materia nº 84/1962

PROJETO DE LEI 8i|/62
Documento nQ l 261/62
Artigo l Q - Fica estabelecido, a partir da promulgação desta
lei e respeitada a Consolidação das Leis do Tra￾balho (C.L.T.), o seguinte horário externo para
ABERTURA, e FECHAMENTO dos estabelecimentos banca
rios, localizados neste Município:
a) - de segunda-feira à sexta-feira, abertura às
12,30 horas e fechamento às 16,00 horas;
b) - aos sábados, abertura às 9»30 horas e fecha
mento às 11,30 horas.
Artigo 2Q - Aos infratores da presente lei será aplicada mui
ta de '3-5 000,00 (cinco mil cruzeiros), a qual
será cobrada em dobro nas reincidências.
Artigo 3Q - Não se aplica aos estabelecimentos bancários a
legislação relativa a licenças especiais ou quai.3
quer outros dispositivos legais relacionados com
o horário, c*o funcionamento do comércio.
Artigo kQ - Esta lei entrará em vigor na data de sua promul￾gação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de junho de l 962
a) Oswaldo Toschl
a c w/
Mod. C-4 20.000 - 5-62