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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a arrecadação, de imóveis urbanos abandonados, nos termos do art. 1275, III, e art. 1276, caput e § 2°, do Código Civil e da Lei Federal 13465/2017 e da lei de regularização rural e urbana, dar-se-á de acordo com o disposto nesta Lei, e dá outras providências.
native_id98

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-11 Expediente da Mesa — —
2023-06-29 Proposição transformada em lei — —
2023-06-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-06-15 Proposição aprovada G APROVADO EM: 1ª E 2ª DV EM 15/06/2023, COM AS EMENDAS Nº1 E Nº2
2023-06-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-15 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-15 Aguardando promulgação da lei — —
2023-06-15 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-02-02 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T16:47:29.621553-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cidade ldonumento da Historia Pátria 
C11llula lvlatN da lvàctonalidade 
em 19 de janeiro de 2023 
Mensagem nº 02/23 
Proc. nº 17649/17 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa regulamentar o procedimento de 
arrecadação de imóveis urbanos abandonados de forma administrativa. 
A Lei proposta regulamentará na integra o dispositivo dispondo 
sobre a arrecadação prevista na Lei Federal nº 13465/2017 e da Lei de 
regulamentação rural e urbana no âmbito da Administração Direta do Município. 
A propositura nasce de provocação da manifestação dos órgãos 
técnicos desta Prefeitura Municipal, ao verificar que a Lei que disciplina a 
arrecadação administrativa 3591-A foi superada pela Lei de 2017 
supramencionada, ao apontar diversas novas necessidades para a legalidade do 
procedimento. 
Assim, necessário adequar a legislação vicentina à Lei promulgada, 
de 2017, no âmbito federal, além de sanar as lacunas apontadas pela área técnica 
no que tange ao direito administrativo de arrecadação imobiliária de imóveis 
abandonados de forma administrativa. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
\~ 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Adilson da Farmácia 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Cidade lvfonumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 02/23 
fl 02 
PROJETO DE LEI Nº o)( 27 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder a arrecadação, de imóveis urbanos 
abandonados, nos termos do art. 1275, III, e 
art. 1276, caput e § 2°, do Código Civil e da 
Lei Federal 13465/2017 e da lei de 
regularização rural e urbana, dar-se-á de 
acordo com o disposto nesta Lei, e dá outras 
providências. 
Proc. nº 17649/17 
Art. 1° A arrecadação de imóveis abandonados, nos termos do Art. 1276 do 
Código Civil, se realizará neste Município na forma disposta na Lei. 
CAPÍTULO I - CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. 
Art. 2° Poderá haver a arrecadação de imóvel urbano quando concorrerem às 
seguintes circunstâncias: 
I - o imóvel encontrar-se abandonado; 
a) Por ausência de posse; 
b) Por inadimplência fiscal por 5 anos ou mais; 
II - o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio; 
III - não estiver na posse de outrem. 
Art. 3º Configuram a cessação dos atos de posse: 
I - A perda, pelo proprietário, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, 
resultante: 
a) do deliberado não uso desses poderes; 
b) da não percepção dos respectivos frutos; 
c) da não realização de obras de conservação do bem; 
d) do exercício do seu direito em desacordo com o fim econômico e social; 
II - A falta de exercício do poder de fato sobre o imóvel. 
CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 
Art. 4° O procedimento será iniciado de ofício ou mediante denúncia. 
Cidade lJonumento da Histôria Pátria 
Cellula ,Valer da Nacionalidade 
Mensagem nº 02/23 
fl.03 
§ 1 ° A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do 
Município de São Vicente fará de imediato, relatório circunstanciado descrevendo as 
condições do bem. 
§ 2° A fiscalização municipal lavrará autos de infração nos termos da legislação 
municipal em vigor. 
§ 3º Além dos documentos relativos aos autos e diligências previstas no §§ 1 º e 
2°, deste artigo, o processo administrativo será instruído com os seguintes 
documentos no mínimo: 
I - Abertura de processo administrativo para tratar de arrecadação. 
II - Requerimento ou denúncia que motivou a instauração do procedimento de 
arrecadação, quando houver; 
III - Comprovação de abandono e de inadimplência fiscal. 
IV - Certidão imobiliária atualizada 
V - Notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no 
prazo de trinta dias, contados da data de recebimento da notificação. 
VI - Certidão positiva de ônus fiscais. 
Parágrafo único. A ausência de manifestação do titular do domínio será 
interpretada como concordância com a arrecadação. 
Art. 5° Cumpridos os e com prova das circunstâncias do art. 2°, desta Lei, o 
Prefeito decretará a arrecadação do imóvel a bem do Município de São Vicente, sendo 
realizada a publicação da íntegra pela forma oficial de publicação. 
§ 1 ° A publicidade do ato oportunizará o contraditório e a ampla defesa. 
§2° O proprietário será comunicado pessoalmente, mas, se for incerto ou 
inacessível o seu domicílio, será por meio de edital, a fim de que comprove os seus 
atos contrários à manifestação de vontade do abandono do imóvel e, de modo 
expresso, a sua intenção de conservá-lo em seu patrimônio. 
Cidade ;,\fonumento da História Pátria 
Cellula lvlaw da Nacionalidade 
Mensagem nº 02/23 
fl.04 
CAPÍTULO III - DO RESSARCIMENTO PRÉVIO 
Art. 6º Na hipótese de o proprietário reivindicar imóvel no transcorrer do triênio 
previsto no Art. 1 O, deverá o Município junto a ele postular o ressarcimento das 
despesas arcadas em razão do exercício da posse provisória. 
CAPÍTULO IV - DO USO DO BEM ARRECADADO. 
Art. 7º Respeitado o procedimento de arrecadação, o município poderá realizar, 
diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos necessários para que o imóvel 
urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina. 
Art. 8º Os imóveis arrecadados pelos Municípios poderão ser destinados aos 
programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S ou 
serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que 
comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos, 
recuperação do solo e da vegetação, contenção de deslizamento e outros do interesse 
do Município. 
Parágrafo único. Não optando o município por nenhuma das destinações indicada 
no artigo anterior, em razão de suas características, o imóvel será leiloado e o valor 
arrecadado no leilão pagará as despesas realizadas pelo Município e o saldo será 
destinado a um dos fundos municipais, que contemple os setores de assistência social; 
de habitação de interesse social. 
CAPÍTULO V - DA PROPRIEDADE 
Art. 9° Decorridos 3 (três) anos da data da última publicação, na forma indicada 
no art. 3 °, e não havendo manifestação expressa da intenção do proprietário em 
manter o bem em seu patrimônio, o bem passará à propriedade do Município de São 
Vicente, na forma do art. 1.276 do Código Civil Brasileiro. 
Art. 10. A Procuradoria Geral do Município adotará, de imediato, as medidas 
judiciais cabíveis para a regularização do imóvel arrecadado perante o Cartório de 
Registro de Imóveis. 
Cidade ,,'\lonumento da H'istória Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 02/23 
fl.05 
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município, juntamente com a 
Secretaria da Fazenda providenciará os atos necessários ao cancelamento de débitos 
do imóvel, existentes antes da arrecadação. 
CAPÍTULO VI - DO GRUPO DE TRABALHO 
Art. 11. Fica criado o Grupo de Trabalho com representantes da Secretaria 
Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de 
Obras Particulares, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da secretaria de 
assuntos jurídicos, para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. 
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho terá indicação do presidente pelo Prefeito 
Municipal. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei nº 3591-A, de 31 de maio de 2017. 
* * * 
~~.····· Cl"4âê >/·· .Monumento '>·>.·.~ da Hlstórla Pitrla .•.. ~ ~~ 
C:êllttla Matêr dâ NadtJr,a/ldud~ 
São Vicente, 02 de fevereiro de 2023. 
MENSAGEM Nº 02/23, - PROJETO DE LEI - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder a arrecadação, de imóveis urbanos abandonados, nos termos 
do art. 1275, III, e art. 1276, caput e § 2°, do Código Civil e da Lei Federal 
13.465/2017 e da Lei de regularização rural e urbana, dar-se-á de acordo com o 
disposto nesta Lei, e dá outras providências. 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Informo, nos termos da legislação vigente, em 
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não 
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente. 
Por todo o exposto, conclui-se que o município não 
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO para essa ação. 
ELISANGELA PEREIRA 1 
.. Assinado de forma digital por 
1• ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES:307400q4,,~QMINGUES:30740004816 
816 Dados: 2023.02.03 12:01 :58 -03'00' 
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES 
Secretária Adjunta da Fazenda 

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