| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1962 |
| Date | 1962-07-05 |
| Ementa | Os funcionários e operários municipais, extranumerários, diaristas ou mensalistas, que contraírem cegueira, lepra, tuberculose ou paralisia que impossibilite o trabalho, receberão salário integral durante o período de invalidez. |
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«^fVlí- --Í--JMO 'l Dlií Q 89/63 DOCUMENTO Nfl l 3W6E Artigo 12 - Os funcionários e operários municipais, extranumerarios, diaristas ou mensalistas, que contraírem cê, - gueira, lepra, tuberculose ou paralisia qu« impossibilite o trabalho, perceberão salário integral dura£ te o período de invalidez, § tfnnco - Artigo Os beneficiados por «sta Lei ficam obrigados a um •- xame periódico de 6 (seis)mesas para efeito de côa - firmaçao da impossibilidade para o trabalho. Os dispositivos previstos no artigo ia desta lei, st aplicam aos operários e funcionários que contem 5 - (cinco) anos de Serviço Publico Municipal. Artigo 52 - Esta lei entrará «m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç5«s em contrario. Sala das Sessoas, em 5 de Julho de l 962 aã) ENIL FONSECA Ricardo O* Rocha Saul G 11 AST/ * / Mod. C-4 20.000 - 5-62