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materia nº 51/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1988
Date 1988-08-11
EmentaFica instituído no Município o Programa de Prevenção, Controle e Esclarecimento dos males causados pelos, tóxicos.
native_id9775

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETQ DE LEI N.°.,.B
DOCUMENT O H.»J&SEfcl5*
Senhor Presidente
Se nhores Vere adore s
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N o PU / V»
t. IV! 1 v f f*f ' *. I
NI — -H
/
i
- Diante da frequência com que vêm ocorrendo
em nossa cidade questões relativas ao uso e tráfico de entor^
pecentes, é necessário refletir mais detidamente sobre a ques_
tão.
Sabemos que os traficantes tem por hábito1
aliciar menores junto às escolas. Esses menores se tornam ví￾timas de toda uma estrutura criminosa que enriquece um punha￾do de pessoas sem escrúpulos e princípios, ao mesmo tempo em
que aliena e mata uma legião de jovens que poderia se tornar1
cidadãos prestantes e trabalhar pelo bem da sociedade.
O tóxico aniquila a consciência de milha -
rés e milhares de pessoas, pois envolve diretamente aqueles '
que dele fazem uso e indiretamente as famílias e amigos que '
muitas vezes não sabem como agir diante da gravidade do pró
b lema.
Quantas e quantas famílias educam' seus fi
lhos com sacrifício, não raro passando sabe-se lá por quantas
privações, para depois vê-los enredados no caminho da ruína '
orgânica e psicológica, vitimados pela maconha, pela cocaína,
pelas drogas injetáveis, enfim, por toda a série de compostos
químicos que são atualmente consumidos por significativa par￾cela de nossa juventude.
Precisamos desenvolver uma campanha junto'
as escolas, para mostrar às crianças, aos adolescentes, os '
riscos de passar a consumir essas substâncias que, sob a fal￾sa promessa de um paraíso artificial, induzem ã dependência '
absoluta, ã desorganização mental e ã morte.
Diante desse gravíssimo problema e com o
citado objetivo é que submeto ã consideração do E.Plenário, o
seguinte
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Art. 19 - Fica instituído no Município o Programa de Prevenção,
Controle e Esclarecimento dos males causados pelos, to
xicos. ' • •
Parágrafo único — O Programa a que se refere este artigo de￾verá ser desenvolvido em todos os setores1
i da comunidade, com maior ênfase aos estabe
lêcimentes escolares de 29 grau.
Art. 29 - Ã Secretaria da Educação do Município compete fórum —
lar e supervisionar o Programa e o complexo de ativi—
dades a serem desenvolvidas, estabelecendo mecanismos_
de cooperação intersetorial com as outras coordenado—
rias, assim como outros órgãos e entidades públicas e
particulares a que estiverem afetas as ações do Rro —
grama, para compatibilização dos objetivos desta Lei
a nível municipal.,
Art. 39 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de.
30(trinta) dias de sua publicação.
Art. 49 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as dispôsiçpes em contrário. . .
SALA MARTIM AFONSO-DE SOUZA, em 11.08.88.
LC/1

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