| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1962 |
| Date | 1962-08-21 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 18, do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947. |
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iJROuSTO DE LSI NQ 107 - Doe. 1081/62 Artigo ÍQ - O paragraío 1Q do artigo 18, ao JDecreto-lei nc 195,. cie 3 ãe rnar^o ue l 9^7? passa a ter a seguinte rauaçao: "Artigo 18 § 12 - Pican tanbem obrigados a prestar s ;as i^claraçoes os - proprietários, enfitoutaj e usufrutuários cê torronos ãe proc:ios deraolidosj interãit^aos ou G m ruínas, ou de construção paralizacui, do que trata, o i tom "a" do artigo 11.» Artigo 22- 0 parágrafo único ao artigo £9 do Docrcto-loi nQ - 195? c\ 3 cio mar^o c.o l S^-7? pa^^a a ter a p-jguinto roaa^ãos Parágrafo único - Não pouerão Incidir? simultaneamentes o Imposto Predial Urbano o Territorial Ur bano 3 ãcjvolvondo-so Iste ultimo quanao pago G cancelando-ses na mosnia proporç^Oj quando não o tivor sido." Artigo 32 - Fica revogado o artigo 30 do Docr..vto-loi nfi 1955c(o 3 de março ao l 9^7* Artigo L\Q - Ksta lei entrará eúi vigor n i cia t-i de sua publicação, revogadas as aispOLji^õos on contrario. Sara ma:'-S? vaiho-no cia o^ortuniaaae para reiterar a) Orianco intriori Mod. C-4 20.000 - 5-62