materia nº 82/1962

PROJiSTO Dá LEI Hfi 82/62
DOCUM3NT0 Nfi 12^7/62
Artigo 10 - Passa a ter a seguinte redação, o artigo 5C da Lei
nfi 838, de 15 de junho de l ?6Zi
"Os professores municipais, efetivos ou substitutos,
que se prontificarem ao trabalho de alfabetização de
adultos, perceberão 50$ ( cinquenta por cento) a maií
em seus vencimentos, referentes aos meses de trabalhe
Artigo 2-Q - Acrescente-se um parágrafo ao artigo 5.fl da Lei 838, c
15 76/62, com a seguinte redação:
"No caso, dos professores substitutos, tomar-se-Xo pç
base, para efeito do benefício a que se refere este￾artigo, os vencimentos de professor padrão "C".
Artigo 3^ - As despesas com a execução da presente lei, correrao￾por conta das verbas destinadas ao ensino»
^
Artigo UQ - fista lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrario»
Sala das Sessões, em 26 de junho de l 962
a) OSWALDO MARQUfíS
AST/
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62