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materia nº 52/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1988
Date 1988-08-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo» por sua Secretaria de Estado de Saúde com a interveniência do INAMPS, para os fins que especifica
native_id9778

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Mensagem n^ 23/88 FROJETO DE LEI H.°,.AÃ..
DOCUMENT O H
P R O J E T O DE LE I
Autoriza o Executivo Municipal a ceie
^ "
brar Convénio com o Governo do Estado
de São Paulo» por sua Secretaria de Es
taclo de Saúde com a iriter veniencia do
INAMPS, para os fins que especifica.
Processo n° 02829/88.
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convénio especifico com o"Estado de São Paulo, por sua
f A
Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Nacional de Assistên￾cia Medica da Previdência Social, objetivando implementar a inte￾gração dos serviços de saúde que atuam no Município e propiciando
uma mudança qualificativa dos serviços e o fortalecimento do pró
cesso da municipalizaçao, com base no Decreto n5 28.410, de 20 de
maio de 1988.
Art. 2^ - Fica o Executivo Municipal autorizado
a tomar bodas a providencias necessárias a execução do Convénio
referido no artigo anterior.
Art. 3- - As despesas decorrentes das providen
cias autorizadas por esta Lei, correrão por conba das dotaçoes^pr
f f f +
ç a me ri ta r i as próprias, suplementadas se necessário.
, Art. 4- - Esta Lei enbrara em vigor na
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
KQUIVADO EMÍ21
sap/.

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