materia nº 93/1962

e￾PROJBTO EiS LSI ÍÍQ 93 - lU66/6a
Artigo 12 - Fica a Prefeitura liunici^al c,o São Vicente autorizada a
alienar, ao Instituto <ie Previdência ao Botado ae São Paulo, por
doação, o Imóvel a'baixo descrito, situado nosia ciuaue, para, nos -
termos cio decreto estadual n& lE*762j ^ l^1 ao juniio cio l 9^2? rnodjL
ficado ipelo decreto no 27 «167 5 ae ^4 de janeiro ae l 957» nele só
construir um preaio para funcionamento do Grupo Escolar uo Marque -
São Vicente 5 a saí^er:
"Urna -nroa ao terra de sete uiil quatrocentos o quarenta metros
s (7»U^O?00 rnE) ? mais ou me no s 3 con:.,ii;rinuo nos lotes de nu
moro s l a 2/4 ua quadra 55 do r -;rquo São Vicente, área essa ae íorma
rt; t angular j delimitada por k (quatro) vi^.s pu'olic,iS9 a sabor: Rua -
Dona Ofélia Chaves He ire lio s. Rua Boborto Iíocks Rua íiecanisada 55H
e Rua llecanizada 1983* Medo 121/4 rnotros ao írante para caaa uma das
duas primeir:-u; vias públicas citadas e 60 rnotros porá caúa urna das
duas ultimas vias".
Artigo £Q - Na escritura ae uoa^.ao, a sor lavraaa apôs a apresenta￾ção de toda a ãocumentaç&o exigida, ^elo instituto de Providencia, -
constara clausula expressa peia qual o donrxt rio não poaeras L>elo
só de 5 (cinco) anos, uar ao i^ovol aostina^ão diversa da prevista
nesta lei.
y f f § Único - ría reíeriua escritura constara,, ainaa? clausula oncie a
Prefeitura liunici'. pai responaera pela ^viooão ao imóvel, oíorigancto -
se a desapropriá-lo o doa-lo nov^nonto ao instituto de Previdência
do Estado se ele, a qualquer título, íôr roivinuicaao Ljor terceiro
ou anulaua a primeira doação, tuuo sern ónus para aquela Autarquia.
Artigo 3Q - ^ aoaçao e Irrevogável, excotuaaa a hipótese a que alu￾de o artigo ££ 5 parte í inais de;-, t a lei.
Artigo kQ - A construção do preãlo ae ou<.. trata o artigo 12, devera
iniciar-se dentro ao prazo do 90 (noventa) dias, a contar da data da
lavratura da escritura de doagão, ficanao, porem, na àeponaencia de
recursos or^anientários, destinados para *sse fim, no Instituto de
Previdência, e obedecera aos padrões, ../rj-jotos, orçamentos, e s pé cif j,
cagões 5 clausulas, planos o condições contratuais a que se refere o
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decreto na 27.167, de h, de janeiro cê l 957, supra citado.
Artigo ^e - ./í.G uespesets corri a execução aã presunta lei correrão por
conta oa vor'ba própria do or^amontOj suplsmentr-ãa, se necessário.
Artigo 6s - õilsta iei entrara em vxgor na data oe sua publicação, ré
Sern rnais, vaiho-ije do ensejo para apre contar os pró to s.
tos do minha estima o consideração.
a) Orlando Intrieri
Prefeito liunicipal.
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