| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1988 |
| Date | 1988-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo» por sua Secretaria de Estado de Saúde com a interveniência do INAMPS, para os fins que especifica |
| native_id | 9778 |
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s l â n c i a U&álnt * Jílonun\*t\l« 0a dCiíléri Mensagem n^ 23/88 FROJETO DE LEI H.°,.AÃ.. DOCUMENT O H P R O J E T O DE LE I Autoriza o Executivo Municipal a ceie ^ " brar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo» por sua Secretaria de Es taclo de Saúde com a iriter veniencia do INAMPS, para os fins que especifica. Processo n° 02829/88. Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio especifico com o"Estado de São Paulo, por sua f A Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Nacional de Assistência Medica da Previdência Social, objetivando implementar a integração dos serviços de saúde que atuam no Município e propiciando uma mudança qualificativa dos serviços e o fortalecimento do pró cesso da municipalizaçao, com base no Decreto n5 28.410, de 20 de maio de 1988. Art. 2^ - Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar bodas a providencias necessárias a execução do Convénio referido no artigo anterior. Art. 3- - As despesas decorrentes das providen cias autorizadas por esta Lei, correrão por conba das dotaçoes^pr f f f + ç a me ri ta r i as próprias, suplementadas se necessário. , Art. 4- - Esta Lei enbrara em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrario. KQUIVADO EMÍ21 sap/.