| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1962 |
| Date | 1962-08-16 |
| Ementa | Ficam isentas de impostos e taxas municipais, as sociedades de melhoramentos dos bairros, entidades de assistência social, educacional, hospitalar e religiosa e as associações recreativa e desportiva, legalmente constituída. |
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PROJBTO DE LEI 10Í1/6Z DOCUMENTO Nfl l 635/6Z Art. 12 - Ficam isentas de impostos e taxas municipais, as - sociedades de melhoramentos dos bairros, entidades de assistência social, educacional, hospitalar e religiosa e as associações recreativa e desporti vá, legalmente constituída. §-tfnico Art. £fl Excluem-se dos benefício: dês de turfe. deste artigo as sociedaEsta lei entrará em vigor na data de suç publica - çao, revogadas as disposições em contrario» Sala das Sessões,em 16 de agosto cie l 962 aã - Ricardo Gonçalves Rocha Angelina Pretti da Silva mls.- rt/ a dl Mod. C-4 20.000 - 5-62