materia nº 95/1962

PROJSTO DE LEI NQ 95/62
DOCDMBNTO Nfl l 5lO/6e
Artigo ie - Os estabelecimentos de ensino médio e primário
do Município comemorarão, obrigatoriamente,cofi
juntamente ou não com os do -Estado, o feriado￾escolar do dia £3 de Maio, considerado como o
"DIA DO SOLDADO CONSTITUGIONALISTA".
Artigo 2Q - Alem das comemorações da data supra raferida,-
devem os estabelecimentos, de ensino médio e
primário, no decorrer do mês de maio, promover
através das cadeiras, que o comportarem, trabg
lhos de alunos, focalizando os diversos aspec￾tos e significados da Revolução Constituciona￾lista.
Artigo 32 - Será ofertado aos alunos que obtiverem as 3 -
primeiras classificações dos trabalhos apresen
tados, medalhas alusivas a data»
Artigo kQ - As despesas decorrentes com a execução da pre￾sente lei, correrão por verbas próprias do Or￾çamento.
Artigo 5Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publl
cação, revogadas as disposições era contrario.
Sala das Sessões, em 2.6 de julho de l 962
a) WALTSR MH1LARATO
AST/
Mod. C-4 20.000 - 5-62