materia nº 86/1962

PKOJETO BE LEI Wfl 86/62
DOCUMÍNTO W2 l 290/62
é
Cria o Serviço de Assistência Social
aos Escolares do Município.-
Art. 12 - Fica criado pela presente lei o Serviço de Assis￾tência Social aos Escolares do Município, que iun
cionará diretamente subordinado \a de En
sino do Município de São Vicente.
Art. 22 - O SASliiM tem por finalidade o fornecimento de uni
formes e material escolar às crianças reconlaocidâ
mente pobres e que dele solicitarem benefícios.
Art. 3Q - Para receber os benefícios do 3A3EM G necessária
a seguinte documentarão:
1 - requerimento ao Prefeito Municipal, peio pai
ou responsável, do aluno;
2 - atestado de residência fornecido pela Polícia,
e»
3 - atestado de pobreza, na mesma forma.
§-Único - Para este requerimento ficam dispensados os emolu
mentos exigidos por lei.
Art. kQ - A Diretora do estabelecimento a que pertença o a￾luuo, procederá sindicância para informar, "iri Io
co",a situarão da família do beneficiado e aconse
lhar o benefício,
ij-Único - Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para o
fornecimento da informação constante no presente￾artlgo.
Art. 52 - A partir d© ano de l 96^, sara consignada no Orcjj
mento uma verba especial de Cr.$800 000,00 (oito￾centos mil cruzeiros) para execução da presente -
lei.
Art. 62 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica,
cão, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessíes, em 28 de Junh» de l 962
a) - Enil Fonseca
r\. C-4 20.000 - 5-62
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