materia nº 83/1962

PHOJBTO DELEIK Q 83 6 - ÇOÇU p Kg l 6/ó 2
ARTIGO 1Q- Os cargos do Quadro do ir e s soai Fixo? isolados ou
, ^ ^ de carreira ? cujo provimento esta condicionado a
apresentação do diploma do grau universitário j de
duração do quatro ou tiais anos superiores, passam,
por força desta lei, a ser reclassif içados nos se￾guintes padrõe s de vencimentos i
a) -os de padrões "G"5 no padrão U-Á
b) -os rie padrões nl"9 no padrão U-B
c) -os de padrões "L", no padrão U-C
d) -os de padrões "K", no padrão U-D
e) -os de padrões "N", no padrão U-iS
ARTIGO 2Q- Nos padrões de vencimentos , U-A.? U-BS U-C 3 U-D e
U-E, que ficarn criados por ost:i lei, em numero i￾gual aos cardos existentes no quadro Permanente,
cujo provimento exige diploma de curso superior na
forma do art. is , passara, automaticamente 3 a SG e&
quadrar todos os advogados, contado ré s , dentistas,
engenheiros e módicos investidos em cargos de lei.
ARTIGO 3Q~ Os vencimentos do padrão U-A sorão sempre iguais a
três vezes o valor do padrão inicial da escala ge￾ral de vencimentos do funcionalismo municipal.
§ Único - Os vencimentos dos padrões subsequentes serão su￾periores em IO/ J (dez por conto) ao padrão imedita.
mente inferior,
ARTIGO 14.2- As alterações que, para móis, se verificarem no v£
lor do padrão inicial da escala geral de vencimen-
« v tos 3 provocarão 9 automaticamente, o reajuste dos
padrões criados por esta lei, observados os crite*
rios fixo dos rio artigo anterior.
ARTIGO 5S- Para efeito de vencimentos e vantagens desta lei,
ficam equiparados aos contadores de grau universi￾tário todos os técnicos de contabilidade que, nes￾Mod. C-4 2O.OOO - 5-
/2OCS
• •
ta data? se achem investidos na carreira de conta￾dor -a qual passa a denominar- só carreira de con
tatàlista- e que contem, no mínimo, com três anos
do exercício no cargo.
ARTIGO 6o- Respeitados 03 direitos de pronoção dos atuais ocu.
pantes de cargos da carreira de contabi lista, as
vacâncias que se furem verií ici^ndo na carreira, pró.
vocarao automática alteração nos padrões de venci￾mentos respectivos s passando i os padrões U-A para
o padrão M-A5 os padrões U-B pura o padrão M-B e
o padrão U-C para o padrão M-G.
ARTIGO 72- Nos -padrões de vencimentos M-A5 M-B e M-C que ficam
criados cm numero igual aos cargos existentes no
Quadro , ficara classificados os contadores e técni￾cos de contabilidade que vê nhã ir a ser investidos na
carreira de contabilista, apôs esta data, nas vacan
cias previstas no artigo anterior.
§ Único -Os vencimentos do padrão M-A serão sempre iguais a
duas vezes o valor do padrão inicial da escala geral
de vencimentos do funcionalismo municipal e os ve_n
cimentes dos pcdrõos subsequentes.; deste artigo, S£
rao sempre superiores em lO^Cdez por cento) ao padrão
imediatamente inferior.
AHTIGO 8fi- A presente rcclassif i cação de pidrões de vencimen￾tos não prejudica os direitos a":e aqui adquiridos
das vantagens instituídas pelos artigos 171 e 172
da Lei n° 6U9/59? nem as de outras leis.
ARTIGO 9Q- Os padrões de vencimentos da presente lei constitui
rao um ^uadro Especial de Funcionários e somente pn
derão receber vencimentos neles estipulados os in -
tegrantes deste Quadro.
ARTIGO 10 -As despesas decorrentes da proscrita lei, correrão
por conta das verbas próprias do Orçamento, suple￾mentadas, se necessário.
ARTIGO 11 -
c-4 20.000 -
Sala das Se
-çg) QSWALDO
Esta lei entrara, em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
ssões, em 2.6 do junho de 3 9o?.
TUSCHÍ.