materia nº 118/1962

Ct,
PROJ.GTO DE LKI NQ 118 - Doe.
(Auota, em carater exp-M irneutai, a semana ao
cinco (5) dias, nas repajrticSes publicas rnu
nicipais e da outras providencias) .
Artigo 1°- - Fica aaotada a semana ue cinco (5) aias de trabalho -
nas repartições públicas municipais.
Artigo 22- 0 horário para o funcionalismo publico municipal será,
de segunda a sex^a-feira, cias 11,50 às 18526 horas, respeitadas as
33 horas semanais.
§ Único ~ Para as reparti^Õe;. externas e uniuiues quo ^o terminem -
regime especial no horário ue trabalho, será baixada regulamenta -
yao própria.
Artigo 3C - O critério para o ue , conto de entrada tardia, saíua an
tecipada e í altas será o LIO 1/^5 calculado sobre os vencimentos, -
observadas as disposições vigentes sobre o assunto estabelecidas -
em lê i .
Artigo UQ - Os extranurnorários, uiarist--u> e eventuais continuam só
'bre o redimo' . de /j8 horas semanais, obseivaao o disposto no pará￾grafo único do art. 2Q .
Artigo 5a - Ssta lei entrara em vigor na d ita ae sua publicarão ,re
vogauas as disposições ern contrario.
Saia tias °essoes, em 13 de setembro ue 1962
a) Alherto Lopes dos Santos.
DOO - 5-62