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materia nº 50/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1988
Date 1988-08-12
EmentaNormaliza a aplicação do Decreto Estadual nº 12342/78.
native_id9772

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Cs slân cia vS
í. JL»numMÍ« Já
Mensagem n? 22/88
Ref. : Proc. n<? 18. 175/86
em 03 de agosto de 19
MENSAGEM N.'
n N TO W- '
Senhor Presidente. ORIGINAL í MFXO AO
PROC. ri o _85_/88.
EM 12 /08 / 88
A Lei n9 2026, de 09 de julho de 1985, ao estabe￾lecer normas para ordenar e disciplinar o Controle de Obras neste Mu￾nicípio , fixou que tem por objetivo orientar o projeto e a execução de
todas as obras civis , assegurando a observância de padrões mínimos de
urbanização , segurança, higiene , salubridad e e conforto das edifica -
ções de interesse para a coletividad e promovendo, ainda , a melhori a
de padrões.
Estabelece, ainda , em seu artigo 19, que serão1
também obedecidas as normas federais e estaduais relativas ã matéria.
Essa concorrência de competencias, alías determi￾nada no artigo 49, incis o I da Lei Orgânica dos Município s faz com
que, muita s vezes, surjam divergência s entre o Controle de Obras do Mu￾nicípi o e o Código Sanitári o do Estado (Decreto n9 12.342/78), cujas nor
mas tim que ser respeitadas em virtud e dahierarqui a de competincias.
Face a essas circunstâncias e com a finalidad e de
suprir essas lacunas ê" que encaminho a essa Ilustrada Câmara o inclu￾so Projeto de Lei, cuja apreciação solicit o seja feita no prazo de 40
dias previsto no Artigo 26, § 19 do Decreto-Lei Complementa r n9 09,
de 31/12/69, dada a urgência da medida .
Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. ojQ protestos
de estima e consideração.
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SEBASTIÃ O RIBEIR O fA Sll'vA
Prefei to Muni
Exmo . Sr.
Dr. Carlo s Adherba l Lorenz Filho
DD. President e da
rama rã Municipa l de
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PROJETO DE LEI N.<
DOO U M K H T O
PROJET O D E LE I
Normaliza a aplicação do Decreto
Estadual n? 12342/78 frente a l_e
gislação muni c i pai.
Processo n9 18.175/86
Art. 19 - Na analise de projetos de edificações no
Município de São Vicente, prevalecerão as exigências do Código Sanj[
tãrio Estadual - Decreto n<? 12.342/78, quando estas forem divergen￾tes e mais restritivas que a legislação municipal.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor ria data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.

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