| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1962 |
| Date | 1962-06-19 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a permitir a instalação de barracas, tabuleiros e congêneres, bem como o tráfego e estacionamento de caminhões, carroças e carrocinhas, destinados à venda de verduras, legumes e frutas nacionais, em qualquer ponto do Município. |
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PROJETO DE LEI NQ 79 /62 Documrto nQ l 22^/6*2 Artigo is - Fica o Órgão Executivo autorizado a permitir a instalação de barracas, tabuleiros • congéneres, bem como o tráfego e estacionamento de caminhões, carroças • carrocinhas, destinados à venda de ve£ duras, legumes e frutas nacionais, em qualquer - ponto do Município. § - Único -O comércio a que se refere este artigo, na forma nele estabelecida, é isento do pagamento de qua^ quer tributo municipal. Artigo 2c - As infraçoes às disposições desta lei, serão puni. das com a cassação da licença e com a apreensão da mercadoria que estiver sendo exposta à venda, a qual será levada para o depósito municipal e - entregue às casas de caridade, a critério do Prg. feito. Artigo 3Q - Lista Lei entrará em vigor na data de sua publica çao, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 19 de junho de l 962 a) Miguel Pasquarelli mis.- Mod. C-4 2Q.OOO - 5-62