| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1962 |
| Date | 1962-06-22 |
| Ementa | Fica revogada a Lei nº 729, de 24 de janeiro de 1961. |
| native_id | 9776 |
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v PHOJ3TO DS LEI 8C/62 DOCDMiSNTO NQ l Artig© 10 - Fica revogada a Lei nfi 729 9 de 2ij. de Janeiro de l 961. Artigo 2Q - Ssta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrja rio. Sala das Sessões, em 2£ de juiiho de l a) MARIA LUÍSA INFANTINI AST/ A i V Mod. C-4 2O.OOO - 5-62