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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Aplicada em outros municípios com sucesso, a bilhetagem
eletrônica permite o pagamento de passagens do transporte público por
variados meios como, por exemplo, pix e cartão de débito e crédito, o que a
torna uma medida que facilita o dia a dia dos vicentinos e turistas.
Atualmente não é mais tão comum o porte e o uso de dinheiro em
espécie pelas pessoas e muitas não possuem cartão transporte, especialmente
quem não reside em nossa cidade.
Em vista disso, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o
presente projeto, que visa à instituição de diretrizes para a implantação da
bilhetagem eletrônica no Município de São Vicente.
PROJETO DE LEI N.º 152/2023
Dispõe sobre o sistema de bilhetagem
eletrônica no serviço de transporte
público coletivo municipal e dá outras
providências.
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica
no serviço municipal de transporte público coletivo de São Vicente.
Parágrafo único - Entende-se por sistema de bilhetagem
eletrônica o conjunto de equipamentos, programas, aplicativos e procedimentos
operacionais projetados e implantados com a finalidade de controlar a
operação e o fluxo de valores em sistemas de transporte público de
passageiros.
Art. 2º - O sistema de bilhetagem eletrônica tem por objetivo
fornecer um sistema integrado de pagamento de tarifas e controle de acesso
aos usuários, com o propósito de:
I - possibilitar a coleta e o processamento de dados necessários
ao planejamento e ao controle do desempenho do serviço de transporte público
coletivo;
II - proporcionar o controle numérico dos passageiros, de forma
que todos os usuários sejam contabilizados pelos validadores dos ônibus e das
estações de integração;
III - aprimorar o controle e o gerenciamento dos beneficiários de
gratuidade;
IV - proporcionar maior segurança por meio da redução de moeda
corrente no procedimento de cobrança de passagem no ônibus;
V - reduzir a evasão de receita e eventuais fraudes.
Art. 3º - O sistema de bilhetagem eletrônica deve permitir a coleta
dos dados definidos pelo poder concedente que sejam necessários para o
controle e a regulação de políticas públicas de mobilidade urbana.
§ 1º - Os dados a que se refere o caput deste artigo serão
disponibilizados pelo operador do sistema de bilhetagem eletrônica em formato
aberto e auditável.
§ 2º - Os dados provenientes do sistema de pagamento eletrônico
instituído no Município serão de titularidade do poder concedente.
Art. 4º - O sistema de bilhetagem eletrônica utilizará cartão
inteligente recarregável, meio de pagamento por aproximação, bilhete de
utilização única ou outras formas e mídias que permitam a validação de
créditos eletrônicos de passagem, incluindo o pagamento por dinheiro em
espécie, pix com QR code, cartão de crédito e cartão de débito.
Parágrafo único - Não será autorizada a cobrança de taxa de
serviço para venda e recarga de créditos quando a compra for efetuada
diretamente por pessoa física.
Art. 5º - Constituem obrigações do operador do sistema de
bilhetagem eletrônica:
I - disponibilizar em tempo real toda a base de dados do sistema
de bilhetagem eletrônica, inclusive informações gerenciais de bilhetagem;
II - emitir, comercializar e distribuir cartões inteligentes ou outras
mídias para carga e recarga de créditos eletrônicos, diretamente ou por meio
de agentes comercializadores;
III - cadastrar todos os usuários, inclusive os beneficiários de
isenção tarifária, respeitando, em cada caso, a legislação vigente;
IV - implantar rede de canais de vendas de créditos, podendo,
para tanto, celebrar parcerias com estabelecimentos bancários, comerciais e
similares;
V - viabilizar a aquisição de créditos eletrônicos por meio da
internet, de pix e de outros meios digitais, além da aquisição por pagamento
em dinheiro em espécie;
VI - instalar e manter os equipamentos e softwares necessários à
operação do sistema de bilhetagem eletrônica em perfeito estado e
funcionamento em toda a frota do sistema de transporte público;
VII - manter o sistema de bilhetagem eletrônica tecnologicamente
atualizado.
Art. 6º - Qualquer nova tecnologia implantada que eventualmente
elimine ou restrinja alguma função do serviço municipal de transporte público
coletivo deverá prever programas de requalificação e recolocação dos
trabalhadores atingidos.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8º - As despesas decorrentes com a presente lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de setembro de 2023.
JEFFERSON CEZAROLLI
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