materia nº 100/1962

PROJ&TQ LKI NQ 100/6a
DOCUMaMTO NO l 002/62
Artigo 12 - Passam a ter a seguinte redação os artigos 1& e 22
(caput) da Lei nfi 788, de 11 de dezembro de l 96!:
"Artigo 12 - A construção de cabina para banhistas
será permitida apenas nas avenidas que margeiam -
as praias, respeitadas a§ determinações da Lei nfi
li06/56, no que for aplicável, alem das demais
leis complementares, sobre o assunto",
"Artigo 2Q - Na Praia Grande, somente será permitjj
da a construção de cabinas para banhistas, nos se.
guintes trechos:-"
Artigo 2fi - As exigências contidas na Lei nfi 788, de 11 de de￾zembro de l 961, não^se aplicam aos projetos apro￾vados anteriormente a vigência da citada lei, desde
que as respectivas obras já tenham sido iniciada» -
e sejam de alvenaria»
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data,de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 9 de agosto de l 962.
a) RUBENS PAKS
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62