| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1962 |
| Date | 1962-08-30 |
| Ementa | Suprimam-se do artigo 568 da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956, as palavras "e de prédios de apartamento". |
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PROJETO DE LEI NO llli/62 DOCUMENTO Nfi l ?62/62 Art. 10 - Suprimam-se do artigo 568 da ^ei n& U06, de 1& de setembro de l 95^» as palavras "e de prédios de apartamento1'» Art. 23 * Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - cão, revogadas as disposições em contrário* Sala das Sessões, em 30 de agosto de l 962 a) - Miguel Pasquarelll 00 - 5-62