Exmo . Sr. Dr. Carlo s Adherba l Lorenz Filho DD. President e da rama rã Municipa l de O o n CO CO li Ri & í i Á n cia â6> alneári a aff» fltenutnnnlo Pa fTCistfrie GíltM ^tai.r «S« QUeiontli&aJ* PROJETO DE LEI N.< DOO U M K H T O PROJET O D E LE I Normaliza a aplicação do Decreto Estadual n? 12342/78 frente a l_e gislação muni c i pai. Processo n9 18.175/86 Art. 19 - Na analise de projetos de edificações no Município de São Vicente, prevalecerão as exigências do Código Sanj[ tãrio Estadual - Decreto n<? 12.342/78, quando estas forem divergentes e mais restritivas que a legislação municipal. Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor ria data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.