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materia nº 116/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 1962
Date 1962-09-06
EmentaÉ considerada Zona Comercial, com características de zona residencial, quanto ao recuo, que é fixado em 5,00m (cinco metros), a Avenida Newton Prado.
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PROJETO DE LEI NC 116/62
DOCUMENTO NO l 796/62
Ârt. lê - É considerada z«na cemerclal, cem características
de zena residencial, quante ae recue, que é fixa￾de em 5,00»(clnco metres), a Avenida Newten Pra *
de.
Art, 20 - Esta Lei entrará em viger na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrarie.
Sala das Sessões, em 6 de setembro de l 962
a) - OSWÂLDO DOS SANTOS
\!
«l».-
- 5-62

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