materia nº 90/1962

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PROJETO DE LEI Nfi 90/62
DOCUMENTO NC l 345/éa
Artigo Ifi - Passa a ter a seguinte redação o itera XV, do ar￾tigo Zifl, da Lei 652, de 17.12.59:
"XV- O artigo 31 e seu parágrafo único, do Decrâ
to-lei nfi 195 j de 3 de Março de l 9l|7, alterado
pelo artigo 2fi da Lei nfi 35» de 3 de Agosto de
l 9U8, pelo artigo ia da Lei nfi 229, de 22 â*
Abril de l 952, e pelos artigos 12 e 2fi da Lei
nfi 507, de 5 de Dezembro de l 957» passam a ter
a seguinte redaçao:
«v J%
"Artigo/31 - A revisão do ^mposto prediaj urba-
,no será feita em bases idênticas para toda a,-
cidade, baseada nos mapas de valores imobiliá￾rios organizados confçrme o disposto no artigç
25j e respectivos parágrafos, nos anos de mile
simos pares»
§ 1QA- A revisão será feita mediante aprovação
da Camará, por meio de Mensagem do Prefeito Mu￾nicipal, propondo^a percentagem que julgar con￾veniente na revisão do valor venal".
§ 2Q - Os mapas de valores devem acompanhar a -
Mensagem de revisão dos valores venais»
„ A § 30 - Ocorrendo inundação, incêndio, ou fato -
extraordinário que, torne o prédio totalmente
inabitavel, poderá o contribuinte requerer, en￾tão, a substituição do imposto predial pelo Tej;
ritorial Urbano11,
Artigo 2C - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario»
Sala das Sessões, em 5 de julho de l 962
aã) ENIL FONSECA
Saul Gil
AST/
Mod. C-4 20.000 - 5-62