| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1988 |
| Date | 1988-08-11 |
| Ementa | Fica instituído no Município o Programa de Prevenção, Controle e Esclarecimento dos males causados pelos, tóxicos. |
| native_id | 9775 |
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PROJETQ DE LEI N.°.,.B DOCUMENT O H.»J&SEfcl5* Senhor Presidente Se nhores Vere adore s ORIGINAL ANEXO AO PROC. N o PU / V» t. IV! 1 v f f*f ' *. I NI — -H / i - Diante da frequência com que vêm ocorrendo em nossa cidade questões relativas ao uso e tráfico de entor^ pecentes, é necessário refletir mais detidamente sobre a ques_ tão. Sabemos que os traficantes tem por hábito1 aliciar menores junto às escolas. Esses menores se tornam vítimas de toda uma estrutura criminosa que enriquece um punhado de pessoas sem escrúpulos e princípios, ao mesmo tempo em que aliena e mata uma legião de jovens que poderia se tornar1 cidadãos prestantes e trabalhar pelo bem da sociedade. O tóxico aniquila a consciência de milha - rés e milhares de pessoas, pois envolve diretamente aqueles ' que dele fazem uso e indiretamente as famílias e amigos que ' muitas vezes não sabem como agir diante da gravidade do pró b lema. Quantas e quantas famílias educam' seus fi lhos com sacrifício, não raro passando sabe-se lá por quantas privações, para depois vê-los enredados no caminho da ruína ' orgânica e psicológica, vitimados pela maconha, pela cocaína, pelas drogas injetáveis, enfim, por toda a série de compostos químicos que são atualmente consumidos por significativa parcela de nossa juventude. Precisamos desenvolver uma campanha junto' as escolas, para mostrar às crianças, aos adolescentes, os ' riscos de passar a consumir essas substâncias que, sob a falsa promessa de um paraíso artificial, induzem ã dependência ' absoluta, ã desorganização mental e ã morte. Diante desse gravíssimo problema e com o citado objetivo é que submeto ã consideração do E.Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Art. 19 - Fica instituído no Município o Programa de Prevenção, Controle e Esclarecimento dos males causados pelos, to xicos. ' • • Parágrafo único — O Programa a que se refere este artigo deverá ser desenvolvido em todos os setores1 i da comunidade, com maior ênfase aos estabe lêcimentes escolares de 29 grau. Art. 29 - Ã Secretaria da Educação do Município compete fórum — lar e supervisionar o Programa e o complexo de ativi— dades a serem desenvolvidas, estabelecendo mecanismos_ de cooperação intersetorial com as outras coordenado— rias, assim como outros órgãos e entidades públicas e particulares a que estiverem afetas as ações do Rro — grama, para compatibilização dos objetivos desta Lei a nível municipal., Art. 39 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de. 30(trinta) dias de sua publicação. Art. 49 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as dispôsiçpes em contrário. . . SALA MARTIM AFONSO-DE SOUZA, em 11.08.88. LC/1