| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1962 |
| Date | 1962-08-07 |
| Ementa | É expressamente proibido o desembarque de gado, para matança, no Município de São Vicente. |
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PROJETO BB LEI Hfi /62 DOCUMENTO KQ l 51k/6z Àrtlge Ifl - É expressamente prelbide e desembarque de gade, para matança, ne Munlcípie de Sãe Vicente. Artlge 2& - Aes Infrateres da presente lei, será aplicada a multa de Cr.|2 000 000,00 (dois milhões de cruzeiros), elevada ao dobro em cada reincidência. Artige ?<> - Esta Lei entrará em viger na data de sua publicaçaeY revogadas aã disposições em contrarie. Sala das Sessões, em 7 de agosto de l 962 a) - Miguel Paaquarelli Mod. C-4 20.000 - 5-62