Cidade ldonumento da Historia Pátria
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em 19 de janeiro de 2023
Mensagem nº 02/23
Proc. nº 17649/17
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa regulamentar o procedimento de
arrecadação de imóveis urbanos abandonados de forma administrativa.
A Lei proposta regulamentará na integra o dispositivo dispondo
sobre a arrecadação prevista na Lei Federal nº 13465/2017 e da Lei de
regulamentação rural e urbana no âmbito da Administração Direta do Município.
A propositura nasce de provocação da manifestação dos órgãos
técnicos desta Prefeitura Municipal, ao verificar que a Lei que disciplina a
arrecadação administrativa 3591-A foi superada pela Lei de 2017
supramencionada, ao apontar diversas novas necessidades para a legalidade do
procedimento.
Assim, necessário adequar a legislação vicentina à Lei promulgada,
de 2017, no âmbito federal, além de sanar as lacunas apontadas pela área técnica
no que tange ao direito administrativo de arrecadação imobiliária de imóveis
abandonados de forma administrativa.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
\~
KAYOAMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adilson da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
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Mensagem nº 02/23
fl 02
PROJETO DE LEI Nº o)( 27
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a arrecadação, de imóveis urbanos
abandonados, nos termos do art. 1275, III, e
art. 1276, caput e § 2°, do Código Civil e da
Lei Federal 13465/2017 e da lei de
regularização rural e urbana, dar-se-á de
acordo com o disposto nesta Lei, e dá outras
providências.
Proc. nº 17649/17
Art. 1° A arrecadação de imóveis abandonados, nos termos do Art. 1276 do
Código Civil, se realizará neste Município na forma disposta na Lei.
CAPÍTULO I - CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS.
Art. 2° Poderá haver a arrecadação de imóvel urbano quando concorrerem às
seguintes circunstâncias:
I - o imóvel encontrar-se abandonado;
a) Por ausência de posse;
b) Por inadimplência fiscal por 5 anos ou mais;
II - o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio;
III - não estiver na posse de outrem.
Art. 3º Configuram a cessação dos atos de posse:
I - A perda, pelo proprietário, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade,
resultante:
a) do deliberado não uso desses poderes;
b) da não percepção dos respectivos frutos;
c) da não realização de obras de conservação do bem;
d) do exercício do seu direito em desacordo com o fim econômico e social;
II - A falta de exercício do poder de fato sobre o imóvel.
CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Art. 4° O procedimento será iniciado de ofício ou mediante denúncia.
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Mensagem nº 02/23
fl.03
§ 1 ° A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do
Município de São Vicente fará de imediato, relatório circunstanciado descrevendo as
condições do bem.
§ 2° A fiscalização municipal lavrará autos de infração nos termos da legislação
municipal em vigor.
§ 3º Além dos documentos relativos aos autos e diligências previstas no §§ 1 º e
2°, deste artigo, o processo administrativo será instruído com os seguintes
documentos no mínimo:
I - Abertura de processo administrativo para tratar de arrecadação.
II - Requerimento ou denúncia que motivou a instauração do procedimento de
arrecadação, quando houver;
III - Comprovação de abandono e de inadimplência fiscal.
IV - Certidão imobiliária atualizada
V - Notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no
prazo de trinta dias, contados da data de recebimento da notificação.
VI - Certidão positiva de ônus fiscais.
Parágrafo único. A ausência de manifestação do titular do domínio será
interpretada como concordância com a arrecadação.
Art. 5° Cumpridos os e com prova das circunstâncias do art. 2°, desta Lei, o
Prefeito decretará a arrecadação do imóvel a bem do Município de São Vicente, sendo
realizada a publicação da íntegra pela forma oficial de publicação.
§ 1 ° A publicidade do ato oportunizará o contraditório e a ampla defesa.
§2° O proprietário será comunicado pessoalmente, mas, se for incerto ou
inacessível o seu domicílio, será por meio de edital, a fim de que comprove os seus
atos contrários à manifestação de vontade do abandono do imóvel e, de modo
expresso, a sua intenção de conservá-lo em seu patrimônio.
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Mensagem nº 02/23
fl.04
CAPÍTULO III - DO RESSARCIMENTO PRÉVIO
Art. 6º Na hipótese de o proprietário reivindicar imóvel no transcorrer do triênio
previsto no Art. 1 O, deverá o Município junto a ele postular o ressarcimento das
despesas arcadas em razão do exercício da posse provisória.
CAPÍTULO IV - DO USO DO BEM ARRECADADO.
Art. 7º Respeitado o procedimento de arrecadação, o município poderá realizar,
diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos necessários para que o imóvel
urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina.
Art. 8º Os imóveis arrecadados pelos Municípios poderão ser destinados aos
programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S ou
serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que
comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos,
recuperação do solo e da vegetação, contenção de deslizamento e outros do interesse
do Município.
Parágrafo único. Não optando o município por nenhuma das destinações indicada
no artigo anterior, em razão de suas características, o imóvel será leiloado e o valor
arrecadado no leilão pagará as despesas realizadas pelo Município e o saldo será
destinado a um dos fundos municipais, que contemple os setores de assistência social;
de habitação de interesse social.
CAPÍTULO V - DA PROPRIEDADE
Art. 9° Decorridos 3 (três) anos da data da última publicação, na forma indicada
no art. 3 °, e não havendo manifestação expressa da intenção do proprietário em
manter o bem em seu patrimônio, o bem passará à propriedade do Município de São
Vicente, na forma do art. 1.276 do Código Civil Brasileiro.
Art. 10. A Procuradoria Geral do Município adotará, de imediato, as medidas
judiciais cabíveis para a regularização do imóvel arrecadado perante o Cartório de
Registro de Imóveis.
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Mensagem nº 02/23
fl.05
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município, juntamente com a
Secretaria da Fazenda providenciará os atos necessários ao cancelamento de débitos
do imóvel, existentes antes da arrecadação.
CAPÍTULO VI - DO GRUPO DE TRABALHO
Art. 11. Fica criado o Grupo de Trabalho com representantes da Secretaria
Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de
Obras Particulares, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da secretaria de
assuntos jurídicos, para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho terá indicação do presidente pelo Prefeito
Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 3591-A, de 31 de maio de 2017.
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São Vicente, 02 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM Nº 02/23, - PROJETO DE LEI - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder a arrecadação, de imóveis urbanos abandonados, nos termos
do art. 1275, III, e art. 1276, caput e § 2°, do Código Civil e da Lei Federal
13.465/2017 e da Lei de regularização rural e urbana, dar-se-á de acordo com o
disposto nesta Lei, e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para essa ação.
ELISANGELA PEREIRA 1
.. Assinado de forma digital por
1• ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES:307400q4,,~QMINGUES:30740004816
816 Dados: 2023.02.03 12:01 :58 -03'00'
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Adjunta da Fazenda