materia nº 110/1962

DOCUMENTO NO l 7^5/62
Art. 12 - Fica criada a taxa extra-ligação do serviço de a￾gua. Esta taxa será cobrada na instalação de no￾vas redes de ígua a serem aplicadas ou em seu ré￾manejamento, se necessário se tornar.
Art. 22 - Proceder-se-á ao J-evantamento e orçamento das me￾lhorias a serem efetuadas, notificando-se através
da imprensa ou por avisos, a todos aqueles cujas
benfeitorias forem abrangidas pela presente lei.
Art, 32 - As ligações novas de agua ou seu remanejamento de_
verão ser executadas mediante o pagamento do mate
rial empregado ria sua confecção.
Art. lj.2 _ Obrigar-se-ão os proprietários de terrenos, corn￾ou sem moradias, a pagarem as custas que lhes cou
berem, ainda mesmo que das melhorias não usufruam
com a ligação interna»
Art. 5a - Entender-se-á por despesas nas extra-ligaçoes, os
canos empregados e estendidos defronte os imóveis
beneficiados, cabendo a cada um a responsabilida￾de do pagamento dos lotes que possuir.
Art. 6fi - O pagamento será dividido era cinco parcelas, ven￾cidas mensalmente, cobráveis apôs a concretização
das ligações.
Art. 72 - Os servidos poderão ser afetuados em seu todo ou
em parte e cobráveis desde que os beneficiados se.
jam considerados atendidos.
Art. 82 _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 28 de agosto de l 962
a) - Oswaldo Marques
mls.-
Mod. C-4 20.000 - 5-62
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