materia nº 97/1962

AHTIGO lo- Os proventos da aposentadoria serão iguais aos
vencimentos ou a remuneração da atividade quando
o funcionário atingir a idade de 70 anos e tiver
raais de 25 anos de serviço.
§ ÚNICO * O disposto neste artigo se aplicam^ inclusivef
as aposentadorias já concedidas no corrente ano.
ABUSO £»- As despesas cora a exscugão da presente lei, cor￾rerão por couta das verbas orçamentarias pró -
prias» suplementadas se necessário*
Ai&IGO 3e- Esta lei entrará em vigor na dnta de sua publi￾cação, revogadas as disposições eta contrario.
Sala das Sessões, ecj 2 ds cgosto ds l 962.
a) RUBENS PAI5S.
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