| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1962 |
| Date | 1962-08-09 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a vender em lotes, um terreno pertencente ao Poder Municipal, situado na Rua Armando Salles de Oliveira, Vila Valença. |
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DOOTÍffi—_N"™6o6/62 Art. lc - Fica o Poder Executivo autorizado a vender em lotes, em terreno pertencente ao Poder Municipal, s.i tuado na Rua Armando Salles de Oliveira, Vila Valença, medindo 50,00m de frente para aquela rua, por /jQ,OOm da frente aos fundos. Art. 22 - Os referidos lotes serão vendidos, de preferên - cia, aos servidores e funcionários municipais que naquele local possuam benfeitorias. Art. 3C - Os valores para a referida venda serão os que o Poder Executivo tributa para ©s terrenos circunvj. zinhos. Art. 1& - A venda dos referidos lotes será realizada em 100 prestações mensais, sem ..guros. Art, 5Q - Bsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. das dessoes, em 9 de agosto de l aã) - Oswaldo Toschi Ricardo Gonçalves Rocha mis.- A Mod. C-4 20.00O - 5-62