| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1962 |
| Date | 1962-08-28 |
| Ementa | A contar de 1º de janeiro do corrente ano, o padrão "N" da escala de vencimentos dos funcionários municipais será de C$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil cruzeiros). |
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I - O artigo £80 , sã L ta r •. so,..uintu r . '-o:
"Artigo 28o - i-wuji-a s .-r oatalxs"! cião o '. • ao tempo in
•a os c. o ou fu " quo o Vreíeito ciet reinar."
II - O p ca c .í o único ao artigo 20o p ssa - ^r o pare ' c
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Ao artigo EBO r;.cr.-.sc€intom-so o:'. oin par^graíosi
" § 25>- - O funcionário c- yo ,cio H r l . ao uc sorvido
em T' Oino õv ipo Integral roc • rã, mcnsalmonto 5 ura tor^o
ao vilor ao paarao no seu car^o.
§ 3Q ™ O /j.ici.onai a q.uo alucu u . /.-ior s
incorporara ao v._uci mento 3 apenas LJ rã feito ; 'j^^nt. .o.or::.
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§ lie - 6 r? : >nt iúO) r . o; oí litos c. o i . " l o anr,,rior, o bota - ao !xor< íc o n1 rrupto i rgo oo '• ".o, não ^o.
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Artigo 3C - **& desposas ao corro n te L> as ..cucao da presente lei c»_r
rerão por cont-.i a .s vorbo.s próprias ao Ornamento? . .:ontaaas só
sario.
Artigo L\Q. - Esta loi entrará -n vi.o r n:, cíata UG sua publicação?ro
as ãis^osi õ. s em -contrario.
. mais j v^iiio-mo aã oportuiiiàaão para reitc_
rar a V»B . os protestos ao minha mais ai t . . e deviua con-
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Municipal.
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