br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 152/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de transporte público coletivo municipal e dá outras providências
native_id978

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-09-14 Às Comissões competentes — —
2023-09-14 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Aplicada em outros municípios com sucesso, a bilhetagem 
eletrônica permite o pagamento de passagens do transporte público por 
variados meios como, por exemplo, pix e cartão de débito e crédito, o que a 
torna uma medida que facilita o dia a dia dos vicentinos e turistas. 
Atualmente não é mais tão comum o porte e o uso de dinheiro em 
espécie pelas pessoas e muitas não possuem cartão transporte, especialmente 
quem não reside em nossa cidade.
Em vista disso, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o 
presente projeto, que visa à instituição de diretrizes para a implantação da 
bilhetagem eletrônica no Município de São Vicente.
PROJETO DE LEI N.º 152/2023
Dispõe sobre o sistema de bilhetagem 
eletrônica no serviço de transporte 
público coletivo municipal e dá outras 
providências.
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica 
no serviço municipal de transporte público coletivo de São Vicente. 
Parágrafo único - Entende-se por sistema de bilhetagem 
eletrônica o conjunto de equipamentos, programas, aplicativos e procedimentos 
operacionais projetados e implantados com a finalidade de controlar a 
operação e o fluxo de valores em sistemas de transporte público de 
passageiros.
Art. 2º - O sistema de bilhetagem eletrônica tem por objetivo 
fornecer um sistema integrado de pagamento de tarifas e controle de acesso 
aos usuários, com o propósito de: 
I - possibilitar a coleta e o processamento de dados necessários 
ao planejamento e ao controle do desempenho do serviço de transporte público 
coletivo; 
II - proporcionar o controle numérico dos passageiros, de forma 
que todos os usuários sejam contabilizados pelos validadores dos ônibus e das 
estações de integração; 
III - aprimorar o controle e o gerenciamento dos beneficiários de 
gratuidade; 
IV - proporcionar maior segurança por meio da redução de moeda 
corrente no procedimento de cobrança de passagem no ônibus; 
V - reduzir a evasão de receita e eventuais fraudes. 
Art. 3º - O sistema de bilhetagem eletrônica deve permitir a coleta 
dos dados definidos pelo poder concedente que sejam necessários para o 
controle e a regulação de políticas públicas de mobilidade urbana. 
§ 1º - Os dados a que se refere o caput deste artigo serão 
disponibilizados pelo operador do sistema de bilhetagem eletrônica em formato 
aberto e auditável. 
§ 2º - Os dados provenientes do sistema de pagamento eletrônico 
instituído no Município serão de titularidade do poder concedente.
Art. 4º - O sistema de bilhetagem eletrônica utilizará cartão 
inteligente recarregável, meio de pagamento por aproximação, bilhete de 
utilização única ou outras formas e mídias que permitam a validação de 
créditos eletrônicos de passagem, incluindo o pagamento por dinheiro em 
espécie, pix com QR code, cartão de crédito e cartão de débito. 
Parágrafo único - Não será autorizada a cobrança de taxa de 
serviço para venda e recarga de créditos quando a compra for efetuada 
diretamente por pessoa física.
Art. 5º - Constituem obrigações do operador do sistema de 
bilhetagem eletrônica: 
I - disponibilizar em tempo real toda a base de dados do sistema 
de bilhetagem eletrônica, inclusive informações gerenciais de bilhetagem; 
II - emitir, comercializar e distribuir cartões inteligentes ou outras 
mídias para carga e recarga de créditos eletrônicos, diretamente ou por meio 
de agentes comercializadores; 
III - cadastrar todos os usuários, inclusive os beneficiários de 
isenção tarifária, respeitando, em cada caso, a legislação vigente; 
IV - implantar rede de canais de vendas de créditos, podendo, 
para tanto, celebrar parcerias com estabelecimentos bancários, comerciais e 
similares; 
V - viabilizar a aquisição de créditos eletrônicos por meio da 
internet, de pix e de outros meios digitais, além da aquisição por pagamento 
em dinheiro em espécie; 
VI - instalar e manter os equipamentos e softwares necessários à 
operação do sistema de bilhetagem eletrônica em perfeito estado e 
funcionamento em toda a frota do sistema de transporte público; 
VII - manter o sistema de bilhetagem eletrônica tecnologicamente 
atualizado.
Art. 6º - Qualquer nova tecnologia implantada que eventualmente 
elimine ou restrinja alguma função do serviço municipal de transporte público 
coletivo deverá prever programas de requalificação e recolocação dos 
trabalhadores atingidos.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8º - As despesas decorrentes com a presente lei correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de setembro de 2023.
JEFFERSON CEZAROLLI

open original →