| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1962 |
| Date | 1962-08-28 |
| Ementa | Ficam obrigados todos os proprietários de cães a exibirem atestado anual de vacina contra a hidrofobia. |
| native_id | 9809 |
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D DOCUMENTO NC l 720/62 ~ Art. lc - Ficam obrigados todos os proprietários de cães a exibirem atestado anual de vacina contra a hidro fobia. §-Único - Aos infratores da presente lei será aplicada a multa de Cr,&500,00^ elevada ao dobro na reinei dência. Art. 2C - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrário. Sala das áessões, em 28 de agosto de l 962 a) - Maria Luísa ^nfantini mis.- / , Mod. C-4 20.000 - 5-62