materia nº 105/1962

DCCUMKNTO Nfi l 662/62
ARTIGO IQ-Depois de 2 anos de vencida, a licença-premio não
gozada nem mandada contar em donro9 para efeito -
de aposentadoria, poderá ser paga em dinheiro, no
todo ou era parte, ao servidor público municipal,
desde que este • roqueira.
ARTIGO 2Q-As despesas com a execução da presente lei corre￾rão por conta das verbas orçamentarias próprias,su
ple^entadas se necessário.
ARTIGO 3Q-Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições era contrário.
Sala ias Sessões, em 21 de agosto de l 962.
a) RUBI':*!S PAES.
PROCESSO NO j\.
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Mod. C-4 20.000 - 5-62