materia nº 101/1962

1X>COM1OTO N« l 605^62
. Ifl - O Prefeito Municipal, no prazo de 120 (cento o v3&
to) dias, promoverá o^ nocessárioa estudos para a
reestruturação doo quadros do funclonaliucio municj,
pai, enviando a este Legislativo a respectiva MtKW
aagem acompanhada de Projoto de Lei,
, 20 - No estudo a que se refere o artigo anterior, o Prjfc
feito Municipal fará a criação de tontos corgoa -
quantoa forem julgados necessários para a completa
remodelação dos quadros «árainistrativos da Prefei￾tura, aproveitando, obrigatoriamente, os funciona-»
rios que, sob contrato ou interinamente, estejam,-
por mais de 6 meses nas respectivas funções,
Art, 3fi - Concluída a reestruturação de que trata o artigo -
1Q, ficará vedado, pelo prazo de dois anotí, o in -
grosso de funcionários no oerviç© municipal,sej«n
como contratados, interinos ou provisório, moem»-
que se trato de função técnica,
As vagas que se verificarem no quadro cio funciona￾lismo, serão providas obrigatoriamente por concur￾so,t 4 ressalvadas as exco.íe> * s previstas em lei,
Para e pessoal assalariado • Prefeito Municipal ô&
terminará, por decreto, o nábaero de operarioa no -
* * cossarios para os diversos serviços, só se admitajj
do e Ingresso de novos servidores para preencnimen,
to de claros verificados nos dlver«*a sotores d»
serviço público.
Aplica-se também para o pessoal assalariado, a projl
bicão de quo trata o artigo 3fi»
Ksta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições «m contrario,
ciala das Sessões, em 9 de agosto de l 962
«) - Walter A, Melarat»
AP t.
Ô-tfnico
Art. 6&
mis»-
Mod. C-4 20.000 - 5-62