| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | R E Q U E I R O, ouvido o Plenário, oficie-se à Empresa EMTU solicitando que seja inserido o Selo Mundial do Autismo nas placas de prioridade nos assentos dos ônibus intermunicipais que atendem a Baixada Santista. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade REQUERIMENTO N.º 151/2023 A Lei Estadual 16.756/18, originada de projeto de autoria do ExDeputado Estadual Cassio Navarro, dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do Selo Mundial de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário, e essa obrigatoriedade se entende também ao transporte público intermunicipal. No entanto, a empresa EMTU ainda não adotou essa Lei, pois nos ônibus intermunicipais que fazem nossa região não consta o selo de prioridade nos assentos dos referidos veículos de transporte público. Sendo assim, pela importância e necessidade da colocação do selo do autismo nas placas de prioridades nos assentos, R E Q U E I R O, ouvido o Plenário, oficie-se à Empresa EMTU solicitando que seja inserido o Selo Mundial do Autismo nas placas de prioridade nos assentos dos ônibus intermunicipais que atendem a Baixada Santista. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 22 de junho de 2023. JABÁ