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materia nº 151/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 151 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaR E Q U E I R O, ouvido o Plenário, oficie-se à Empresa EMTU solicitando que seja inserido o Selo Mundial do Autismo nas placas de prioridade nos assentos dos ônibus intermunicipais que atendem a Baixada Santista.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO N.º 151/2023
A Lei Estadual 16.756/18, originada de projeto de autoria do Ex￾Deputado Estadual Cassio Navarro, dispõe sobre a obrigatoriedade de 
inserção do Selo Mundial de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro 
Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário, e essa obrigatoriedade se 
entende também ao transporte público intermunicipal. 
No entanto, a empresa EMTU ainda não adotou essa Lei, pois 
nos ônibus intermunicipais que fazem nossa região não consta o selo de 
prioridade nos assentos dos referidos veículos de transporte público. 
Sendo assim, pela importância e necessidade da colocação do 
selo do autismo nas placas de prioridades nos assentos, 
R E Q U E I R O, ouvido o Plenário, oficie-se à Empresa EMTU 
solicitando que seja inserido o Selo Mundial do Autismo nas placas de 
prioridade nos assentos dos ônibus intermunicipais que atendem a Baixada 
Santista.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de junho de 2023.
JABÁ

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