| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1962 |
| Date | 1962-07-03 |
| Ementa | Ficam considerados de utilidade pública, para posterior desapropriação amigável ou judicial, os terrenos, construídos ou não, situados entre a Avenida Newton Prado e o Mar Pequeno, localizados entre a Ponte Pênsil e a Praça 23 de Maio. |
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PROJETO BE LBI 88/6e DOCUMENTO Art. ic - Ficam considerados de utilidade pública, para po.s terior desapropriação amigável ou judicial, os terrenos, construídos ou não, situados entre a Avenida Newton Prado e o ííar Pequeno, localizadosentre a Ponte Pênsil e a Praça 25 de Maio. Art. 2^-0 disposto no artigo anterior destina se ao futuro alargamento da Avenida Newton Prado. Art. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em julho de l 962 a) - Miguel Pasquarelli s.- Mod. C-4 20.000 - 5-62