materia nº 103/1962

PROJETO DE NO 103/62
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DOCUMENTO NC l 62ÍI/62
Artigo lo - Fica criado o Serviço de Estradas de Rodagem
do Município de São Vicente (SKRM-3V), dlre￾tamente subordinado à Dlretoria de Obras, qr
gão a que se refere a alínea "a" do artigo -
7a, da Lei na 302, de 13 de julho de l 948,-
ao qual competem encargos da construção, me￾lhoramentos, pavimentação e conservação das
estradas, caminhos e vias municipais, inclu￾sive obras de arte correntes e especiais, -
além dos serviços afins.
Artigo 2fi - O "SERM-SV" terá a seguinte organização:
I - órgão Consultivo - Conselho Rodoviário
Municipal;
II - Órgãos executivos:
a - Diretoria*
Mod. C-4 20.00O - 5-62
Ha. Ho i n ião
l
b - Secção cio Obras Rodoviários'.
c - Secção Administrativa.
Artigo 5Q - Á orientarão superior do "dSRM-SV" será exerci￾da peio Conselho Rodoviário Municipal, ao qual compete se manifes￾tar, por iniciativa própria ou do Prefeito Municipal, sobre:
a - O Plano Rodoviário íiunicl..'al a proceder a sua revisão -
periódica de acoruo cora o : opartarncnto ííacional cio Estradas de Rocia
gê m e en harmonia cor:'; os planos Rodoviários ÍJicional e Estadual;
b - os programas o ornamentos anuais de tr .balho do "SBRM￾c - a aprovarão dos relatórios e prestações cie contas tri￾mestrais e anunis do "SEfíM-SV" ;
d - as tabelas numéricas de mensalistas e diaristas de obras
do "SERM-SV";
e ~ n. regulamentação da presente lei e o regimento interno
do "SBRM-SV";
f - as operações ae credito necessárias à execução dos pro￾gramas anuais de traoal.no 5
g - o estabelecimento cias condições técnicas mínimas, inclu￾sive faixa de domínio e trens tipo para o calculo das pontes e
obras de arte corrente:, correspondentes aã diversas classes cie e_s
tradasj caminhos e vias municipais^
h - dúvidas de interpretação ou consequente de omissões cle_s
ta lei.
Artigo ZjQ - O Conselho Rodoviário Municipal sc-rá constituí￾do dos ocguintes membros, todos brasileiros G que deliberarão por
maioria de votos dos membros presentes, quando houver quorum;
a - Prefeito Municipal,
b ^ Dirctor de Obras.
c - Chefe do "SSBM-SV".
d - Um representante da Camará Municipal.
e - Ura representante do Comercio.
f - Uru representante da Agricultura e Pecuária.
g - Um representante da Indústria.
h - Urn engenheiro, representante aã associação de classe,
do Município.
§ 1Q - O Prefeito Municipal será o Presidente do Conselho -
Rodoviário, e o Diíetor de Obras, moataro nato cio Conselho, será o
substituto do ^r . feito :• ,i:nic:í.pal era todos os JL.QUE impoctimontos(
2a Reunião 6^ -8-
í
f
econôrnicoSj cora base na estatística^ e os .seus programas anuais -
de trabalho visarão a execução progressiva de"sse Plano.
Parágrafo único - Os programas anuais ue trabalho cio "S£RM￾SV" serão aprovados pelo Conselho Rodoviário hunicipalj nele deven
do constar dctaihadamente a aplicação dos recursos de que trata o
artigo 7e desta lei.
Artigo 9e - A Diretoria de Sei viços Jurídicos da Prefeitura
Municipal de São Vicente 3 Independentemente de qualquer gratifica￾ção, dará assistência ao "SSRM-SV" mediante solicitação do Dirctor
de Obras da Prefeitura ao Prefeito Municipal.
Artigo 102 - Quando as quotas cio Fundo Rodoviário Nacional
que couberem ao Município de São Vicente atingirem a um "quantum"
igual ou superior a &J5 «000, 000 ? 00 (cinco milhões de cruzeiros)
anualmente o "SERM-SV" será erigido em Autarquia, com personalida￾de jurídica e autonomia administrativa e financeira, mediante
Lei Municipal.
Artigo 11 - Dentro de noventa (90) dias? o Prefeito Munici￾pal baixará Decreto regulamentando a presente lei.
Artigo 12 - Esta lei entrará era vigor na data do sua publi￾revogadas as disposições era contrario,
Sem mais, valho-rae da oportunidade para reiterar a V,-
Exa, os protestos de rainha mais alta estiraa e devida consideração.
a) Orlando Intrico ri
Prefeito Municipal.
28. Reunião 6a -6-
*
y
f § 22 - Os membros mencionados das alíneas "c", If f'" s "p;" e -
"h" serão escolhidos e nomeados pulo Chefe do Executivo uo jMunicí￾pio9 dentre pessoas õdôneas e ue reconhecida capacidade, que repre￾sentem de fato a respectiva classe,
§ 3S - O representante da Camará Municipal será um vereador
designado pela Mesa da mesma Câmara.
§ ZjQ - A durarão do mandato do voreauor, representante da Q|
rnara Municipal, será de um (1) ano.
§ 5Q - A duração do mandato dos representantes designados -
nas alíneas "e", "f", "g" G "h", será ae dois (2) anos, renovados
sempre na base de um têr^o (1/3).
§ 62 - Os membros do Conselho Rodoviário auníclpal nada -
perceberão poio exercício dessas funv oos, que será considerado sejr
viço relevante, e perderão os céus mandatos no Conselho, caso vê -
nham a imitar, sem motivo justií içado, a três (3) sessões consecu￾tivas ou a cinco (5) interpoladas.
Artigo 50 ~ O Chefe do "3ERM-3V" te ri as seguintes atribui
coes;
a - dirigir e fircaii.sar a execução dos programas de traba￾lho 5
b - estudar e proje.tar as estradas municipais e suas obras
de arte correntes e especiais, observadas as Worrnas Técnicas vigen
tos do DNER 5
c - elaborar e submeter ao Conselho Rodoviário Municipal, por
intermédio da Diretoria de Obras, os programas e orçamentos anuais
do trabalho, acompanhados dos respectivos estudos técnicos e eco￾nómico 3
d - apor o sou "visto11 em todas as contas o folhas de paga -
mento do servidos, fornecimentos e ue pessoal do "SERM-SV", e onça
nunhaJos ao Diretor ao Obras 5
e - submeters devidamente informados, por intermédio da Di￾retoria de Obras, ao conhecimento e a aej-ibora^ão do Conselho Rouje
viário Municipal, quaisquer outros assuntos da competência deste|
f - participar do Conselho Rodoviário Municipal, som direi￾to de voto, era assuntos referentes as prestações de contas do ~
"SSRM-SV" G irreguiaridao.es cia sua responsabilidade, bem assim, e￾xorcor outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Regimento -
Interno.