materia nº 81/1962

PROJi^O D.J LJII NC 81
DOCUHiHTO
Artigo l- - Passa a ter a seguinte redaçao, o Lei. n& 74U5 de
19 de maio de l 96!c
"Artigo 12 - Fico criado o"ôelo de Assistência ao
Neiior Desamparado" , aos valores e para os fins .a
diante especificados s
a) - De Çr.íp 5,00, que incidira sçbre todos os
papeis que tramitarem pelos órgãos munici -
pois, quais sejarn:
-requerimentos, gê tições, aprovações de plan
tas, be^ii como sobre todos os impostos reco￾lhidos a Tesouraria Municipal, e
b) - De Cr.& 2,00, que incidira sobre todos os In
grossos de cinema, cçmpetiçoes esportivas e
demais espetaculos públicos que cobrem Ingres,
sós e que não só j ara beneficiados por isenção.
Artigo 2.2 ~ Os selos a que se refere o artigo anterior, serão -
.cobrados por verba, a saber: o da letra "a", no ato
e o da letra "bu , mensalmente, de Acordo com o nume
ro de Ingressos acusados nos respectivos "bordereau"
s alvo 5 quando os espeta cultas forem temporário s, ca só
em que será recolhido diariamente.
Artigo 3S - O produto da arrecadação de que trata esto loi,des￾tinar-se-a, exclusivamente, a obras sociais, publi￾cas ou particulares, situadas neste ííuniciplo, que￾tenham por finalidade a proteção do menor desampara,
do, desvalido ou infra tor, assim como ao Serviço de
Colocação Familiar da Cor.inrca, criado pela Lei -ísta,
dual n2 560, de 27 de .dezembro de l 9/19? o outros -
empreendimentos com o m^smo escopo» u
AST/
Mod. C-4 20.000 - 5-62
/|e - A aplicação cia vorba rosultants da cobrança do
"3olo do Assistência ao Honor Desamparado11 s ca-
"bora ao Conselho do Assistência iJocial, com a
colaboração do Juizado dy Honores da Comarca.
Artigo 5Q - -:^sta lei ontrara en vigor na data do sua publica.
çao, revogadas as disposições JH contrario.
Sala das íiossoos, a n 22 da junho do l 962.
aã) MAMA LUÍíJA IIÍFANTINI
ANGELINA PKETTI DA SILVA.
AST/
Mod. C-4 2O.OOO - 5^62