materia nº 87/1962

PROJETO DE LEI WC 87/62
Documento n2 l 307/62
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em
doação, de José Pereira Soares, sem ónus para o
Município, a faixa de terra situada entre as
quadras "T", "U", "V" e "X", do loteamento de￾nominado "Intermares'1 e o "Mar Pequeno", área
essa no total de 10 651,?-5 m2, de que trata a
Lei n Q 810, de 27 de março de l 962.
Artigo 22 - Fica o Poder Executivo autorizado, após a doa -
cão, a dispor do aludido terreno na forma e pa￾ra os fins previstos na citada Lei n2 810.
Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 3 de julho lê l 962
a) Orlando Intrieri
PREFEITO MUNICIPAL
acw/
Mod. C-4 20.000 - 5-62