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materia nº 94/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 1962
Date 1962-07-24
EmentaNa Lei nº 823, onde se lê: "5% para aquisição de materiais", leia-se "5% para aquisição de materiais e despesas diversas de administração".
native_id9792

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PBOJETO DE LEI
DOCUMENTO Nfi
Art. 12 - Na Lei nQ 823, onde se lêt "5/£ para aquisição
de materiais", leia-se: "5^ para aquisição de
materiais e despesas diversas de administração".
Art. 2Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 2/i de julho de l 962
a) - Osvaldo Toschi
mis.-
• i-X . mi
Mod. C-4 20.000 - 5-62

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